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Quais são as religiões que seguem Jesus Cristo?
As religiões que seguem Jesus Cristo são chamadas coletivamente de Cristianismo, e elas se dividem em várias denominações e tradições. Aqui estão as principais:
- Catolicismo:
– Igreja Católica Romana: A maior denominação cristã, liderada pelo Papa em Roma. Possui uma rica tradição sacramental e litúrgica.
– Igrejas Católicas Orientais: Em comunhão com Roma, seguem ritos litúrgicos orientais (como os ritos bizantino, maronita, e copta).- Ortodoxia Oriental:
– Igreja Ortodoxa: Inclui várias igrejas autocéfalas (independentes) como a Igreja Ortodoxa Grega, a Igreja Ortodoxa Russa, e outras. Conhecidas por sua rica tradição litúrgica e teológica.
– Igrejas Ortodoxas Orientais: Inclui igrejas como a Igreja Copta Ortodoxa, a Igreja Armênia Apostólica e a Igreja Etíope Ortodoxa, que se separaram do restante da cristandade após o Concílio de Calcedônia (451 d.C.).- Protestantismo:
– Luteranismo: Fundado por Martinho Lutero no século XVI, enfatiza a justificação pela fé e a autoridade das Escrituras.
– Anglicanismo: Originado na Igreja da Inglaterra, combina elementos do catolicismo e do protestantismo.
– Calvinismo (Reformados): Segue os ensinamentos de João Calvino, enfatizando a soberania de Deus e a predestinação.
– Metodismo: Iniciado por John Wesley, foca na santificação e no impacto social da fé cristã.
– Batistas: Conhecidos pela prática do batismo de crentes (não de crianças) e pela ênfase na autonomia das igrejas locais.
– Pentecostalismo: Destaca a experiência do Espírito Santo, incluindo o falar em línguas e a cura divina.- Movimentos Restauracionistas:
– Adventistas do Sétimo Dia: Enfatizam a observância do sábado e a iminente segunda vinda de Cristo.
– Testemunhas de Jeová: Conhecidos por seu trabalho de evangelização e pelas doutrinas únicas, como a negação da Trindade.
– Mórmons (A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias): Seguem o Livro de Mórmon além da Bíblia e acreditam na revelação contínua através de profetas modernos.- Outras Tradições Cristãs:
– Anabatistas: Inclui menonitas, huteritas e amish, conhecidos por suas crenças em pacifismo, separação da igreja e do estado, e batismo de adultos.
– Quakers (Sociedade Religiosa dos Amigos): Enfatizam a “luz interior” de Cristo em cada pessoa e rejeitam práticas litúrgicas formais.Essas são as principais tradições cristãs, cada uma com suas próprias crenças, práticas e estruturas organizacionais, mas todas centradas na fé em Jesus Cristo como o Filho de Deus e Salvador da humanidade.
Quais são as patologias incluídas na CNH Especial?
As patologias são:
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alguns tipos de câncer;
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amputações;
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artrite;
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artrodese (com sequelas);
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artrose;
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autismo;
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AVC;
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AVE (Acidente Vascular Encefálico);
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bursite e tendinite graves;
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câncer (alguns tipos);
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cegueira;
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contaminação por radiação;
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deficiência mental (severa ou profunda);
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deficiência visual;
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deformidades congênitas ou adquiridas;
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doença de Paget em estados avançados;
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doença de Parkinson;
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doença renal, do fígado ou do coração;
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doenças degenerativas;
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doenças neurológicas;
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encurtamento de membros e malformações;
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esclerose múltipla;
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escoliose acentuada;
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hanseníase;
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hérnia de disco;
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LER (lesão por esforço repetitivo);
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lesões com sequelas físicas;
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linfomas;
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manguito rotador;
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mastectomia;
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nanismo;
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neoplasia maligna;
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neuropatias diabéticas;
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paralisia cerebral;
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paralisia irreversível e incapacitante;
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paraplegia;
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poliomielite;
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ponte de safena (quando há sequelas ou limitações);
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problemas graves na coluna;
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próteses internas e externas;
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próteses internas e externas;
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renal crônico com uso de fístula;
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reumatoide;
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síndrome do túnel do carpo;
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talidomida;
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tendinite crônica;
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tetraparesia;
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tetraplegia;
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tuberculose ativa.
É importante notar que essa lista não é exaustiva e outras condições específicas podem também qualificar alguém para a CNH especial, dependendo da avaliação médica e dos critérios estabelecidos pelo DETRAN de cada estado no Brasil. A avaliação deve ser feita por um médico credenciado que determinará se a condição física do indivíduo justifica a emissão de uma CNH especial, levando em conta a necessidade de adaptações no veículo e outras particularidades de condução segura.
Os 12 Apóstolos de Jesus Cristo
Os nomes dos doze apóstolos de Jesus Cristo, conforme listados no Novo Testamento, são:
- Simão Pedro (também chamado de Cefas)
- André (irmão de Pedro)
- Tiago, filho de Zebedeu (também conhecido como Tiago Maior)
- João (irmão de Tiago, filho de Zebedeu, também autor do Evangelho de João)
- Filipe
- Bartolomeu (também conhecido como Natanael)
- Tomé (também conhecido como Dídimo)
- Mateus (o publicano ou cobrador de impostos, também autor do Evangelho de Mateus)
- Tiago, filho de Alfeu (também conhecido como Tiago Menor)
- Tadeu (também conhecido como Judas, filho de Tiago, ou Lebeu)
- Simão, o Zelote (também conhecido como Simão, o Cananeu)
- Judas Iscariotes (o apóstolo que traiu Jesus)
Após a traição e morte de Judas Iscariotes, Matias foi escolhido para substituí-lo como um dos doze, conforme descrito no livro de Atos dos Apóstolos (Atos 1:26).
Tópico: Significado de Igreja Ortodoxa
Igreja Ortodoxa
A Igreja Ortodoxa, uma das principais tradições do Cristianismo, possui uma história rica e complexa que remonta aos primeiros séculos da era cristã. Distinta da Igreja Católica Romana em sua liturgia, teologia e estrutura eclesiástica, a Igreja Ortodoxa é composta por uma família de igrejas autocéfalas, cada uma com sua própria liderança, mas unidas pela fé e pelos sacramentos.
As práticas litúrgicas da Igreja Ortodoxa são profundamente ritualísticas e permeadas de simbolismo, destinadas a conectar os fiéis com o Divino e a transmitir os mistérios da fé de forma tangível. Os serviços litúrgicos, como a Divina Liturgia e os Sacramentos, são realizados em uma atmosfera de reverência e beleza, muitas vezes acompanhados por cânticos sacros e ícones sagrados que desempenham um papel central na adoração ortodoxa.
Além de suas práticas litúrgicas distintas, a teologia ortodoxa é caracterizada por sua ênfase na continuidade com os ensinamentos dos pais da igreja e na compreensão dos mistérios da fé através da experiência espiritual. A tradição teológica ortodoxa aborda uma ampla gama de questões teológicas, incluindo a santidade, a salvação, a divindade de Cristo, a Trindade e a vida após a morte, entre outras.
A estrutura eclesiástica da Igreja Ortodoxa é descentralizada, com cada jurisdição autocéfala governada por um patriarca, arcebispo ou metropolita. Embora haja uma comunhão de fé entre as diferentes jurisdições, cada uma mantém sua própria tradição litúrgica e administração local.
Além de suas dimensões litúrgicas e teológicas, a Igreja Ortodoxa é conhecida por sua rica herança cultural e artística, expressa através da arquitetura de suas igrejas, dos ícones sagrados, da música sacra e da tradição monástica. Esses elementos desempenham um papel vital na vida espiritual e cultural dos fiéis ortodoxos em todo o mundo, conectando-os com a herança da fé cristã que remonta aos primeiros seguidores de Jesus Cristo.
Tópico: Significado de Anencéfalos
Anencéfalos
“Anencéfalos” é um termo utilizado na medicina para descrever fetos que apresentam uma má-formação grave do sistema nervoso central, na qual o cérebro não se desenvolve adequadamente durante a gestação. Essa condição é conhecida como anencefalia.
Os anencéfalos nascem sem parte do cérebro, crânio e couro cabeludo, o que resulta em uma série de complicações graves e incompatíveis com a vida. Em geral, os bebês com anencefalia não sobrevivem por muito tempo após o nascimento, e aqueles que sobrevivem geralmente têm uma sobrevida muito curta.
Devido à gravidade da condição e às limitações associadas à qualidade de vida dos bebês afetados, a anencefalia é considerada uma condição incompatível com a vida. Em muitos casos, a interrupção da gravidez é uma opção considerada pelas famílias e profissionais de saúde, levando em consideração os aspectos éticos, legais e emocionais envolvidos.
É importante destacar que a anencefalia é uma condição rara e que pode ser detectada por meio de exames de ultrassonografia durante o pré-natal. O diagnóstico precoce permite que os pais recebam apoio e orientação adequados para lidar com a situação e tomar decisões informadas sobre o manejo da gravidez.
Sistema Nervoso Central
O sistema nervoso central (SNC) é uma das principais partes do sistema nervoso dos vertebrados, incluindo os seres humanos, e é composto pelo cérebro e pela medula espinhal. Ele atua como o centro de comando e controle do corpo, coordenando as atividades mentais e físicas, processando informações sensoriais, e gerando respostas a estímulos internos e externos.
- Cérebro: O cérebro está localizado dentro do crânio e é o órgão mais complexo do corpo. Ele é responsável por funções como pensamento, memória, emoção, linguagem, percepção sensorial, planejamento e tomada de decisões. O cérebro é dividido em várias partes, incluindo o córtex cerebral, os hemisférios cerebrais, o cerebelo e o tronco encefálico, cada um desempenhando funções específicas.
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Medula Espinhal: A medula espinhal estende-se do tronco encefálico até a região lombar da coluna vertebral, funcionando como uma via principal para a transmissão de informações entre o cérebro e o resto do corpo. Ela também é responsável por reflexos que ocorrem independentemente do cérebro.
O SNC é protegido por barreiras físicas e químicas, incluindo as meninges (três camadas de tecido protetor), o crânio e a coluna vertebral, bem como pela barreira hematoencefálica, que restringe a passagem de substâncias do sangue para o cérebro, protegendo-o de toxinas e patógenos.
Além de suas funções de processamento e coordenação, o SNC interage estreitamente com o sistema nervoso periférico (SNP), que inclui os nervos sensoriais e motores que se estendem além do cérebro e da medula espinhal, permitindo uma comunicação eficaz entre o corpo e o ambiente.
Distúrbios do sistema nervoso central podem variar de condições leves a graves e incluem doenças neurodegenerativas (como Alzheimer e Parkinson), lesões cerebrais traumáticas, acidentes vasculares cerebrais (AVC), infecções (como meningite), tumores cerebrais, entre outros. O tratamento e manejo dessas condições dependem da causa específica e da gravidade dos sintomas.
Maiores palavras da língua portuguesa
- pneumoultramicroscopicossilicovulcanoconiótico (46 letras)
- pneumoultramicroscopicossilicovulcanoconiose (44 letras)
- paraclorobenzilpirrolidinonetilbenzimidazol (43 letras)
- piperidinoetoxicarbometoxibenzofenona (37 letras)
- dimetilaminofenildimetilpirazolona (34 letras)
- hipopotomonstrosesquipedaliofobia (33 letras)
- tetrabrometacresolsulfonoftaleína (33 letras)
- monosialotetraesosilgangliosideo (32 letras)
- anticonstitucionalissimamente (29 letras)
- oftalmotorrinolaringologista (28 letras)
- acetilparafenilenadiamínico (27 letras)
- colpocisturetrocistostômico (27 letras)
- electrofototermoterapêutico (27 letras)
- dimetatarsoquartifalângico (26 letras)
- alcoilbenzenossulfonático (25 letras)
- cineangiocoronariográfico (25 letras)
- dacriocistossiringotômico (25 letras)
- cineangiocoronariografia (24 letras)
- dacriocistossiringotomia (24 letras)
- amidoazobenzossulfônico (23 letras)
- aminoacetopirocatequina (23 letras)
- anticonstitucionalmente (23 letras)
- cloroiodonitrobenzênico (23 letras)
- desconstitucionalização (23 letras)
- duodenopancreatectômico (23 letras)
- histerossalpingográfico (23 letras)
- acrocefalossindactilia (22 letras)
- aeropiesotermoterápico (22 letras)
- anticonstitucionalismo (22 letras)
- bromobenzenossulfônico (22 letras)
- carbobenzoxiaminoácido (22 letras)
- coledocoduodenostômico (22 letras)
- coronografopolarímetro (22 letras)
- dacriocistorrinostomia (22 letras)
- desinstitucionalizador (22 letras)
- desinstitucionalizando (22 letras)
- diacetilenodicarbonato (22 letras)
- esternocleidomastóideo (22 letras)
- fotocromometalográfico (22 letras)
- histerossalpingectomia (22 letras)
- meningoencefalomielite (22 letras)
- otorrinolaringologista (22 letras)
- parassimpaticomimético (22 letras)
- pneumartrorradiografia (22 letras)
- traquelatloidoccipital (22 letras)
- abdominoisterectômico (21 letras)
- contrarrevolucionário (21 letras)
- desconstitucionalizar (21 letras)
- desincompatibilização (21 letras)
- desinstitucionalizado (21 letras)
- desprofissionalização (21 letras)
- desproporcionadamente (21 letras)
- extraterritorialidade (21 letras)
- inconstitucionalidade (21 letras)
- inconstitucionalmente (21 letras)
- interconfessionalismo (21 letras)
- interdisciplinaridade (21 letras)
- interdisciplinarmente (21 letras)
- multidimensionalidade (21 letras)
- multidisciplinaridade (21 letras)
- pluridimensionalidade (21 letras)
- pluridisciplinaridade (21 letras)
- transdisciplinaridade (21 letras)
Denominações da Igreja Católica
A Igreja Católica possui diversas denominações ou ramificações que refletem sua diversidade cultural, litúrgica e espiritual ao redor do mundo. Algumas das principais denominações da Igreja Católica incluem:
- Igreja Católica Romana: É a maior e mais conhecida denominação da Igreja Católica, com o Papa como seu líder espiritual e sede em Roma, Itália. Ela abrange a maioria dos católicos em todo o mundo.
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Igreja Católica Ortodoxa: Esta denominação se originou de uma divisão histórica conhecida como o Grande Cisma do Oriente, em 1054, e inclui várias igrejas autocéfalas e patriarcais, como a Igreja Ortodoxa Grega, Igreja Ortodoxa Russa, Igreja Ortodoxa Copta e outras.
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Igreja Católica Anglicana: Também conhecida como Igreja Anglicana ou Episcopal, esta denominação surgiu na Inglaterra durante o reinado de Henrique VIII e mantém muitas características litúrgicas e teológicas semelhantes à Igreja Católica Romana, embora tenha diferenças significativas em termos de governo eclesiástico e doutrina.
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Igreja Católica Ortodoxa Oriental: Compreende várias igrejas orientais que se separaram da Igreja Católica Romana em diferentes períodos da história, como a Igreja Católica Armênia, Igreja Católica Síria, Igreja Católica Maronita, entre outras. Elas compartilham a fé católica, mas têm suas próprias tradições litúrgicas e práticas espirituais distintas.
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Igreja Católica Oriental: Esta denominação inclui igrejas católicas orientais que mantêm sua própria tradição litúrgica e espiritual, enquanto permanecem em comunhão plena com o Papa e a Igreja Católica Romana. Exemplos incluem a Igreja Greco-Católica Ucraniana, Igreja Greco-Católica Melquita, entre outras.
Essas são algumas das principais denominações da Igreja Católica, cada uma com sua própria história, tradições e práticas espirituais, mas todas reconhecidas como parte da mesma fé católica universal.
Tópico: Significado de Trabalho Infantil
Trabalho Infantil
Trabalho infantil refere-se à empregabilidade de crianças em atividades econômicas que são consideradas prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, mental, social ou educacional. Este tipo de trabalho viola regulamentações nacionais e internacionais que estabelecem a idade mínima legal para o emprego e busca proteger as crianças de exploração. O trabalho infantil pode privar as crianças de sua infância, potencial, dignidade e é prejudicial à sua educação e desenvolvimento.
