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A patente da semaglutida, substância presente em medicamentos como Ozempic, Wegovy e Rybelsus, chega ao fim nesta sexta-feira (20), encerrando a exclusividade de fabricação no Brasil. Com isso, outras farmacêuticas poderão desenvolver e comercializar versões genéricas ou similares, desde que obtenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a punição máxima para magistrados por infrações graves será a perda do cargo, substituindo a aposentadoria compulsória, que perdeu respaldo constitucional com a reforma da previdência. A ação deve ser ajuizada no STF após aprovação do Conselho Nacional de Justiça, que analisa inicialmente a medida.A decisão visa tornar a responsabilização disciplinar mais efetiva, anulando casos anteriores de aposentadoria compulsória e determinando que todas as revisões disciplinares sejam reapreciadas com base nas novas diretrizes do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de citação processual realizada pelo WhatsApp em ação trabalhista, rejeitando pedido de anulação de sentença de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG). A Corte entendeu que a comunicação é válida quando enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça, mesmo que o destinatário alegue não ter lido a mensagem.O produtor havia sido condenado à revelia por não comparecer à audiência, e a decisão do TST reforça que o ônus de comprovar irregularidade na citação é de quem a alega, mantendo a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo oficial de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é obrigatório o pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após quitação administrativa do débito antes da citação do devedor. Três recursos especiais foram afetados como Tema 1.413 para julgamento repetitivo, suspendendo processos semelhantes até a definição.O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a aplicação do princípio da causalidade, determinando se o simples ajuizamento da execução fiscal gera obrigação de honorários ou se a quitação antes da citação impede a condenação.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto de lei que restringe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes sem...