A recente lei que reconhece a profissão de multimídia — conhecida como Lei dos Influenciadores Digitais — foi alvo de críticas durante debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social nesta segunda-feira (4). Especialistas e representantes do setor apontaram que a norma foi aprovada sem discussão aprofundada e pode trazer impactos negativos para profissionais da comunicação.
Sancionada em janeiro de 2026, a Lei nº 15.325 teve origem no Projeto de Lei 4.816/2013, de autoria da deputada Simone Marquetto, e foi aprovada pelo Senado em novembro de 2025. O texto define o profissional de multimídia como um trabalhador multifuncional, apto a atuar em diversas etapas da produção de conteúdo digital, incluindo criação, edição, gestão e distribuição em múltiplas plataformas.
Durante o debate, conselheiros do CCS e representantes de categorias como jornalistas e radialistas manifestaram preocupação com a sobreposição de funções e a ausência de critérios claros de formação para novas atividades, como a de influenciador digital. Para críticos, a norma pode contribuir para a precarização do trabalho e a desvalorização de profissões já regulamentadas.
O conselheiro Paulo Zocchi afirmou que a legislação mistura publicidade com opinião e pode comprometer a qualidade da informação, além de atender a interesses econômicos. Ele defendeu a revogação da lei, argumentando que o texto foi aprovado sem diálogo com entidades representativas do setor.
Por outro lado, o conselheiro Ricardo Ortiz ponderou que uma eventual revogação é complexa, sugerindo que o caminho mais viável seria a readequação da norma. Segundo ele, a tramitação acelerada do projeto evidenciou a falta de debate e pode gerar conflitos entre diferentes categorias profissionais.
Outros participantes, como Fernando Cabral e Carlos Magno, também criticaram a legislação, apontando riscos de sobrecarga para o jornalismo e insegurança na regulamentação da nova profissão.
Representantes do setor produtivo destacaram ainda que o avanço de tecnologias, como a inteligência artificial, somado à indefinição do papel do profissional multimídia, pode intensificar a precarização das atividades criativas e técnicas. Para Bia Ambrogi, o tema exige maior aprofundamento e um marco regulatório mais claro.
Do lado do governo, a subsecretária do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, afirmou que a pasta busca compreender e regulamentar a multifuncionalidade prevista na lei. Ela ressaltou a ausência de estudos prévios sobre os impactos da norma e a necessidade de diálogo com as entidades para evitar distorções.
Já o representante do Ministério da Cultura, Angelo Raniere, defendeu que a regulamentação seja feita por decreto, com participação social, para esclarecer lacunas e delimitar as atribuições de cada atividade.
Apesar das críticas, houve consenso de que o reconhecimento da profissão é relevante, mas que a legislação ainda precisa de ajustes para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre as diferentes áreas da comunicação.
(Com informações da Agência Senado)
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