As características principais do trabalho infantil incluem:
- Exploração Econômica: Muitas crianças são empregadas em condições de trabalho que oferecem remuneração insuficiente, exigem longas horas de trabalho e ocorrem em ambientes inseguros ou insalubres.
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Impacto na Educação: O trabalho infantil frequentemente interfere na capacidade das crianças de frequentar a escola regularmente, contribui para altas taxas de abandono escolar e pode limitar o acesso à educação de qualidade.
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Danos Físicos e Psicológicos: Trabalhar em uma idade precoce, especialmente em condições perigosas, pode ter consequências graves para a saúde física e mental das crianças, incluindo o desenvolvimento de problemas crônicos e trauma psicológico.
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Causas: As causas do trabalho infantil são multifacetadas e incluem pobreza, falta de acesso à educação de qualidade, desemprego dos pais, tradições culturais e falhas nos sistemas de proteção social.
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Setores Envolvidos: O trabalho infantil é encontrado em diversos setores econômicos, incluindo agricultura, mineração, manufatura, serviços domésticos e até mesmo em formas mais graves de exploração, como o tráfico de crianças para trabalho forçado ou exploração sexual.
Organizações internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), junto a governos nacionais e ONGs, trabalham para combater o trabalho infantil, promovendo políticas para a erradicação dessa prática, protegendo os direitos das crianças, incentivando a educação universal e melhorando as condições econômicas das famílias. O combate ao trabalho infantil é também um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, especificamente o ODS 8.7, que visa erradicar o trabalho infantil até 2025.
Tópico: Significado de Heroína
Heroína
A heroína é uma droga opioide processada a partir da morfina, uma substância natural extraída da semente de plantas de papoula do gênero Papaver. É conhecida por seu potente efeito analgésico, mas é mais frequentemente usada de forma recreativa por causa do intenso estado de euforia que provoca. No entanto, a heroína é altamente viciante e ilegal em muitos países devido ao seu potencial de abuso, dependência e os graves riscos à saúde associados ao seu consumo.
Quando utilizada, a heroína atravessa rapidamente a barreira hematoencefálica. Uma vez no cérebro, ela é convertida novamente em morfina, ligando-se a receptores opioides e causando a liberação de grandes quantidades de dopamina, o que contribui para os sentimentos de prazer e euforia. No entanto, o uso contínuo da droga pode levar à tolerância (necessidade de doses cada vez maiores para alcançar o mesmo efeito), dependência física e psicológica, e uma série de problemas de saúde, incluindo o risco de overdose fatal.
Os efeitos adversos do uso prolongado de heroína podem incluir, mas não estão limitados a, problemas respiratórios, infecções cardíacas, abscessos, doenças do fígado e dos rins, infecções transmitidas por agulhas, como HIV e hepatite, além de deterioração das capacidades físicas e mentais. O tratamento para a dependência de heroína geralmente envolve uma combinação de terapia medicamentosa, para ajudar a reduzir os desejos e os sintomas de abstinência, e apoio psicológico, para tratar as questões subjacentes que contribuem para o vício.
Tópico: Significado de Direito ao Aborto
Direito ao Aborto
O direito ao aborto é um tema complexo e controverso que envolve diversos aspectos, desde a autonomia corporal das mulheres até questões éticas, religiosas e legais. O debate sobre o tema é acirrado e permeado por diferentes visões e argumentos.
Em termos jurídicos, o direito ao aborto se refere à legalização da interrupção da gravidez, seja em termos absolutos ou em situações específicas previstas em lei. A legislação sobre o aborto varia consideravelmente entre os países, com alguns o proibindo totalmente, outros o permitindo em casos específicos (como risco à vida da mãe, estupro ou anencefalia fetal) e outros o legalizando em qualquer circunstância até determinado período gestacional.
No Brasil, o aborto é legalizado em duas situações:
- Risco à vida da mãe: quando a gravidez coloca em risco a vida da gestante, o aborto é permitido em qualquer momento da gestação.
- Anencefalia fetal: quando o feto é diagnosticado com anencefalia, uma condição incompatível com a vida após o nascimento, o aborto é permitido em qualquer momento da gestação.
Em outros casos, o aborto é considerado crime no Brasil, com pena de detenção de 1 a 3 anos para a mulher que o pratica. No entanto, a criminalização do aborto não impede que ele seja realizado, muitas vezes de forma clandestina e insegura, colocando em risco a saúde e a vida das mulheres.
A luta pelo direito ao aborto é defendida por diversos movimentos sociais e feministas, que argumentam a favor da autonomia das mulheres sobre seus próprios corpos e projetos de vida. As principais reivindicações desses movimentos incluem:
- Legalização do aborto: permitir que as mulheres tomem a decisão de interromper a gravidez de forma segura e legal, sem a interferência do Estado.
- Acesso universal à informação e aos serviços de saúde: garantir que todas as mulheres tenham acesso a informações precisas sobre o aborto e aos serviços de saúde pública para realizar o procedimento de forma segura e acompanhada por profissionais qualificados.
- Combate ao estigma e à criminalização: eliminar o estigma social em torno do aborto e descriminalizar as mulheres que o praticam.
Do outro lado do debate, grupos religiosos e conservadores se opõem ao aborto, defendendo a “vida desde a concepção”. Argumentam que o aborto é equivalente ao assassinato de um ser humano e que a vida deve ser protegida desde o momento da fecundação.
A discussão sobre o direito ao aborto é complexa e multifacetada, envolvendo questões éticas, religiosas, sociais, jurídicas e de saúde pública. É importante considerar todas as diferentes perspectivas e argumentos antes de formar uma opinião sobre o tema.
Para aprofundar seu conhecimento sobre o direito ao aborto, recomendo consultar as seguintes fontes:
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Artigo “Direito ao aborto no Brasil: discussão teórica e prática”: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2276
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Artigo “Entenda o que significa legalizar o aborto no Brasil”:https://www.brasildefato.com.br/2021/03/08/entenda-o-que-significa-legalizar-o-aborto-no-brasil
Tópico: Significado de Aborto Legal
Aborto Legal
“Aborto legal” refere-se à interrupção da gravidez que é realizada de acordo com as leis e regulamentos de um país ou região específica. O significado exato e as condições sob as quais o aborto é considerado legal variam de acordo com as legislações locais.
Em muitos lugares, o aborto legal é permitido em certas circunstâncias, como:
1. Risco à vida ou à saúde da gestante: Em muitos países, o aborto é permitido quando a continuação da gravidez representa um risco significativo para a vida ou a saúde física ou mental da mulher.
2. Gravidez resultante de estupro ou incesto: Alguns países permitem o aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro ou incesto, considerando o trauma psicológico e as implicações sociais para a mulher.
3. Malformações ou anomalias fetais graves: Em certas jurisdições, é permitido interromper uma gravidez quando exames indicam que o feto possui anomalias graves que afetariam significativamente sua qualidade de vida.
4. Limites de tempo: Muitas leis estabelecem um limite de tempo gestacional até o qual o aborto pode ser legalmente realizado, variando de país para país.
5. Consentimento e aconselhamento: Em alguns lugares, é necessário que a mulher receba aconselhamento e dê seu consentimento informado antes de realizar um aborto.
É importante notar que a legalidade e as condições do aborto são temas de intenso debate ético, moral, religioso e político em muitas sociedades. As leis sobre o aborto estão frequentemente sujeitas a mudanças e podem ser influenciadas por diversos fatores sociais, culturais e políticos.
Já no Brasil, o aborto é permitido em três situações específicas, de acordo com a legislação vigente:
1. Risco de vida para a mulher: O aborto é permitido quando é necessário para salvar a vida da gestante. Neste caso, se a continuação da gravidez representa um risco à vida da mulher, o aborto pode ser realizado como uma medida de emergência médica.
2. Gravidez resultante de estupro: A legislação brasileira permite o aborto em casos de gravidez decorrente de estupro. Neste contexto, não é necessário que haja uma decisão judicial autorizando o procedimento. A mulher ou seus responsáveis legais devem apenas fornecer um relato que ateste a ocorrência do estupro para que o aborto possa ser realizado.
3. Anencefalia fetal: Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu que é permitido realizar o aborto em casos de anencefalia fetal, uma condição em que o feto não possui parte do cérebro. Nesses casos, o aborto pode ser realizado a qualquer momento durante a gravidez, sem a necessidade de autorização judicial.
Fora dessas situações, o aborto é considerado ilegal no Brasil e pode resultar em penalidades legais tanto para a mulher quanto para o profissional de saúde que realizar o procedimento. A questão do aborto continua sendo um tópico de intenso debate no país, envolvendo aspectos legais, éticos, morais e de saúde pública.
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Sala no Fórum – Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro.Araruna Cacimba de Dentro, Riachão e Tacima 83 3373-1189 83 3373-1189/83 99194-6608 [email protected] / [email protected] Rua Tabelião Antônio Carneiro, s/n – Centro, Araruna/PB – CEP: 58.233-000 Areia 83 3362-2320/ 3362-2699 (sala no fórum) / 3362-2900 3362-2722 (sede)83 99181-4250 [email protected] Sede – Rua João Machado, 279, Centro, Areia/PB. CEP.: 58.397-000
Sala no fórum – Praça João Pessoa, 76 – Centro, CEP: 58.397-000Bananeiras Caiçara, Logradouro, Belém, Dona Inês, Borborema e Serraria 83 3367-1355 (sede) / 3261-2315 (Belém) 83 99194-6717 | Belém: 83 99156 7050 [email protected] Rua Antônio Vaz de Oliveira,s/n, Conj. Major Augusto Bezerra, Bananeiras/PB – CEP: 58.220-000
Termo Belém/ Sala no fórum – Rua Feliciano Pedrosa, 2074 – Centro, CEP: 58.255-000Bayeux 83 3253-7453 / 3253-1998 / 3232-7454 83 9156-8659 [email protected] Sala no fórum: Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux-PB. CEP: 58306-001 Boqueirão Barra de São Miguel, Cabaceiras, São Domingos do Cariri, Alcantil, Barra de Santana e Riacho de Santo Antônio 83 3391-1652 83 99155-5939 [email protected] Rua José de Sousa Barbosa,345 – Bairro Novo, Boqueirão/PB – CEP: 58.450-000 Caaporã Pitimbu 83 3286-1032/3481-1052 83 99179-7086 [email protected] Sala no fórum: Rua Salomão Veloso, s/n, Centro, CEP: 58.326-000 Cabedelo Lucena 83 3228-1538 / 3228-2296 83 99156-1786 [email protected] R. Pastor José Alves de Oliveira, s/n, Formosa – CEP: 58310-000 Cajazeiras Bom Jesus e Cachoeira dos Índios 83 3531-3500 / 3531-1745 / 3531-4840 83 99188-3144 [email protected] Rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro. Cajazeiras/PB – CEP: 58.900-000 Campina Grande (Cidadão) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramal 230 83 99169-6280 [email protected] / [email protected] Rua Promotora Terezinha Lopes de Moura, s/n – Liberdade Campina Grande/PB – CEP: 58.410-064Campina Grande (Consumidor) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramal 218 83 99318-3472 [email protected] Campina Grande (Criança e do Adolescente) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramais 229/224 83 99179-2575 [email protected] / [email protected] Campina Grande (Criminal) 83 3341-4900/ 3321-2166/2425/2308/1939 – Ramal 278 83 99321-5471 [email protected] Campina Grande (Educação) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramal 220 83 99197-5543 [email protected] Campina Grande (Meio Ambiente) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramal 208 83 99157-4091 [email protected] Campina Grande (Mulher) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramal 292 83 99302-5671 [email protected] Campina Grande (Nupar) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramais 283/294 83 99161-2373 [email protected] Campina Grande (Patrimônio Público) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramal 211 83 99194-9722 [email protected] Campina Grande (Saúde) 83 3321-2166/2425/2308/1939 — Ramal 214 83 99199-5940 [email protected] Catolé do Rocha Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, Belém do Brejo do Cruz, Brejo do Cruz e São José do Brejo do Cruz 83 3441-2020 83 99195-1658 [email protected] Rua Presidente João Pessoa, s/n – centro. Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000 Conceição Ibiara, Santa Inez e Santana de Mangueira 83 3453-1241 / 3453-2262 83 99161-8253 [email protected] / [email protected] Rua Antônio Gonzaga, s/n – Centro. Conceição/PB – CEP: 58.970-000 Conde 83 3298-2237 83 99194-9560 [email protected]/[email protected] Rodovia Estadual PB/018, Quadra 51, Lotes 1 e 2, Centro, Shopping Conde, Salas 6 e 11, Conde/PB, CEP: 58.000-000. Cuité Nova Floresta, Barra de Santa Rosa, Sossego e Damião 83 3372-1100 99171-8515 / 83 99352-0786 [email protected] / [email protected] Rua Floriano Peixoto, s/n – Centro Cuité/PB – CEP: 58.175-000 Esperança Areial, Montadas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Algodão de Jandaíra e Remígio 83 3361-2584 / 3361-1265 (sede) / (83) 3364-1600 (termo Remígio) 83 99153-8010 | Remígio:83 9 9171 4144 [email protected] Sede: Rua Joaquim Virgulino, 756 – Centro, Esperança/PB. CEP: 58.135-000
Termo Remígio: Rua Cônego Rui Vieira, 155, Centro, Remígio/PB. CEP: 58.398-000.Guarabira Cuitegi, Pilõezinhos, Araçagi, Pilões, Duas Estradas, Pirpirituba, Serra da Raiz e Sertãozinho 83 3271-1415 83 99162-5051 [email protected] Praça Nossa Senhora da Luz, 76 – Centro. Guarabira/PB – CEP: 58.200-000 Gurinhém Caldas Brandão 83 3285-1010 83 99306-8673 [email protected] / [email protected] Sala no fórum: Rua 13 de Maio, s/n – Centro, Gurinhém/PB. CEP: 58.356-000 Ingá Itatuba, Riachão do Bacamarte e Serra Redonda 83 3394-2483 83 99182-7898 [email protected] Rua Prefeito Francisco Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Ingá/PB. CEP: 58.380-000 Itabaiana Juripiranga, Mogeiro, Salgado de São Félix, Pilar, São José dos Ramos e São Miguel de Taipu 83 3281-1224 83 99197-6015 [email protected] Av. Dep. Adauto Pereira de Lima, s/n, Km 18, Centro – Itabaiana/PB – CEP: 58.360-000 Itaporanga Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, São José de Caiana e Serra Grande 83 3451-3040 83 99157-8039 [email protected] Rua Manoel Moreira Dantas, 27 – Bairro Xiquexique, Itaporanga/PB – CEP: 58.780-000. Jacaraú Curral de Cima, Lagoa de Dentro e Pedro Régis 83 3295-1803 83 99196-7674 [email protected] Rua Pres. João Pessoa, s/n, Centro, Jacaraú-PB. CEP: 58.278-000. João Pessoa (Cidadão – 46ª Promotor de Justiça – cidadania e direitos fundamentais e do idoso) 83 3221-1500 / 3221-1002 — Ramal 222 / 3221-1177 / 3221-1002 / 3221-150083 99197-2269 [email protected] Av. Almirante Barroso, 162, Centro, João Pessoa/PB. CEP: 58013-120 João Pessoa (Cidadão – 47ª Promotor de Justiça – pessoa com deficiência e vítimas de acidente de trabalho) 83 3221-1500 / 3221-1002– Ramal 229 83 99301-0559 [email protected] Av. Almirante Barroso, 162, Centro, João Pessoa/PB. CEP: 58013-120 João Pessoa (Mangabeira) – Criança e Adolescente 83 3238-9099 / 3222-3063 / 3222-3582 (Setor Psicossocial)83 99182-0319 55ª PJ: [email protected] e [email protected] / 56ª PJ: [email protected] e [email protected] / 57ª PJ: [email protected] / 58ª PJ: [email protected] [email protected] / 60ª PJ: [email protected]/ 61ª PJ: [email protected] Rua Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB. CEP.: 58055-000.João Pessoa (Criança e do Adolescente – 31ª Promotor de Justiça) 83 3238-9099–Ramal 203 83 99324-7590 [email protected] João Pessoa (Criança e do Adolescente – 33ª Promotor de Justiça) 83 3238-9099–Ramal 208 83 99158-8532 [email protected] João Pessoa (Criança e do Adolescente – 36ª Promotor de Justiça- apuração de atos infracionais) 83 3238-9099–Ramal 220 83 99161-8451 [email protected] João Pessoa (MP-Procon) 83 2107.6100 83 99159.0442 [email protected] Av. Almirante Barroso, nº 159, Centro, João Pessoa/PB. CEP: 58013-120.João Pessoa (44ª Promotor do Consumidor) 83 2107.6100 83 99182.5748 [email protected] João Pessoa (45ª Promotor do Consumidor) 83 2107-6111 / 2107-6115 83 99196-4128 [email protected] João Pessoa (Educação – 51ª Promotor de Justiça – rede estadual) 83 2107-6104 83 99161-4916 [email protected] João Pessoa (Educação – 50ª Promotor de Justiça – rede municipal) 83 2107-6105 83 99196-2519 [email protected] João Pessoa (Meio Ambiente – 42ª Promotor de Justiça – meio ambiente) 83 2107-6132 / 2107-6133 83 99154-5315 [email protected] João Pessoa (Meio Ambiente – 43ª Promotor de Justiça – patrimônio social) 83 2107- 6130 83 99197-2504 [email protected] João Pessoa (Mulher) 83 2107-6100/6194 83 99168-3629 [email protected] João Pessoa (Patrimônio Público -37ª, 38ª, 39ª e 41ª Promotores de Justiça) 83 2107-6195 / 2107-6194 83 99182-4157 [email protected] / [email protected] João Pessoa (Saúde) 83 2107-6106 / 2107-6113 / 2107-6107 83 99196-2731 [email protected] João Pessoa (Sistema prisional) 83 2107-6100/6166 83 99400-8142 João Pessoa (Criminal) 83 2107 6126 / 2107-6127 83 99303-1918 [email protected] João Pessoa (atuação estadual) – Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial – NCAP 83 2107-6126 / 2107-6127 [email protected] João Pessoa (atuação estadual)- Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – Gaeco 83 2107-6116 / 2107-6117 [email protected] João Pessoa (atuação estadual) – Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativam – Ccrimp 83 3221-1500 83 99164-7576 [email protected] João Pessoa (Ordem Tributária) 83 3222-5743 / 3241-9700 3241-3709 / 3222-5743 /3222-356983 99181-5102 (83) [email protected] Rua Rodrigues Chaves, 65, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58011-040 João Pessoa: Núcleo Cível / Família e Sucessões / Promoção de Paternidade Legal /
