Ministros do STF reforçam proibição de verbas remuneratórias sem autorização legal
Ministros do STF reforçaram a proibição de criação e pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias sem previsão legal e sem respaldo na tese de repercussão geral firmada pela Corte sobre o teto constitucional. Os magistrados também determinaram maior transparência na divulgação das folhas de pagamento e alertaram para possível responsabilização de gestores em caso de descumprimento das decisões do Supremo.
STJ define que agravo de instrumento é recurso cabível contra rejeição de suspeição de perito
A Terceira Turma do STJ decidiu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita suspeição de perito judicial. O colegiado entendeu que a utilização de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A Corte reafirmou que decisões sobre incidentes processuais possuem natureza interlocutória e não encerram o processo principal.
OAB defende no STF constitucionalidade da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
A OAB defendeu no STF a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que prevê transparência salarial para combater desigualdade de gênero. A entidade sustenta que a norma promove igualdade material, respeita a LGPD e representa avanço no enfrentamento de desigualdades estruturais no mercado de trabalho.
TJ-SP mantém condenação do Facebook por golpe do falso advogado no WhatsApp
O TJ-SP manteve a condenação do Facebook por falha na prestação do serviço ao não remover conta fraudulenta usada em golpe do falso advogado. A empresa foi condenada a indenizar a vítima em R$ 7 mil por danos morais, diante da omissão após denúncias.
Lei dos Influenciadores gera críticas no Congresso por risco de precarização e falta de debate
Debate no CCS apontou falhas na Lei dos Influenciadores Digitais, destacando riscos de precarização, falta de critérios claros e ausência de discussão prévia, com defesa de ajustes na regulamentação.
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