CAO Temático – Cível e Família83 3221-1177 / 3221-1002 / 3221-1500 Av. Almirante Barroso, 162, Centro, João Pessoa/PB. CEP: 58013-120. João Pessoa – Tribunal do Júri (Sala do MPPB no Fórum Criminal de João Pessoa) 83 3241-4634 / 3221-2651 Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB. CEP: 58013-52. Juazeirinho Santo André e Tenório 83 3382 1720 83 99316-2050 [email protected] Sala no fórum: Praça João Pessoa, s/n, Centro, CEP: 58.660-000, Juazeirinho/PB. Mamanguape Capim, Cuité de Mamanguape, Itapororoca e Mataraca 83 3292-2206 83 99197-1828 [email protected] Rua Walfrido de Almeida e Silva, Bairro do Areial, às margens da PB-057, Mamanguape/PB. CEP 58280-000. Monteiro Camalaú, São João do Tigre, São Sebastião do Umbuzeiro e Zabelê 83 3351-2841 83 99160-6127 [email protected] Rua Dr. Gilverson de Araújo Cordeiro, 97 – Centro, Monteiro/PB – CEP: 58.500-000. Patos Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Passagem, Quixabá, Santa Teresinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim, Condado, Malta, Vista Serrana e São Mamede 83 3422-1446 / 3421-6157 / 6421-6800 83 3422-1446 (WhatsApp)/99196-1348 [email protected] Rua Severino Lustosa Morais, S/N, Bairro Salgadinho, PB 228, Patos/PB – CEP 58.706-575. Pedras de Fogo 81 3635-1646 83 99194-9338 [email protected] Rua Santo Antonio, nº 20, Centro, Pedras de Fogo – PB, CEP: 58.328-000. Piancó Aguiar, Catingueira, Emas, Igaracy, Nova Olinda, Olho D’Água e Santana dos Garrotes 83 3452-2482 83 99196-1371 [email protected] / [email protected] / [email protected] Sala no fórum: Rua Adalberto Lopes Leite, sn, Campo Novo – Piancó/PB – CEP: 58.765-000. Picuí Baraúna, Frei Martinho, Nova Palmeira e Pedra Lavrada 83 3371-2255 83 99161-3927 [email protected] / [email protected] Rua Coronel Antônio Xavier, 57, Centro, CEP 58.187-000. Pocinhos Puxinanã 83 3384-1655 83 99307-8754 [email protected] Rua Dez de Dezembro, 80, Centro, Pocinhos, CEP: 58150-000. Pombal Cajazeirinhas, Lagoa, São Bentinho, São Domingos e Coremas 83 3431-3058 (sede) / 3433-1260 (Coremas) 83 99164-3966 | Coremas: 83 9 9331 5582 [email protected] Rua Dr. José Américo de Almeida,19, Centro, Pombal, CEP.:58.840-000.
Termo Coremas/Sala no fórum: Rua João Fernandes de Lima, s/n – Pombalzinho, Coremas/Pb – CEP: 58.770-000.Princesa Isabel Manaíra, São José de Princesa e Tavares 83 3457-2600 83 99194-7730 [email protected] Rua Coronel Marcolino Pereira Lima, s/n – Bairro Centro, Princesa Isabel/PB – CEP: 58.755-000. Queimadas Caturité e Fagundes 83 3392 1072 83 99159-6526/9400-8315 [email protected] Rua José Braz de França, 160, Centro, Queimadas/PB. CEP: 58.475-970. Rio Tinto Baía da Traição e Marcação 83 3291-1649 83 99313-0790 [email protected] Sala no fórum: Rua Tenente José de Franca, s/n – Centro, Rio Tinto/PB – CEP: 58.297-000. Santa Luzia Junco do Seridó, São José do Sabugi e Várzea 83 3461-2501 / 3461-1297 83 99312-9001 [email protected] Rua Braz Macena, 79, Residência do Juiz, Jd. Vila Nova, Santa Luzia/PB – CEP 58.600-000. Santa Rita Cruz do Espírito Santo 83 3229-6097 / 3229-6907 83 99162-8138 [email protected] Rua Maria de Lourdes Serejo Silva,S/N, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita/PB. CEP:58.300-000. São Bento Paulista 83 3444-2027 83 99311-1220 [email protected] Rua Francisco de Paula Saldanha, 508, Centro, São Bento/PB. CEP: 58865-000. São João do Rio do Peixe Bernardino Batista, Poço de José de Moura, Santa Helena e Triunfo 83 3535-2620 83 99168-8794 [email protected] Rua Genésia Furtado Leite, s/n – Centro. São João do Rio do Peixe/PB – CEP: 58.910-000. São José de Piranhas Carrapateira, Bonito de Santa Fé e Monte Horebe 83 3552-1684 83 99311-8876 [email protected] Rua Malaquias Gomes Barbosa, S/N – Centro, São José de Piranhas/PB – CEP: 58.940-000. Sapé Riachão do Poço, Mari e Sobrado 83 3229-6097 / 3283-2298 83 99171-6289 [email protected] Rua Deputado Egídio Madruga, s/n, Centro, Sapé/PB. CEP: 58.340-000. Serra Branca Coxixola, Parari, São José dos Cordeiros, Caraúbas, Gurjão e São João do Cariri. 83 3354-1274 / 3355-1121 83 99161-2041 [email protected] Rua Raul da Costa Leão, 78, Centro, Serra Branca/PB. CEP: 58.580-000. Solânea Casserengue e Arara 83 3363-3376 / 3363- 2044 83 99301-6070 [email protected] Sala no fórum: Av. José Alípio da Rocha, 97, Centro, Solânea/PB. CEP: 58.225-000. Soledade Cubati, Olivedos e São Vicente do Seridó 83 3383-1068 83 99163-2121 [email protected] / [email protected] Sala no fórum: Rua José Ferreira Ramos, 66, Centro, Soledade/PB. CEP: 58.155-000. Sousa Joca Claudino, Poço Dantas, Uiraúna, Aparecida, Lastro, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José da Lagoa Tapada e Vieirópolis 83 3521-2312 / 3521-1387 83 99162-4233 [email protected] Rua Haroldo Nazaré, s/n – Edifício Antônio Mariz – Gato Preto, Sousa/PB – CEP: 58.809.005. Sumé Ouro Velho, Prata, Amparo e Congo 83 3353-2667 83 99159-1570 [email protected] Rua Antônio Rodrigues dos Santos, s/n, Centro (conf. Habite-se). Ou Trav. Art. Miguel Guilherme, 104 (esquina). CEP: 58.540-000. Taperoá Assunção, Livramento e Salgadinho 83 3463-2300 83 99193-8383 [email protected] Rua Manoel Dantas Vilar, nº 270, Centro, Taperoá/PB. CEP: 58.680-000. Teixeira Cacimbas, Desterro, Mãe D’Água e Maturéia 83 3472-2386 83 99164-4630 [email protected] Rua José Ramalho Xavier, nº 36 – Centro, Teixeira/PB. CEP: 58.735-000. Umbuzeiro Natuba, Santa Cecília, Aroeiras e Gado Bravo 83 3395-1381 / 3395-1439 83 99169-5448 [email protected] Praça João Pessoa, 13 – Centro. Umbuzeiro/PB – CEP: 58.497-000. SETORES ADMINISTRATIVOS
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Procuradoria-Geral de Justiça (sede institucional) – Recepção (83) 2107-6012 / 2107-6000 Av. Dom Pedro II, s/n, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58013-420.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (83) 2107-6055 [email protected] 83 99127-5553 Assessoria do Procurador-Geral de Justiça (83) 2107-6055 Secretaria-Geral da PGJ (83) 2107-6007 [email protected] Assessoria da Secretaria-Geral da PGJ (83) 2107-6008 SEDE ADMINISTRATIVA da PGJ – Recepção (83) 2107-6046 Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58013-030.Ouvidoria do MPPB 83 2107-6150 [email protected] 83 99181-7355 Central Telefônica (83) 2107-6000 Assessoria de Expediente e Protocolo (83) 2107-6047 Ouvidoria da PGJ (83) 2107-6150 Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG (83) 2107-6197 / 2107-6172 / 2107-6196 [email protected] 83 99305-4263 Departamento de Planejamento Estratégico (83) 2107-6196 Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento Orçamentário (83) 2107-6039 Departamento de Projetos (83) 2107-6172 Assessoria do Colégio de Procuradores de Justiça (83) 2107-6075 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e Adolescente (83) 2107-6193 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação (83) 2107-6194 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, Consumidor e Saúde (83) 2107-6175 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Fundações (83) 2107-6174 Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (83) 2107-6177 Assessoria do Conselho Superior do MPPB (83) 2107-6161 Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC (83) 2107-6041 [email protected] Diretoria de Apoio Funcional – DIAFU (83) 2107-6024 Departamento de Controle de Processos e Pareceres (83) 2107-6025 Departamento de Assessoria Técnica e Jurídica – DASTJ (83) 2107-6026 Assessoria de Imprensa/Comunicação (83) 2107-6015 [email protected] 83 99128-2898 Corregedoria-Geral do MPPB (83) 2107-6017 Diretoria da Corregedoria-Geral do MPPB (83) 2107-6021 Departamento de Controle Disciplinar (83) 2107-6022 Assessoria Militar (83) 2107-6013 Diretoria de Licitação – DILIC (83) 2107-6073 Rua Rodrigues de Aquino, 17, Centro, João Pessoa/PB. CEP 58013-030 (ANEXO I)Comissão Permanente de Licitação – COPLI (83) 2107-6064 Assessoria de Controle Interno (83) 2107-6099 Setor Médico (83) 2107-6076 [email protected] 83 99331-7063/99167-3592 (JP) | 99168-5980 (CG) Setor Odontológico (83) 2107-6087 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF – Secretaria (83) 3221-0917 Rua Rodrigues de Aquino, 25, Centro, João Pessoa/PB. CEP 58013-030 (ANEXO II)Diretoria do CEAF (83) 3221-0915 Diretoria do CEAF (83) 3221-4780 Coordenação do CEAF (83) 3222-8203 Assessoria do Cerimonial da PGJ (83) 2107-6014 Departamento de Material e Patrimônio – DEMAP (83) 2107-6074 (83) 2107-6079 Rua 13 de Maio, 663, Centro, João Pessoa/PB. CEP 58.013-072 (ANEXO IV)Departamento de Transporte e Veículos – DTVE (83) 2107-6092 Diretoria Administrativa – DIADM (83) 2107-6068 [email protected] 83 99133-6381 Rua 13 de Maio, 677, Centro, João Pessoa/PB. CEP 58.013-072 (ANEXO V)Núcleo de Contratos e Convênios – NRACC e Núcleo de Cadastro de Proc. Administrativos – NCPA (83) 2107-6078 Departamento Recursos Humanos – DRH (83) 2107-6069 [email protected] 83 99132-7992 Divisão de Controle de Pessoal (83) 2107-6070 Departamento de Serviços Gerais – DESEG (83) 2107-6071/6072 [email protected] 83 99331-4054 Divisão de Compras (83) 2107-6072 Departamento de Engenharia e Manutenção Predial – DEMP (83) 2107-6029 Diretoria Financeira – DIFIN (83) 2107-6032 Departamento de Execução Financeira (83) 2107-6034 Departamento de Pagamento de Pessoal (83) 2107-6035 Departamento de Contabilidade (83) 2107-6151 Diretoria de Planejamento e Gestão – DIPLAG (83) 2107-6038 Promotoria de Justiça de João Pessoa – Memorial do Ministério Público da Paraíba (83) 3222-3569 Av. Almirante Barroso, nº 159, Centro, João Pessoa/PB. CEP: 58013-120Departamento de Arquivo e Documentação (83) 3238-9099 R. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB. CEP: 58055-000Endereços e telefones do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
SERVIÇOS TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL TJSC – Central Telefônica 3287-1000T1 Térreo Recepção Torre I 3287-1907T1 Térreo Recepção Unidade Presidente Coutinho 3287-7101 UPC Atendimento aos Advogados Central de Inclusão Digital da OAB/SC 0800 323 93503239-36603239-3662[email protected] Atendimento Suporte Portal e-SAJ(das 12h às 19h)0800 605 31313298-9001Banco do Brasil – Açores 3225-3920 T1 Térreo Banco do Brasil – Estilo 3225-6497 T1 Térreo COOMARCA 3287-4966
3287-4968
3287-4967T1 1º Andar Destacamento Policial Militar 3287-4973
3287-4974[email protected] T1 Térreo Divisão de Arquivo 3287-2499
3287-2494[email protected] PALHOÇA Farmácia 3287-7635
3287-7637[email protected] T1 Térreo Guarita do Estacionamento 3287-4972T1 Térreo Médico/Odontológico – recepção e agendamento 3287-7600[email protected] Portaria Externa 3287-1907T1 Térreo PROTOCOLO TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Protocolo Administrativo [email protected] T1 3º andar|Mezanino Protocolo Judicial 3287-1853
3287-1859[email protected] FAX TELEFONEVOIP E-MAIL LOCAL Gabinete da Presidência 3287-2520 GP – Assessoria de Precatórios 3287-2980 GP – Casa Militar3287-2554 Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3287-3371 Comissão de Concurso – Magistratura 3287-2600 CGJ – Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2758 [email protected] T1 11º Andar Conselho da Magistratura 3287-2924 Direção-Geral Judiciária 3287-2924 Programa de Implantação de Serviços Judiciários 3287-2916 Direção-Geral Administrativa 3287-2946
3287-2945DEA – Diretoria de Engenharia e Arquitetura 3287-7709 DMP – Divisão de Patrimônio 3287-2077 DMP – Divisão de Licitação 3287-2034 DMP – Seção de Controle de Fornecedores 3287-2046 DMP – Divisão de Almoxarifado 3287-2060 DOF – Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais 3287-2145 DOF – Divisão de Tesouraria 3287-1270 DRH – Central de Atendimentos 3287-7527 DS – Junta Médica 3287-7609 DS – Farmácia 3287-7636 Academia Judicial 3287-2801 Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC 3231-3001 ASTJ 3287-7001 COOMARCA – Cooperativa 3222-4966 PRESIDÊNCIA TELEFONE/WHATSAPP*VOIP E-MAIL LOCAL Desembargador JOÃO HENRIQUE BLASI
*Telefone/WhatsAppTelefonista / Recepção 3287-2500T2 8º andar Secretaria do Presidente (convites e agendamentos) 3287-2503* Chefe de Gabinete da Presidência 3287-2502 Assessoria do Presidente 3287-2512
3287-2513
3287-2514
3287-25153287-25173287-25183287-2519Cartório da Presidência 3287-25273287-25293287-2531Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD 3287-26573287-2658[email protected] T1 4º andar Assessoria de Planejamento 3287-2870
3287-2871
3287-2873
3287-2874
3287-2877
3287-2878
3287-2882
3287-288309551
09552[email protected] T1 8º andar Assessoria de Precatórios 3287-2980 [email protected] T1 8º andar Coordenadoria de Magistrados 3287-2532
3287-2533[email protected] T2 8º andar - Coordenador dos Magistrados
3287-2507 - Assessoria
3287-2534
3287-2535*
3287-2536*
3287-2537
3287-2538*
3287-2539
3287-2540
3287-2541*ORGÃOS LIGADOS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA TELEFONE/WHATSAPP*VOIP E-MAIL LOCAL Auditoria Interna 3287-2897
3287-2889
3287-2895
3287-2887
3287-2892
3287-2888
3287-2896
3287-2885*
3287-2891
3287-2899
3287-2898 – Fax09555
09556
09557[email protected] UPC 4º andar Casa Militar 3287-2549
3287-2550
3287-2554 – Fax[email protected] T1 8º andar – sala 809 Comissão de Gestão Socioambiental 3287-8530 [email protected] Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) 3287-26233287-2624
3287-26253287-2626[email protected] UPC 3º andar – sala 1302 Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) 3287-2636 [email protected] T1 2ª andar Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) 3287-2662
3287-2663
3287-26643287-26653287-2666[email protected] T1 6º andar Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de MétodosConsensuais de Solução de Conflitos – COJEPEMEC 3287-29323287-49783287-29373287-29383287-29763287-49803287-49813287-7375[email protected] T1 HS – Sala 05 Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) 3287-10013287-2580[email protected] T1 3º andar - Juiz Coordenador
3287-2571Núcleo de Comunicação Institucional [email protected] T1 9º andar - Assessoria de Imprensa
3287-29053287-29113287-2912[email protected] T1 7º andar - Assessoria de Cerimonial
3287-2544
3287-2545
3287-2546 – fax[email protected] T2 8º andar Ouvidoria do Poder Judiciário de Santa Catarina 3287-2960 09553 T1 Térreo Procurador do Estado 3287-2522 - Assessoria
3287-2516 [email protected] GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA TELEFONE/WHATSAPP*VOIP E-MAIL LOCAL Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA T2 7º andar - Recepção e agenda
3287-4122
3287-4123[email protected] - Secretaria da Comissão de Jurisprudência
3287-4127* - Secretaria da Comissão de Regimento Interno
3287-4126 - Secretaria da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias
3287-4128 - Secretário Jurídico
3287-4121 - Oficial de Gabinete
3287-4123 GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA TELEFONE/WHATSAPP*VOIP E-MAIL LOCAL Desembargador GERSON CHEREM II
* Telefone/WhatsAppT2 7º andar - Recepção
3287-3398 - Setor de análise de requisitos extrínsecos
3287-3382 - Setor de análise de requisitos intrínsecos
3287-3398 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TELEFONEVOIP E-MAIL LOCAL Desembargadora DENISE VOLPATO Central de atendimento 3287-2765
3287-2764T1 12º andar Central de atendimento do Foro Extrajudicial 3287-2723 Recepção 3287-2761
3287-2762T1 11º andar Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça 3287-2736
3287-2769[email protected] T1 11º andar Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial 3287-3163 T1 12º andar Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2731 T1 11º andar - Núcleo I – Procedimentos Administrativos Disciplinares e Processo de Vitaliciamento
3287-2721
3287-2715[email protected] T1 11º andar Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2710 T1 11º andar - Núcleo II – Estudos, Planejamento e Projetos
3287-2708
3287-2785[email protected] T1 11º andar - Núcleo III – Foro Judicial
3287-2797
3287-2711[email protected] T1 11º andar Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2722 T1 12º andar - Núcleo IV – Extrajudicial
3287-2723 [email protected] T1 12º andar Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2734 T1 11º andar - Núcleo V – Direitos Humanos
3287-2735
3287-2793[email protected] T1 11º andar Secretaria 3287-2741 [email protected] T1 11º andar Assessoria Jurídica do Corregedor 3287-2736
3287-2769
3287-2713T1 11º andar Divisão Administrativa – Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2755 [email protected] T1 11º andar Divisão Judiciária 3287-2744 [email protected] T1 11º andar - Seção de Registro de Atividades Judiciais
3287-2746 [email protected] T1 11º andar - Seção de Controle dos Serviços Auxiliares
3287-2745 [email protected] T1 11º andar - Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos
3287-2748 [email protected] T1 11º andar - Seção de Gestão das Tabelas Processuais
3287-2747 [email protected] T1 11º andar CEJA – Comissão Estadual Judiciária de Adoção 3287-2783
3287-2738[email protected] T1 12º andar Assessoria da Apoio Judicial e Inovação 3287-2705
3287-2707[email protected] T1 12º andar Assessoria de Custas 3287-2724
3287-2726[email protected] T1 12º andar Assessoria de Informática da Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2751
3287-2754[email protected] T1 12º andar Suporte Técnico de Informática da Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2777 [email protected] T1 12º andar DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TELEFONE/
WHATSAPP*VOIP E-MAIL LOCAL Recepção 3287-7700 [email protected] UPC 12º andar Secretaria de Assuntos Específicos 3287-7702*
3287-7704*Assessoria Técnica 3287-7711
3287-7712*
3287-7715*
3287-7717*
3287-7718[email protected] UPC 12º andar Divisão de Projetos 3287-7760* [email protected] UPC 11º andar - Seção de Arquitetura
3287-7761
3287-7762
3287-7763
3287-7764
3287-7765
3287-7766[email protected] - Seção de Engenharia
3287-7781*
3287-7782
3287-7783*
3287-7784*
3287-7785*
3287-7786
3287-7787
3287-7788
3287-7790*[email protected] - Seção Orçamento e Custo
3287-7791
3287-7793
3287-7794
3287-7796
3287-7797[email protected] UPC Ático Divisão de Fiscalização 3287-7720* [email protected] UPC 11º andar - Seção de Fiscalização de Engenharia Civil
3287-7721*
3287-7722
3287-7723*
3287-7724*
3287-7725*
3287-7726[email protected] - Seção de Fiscalização de Engenharia Elétrica e Mecânica
3287-7731*
3287-7732
3287-7733
3287-7734
3287-7735[email protected] Divisão de Manutenção Predial de 1º Grau 3287-7740* [email protected] UPC 10º andar - Seção de Manutenção Civil de 1º Grau
3287-7741*
3287-7742*
3287-7745
3287-7746
3287-7747
3287-7748[email protected] - Seção de Manutenção Elétrica e Mecânica de 1º Grau
3287-7751*
3287-7752
3287-7753
3287-7755*
3287-7756
3287-7759[email protected] Divisão de Manutenção Predial de 2º Grau 3287-7810*
3287-7777[email protected] T1 13º andar - Seção de Manutenção Civil de 2º Grau
3287-7801*
3287-7803
3287-7805*[email protected] - Seção de Manutenção Elétrica e Mecânica de 2º Grau
3287-7821
3287-7822
3287-7823
3287-7824
3287-7826
3287-7827
3287-7804[email protected] DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Secretaria de Assuntos Específicos 3287-1920* 09516 [email protected] T1 13º andar Assessoria Técnica 3287-1923
3287-192509517
09518[email protected] T1 13º andar Divisão Administrativa [email protected] T1 13º andar - Seção de Controle de Custos
3287-1948[email protected] T1 13º andar - Seção de Correspondência
3287-1956
3287-1957
3287-7152[email protected] T1 Térreo - Seção de Gestão de Contratos
3287-7123*
3287-1926*
3287-7177*
3287-7126
3287-7127[email protected] T1 13º andar Divisão de Serviços Gerais 3287-1915 [email protected] T1 Térreo - Seção de Apoio
- Portaria do HS
3287-1914
3287-1900[email protected] T1 Térreo - Seção de Serviços Gerais
3287-1990
3287-1960[email protected] T1 Térreo - Seção de Serviços e Gestão de Coworking
3287-7100
3287-7107[email protected] UPCTérreo Divisão de Transporte 3287-1940*
3287-1998*[email protected] T1 Térreo - Seção de Gerenciamento da Frota
3287-1954*
3287-1952*
3287-7151
3287-1949*
3287-7134
3287-1950
98813-2046[email protected] T1 Térreo - Seção de Manutenção da Frota
3287-7133
3287-71303287-19993287-7120
3287-1946[email protected] T1 Térreo DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Recepção – Gabinete da Diretora [email protected] UPC5º andar Assessoria Técnica UPC5º andar Divisão de Almoxarifado 09521 [email protected] BR-101 - Seção de Recebimento de Materiais
[email protected] BR-101 - Seção de Atendimento e Expedição de Materiais
BR-101 Divisão de Contratos, Convênios e Registro de Preços [email protected] UPC5º andar - Seção de Controle e Acompanhamento Contratual
3287-2015* [email protected] UPC5º andar - Seção de Elaboração
3287-2012* [email protected] UPC5º andar - Seção de Registro de Preços
3287-2049*
3287-20383287-82633287-82173287-20093287-8222[email protected] UPC5º andar Divisão de Patrimônio 09522 [email protected] BR-101 - Seção de Registro Patrimonial
3287-2071
3287-2084
3287-2072*[email protected] BR-101 - Seção de Controle e Alienação de Bens Móveis
3287-2086
3287-2085*[email protected] BR-101 Divisão de Licitação e Compras Diretas [email protected] UPC5º andar - Recepção
3287-2034 09519 UPC5º andar - Seção de Aquisição Direta
3287-20243287-20373287-20403287-20433287-8291[email protected] UPC5º andar - Seção de Gerenciamento de Licitações
3287-20043287-82303287-82853287-8290[email protected] UPC5º andar - Seção de Controle de Fornecedores
3287-20343287-20353287-20363287-2044fornecedor@tjsc.jus.br UPC 5º andar - Pregoeiros
3287-20283287-20303287-20933287-82273287-82283287-8295[email protected] UPC 5º andar DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Recepção 3287-210009523 [email protected] UPC 4º andar Gabinete do Diretor UPC 4º andar Assessoria Técnica Divisão de Contabilidade 3287-2121[email protected] UPC 4º andar - Seção de Custas e Valores
[email protected] - Seção de Escrituração
[email protected] - Seção de Liquidação de Despesa
[email protected] - Seção de Retenções Tributárias
3287-2121*
3287-2122*[email protected] Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais 3287-2140
3287-2141
3287-2142*
3287-2143
3287-2144*3287-214809525 [email protected] UPC 4º andar - Seção de Pagamento de Depósitos Judiciais
3287-2146 [email protected] Divisão de Orçamento 3287-2150[email protected] UPC 4º andar - Seção de Prestação de Contas
09524 [email protected] - Seção de Execução Orçamentaria
3287-2168
3287-2157
3287-2158*[email protected] - Seção de Acompanhamento e Projeção Orçamentaria
[email protected] Divisão de Tesouraria [email protected] UPC 4º andar - Seção de Controle de Pagamentos
3287-2181*
3287-2182
3287-2159[email protected] - Seção de Cobrança de Custas Finais – GECOF
3287-21903287-21943287-2195[email protected] DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS TELEFONE /WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Gabinete Diretor 3287-7454 [email protected] UPC 10º andar Secretaria de Assuntos Específicos 3287-7500* [email protected] UPC 10º andar Central de Atendimento 3287-7506 09526 [email protected] UPC 10º andar Gabinete Diretor
Assessoria Técnica3287-7502
3287-7503*
3287-7504*
3287-7508[email protected] UPC 10º andar Divisão de Registros Funcionais UPC 10º andar - Seção de Direitos e Deveres
3287-7401*
3287-7409*
3287-7410*
3287-7513*
3287-7403*
3287-7515*
3287-7516*[email protected] - Seção de Registros Funcionais
3287-7520*
3287-7405*
3287-7522*
3287-7523*09528 [email protected] Divisão de Gestão de Cargos
* Telefone/WhatsApp09529 [email protected] UPC 11º andar - Seção de Controle de Cargos
- Núcleo de cargos comissionados
3287-75393287-75443287-7593[email protected] - Núcleo de cargos efetivos
3287-74523287-74513287-74563287-75403287-7541[email protected] - Seção de Terceirizados e Estagiários
* Telefone/WhatsApp
3287-7550
3287-7553
3287-7434[email protected]
[email protected]- Núcleo de Terceirizados
* Telefone/WhatsApp
3287-7432
3287-7552
3287-7433
3287-7550*[email protected] - Núcleo de Estagiários e Voluntários
3287-7553
3287-7435[email protected]
[email protected]- Seção de Análise de Cargos
3287-7588
3287-7406
3287-7430
3287-7464
3287-7465
3287-7466[email protected] Divisão de Remuneração e Benefícios 09527 [email protected] UPC 10º andar - Seção de Preparo de Folha Pagamento
3287-7570
3287-7571
3287-7572
3287-7576
3287-7545[email protected] - Seção de Controle de Folhas de Pagamento
[email protected] - Seção de Benefícios
3287-7569
3287-7564
3287-7565
3287-7568
3287-7566[email protected] - Seção de Regime Geral de Previdência
3287-7561
3287-7562
3287-7577[email protected] Divisão de Desenvolvimento de Pessoas 3287-7534* [email protected] UPC 11º andar - Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas
3287-7537*
3287-7546
3287-7555[email protected] - Seção de Acompanhamento de Pessoas
3287-7585
3287-7536
3287-7535
3287-7586[email protected] - Seção Psicossocial Organizacional
[email protected] DIRETORIA DE SAÚDE TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL Diretor 3287-7601[email protected] T1 4º andar Recepção e Agendamento de Consultas 3287-7600
3287-7610[email protected] T1 5º andar Assessoria Técnica 3287-760209530
09531[email protected] T1 4º andar Secretaria de Assuntos Específicos 3287-7639[email protected] T1 4º andar Junta Médica Oficial do Poder Judiciário 3287-760809532 [email protected] T1 5º andar - Secretaria da Junta Médica
3287-7606[email protected] T1 5º andar Divisão de Assistência à Saúde 3287-7638[email protected] T1 5º andar - Seção Odontológica
3287-7600[email protected] T1 5º andar - Seção de Pronto Atendimento
3287-7633[email protected] T1 5º andar - Seção de Atenção Integral à Saúde
3287-7641 [email protected] T1 5º andar - Seção de Farmácia
3287-76353287-76363287-7637[email protected] T1 Térreo Divisão de Projetos de Ação em Saúde 3287-7629[email protected] T1 12º andar - Seção de Ergonomia
3287-7628[email protected] T1 12º andar - Seção de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
3287-7612[email protected] T1 12º andar DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Suporte ao Usuário 3287-233009502 UPC 9º andar Gabinete do Diretor 09500 [email protected] UPC 9º andar Assessoria 3287-2300 [email protected] UPC 9º andar Secretaria de Assuntos Específicos 3287-2300 Divisão de Apoio à Gestão e Governança de TI 3287-8050[email protected] UPC 9º andar - Seção de Contratações e Orçamento de TI
3287-8050[email protected] - Seção de Portfólio de Projetos e Produtos de TI
3287-8050[email protected] - Seção de Serviços e Processos de TI
3287-8050 [email protected] - Seção de Análise e Gestão de Dados
3287-8050 [email protected] Divisão de Sistemas Administrativos 3287-2360[email protected] UPC 7º andar - Seção de Desenvolvimento de Sistemas
3287-2360[email protected] - Seção de Provimento de Sistemas com Apoio Externo
3287-2360[email protected] - Seção de Sustentação de Sistemas
3287-2360 [email protected] - Seção de Arquitetura de Sistemas
3287-2360 [email protected] Divisão de Sistemas Judiciais 3287-2387
[email protected] UPC 8º andar - Seção de Gestão da Evolução
3287-2209* [email protected] - Seção de Gestão do Desenvolvimento
3287-2240
[email protected] - Seção de Gestão da Qualidade
3287-2381
[email protected] - Seção de Gestão da Interoperabilidade
3287-2254
[email protected] - Seção de Gestão da Operação
3287-7976
[email protected] Divisão de Redes de Comunicação 3287-2270 [email protected] UPC 6º andar - Seção de Sistemas de Proteção
3287-2264[email protected] - Seção de Administração de Redes
3287-7905[email protected] - Seção de Telecomunicações
3287-2274[email protected] Divisão de Suporte e Gestão de Ativos de TI 3287-2311[email protected] UPC 9º andar - Seção de Atendimento ao Usuário
3287-2334 - Seção de Suporte à Microinformática
3287-2390
[email protected] - Seção de Gerenciamento e Manutenção de Equipamentos de TI
3287-2326
[email protected] - Seção de Gestão de Configurações e Homologação
3287-7931[email protected] - Seção de Apoio Administrativo
3287-2329*
3287-2325*[email protected]
[email protected]Divisão de Infraestrutura de TI 3287-2290[email protected] UPC 6º andar - Seção de Servidores e Armazenamento
3287-2281 [email protected] - Seção de Banco de Dados
3287-2292 [email protected] - Seção de Infraestrutura de Sistemas
3287-2297 [email protected] DIRETORIA-GERAL JUDICIÁRIA TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Recepção 3287-2921
3287-293009549 [email protected] T1 8º andar Assistente Atividades Específicas 3287-2959 T1 8º andar Assessoria 3287-2922
3287-2929
3287-294409548 [email protected] T1 8º andar Secretaria do Tribunal Pleno 3287-2926[email protected] T1 8º andar Secretaria do Órgão Especial 3287-2926*
3287-29273287-2925[email protected] T1 8º andar Secretaria do Conselho da Magistratura e do Conselho Políticas Jurisdicionais e Administrativas 3287-2923* [email protected] T1 8º andar Secretaria Administrativa das Turmas de Recursos e Secretaria da Turma de Uniformização 3287-2594 [email protected] T1 8º andar Secretaria Única das Turmas Recursais 3287-8401
3287-8402
3287-8403
3287-8404[email protected] UPC 3º andar Divisão de Suporte à Jurisdição de Segundo Grau 3287-2928 [email protected] T1 8º andar Núcleo de Assessoramento da Câmara de Recursos Delegados 3287-7379
3287-7380
3287-7381[email protected] T1 13º andar DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Atendimento ao usuário – informações processuais 3287-1859T2 Térreo Recepção Diretor 3287-1701 T2 Térreo Assessoria Técnica 3287-1701 T2 Térreo Assessoria de Cadastramento Processual 3287-1701 T2 Térreo Divisão de Protocolo Judicial 3287-1855* [email protected] T2 Térreo - Seção de Preparo, Custas e Recolhimento
3287-1727
3287-1726*[email protected] T2 Térreo - Seção de Protocolo Judicial e Informações
3287-1868 [email protected] T2 Térreo - Seção de Triagem e Registro de Petições
3287-1846* [email protected] T2 Térreo Divisão de Distribuição 3287-1704[email protected] T2 Térreo - Seção de Autuação e Apoio
3287-1887[email protected] T2 Térreo - Seção de Tramitação
[email protected] T2 Térreo - Seção de Migração de Processos Físicos
3287-1720* [email protected] T2 Térreo Divisão de Secretarias dos Órgãos Julgadores 09540 [email protected] T2 Térreo|Sala 23 - Recepção Divisão de Secretarias dos Órgãos Julgadores
3287-174009539 T2 Térreo|Sala 23 - Seção de Oficial de Justiça
3287-1760[email protected] T1 13º andar - Seção de Mandados e Cartas
[email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria do Grupo de Câmaras de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público 3287-1762* [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria do Grupo de Câmaras de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 1ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 2ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 3ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 4ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 5ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 6ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 7ª Câmara de Direito Civil 3287-1745* [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria do Grupo de Câmaras de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 1ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 2ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 3ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 4ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 5ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da Seção Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria do Primeiro Grupo de Direito Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria do Segundo Grupo de Direito Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 1ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 2ª Câmara Criminal 3287-1774* [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 3ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 4ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria da 5ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23 Secretaria de Processamento de Ações Penais Originárias 3287-1883* [email protected] T2 Térreo DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Secretaria de Assuntos Específicos 3287- 2400 [email protected] T1 11º andar Assessoria Técnica 3287- 24043287- 2409[email protected] T1 11º andar Capela Ecumênica 3287-2490 Divisão de Arquivo 3287-2499
3287-2494[email protected] PALHOÇA - Seção de Arquivo Definitivo de Primeiro Grau
3287-2472
3287-2475
3287-2477[email protected] PALHOÇA - Seção de Arquivo Definitivo de Segundo Grau
3287-2497
[email protected] PALHOÇA - Seção de Arquivo Temporário
3287-2492
3287-2422
3287-2423[email protected] PALHOÇA - Seção de Virtualização de Processos Físicos
3287-8101[email protected] PALHOÇA - Seção de Logística de Acervos Arquivísticos
3287-2476
3287-2473[email protected] PALHOÇA Divisão de Atendimento ao Usuário 3287-2460* [email protected] T1 10º Andar|Mezanino - Seção de Protocolo/Suporte SEI
3287-2461* [email protected] T1 3º Andar|Mezanino - Seção de Atendimento e Informações
3287-8111[email protected] T1 10º Andar|Mezanino Divisão de Documentação e Memória do Judiciário 3287-2430[email protected] UPC 1º Andar - Seção de Análise e Eliminação de Autos Findos e Documentos
3287-2431
3287-2433[email protected] UPC 1º Andar - Seção de Museu
3287-2436
3287-2437
3287-2438[email protected] T1 HS - Seção de Publicações
3287-2432 [email protected] UPC 1º Andar Divisão de Pesquisa e Informação 3287-2440[email protected] T1 Térreo - Seção de Aquisição e Baixa
3287-2442 [email protected] T1 Térreo - Seção de Bibliotecas
3287-2444[email protected] - Seção de Processamento Técnico
3287-2447[email protected] T1 Térreo Revista Jurisprudência Catarinense 3287-2425T1 11º andar Secretaria Técnica de Elaboração Normativa 3287-2406 [email protected] T1 11º andar DIRETORIA DE RECURSOS E INCIDENTES TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Recepção Diretor
* Telefone/WhatsApp3287-1500* [email protected] T1 Térreo |Sala 15 Assessoria Técnica 3287-1502*
3287-1503*T1 Térreo Divisão de Editais 3287-1511* [email protected] T1 Térreo |Sala 16 - Seção de Elaboração de Editais
3287-1515* [email protected] T1 Térreo - Seção de Análise de Processos
3287-1516 [email protected] T1 Térreo - Seção de Intimações e Controle de Prazos
3287-1544 [email protected] T1 Térreo Divisão de Cumprimento de Acórdão e Processamento de Incidentes 3287-1572* [email protected] T1 Térreo |Sala 6 - Seção de Cadastro de Incidentes
3287-1555* [email protected] T1 Térreo |Sala 6 - Seção de Cumprimento de Acórdãos
3287-1556* [email protected] T1 Térreo |Sala 6 - Seção de Baixa e Arquivamento de Processos
3287-1579* [email protected] T1 Térreo |Sala 6 Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores * Telefone/WhatsApp
3287-1589* [email protected] T2 Térreo |Sala 22 - Seção de Cadastramento e Processamento
3287-1609* [email protected] T2 Térreo - Seção de Cumprimento de Despachos
3287-1619* [email protected] T2 Térreo - Seção de Integração com os Tribunais Superiores
3287-1601* [email protected] T2 Térreo - Seção de Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores
3287-1629* [email protected] T2 Térreo - Seção de Processamento de Agravos
3287-1642* [email protected] T2 Térreo DIRETORIA DE SUPORTE À JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL Recepção Diretor 3287-7317 [email protected] T1 Térreo |Sala 15 Juiz Coordenador 3287-2588* [email protected] T2 8º andar Assessoria Técnica 3287-7317 [email protected] UPC Sala 802 Secretaria de Assuntos Específicos 3287-7339 [email protected] UPC Sala 802 Secretaria de Digitalização de Processos de Primeiro Grau 3287-2434 [email protected] PALHOÇA Divisão de Tramitação Remota das Execuções Fiscais 3287-7330 [email protected] UPC Sala 202 Divisão de Tramitação Remota das Execuções Penais 3287-7315 [email protected] UPC Sala 201 Divisão de Tramitação Remota Penal 3287-7344 [email protected] UPC Sala 201 Divisão de Tramitação Remota de Direto Bancário 3287-5712 [email protected] UAL Divisão de Apoio Judiciário 3287-2247 [email protected] UPC Sala 801 - Suporte Eproc
3287-0800 GABINETES DOS DESEMBARGADORES TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL ALEXANDRE D’IVANENKO T2 4º andar|Sala 408 - Recepção
3287-4042 - Assessoria
3287-4043
3287-4044- Secretário Jurídico
3287-4041 ALTAMIRO DE OLIVEIRA T2 7º andar|Sala 703 - Recepção
3287-4122 - Oficial de Gabinete
3287-4123 - Secretário Jurídico
3287-4121 ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE T1 3º andar|Sala 307 - Recepção
3287-4022 - Assessoria
3287-4023 - Secretário Jurídico
3287-4021 ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO T1 4º andar|Sala 405 - Assessoria
3287-3061ANDRÉ CARVALHO T1 9º andar|Sala 906 - Oficial de Gabinete
3287-3809 - Secretário Jurídico
3287-3801 ANDRÉ LUIZ DACOL T2 6º andar|Sala 604 - Oficial de Gabinete
3287-4243 - Secretário Jurídico
3287-4241* ANTONIO DO REGO MONTEIRO ROCHA T2 7º andar|Sala 710 - Recepção
3287-3462* ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA T1 5º andar|Sala 501 - Assessoria
3287-3563- Secretário Jurídico
3287-3561 ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA T1 10º andar|Sala 1007 - Assessoria
3287-41423287-4143- Secretário Jurídico
3287-4141 ARTUR JENICHEN FILHO T1 3º andar|Sala 304 - Recepção
3287-3302- Assessoria
3287-3303
3287-3304
3287-3305
3287-3306
3287-3307
3287-3308BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA T1 5º andar|Sala 507 - Secretário Jurídico
3287-3541 CARLOS ADILSON SILVA
*Telefone/WhatsAppT2 3º andar|Sala 308 - Assessoria
3287-4541 - Oficial de Gabinete
3287-4542 - Secretário Jurídico
3287-4541* CARLOS ALBERTO CIVINSKI [email protected] T1 4º andar|Sala 408 - Recepção
3287-4443* - Secretário Jurídico
3287-4441* - Oficial de Gabinete
3287-4449* CARLOS ROBERTO DA SILVA
* Telefone/WhatsAppT1 7º andar|Sala 702 - Assessoria
3287-3361* CID JOSÉ GOULART JÚNIOR T2 3º andar|Sala 312 - Recepção
3287-3722 - Secretário Jurídico
3287-3721* CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER T1 2º andar|Sala 208 - Recepção
3287-4843 CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA T1 7º andar|Sala 704 - Recepção
3287-4762 - Secretário Jurídico
3287-4761 - Assessoria
3287-4763
3287-4764
3287-4765
3287-4766
3287-4767
3287-4773CLAUDIO BARRETO DUTRA
* Telefone/WhatsAppT2 6º andar|Sala 609 - Recepção
3287-3089 - Secretário Jurídico
3287-3081* - Oficial de Gabinete
3287-3082 DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI T1 1º andar|Sala 107 - Recepção
3287-3262 - Assessoria
3287-3263 - Secretário Jurídico
3287-3261 DENISE VOLPATO T1 11º andar|CGJ - Recepção
3287 4483
3287 4487- Secretário Jurídico
3287-4481 DINART FRANCISCO MACHADO T1 1º andar|Sala 106 - Recepção
3287-3022 - Assessoria
3287-3023
3287-3024
3287-3025
3287-3026- Secretário Jurídico
3287-3021 DIOGO NICOLAU PÍTSICA [email protected] T1 9º andar|Sala 902 - Recepção
3287-47083287-4709- Assessoria
3287-47033287-47073287-4706- Secretário Jurídico
3287-4701 EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK T1 3º andar|Sala 306 - Assessoria
3287-43223287-4323- Secretário Jurídico
3287-4321 EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR T1 3º andar|Sala 302 - Assessoria
3287-4361 - Secretário Jurídico
3287-4361 ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA T2 5º andar|Sala 508 - Recepção
3287-3103 - Assessoria
3287-3102 - Secretário Jurídico
3287-3101 FERNANDO CARIONI T2 4º andar|Sala 409 - Recepção
3287-3482 - Assessoria
3287-3483
3287-3484
3287-3485
3287-3486
3287-3487- Secretário Jurídico
3287-3481* FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM T1 7º andar|Sala 707 - Secretária Jurídica
3287-3521* - Assessoria
3287-3522
3287-3523FRANCISCO OLIVEIRA NETO
* Telefone/WhatsAppT2 3º andar|Sala 301 - Recepção
3287-4871
3287-4870- Assessoria
3287-48633287-4864
3287-4865
3287-4866
3287-4869- Secretário Jurídico
3287-4861* GERSON CHEREM II T2 2º andar|Sala 204 - Recepção
3287-3007 - Assessoria
3287-3006 GETÚLIO CORRÊA
* Telefone/WhatsApp[email protected] T2 2º andar|Sala 213 - Recepção
3287-3702*
3287-3703- Secretário Jurídico
3287-3701* - Oficial de Gabinete
3287-3704* - Assessor de Gabinete
3287-3709* GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA T2 5º andar|Sala 504 - Recepção
3287-4742 - Assessoria
3287-4749
3287-4747
3287-4748
3287-4750- Secretário Jurídico
3287-4741 GUILHERME NUNES BORN T1 2º andar|Sala 206 - Recepção
3287-3043 - Assessoria
3287-3044
3287-3045
3287-3046
3287-3047- Secretário Jurídico
3287-3041* HAIDÉE DENISE GRIN T1 10º andar|Sala 1002 - Assessoria
3287-36023287-3603HÉLIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS T1 4º andar|Sala 407 - Recepção
3287-3342- Assessoria
3287-3342- Secretária Jurídica
3287-3341 HÉLIO DO VALLE PEREIRA T2 4º andar|Sala 404 - Recepção
3287-3982- Assessoria
3287-39833287-3988- Secretário Jurídico
3287-39813287-3984HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO T1 4º andar|Sala 404 - Recepção
3287-3128 - Assessoria
3287-31223287-31233287-31243287-3125- Secretária Jurídica (Juliane Karina Honorio de Oliveira Latocheski)
3287-3121 - Secretário Jurídico (Gibran de Lima de Souza)
3287-3125 JAIME MACHADO JÚNIOR T2 2º andar |Sala 205 - Recepção
3287-3402 - Assessoria
3287-3403 - Secretário Jurídico
3287-3401 JAIME RAMOS *Telefone/WhatsApp
T1 6º andar|Sala 603 - Secretário Jurídico
JAIRO FERNANDES GONÇALVES T1 10° andar|Sala 1005 - Recepção
3287-4663 - Assessoria
3287-4662 - Secretário Jurídico
3287-4661 JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
* Telefone/WhatsAppT1 2º andar|Sala 204 - Recepção
3287-4931 - Secretário Jurídico
3287-4921* JÂNIO DE SOUZA MACHADO T2 5º andar|Sala 513 - Recepção
3287-3922 - Assessoria
3287-3923
3287-3924
3287-3927- Secretário Jurídico
3287-3921* JOÃO HENRIQUE BLASI T2 7º andar JORGE LUIZ DE BORBA
* Telefone/WhatsAppT2 6º andar|Sala 613 - Recepção
3287-4382* - Assessoria
3287-4385
3287-4387*- Secretário Jurídico
3287-4381* JOSÉ AGENOR ARAGÃO T1 9º andar|Sala 901 - Recepção
3287-8682- Secretário Jurídico
3287-8681
(47) 99736-1455JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES T2 6º andar |Sala 612 - Recepção
3287-35003287-3501- Assessoria
3287-3503 - Secretário Jurídico
3287-3502 JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER T1 10º andar|Sala 1001 - Recepção
3287-4302 - Assessoria
3287-4303 - Secretário Jurídico
3287-4301 JOSÉ EVERALDO SILVA T1 7º andar|Sala 705 - Assessoria
3287-4823
3287-4829- Secretário Jurídico
3287-4821 JOSÉ MAURÍCIO LISBOA T1 2º andar|Sala 207 - Recepção
3287-3423 - Assessoria
3287-3422 - Secretário Jurídico
3287-3421 JÚLIO CÉSAR KNOLL T1 3º andar|Sala 305 - Recepção
3287-4882
3287-4885- Assessoria
3287-4888
3287-4884- Secretário Jurídico
3287-4881* JÚLIO CÉSAR MACHADO DE MELO T1 6º andar|Sala 601 - Recepção
3287-3963- Assessoria
3287-3962LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN T2 4º andar|Sala 405 - Recepção
3287-4902* - Assessoria
3287- 4904
3287- 4906
3287- 4909- Secretário Jurídico
3287-4901*
3287-4911LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI T1 6º andar|Sala 606 - Secretário Jurídico
- Assessoria
3287-4281*
3287-4282LUIZ CESAR SCHWEITZER T1 12º andar|Sala 1206 - Recepção
3287-3222 - Assessoria
3287-3223 - Secretário Jurídico
3287-3221 LUIZ CEZAR MEDEIROS T2 5º andar Sala 512 - Oficial de Gabinete
3287-3321 - Secretário Jurídico
3287-3322 LUIZ FELIPE SIEGERT SCHUCH T1 10º andar|Sala 1003 - Recepção
3287-3862 - Secretário Jurídico
3287-3861 LUIZ FERNANDO BOLLER
* Telefone/WhatsAppT2 5º andar|Sala 509 - Recepção
3287-44623287-4474- Assessoria
3287-4473 - Secretário Jurídico
3287-4461* LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA T1 4º andar|Sala 401 - Recepção
3287-8623 - Assessoria
3287-8622
3287-8624
3287-8625- Secretário Jurídico
3287-8621 LUIZ ZANELATO
* Telefone/WhatsAppT1 7º andar|Sala 706 - Recepção
3287-3143 - Secretaria Jurídica
3287-3140* MARCOS PROBST T1 9º andar|Sala 908 - Assessoria
3287-3882[email protected] - Secretário Jurídico
3287-3881 MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA T2 6º andar|Sala 601 - Recepção
3287-3683 - Oficial de Gabinete
3287-3682 NEWTON VARELLA JÚNIOR T1 10º andar|Sala 1004 - Assessoria
3287-4563
3287-4564
3287-4565
3287-4567- Secretário Jurídico
3287-4561 NORIVAL ACÁCIO ENGEL T1 3º andar|Sala 308 - Recepção
3287-8642 - Assessoria
3287-8643 ODSON CARDOSO FILHO T2 6º andar|Sala 605 - Recepção
3287-4722 - Assessoria
3287-4724
3287-4731
3287-4732- Secretário Jurídico
3287-4721 OSMAR NUNES JÚNIOR T19º andar | Sala 905 - Recepção
3287-4422 - Assessoria
3287-4423 - Secretário Jurídico
3287-4421 PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA T1 1º andar|Sala 105 - Recepção
3287-4402 - Assessoria
3287-4402 - Secretário Jurídico
3287-4401 PAULO ROBERTO SARTORATO
* Telefone/WhatsAppT1 9º andar|Sala 907 - Secretário Jurídico
3287-4203* - Oficiala da Justiça
3287-4201* PEDRO MANOEL ABREU
* Telefone/WhatsAppT2 2º andar|Sala 209 - Recepção
3287-4082 - Assessoria
3287-4085*
3287-4086*
3287-4087*
3287-4088*
3287-4090*- Secretário Jurídico
3287-4081* - Oficial de Justiça
3287-4092* RAULINO JACÓ BRUNING
* Telefone/WhatsAppT2 6º andar|Sala 608 - Recepção
3287-4642* - Secretária Jurídica
3287-4641* REJANE ANDERSEN T2 7º andar|Sala 711 - Recepção
3287-4223 RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES
* Telefone/WhatsAppT1 9º andar|Sala 904 - Recepção
3287-36423287-3643- Secretário Jurídico
3287-3641* RICARDO ROESLER
* Telefone/WhatsAppT2 2º andar|Sala 213 - Secretário Jurídico
3287-3901* ROBERTO LUCAS PACHECO * Telefone/WhatsApp
T1 6º andar|Sala 604 - Recepção
3287-4062 - Assessoria
3287-4062*
3287-4063- Secretário Jurídico
3287-4069* ROBSON LUZ VARELLA * Telefone/WhatsApp
T2 4º andar|Sala 413 - Secretário Jurídico
3287-4341* RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI T2 2º andar|Sala 208 - Recepção
3287-4788 - Secretário Jurídico
3287-4781* - Oficial de Gabinete
3287-4782* ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO T1 1º andar|Sala 108 - Recepção
3287-3742 - Oficial de Gabinete
3287-3743 - Secretário Jurídico
3287-3741 ROSANE PORTELLA WOLFF T1 4º andar|Sala 402 - Recepção
3287-3282 - Secretário Jurídico
3287-3281 RUBENS SCHULZ T112º andar|sala 1205 - Recepção
3287-3163 - Secretário Jurídico
3287-31613287-3162SALETE SILVA SOMMARIVA T2 4º andar|Sala 412 - Recepção
3287-3627 - Secretário Jurídico
3287-3630 - Oficial de Gabinete
3287-3628 SALIM SCHEAD DOS SANTOS T2 2º andar Recepção 3287-3662 Oficial de Gabinete 3287-3661* Secretária Jurídica 3287-3663* SANDRO JOSÉ NEIS T1 7º andar|Sala 708 - Secretário Jurídico
3287-4681 SAUL STEIL
* Telefone/WhatsAppT2 3º andar|Sala 304 - Oficial de Gabinete
3287-4601* SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA T2 4º andar|Sala 401 - Recepção
3287-4102
3287-4103- Secretário Jurídico
3287-4101 - Oficial de Gabinete
3287-4105 SELSO DE OLIVEIRA T1 2º andar|Sala 205 - Recepção
3287-3942 - Secretário Jurídico
3287-3941 SÉRGIO RIZELO
* Telefone/WhatsAppT2 2º andar|Sala 212 - Secretário Jurídico
3287-3181* SÉRGIO IZIDORO HEIL T2 7º andar|Sala 707 - Recepção
3287-4185 - Assessoria
3287-4182
3287-4183- Secretário Jurídico
3287-4181 SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ T2 3º andar|Sala 313 - Recepção
3287-3442 - Assessoria
3287-3442 - Secretário Jurídico
3287-3441 SIDNEY ELOY DALABRIDA T2 2º andar|Sala 201 - Recepção
3287-8663- Assessoria
3287-8662- Secretário Jurídico
3287-8661 SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO T1 4º andar|Sala 406 - Assessoria
3287-4505*
3287-4506- Secretária Jurídica
3287-4501* SÔNIA MARIA SCHMITZ
* Telefone/WhatsAppT2 5º andar|Sala 505 - Assessoria
3287-3841*
3287-3842SORAYA NUNES LINS T1 6º andar|CGJ - Recepção
3287-4630 - Oficial de Gabinete
3287-4623 - Secretário Jurídico
3287-4621 TULIO JOSÉ MOURA PINHEIRO T2 3º andar|Sala 309 - Recepção
3287-4263 - Assessoria
3287-4262
3287-4264
3287-4265
3287-4266- Secretário Jurídico
3287-4261 VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI T2 3º andar|Sala 305 - Secretário Jurídico
3287-49413287-4947VILSON FONTANA
* Telefone/WhatsAppT1 1º andar|Sala 104 - Recepção
- Assessoria
- Secretário Jurídico
3287-8601* VOLNEI CELSO TOMAZINI T2 5º andar - Recepção
3287-4802 - Secretárias Jurídicas
3287-4801
3287-4812MARCIO ROCHA CARDOSO Juiz de Direito ConvocadoCooperação/Substituição no Segundo Grau3287-3583 T1 10º andar|Sala 1006 SALAS DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS JULGADORES TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL Sala de Julgamento 01 3287-4984
T1 HS Sala de Julgamento 02 3287-4962
T1 HS Sala de Julgamento 03 3287-4982
T1 HS Sala de Julgamento 04 3287-4961
T1 HS Sala de Julgamento 101 3287-4993
T2 1º andar Sala de Julgamento 102 3287-4992
T2 1º andar Sala de Julgamento 103 3287-4991
T2 1º andar Sala de Julgamento 104 3287-4990
T2 1º andar Sala de Julgamento 105 3287-4995
T2 1º andar Sala de Julgamento 106 3287-4988
T2 1º andar OUTROS ÓRGÃOS TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL Academia Judicial 3287-2801UAL AMC – Associação dos Magistrados Catarinenses 3231-3000ASTJ – Associação dos Servidores do TJ 3287-7003
3287-7002UPC Térreo Biblioteca – Anexo 3287-2444
Ministério Público 3287-4987Sala da OAB 3287-4985
3287-4986T2 1º andar E-mails da unidades e gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Secretário-Geral da Presidência: Carl Olav Smith Telefone: 3319-6000 / 6179
E-mail: [email protected]
Chefe de Gabinete: Rodrigo Vasconcellos Chebli Telefone: 3319-6000 / 6179
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
Chefe de Gabinete: Tâmara de Azevedo Severo Alves Dias Telefone: 3319-7205 / 7104
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Chefe de Gabinete: Carlos Marques Nogueira Filho Telefone: 3319-6026 / 6283
E-mail: [email protected]
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Chefe de Gabinete: Jane Azevêdo Cortes Telefone: 3319-7007 / 7008
E-mail: [email protected]
GABINETE DA MINISTRA LAURITA VAZ
Chefe de Gabinete: Juliana Saito Schmidt Telefone: 3319-7355
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Chefe de Gabinete: Lúcio Guimarães Marques Telefone: 3319-6008 / 6235
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Chefe de Gabinete: Josefa Tereza Roque de Araújo Telefone: 3319-6289 / 6662
E-mail: [email protected]
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Chefe de Gabinete: Maria Cristina Petcov Telefone: 3319-6705 / 7003
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Chefe de Gabinete: Ennio José Veloso Peixoto Telefone: 3319-6454 / 6623
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
Chefe de Gabinete: Izabella Dornas Carata Telefone: 3319-6156 / 6304
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Chefe de Gabinete: Rodrigo Falcão de Oliveira Andrade Telefone: 3319-7359
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Chefe de Gabinete: Luciano Oliveira de Moraes Telefone: 3319-6078 / 6054
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Chefe de Gabinete: André de Azevedo Machado Telefone: 3319-6663 / 6715
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Chefe de Gabinete: Fabiana Favreto Telefone: 3319-7040
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO
Chefe de Gabinete: Samuel Macedo de Oliveira Telefone: 3319-7366 / 7367
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Chefe de Gabinete: Débora de Mello Moreira Telefone: 3319-7082 / 7406
E-mail: [email protected]
GABINETE DA MINISTRA ISABEL GALLOTTI
Chefe de Gabinete: Daimler Alberto de Campos Telefone: 3319-7078 / 7086
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Chefe de Gabinete: Maria Antonieta Saltarelli Telefone: 3319-6417
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO VILLAS BÔAS CUEVA
Chefe de Gabinete: Maria Rosa Guimarães Loula Telefone: 3319-6043 / 6328
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Chefe de Gabinete: Luciene da Silva Miranda Telefone: 3319-7151 / 7371
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
Chefe de Gabinete: Andréia Ramos Pereira Telefone: 3319-6250 / 6002
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Chefe de Gabinete: Cláudia Gomes Ferreira da Silva Telefone: 3319-7116
E-mail: [email protected]
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete: Palmira Cândida Faria Santiago Telefone: 3319-6346 / 6050
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Chefe de Gabinete: Luiz Afonso Zaire Lima Telefone: 3319-6573 / 6230
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Chefe de Gabinete: José Waterlôo Zanetti Santarém Telefone: 3319-6145
E-mail: [email protected]
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Chefe de Gabinete: Marilia Carvalho Neves Ferros Telefone: 3319-7033
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Chefe de Gabinete: Cristiano Antonio Verano de Souza Telefone: 3319-6232 / 6670
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Atendimento – das 12h às 19h
Chefe de Gabinete: Flávia Vasconcelos Mendes Cascudo Rodrigues Telefone: 3319-6127 / 6558
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Chefe de Gabinete: Carlos Magno Costa Teixeira Telefone: 3319-7168
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Chefe de Gabinete: Ísis Ribeiro Marques Fernandes Telefone: 3319-6723 / 6724
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Chefe de Gabinete: Silvia Vieira e Silva Póvoa Telefone: 3319-6531 / 6714
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Chefe de Gabinete: Simone Alves Albernaz Telefone: 3319-7238
E-mail: [email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
Chefe de Gabinete: Alessandra Lopes de Carvalho Telefone: 3319-7264 / 7222
E-mail: [email protected]
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
Chefe de Gabinete: Carla Fabiana Damm Telefone: 3319-6138 / 6717
E-mail: [email protected]
GABINETE DO MINISTRO DIRETOR DA REVISTA
Chefe de Gabinete: Marilisa Gomes do Amaral Telefone: 3319-8055 / 8805
E-mail: [email protected]
OUVIDORIA
Ouvidor Auxiliar: Tatiana Aparecida Estanislau de Souza Telefone: 3319-8888 / 8574
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS FUNCIONAIS DE MAGISTRADOS
Assessor-Chefe: Juliana de Paula Lima Pacheco Telefone: 3319-6088 / 6470
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS
Assessor-Chefe: Maria Elisa Teófilo de Luna Telefone: 3319-6070 / 6868
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Assessor-Chefe: Karima Batista Kassab Coelho Telefone: 3319-6009 / 6012
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Assessor-Chefe: Daniel Castro Machado Miranda Telefone: 3319-6095
E-mail: [email protected]
Assessor-Chefe: Daniel Castro Machado Miranda Telefone: 3319-6095
E-mail: [email protected]
NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS
Assessor-Chefe: Marcelo Ornellas Marchiori Telefone: 3319-7559 / 7012
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Secretário: Natália de Mattos Lambert Soares Telefone: 3319-6765
E-mail: [email protected]
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Secretário: Antonio Augusto Gentil Santos de Souza Telefone: 3319-9989 / 9659
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS
Secretário: Rubens Cesar Gonçalves Rios Telefone: 3319-9079 / 9089
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE JURISPRUDÊNCIA
Secretário: Barbara Brito de Almeida Telefone: 3319-9014 / 9614
E-mail: [email protected]
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
Secretário Executivo: Alexandre Domingos de Affonso Fabre Telefone: 3319-6422 / 6907
E-mail: [email protected]
Chefe de Gabinete: Vera Lúcia França da Silva Colombelli Telefone: 3319-6422 / 6907
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE APOIO A JULGAMENTO COLEGIADO
Assessor-Chefe: Vânia Maria Soares Rocha Telefone: 3319-9160 / 9710
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA
Assessor-Chefe: Rodrigo Luís Duarte Campos Telefone: 3319-7571 / 8701
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA
Secretário: Ivo Mützenberg Telefone: 3319-9016 / 9693 E-mail: [email protected]
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
Diretor-Geral: Sergio José Americo Pedreira Telefone: 3319-6809 / 6810
E-mail: [email protected]
Chefe de Gabinete: Sueli Cristina Moreira de Jesus Telefone: 3319-6809 / 6810
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA JURÍDICA
Assessor-Chefe: Luiz Fernando do Amaral Freitas Telefone: 3319-6378 / 6628
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE ÉTICA E CONDUTA
Assessor-Chefe: Lener Taplion Silva Azevedo Telefone: 3319-8370 / 8398
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL
Assessor-Chefe: Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini Telefone: 3319-6062 / 6754
E-mail: [email protected]
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Assessor-Chefe: Elaine Nóbrega Borges Telefone: 3319-8831 / 8833
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO
Secretário: Josiane Cury Nasser Loureiro Telefone: 3319-9004
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira Telefone: 3319-9012 / 9062
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Secretário: Solange da Costa Rossi Telefone: 3319-9005 / 9006
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE
Secretário: Paulo Roberto Lenzi Telefone: 3319-9069 / 9478
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Secretário: Humberto Fontoura Pradera Telefone: 3319-9009 / 9010
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE SEGURANÇA
Secretário: Denisse Dias Rosas Ribeiro Telefone: 3319-8001 / 8002
E-mail: [email protected]
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – STJ
Súmula: 1
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO
CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.Súmula: 2
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA “A”) SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.Súmula: 3
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.Súmula: 4
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO
ELEITORAL SINDICAL.Súmula: 5
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA
RECURSO ESPECIAL.Súmula: 6
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA
MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.Súmula: 7
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.Súmula: 8
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM
CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO
DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.Súmula: 9
A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.Súmula: 10
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA
DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A
EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.Súmula: 11
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE
USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO
DO IMOVEL.Súmula: 12
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.Súmula: 13
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO
ESPECIAL.Súmula: 14
ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR
DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO
AJUIZAMENTO.Súmula: 15
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.Súmula: 16
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA
DA CORREÇÃO MONETARIA.Súmula: 17
QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE
LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.Súmula: 18
A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.Súmula: 19
A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA
COMPETENCIA DA UNIÃO.Súmula: 20
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,
QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.Súmula: 21
PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.Súmula: 22
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.Súmula: 23
O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA
RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.Súmula: 24
APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA
ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA
DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.Súmula: 25
NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.Súmula: 26
O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO
TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO
FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.Súmula: 27
PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL
RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.Súmula: 28
O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO
BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.Súmula: 29
NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO
MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.Súmula: 30
A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.Súmula: 31
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO
EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.Súmula: 32
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II
DA LEI 5010/66.Súmula: 33
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.Súmula: 34
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A
MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO.Súmula: 35
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA
RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE
PLANO DE CONSORCIO.Súmula: 36
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE
ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.Súmula: 37
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
ORIUNDOS DO MESMO FATO.Súmula: 38
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES.Súmula: 39
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, POR
RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Súmula: 40
PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,
CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.Súmula: 41
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.Súmula: 42
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS
EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM
SEU DETRIMENTO.Súmula: 43
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA
DATA DO EFETIVO PREJUIZO.Súmula: 44
A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO
EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.Súmula: 45
NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A
FAZENDA PUBLICA.Súmula: 46
NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO
JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS
DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.Súmula: 47
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR
MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,
MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.Súmula: 48
COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA
PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.Súmula: 49
NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO
ICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI
2.295, DE 21.11.86.Súmula: 50
O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO
DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.Súmula: 51
A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE
DA IDENTIFICAÇÃO DO ” APOSTADOR” OU DO “BANQUEIRO”.Súmula: 52
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA
A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.Súmula: 53
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES
MILITARES ESTADUAIS.Súmula: 54
OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM
CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.Súmula: 55
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.Súmula: 56
NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO
DA PROPRIEDADE.Súmula: 57
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.Súmula: 58
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE
DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA
FIXADA.Súmula: 59
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA
COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS
CONFLITANTES.Súmula: 60
E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR
DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO
INTERESSE DESTE.Súmula: 61
O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.Súmula: 62
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME
DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA
SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.Súmula: 63
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA
DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.Súmula: 64
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.Súmula: 65
O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE
21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.Súmula: 66
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL
PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.Súmula: 67
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR
MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM
ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.Súmula: 68
A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.Súmula: 69
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.Súmula: 70
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,
CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.Súmula: 71
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.Súmula: 72
A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.Súmula: 73
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,
EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Súmula: 74
PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU
REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.Súmula: 75
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL
MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE
ESTABELECIMENTO PENAL.Súmula: 76
A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO
DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.Súmula: 77
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.Súmula: 78
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE
CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO
EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.Súmula: 79
OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS
CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.Súmula: 80
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE
CALCULO DO ICMS.Súmula: 81
NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA
DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.Súmula: 82
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.Súmula: 83
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A
ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
RECORRIDA.Súmula: 84
E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM
ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.Súmula: 85
NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA
PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO
O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA
DA AÇÃO.Súmula: 86
CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Súmula: 87
A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.Súmula: 88
SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.Súmula: 89
A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.Súmula: 90
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL
MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO
CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.Súmula: 91
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS CONTRA A FAUNA.()
() Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo
CANCELAMENTO da Súmula n. 91.Súmula: 92
A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO
ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.Súmula: 93
A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E
INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Súmula: 94
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO
DO FINSOCIAL.Súmula: 95
A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.Súmula: 96
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA
OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.Súmula: 97
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.Súmula: 98
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE
PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO.Súmula: 99
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM
QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA
PARTE.Súmula: 100
E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).Súmula: 101
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA
PRESCREVE EM UM ANO.Súmula: 102
A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS
AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.Súmula: 103
INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS
OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS
SERVIDORES CIVIS.Súmula: 104
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO.Súmula: 105
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS.Súmula: 106
PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA
CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO
JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.Súmula: 107
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO
OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.Súmula: 108
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA
PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.Súmula: 109
O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE
MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.Súmula: 110
A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES
ACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO.Súmula: 111
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não
incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ()
.
() – apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de
27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da
súmula n. 111.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994):
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO
INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.Súmula: 112
O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO
TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.Súmula: 113
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A
PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.Súmula: 114
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A
PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE.Súmula: 115
NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.Súmula: 116
A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO
PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Súmula: 117
A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE
PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA
NULIDADE.Súmula: 118
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE
HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO.Súmula: 119
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.Súmula: 120
O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA,
PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.Súmula: 121
NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE,
DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.Súmula: 122
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS
CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO
A REGRA DO ART. 78, II, “A”, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Súmula: 123
A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER
FUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E
CONSTITUCIONAIS.Súmula: 124
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBRE
A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DA
ALALC OU ALADI.Súmula: 125
O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO
ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.Súmula: 126
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO
ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A
PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.Súmula: 127
E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO
PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.Súmula: 128
NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO
HOUVER LANÇO SUPERIOR A AVALIAÇÃO.Súmula: 129
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DO
ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A
MATERIA-PRIMA.Súmula: 130
A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO
OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.Súmula: 131
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA
ADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E
MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.Súmula: 132
A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A
RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE
ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.Súmula: 133
A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE
CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE
DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.Súmula: 134
EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO
EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA
MEAÇÃO.Súmula: 135
O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E
VIDEOTEIPES.Súmula: 136
O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.Súmula: 137
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO
VINCULO ESTATUTARIO.Súmula: 138
O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS
MOVEIS.Súmula: 139
CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA
COBRANÇA DE CREDITO RELATIVO AO ITR.Súmula: 140
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O
INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.Súmula: 141
OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE.Súmula: 142
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO
DE MARCA COMERCIAL.()
.
() Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção
deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.Súmula: 143
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE
MARCA COMERCIAL.Súmula: 144
OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA,
DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DE
NATUREZA DIVERSA.Súmula: 145
NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES
CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE
RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO
QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.Súmula: 146
O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICO
BENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA
DO ACIDENTE.Súmula: 147
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS
CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O
EXERCICIO DA FUNÇÃO.Súmula: 148
OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E
COBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.Súmula: 149
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.Súmula: 150
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE
JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.Súmula: 151
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO
OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA
APREENSÃO DOS BENS.Súmula: 152
NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O
ICMS. ()
.
()Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira
Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.Súmula: 153
A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS,
NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA.Súmula: 154
OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM
DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N.
5.107, DE 1966.Súmula: 155
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO
PROPRIO.Súmula: 156
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOB
ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA
SUJEITA, APENAS, AO ISS.Súmula: 157
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação
de licença para localização de estabelecimento comercial ou
industrial.()
.
() Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a
Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.Súmula: 158
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COM
ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA A
MATERIA NELES VERSADA.Súmula: 159
O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA
ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.Súmula: 160
E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM
PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA.Súmula: 161
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS
VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO
FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.Súmula: 162
NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.Súmula: 163
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO
GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.Súmula: 164
O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A
PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE
27/02/67.Súmula: 165
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.Súmula: 166
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE
MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.Súmula: 167
O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL,
PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES,
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.Súmula: 168
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.Súmula: 169
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Súmula: 170
COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS
LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA
CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.Súmula: 171
COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE
LIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
MULTA.Súmula: 172
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME
DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.Súmula: 173
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR
TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO
UNICO.Súmula: 174
NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO
AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.()
.
() Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a
Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.Súmula: 175
DESCABE O DEPOSITO PREVIO NAS AÇÕES RESCISORIAS PROPOSTAS PELO
INSS.Súmula: 176
E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE
JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.Súmula: 177
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO
COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.Súmula: 178
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS
AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.Súmula: 179
O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO
JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOS
VALORES RECOLHIDOS.Súmula: 180
NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO,
ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.Súmula: 181
E ADMISSIVEL AÇÃO DECLARATORIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A
EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.Súmula: 182
E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.Súmula: 183
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A
UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.()
() Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na
sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO
da Súmula n. 183.Súmula: 184
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE
RENDA.Súmula: 185
NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS.Súmula: 186
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO
DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.Súmula: 187
E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS
DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.Súmula: 188
OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃO
DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.Súmula: 189
E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕES
FISCAIS.Súmula: 190
NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A
FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS
DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.Súmula: 191
A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL
DO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.Súmula: 192
COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS
IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,
QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL.Súmula: 193
O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA PODE SER ADQUIRIDO POR
USUCAPIÃO.Súmula: 194
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR,
INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.Súmula: 195
EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA
CREDORES.Súmula: 196
AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER
REVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.Súmula: 197
O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA
DOS BENS.Súmula: 198
NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USO
PROPRIO, INCIDE O ICMS.Súmula: 199
NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL
DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.Súmula: 200
O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE
CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO
SE CONSUMOU.Súmula: 201
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM
SALARIOS-MINIMOS.Súmula: 202
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL,
NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.Súmula: 203
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de
segundo grau dos Juizados Especiais.()
.
() Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02,
a Corte Especial deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 203.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998):
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE
SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.Súmula: 204
OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.Súmula: 205
A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.Súmula: 206
A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO
ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.Súmula: 207
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOS
INFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.Súmula: 208
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL
POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE
ORGÃO FEDERAL.Súmula: 209
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE
VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.Súmula: 210
A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA
(30) ANOS.Súmula: 211
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo.Súmula: 212
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação
cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.()
.
() na sessão de 11/05/2005, a Primeira Seção deliberou pela
ALTERAÇÃO da Súmula n. 212.REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998,
DJ 02/10/1998):
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR
MEDIDA LIMINAR.Súmula: 213
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária.Súmula: 214
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de
aditamento ao qual não anuiu.Súmula: 215
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de
renda.Súmula: 216
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio.Súmula: 217
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da
execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.()
.
()julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a
Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.Súmula: 218
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor
estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no
exercício de cargo em comissão.Súmula: 219
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida,
inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios
dos trabalhistas.Súmula: 220
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão
punitiva.Súmula: 221
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente
de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o
proprietário do veículo de divulgação.Súmula: 222
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.Súmula: 223
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo.Súmula: 224
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os
autos e não suscitar conflito.Súmula: 225
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra
sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça
Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de
incompetência.Súmula: 226
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de
acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por
advogado.Súmula: 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.Súmula: 228
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito
autoral.Súmula: 229
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo
de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.Súmula: 230
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por
trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão
gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua
profissão.()
() Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e
30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo
CANCELAMENTO da Súmula n. 230.Súmula: 231
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal.Súmula: 232
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à
exigência do depósito prévio dos honorários do perito.Súmula: 233
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato
da conta-corrente, não é título executivo.Súmula: 234
A participação de membro do Ministério Público na fase
investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição
para o oferecimento da denúncia.Súmula: 235
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi
julgado.Súmula: 236
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de
competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais
Regionais do Trabalho diversos.Súmula: 237
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao
financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.Súmula: 238
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão
de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da
situação do imóvel.Súmula: 239
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do
compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.Súmula: 240
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu.Súmula: 241
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Súmula: 242
Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para
fins previdenciários.Súmula: 243
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às
infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite
de um (01) ano.Súmula: 244
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de
estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.Súmula: 245
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas
por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.Súmula: 246
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização
judicialmente fixada.Súmula: 247
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do
demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o
ajuizamento da ação monitória.Súmula: 248
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas
protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.Súmula: 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
processo em que se discute correção monetária do FGTS.Súmula: 250
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de
concordata.Súmula: 251
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução
fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao
casal.Súmula: 252
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional,
são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989
e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de
5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991,
de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).Súmula: 253
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário.Súmula: 254
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.Súmula: 255
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria,
em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.Súmula: 256
O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. ()
.
() Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008,
a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.Súmula: 257
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.Súmula: 258
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não
goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.Súmula: 259
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular
de conta-corrente bancária.Súmula: 260
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é
eficaz para regular as relações entre os condôminos.Súmula: 261
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de
músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a
taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.Súmula: 262
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações
financeiras realizadas pelas cooperativas.Súmula: 263
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda a prestação.()
.
() Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de
27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da
Súmula n. 263.Súmula: 264
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a
concordata preventiva.Súmula: 265
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a
regressão da medida sócio-educativa.Súmula: 266
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve
ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.Súmula: 267
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.Súmula: 268
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo
não responde pela execução do julgado.Súmula: 269
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro
anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.Súmula: 270
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal
em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a
competência para a Justiça Federal.Súmula: 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação
específica contra o banco depositário.Súmula: 272
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à
contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada,
somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher
contribuições facultativas.Súmula: 273
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.Súmula: 274
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,
incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias
hospitalares.Súmula: 275
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico
por farmácia ou drogaria.Súmula: 276
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. ()
.
() – Julgando a AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira
Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 276.Súmula: 277
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos
são devidos a partir da citação.Súmula: 278
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,
é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral.Súmula: 279
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda
Pública.Súmula: 280
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão
administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da
Constituição Federal de 1988.Súmula: 281
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista
na Lei de Imprensa.Súmula: 282
Cabe a citação por edital em ação monitória.Súmula: 283
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições
financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados
não sofrem as limitações da Lei de Usura.Súmula: 284
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é
permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do
valor financiado.Súmula: 285
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do
Consumidor incide a multa moratória nele prevista.Súmula: 286
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não
impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos
contratos anteriores.Súmula: 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador
de correção monetária nos contratos bancários.Súmula: 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como
indexador de correção monetária nos contratos bancários.Súmula: 289
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve
ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva
desvalorização da moeda.Súmula: 290
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a
devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.Súmula: 291
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria
pela previdência privada prescreve em cinco anos.Súmula: 292
A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do
procedimento em ordinário.Súmula: 293
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.Súmula: 294
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de
permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco
Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.Súmula: 295
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos
posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.Súmula: 296
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de
permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média
de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao
percentual contratado.Súmula: 297
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras.Súmula: 298
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui
faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos
termos da lei.Súmula: 299
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.Súmula: 300
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de
contrato de abertura de crédito, constitui título executivo
extrajudicial.Súmula: 301
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao
exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.Súmula: 302
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no
tempo a internação hospitalar do segurado.Súmula: 303
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve
arcar com os honorários advocatícios.Súmula: 304
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume
expressamente o encargo de depositário judicial.Súmula: 305
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a
falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.Súmula: 306
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.Súmula: 307
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência,
deve ser atendida antes de qualquer crédito.Súmula: 308
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,
anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,
não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.Súmula: 309
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do processo.()
.
() julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda
Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR
(decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005):
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende as três prestações anteriores à citação e as que
vencerem no curso do processo.Súmula: 310
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.Súmula: 311
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento
e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.Súmula: 312
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são
necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração.Súmula: 313
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a
constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de
pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do
demandado.Súmula: 314
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o
processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição
qüinqüenal intercorrente.Súmula: 315
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.Súmula: 316
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial.Súmula: 317
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente
apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.Súmula: 318
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse
recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.Súmula: 319
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente
recusado.Súmula: 320
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao
requisito do prequestionamento.Súmula: 321
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica
entre a entidade de previdência privada e seus participantes.Súmula: 322
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito
em conta-corrente, não se exige a prova do erro.Súmula: 323
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços
de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos,
independentemente da prescrição da execução.Súmula: 324
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa
a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade
autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.Súmula: 325
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as
parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive
dos honorários de advogado.Súmula: 326
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.Súmula: 327
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional
da Habitação.Súmula: 328
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário
disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
Central.Súmula: 329
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
em defesa do patrimônio público.Súmula: 330
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do
Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito
policial.Súmula: 331
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à
arrematação tem efeito meramente devolutivo.Súmula: 332
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia.Súmula: 333
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.Súmula: 334
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.Súmula: 335
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à
indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.Súmula: 336
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem
direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a
necessidade econômica superveniente.Súmula: 337
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.Súmula: 338
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.Súmula: 339
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.Súmula: 340
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado.Súmula: 341
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.Súmula: 342
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.Súmula: 343
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.Súmula: 344
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada.Súmula: 345
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas.Súmula: 346
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade,
a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.Súmula: 347
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de
sua prisão.Súmula: 348
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de
competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda
que da mesma seção judiciária.()
.
() julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte
Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.Súmula: 349
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o
julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo
empregador ao FGTS.Súmula: 350
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone
celular.Súmula: 351
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro.Súmula: 352
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes.Súmula: 353
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.Súmula: 354
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório
para fins de reforma agrária.Súmula: 355
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação
fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.Súmula: 356
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.Súmula: 357
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a
partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular. ()
.
() Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a
Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
(cancelamento da súmula)Súmula: 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.Súmula: 359
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.Súmula: 360
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.Súmula: 361
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.Súmula: 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide
desde a data do arbitramento.Súmula: 363
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.Súmula: 364
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o
imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.Súmula: 365
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal
S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.Súmula: 366
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória
proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de
trabalho.()
.
() – Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte
Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366.Súmula: 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.Súmula: 368
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.Súmula: 369
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja
cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.Súmula: 370
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.Súmula: 371
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização.Súmula: 372
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.Súmula: 373
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.Súmula: 374
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.Súmula: 375
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Súmula: 376
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.Súmula: 377
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.Súmula: 378
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes.Súmula: 379
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.Súmula: 380
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.Súmula: 381
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,
da abusividade das cláusulas.Súmula: 382
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.Súmula: 383
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda.Súmula: 384
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda
extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.Súmula: 385
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.Súmula: 386
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias
proporcionais e o respectivo adicional.Súmula: 387
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.Súmula: 388
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Súmula: 389
A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição
de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.Súmula: 390
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes.Súmula: 391
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.Súmula: 392
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.Súmula: 393
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória.Súmula: 394
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de
imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores
restituídos apurados na declaração anual.Súmula: 395
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota
fiscal.Súmula: 396
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para
a cobrança da contribuição sindical rural.Súmula: 397
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do
carnê ao seu endereço.Súmula: 398
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os
saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito,
limitando-se às parcelas vencidas.Súmula: 399
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.Súmula: 400
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida.Súmula: 401
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.Súmula: 402
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,
salvo cláusula expressa de exclusão.Súmula: 403
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.Súmula: 404
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
e cadastros.Súmula: 405
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em
três anos.Súmula: 406
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado
por precatório.Súmula: 407
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo.Súmula: 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados
em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano,
na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.Súmula: 409
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura
da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).Súmula: 410
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária
para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.Súmula: 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há
oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima
do Fisco.Súmula: 412
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.Súmula: 413
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.Súmula: 414
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas
as demais modalidades.Súmula: 415
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
da pena cominada.Súmula: 416
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar
de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a
obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.Súmula: 417
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de
bens não tem caráter absoluto.Súmula: 418
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação
do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.Súmula: 419
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.Súmula: 420
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais.Súmula: 421
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença.Súmula: 422
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos
juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.Súmula: 423
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de
bens móveis.Súmula: 424
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários
congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.Súmula: 425
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.Súmula: 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da
citação.Súmula: 427
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de
aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.Súmula: 428
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de
competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma
seção judiciária.Súmula: 429
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de
recebimento.Súmula: 430
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,
por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.Súmula: 431
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria
submetido ao regime de pauta fiscal.Súmula: 432
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS
sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações
interestaduais.Súmula: 433
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele
que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei
Complementar n. 65/1991.Súmula: 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão
judicial do débito.Súmula: 435
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.Súmula: 436
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.Súmula: 437
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a
quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação
expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens.Súmula: 438
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal.Súmula: 439
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde
que em decisão motivada.Súmula: 440
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.Súmula: 441
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.Súmula: 442
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de
agentes, a majorante do roubo.Súmula: 443
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.Súmula: 444
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em
curso para agravar a pena-base.Súmula: 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.Súmula: 446
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva
com efeito de negativa.Súmula: 447
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus
servidores.Súmula: 448
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de
creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir
de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.Súmula: 449
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.Súmula: 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.Súmula: 451
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.Súmula: 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício.Súmula: 453
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada
em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.Súmula: 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice
aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a
partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.Súmula: 455
A decisão que determina a produção antecipada de provas com
base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada,
não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.Súmula: 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição
considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos
antes da vigência da CF/1988.Súmula: 457
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do ICMS.Súmula: 458
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga
ao corretor de seguros.Súmula: 459
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas
não repassados ao fundo.Súmula: 460
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação
tributária realizada pelo contribuinte.Súmula: 461
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou
por compensação, o indébito tributário certificado por sentença
declaratória transitada em julgado.Súmula: 462
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente,
não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela
parte vencedora.Súmula: 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.Súmula: 464
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do
Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.Súmula: 465
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.Súmula: 466
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.Súmula: 467
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.Súmula: 468
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.Súmula: 469
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.Súmula: 470
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.Súmula: 471
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.Se você é MEI ou está prestes a abrir sua empresa, certamente, precisa conhecer os seus direitos. Por exemplo, o MEI tem direito ao FGTS? Tem direito ao PIS? E ao seguro desemprego?
Todos esses direitos fazem parte do pacote de benefícios do registro em CLT. No entanto, eles não fazem parte dos direitos de quem é MEI. Mas nada impede que um profissional que trabalhe com carteira assinada tenha também um CNPJ MEI.
Antes de saber mais sobre os direitos do microempreendedor individual, vale destacar algumas razões para formalizar o seu negócio:
Renda Extra – Como MEI você pode investir em um empreendimento próprio e fazer mais de uma coisa para complementar a renda;
Emissão de Nota Fiscal – Algumas atividades precisam de emissão de nota fiscal. O MEI pode emitir esse documento;
Benefícios do INSS – Se estiver em dia com todas as tributações e documentos, o microempreendedor terá direito aos benefícios previdenciários.
O MEI tem direito ao FGTS?
O Fundo de Garantia (FGTS) é um direito de quem trabalha em regime CLT, portanto, o MEI não recebe esse benefício. Mas, se você já trabalhou como CLT e tenha um FGTS para receber, você pode retirá-lo desde que não tenha sido demitido por justa causa.
O MEI tem direito ao FGTS? Não, mas o CNPJ MEI não é um impedimento para que o trabalhador receba esse benefício.
É importante lembrar que o microempreendedor individual que tiver um empregado deve recolher mensalmente o FGTS – com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago – ao funcionário. Para isso, ele deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social à Caixa Econômica Federal.
O Fundo de Garantia de Transporte de Serviço é um dos direitos do CLT e de alguns trabalhadores autônomos. Cabe ao empregador incluir no sistema os direitos do empregado ou empregado individual. Esse benefício é comumente utilizado para compra de apartamento e imóveis.
O MEI tem direito ao PIS?
Quem tem uma MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS.
No entanto, se ele tem carteira assinada e usa o CNPJ como atividade secundária, pode receber se estiver enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
Para se enquadrar nas regras da CEF, os trabalhadores devem se enquadrar em alguns pontos, entre eles:
Ter 5 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
Ter recebido uma remuneração média de pelo menos dois salários mínimos durante o ano-base considerado para apuração do benefício;
Ter exercido atividade remunerada para uma Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias consecutivos no ano-base da apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base.
Lembrando que o MEI não terá direito ao abono do PIS. Mas, caso o microempreendedor tenha também uma atividade remunerada com carteira assinada, ele poderá recorrer a esse direito.
O MEI tem direito ao seguro desemprego?
O trabalhador com registro em carteira que possui CNPJ MEI, pode não receber o seguro desemprego. Isso acontece porque o governo entende que quem tem um empreendimento tem condições de se manter financeiramente mesmo após uma demissão.
Essa regra pode ser contornada, caso a MEI não gere lucros. Mas, para que o trabalhador tenha acesso precisará provar que o CNPJ MEI não gera nenhuma renda.
Notícia produzida com informações do Consulta com Advogado.
Tópico: Aplicativo FGTS para Smartphones
Aplicativo FGTS
Um aplicativo criado com diversas funcionalidades para facilitar a sua vida quando o assunto é FGTS
O que é
É o aplicativo (App) que ajuda o trabalhador a acompanhar sua conta FGTS com muito mais praticidade. Com o App FGTS Trabalhador, você pode consultar os depósitos em sua conta FGTS, atualizar o seu endereço e localizar os pontos de atendimento mais próximos. Tudo direto do seu smartphone, a qualquer hora e em qualquer lugar.
– Acompanhe sua conta FGTS a qualquer hora, em qualquer lugar– Contribua para a sustentabilidade do planeta evitando a impressão em papel
– Visualize o extrato do FGTS em PDF, salve no aparelho ou envie por e-mail
– Atualize seu endereço
– Consulte pontos de atendimento Caixa mais próximos de você
– Disponível para Android na Google Play– Disponível para iPhone na App Store– Disponível para Windows na Windows StoreBaixe e tenha muito mais praticidade para acompanhar sua conta FGTS.
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Abra o menu do aparelho
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Procure o ícone da loja de aplicativos do seu celular
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Para Android, acesse a Google Play. Para iPhone, a App Store. E para Windows Phone, a Windows Store
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Na busca, digite FGTS Trabalhador
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Toque no ícone branco com a marca do FGTS
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Toque em instalar e depois em aceitar e aguarde a instalação
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Toque em abrir e depois informe o NIS
Fonte: Caixa Econômica Federal (CEF)
Saiba mais sobre FGTS, clicando nos links abaixo:
- https://juristas.com.br/tag/FGTS/
- https://juristas.com.br/foruns/search/FGTS/
- https://juristas.com.br/?s=FGTS
- https://www2.juristas.com.br/?s=fgts
- https://www2.juristas.com.br/jurisprudencias/?idx=xab-5cd71a6ea713a&juri-search=FGTS&juri-location%5B%5D=stf
- https://www2.juristas.com.br/books/?post_type=vtbook&s=fgts
Tópico: Cotas do PIS – Lei 13.677/2018
Tópico: Serviços FGTS On-Line
Serviços FGTS On-Line
Acesse os serviços gratuitos oferecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para acompanhar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou resolver pendências.
Para o Trabalhador
Mensagem Via Celular
Este serviço permite a você trabalhador obter informações sobre as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS.
Os avisos SMS informam sobre o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e atualizações monetárias e, quando houver, a liberação de saque ou ajustes na conta. Para recebe-lo, basta informar o número do NIS (PIS/PASEP) e da Senha Internet cadastrada ou com o uso da Senha Cidadão.
Um extrato anual do FGTS, com as informações consolidadas do ano, continuará sendo enviado normalmente, via correios.
Extrato do FGTS
O serviço Extrato pode ser acessado mediante informação do NIS (PIS/PASEP) e da senha Internet cadastrada por você por meio de confrontação cadastral ou com o uso da Senha Cidadão.
Neste serviço é apresentado detalhamento dos seus dados cadastrais e os lançamentos realizados na sua conta vinculada nos últimos 6 meses.
A tela de Extrato do FGTS exibirá as contas vinculadas ao FGTS para o NIS(PIS/PASEP/NIT) informado, contendo os seguintes dados da conta:
• Dados cadastrais do empregador;
• Dados cadastrais do empregado;
• Data da última atualização realizada no saldo;
• Saldo;
• Todos os lançamentos verificados na conta (débitos e créditos) relativos ao mês corrente mais os seis meses anteriores.No Manual de Orientações – Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas, no site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em Downloads, FGTS Extrato e Retificação de Dados – Manual Extrato Informações, você obtém orientações detalhadas sobre a forma e critérios para realizar esta consulta.
Extrato do FGTS
Extrato Completo do FGTS
Atualização de EndereçoCréditos complementaresDistribuição de Resultados do FGTS
A Distribuição de Resultados do FGTS foi instituída pela Lei nº. 14.446/17 e representa uma melhor remuneração das contas vinculadas, uma vez que serão distribuídos até 50% do valor do resultado positivo auferido pelo Fundo de Garantia, ano a ano, mediante autorização expressa em Resolução do Conselho Curador do FGTS.
Para consulta aos valores creditados referentes à Distribuição de Resultados do FGTS, clique aqui.
Para o Empregador
Fonte: Caixa Econômica Federal (CEF)Saiba mais sobre FGTS, clicando nos links abaixo:
- https://juristas.com.br/tag/FGTS/
- https://juristas.com.br/foruns/search/FGTS/
- https://juristas.com.br/?s=FGTS
- https://www2.juristas.com.br/?s=fgts
- https://www2.juristas.com.br/jurisprudencias/?idx=xab-5cd71a6ea713a&juri-search=FGTS&juri-location%5B%5D=stf
- https://www2.juristas.com.br/books/?post_type=vtbook&s=fgts
Lista de Advogados Correspondentes divulgados no site da OAB de Campinas
[attachment file=170472]
Lista de A a C
Adalto Flauzino Ferreira
OAB: 332822
Rua General Osório, 1031, Campinas
Telefones: 19 30437506
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível e CriminalAdão Aparecido Mantovani
OAB: 277824
Av. Dr. Campos Sales, 890, sala 1001, centro, Campinas
Telefones: (19) 32361329 – 21217160 – 981980119
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista, Criminal, Administrativo, Previdenciário
Cidades: Em toda a Região Metropolitana de CampinasAdemir Ribeiro Silva Junior
OAB: 356598
Rua Cônego Januário da Cunha Barbosa, 176, sobreloja, sala 4, Jardim Campos Elíseos, Campinas
Telefones: 19 981953775
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista,Criminal, Distritos Policiais, Procon
Cidades: Campinas e Região MetropolitanaAdriana Alcântara Passos
OAB: 144.914 Rua Conceição, 121, Conj. 31 Centro -Campinas
Telefones: (19) 3025-8400 / 32320861 /(19) 992300881
Email:il: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciária, Criminal e Licitações
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)Adriana Breganholi
OAB: 202566
Avenida José Bonifácio, 1277, sala 12, Campinas-SP
Telefones: 19-991616195 e 11-997503166
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: Diligências na cidade de Campinas e regiãoAdriana Brzezinski
OAB: 352403
Telefone (19)99918-0888
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Tributário
Cidades: Diligências, audiências e demais providências para todas as áreas do Direito, judicial ou administrativo, na região de CampinasAdriana Chaib de Castro Santos
OAB: 115.230
Rua dos Alecrins 534,sala 16, Campinas
Telefones: 19 997875700
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e AdministrativaAdriana de Fátima de Vito
OAB: 380731
Rua João Teodoro, 358, Campinas
Telefones: 25171513
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, JEC e Criminal.
Cidades: CampinasAdriana de Oliveira Resende
OAB: 224637
Rua Dr. Theodoro Langard, 580, Bonfim, Campinas
Telefones: (019) 3234-1493
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, Vinhedo, Valinhos, Sumaré, Hortolândia e Nova OdessaAdriana Gonçalves Serra
OAB: 90649
Rua Dr. Renato Henry 66, Campinas
Telefones: (19)32425159 / (19) 994307022
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Federal, Juizados
Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré, Hortolândia, Jaguariúna, Americana, Limeira, Monte Mor, ItatibaAdriana Soares de Almeida
OAB-SP:400165
Rua Marrey Junior, 600, Campinas
Telefone: 19 974033539
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Tributário, Previdenciário, Trabalhista
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Valinhos e VinhedoAdriano Prieto Campos
OAB-SP:400371
Rua Décio de Almeida Filho, 300, Barão Geraldo, Campinas
Telefone: 19-993964848 /19-2144 9770
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Aduaneira, Cível, Trabalhista, Empresarial, Tributário, Criminal
Cidades: Campinas,Valinhos,Vinhedo,Louveira, Sumaré, Hortolândia, Americana, Limeira, Indaiatuba, Jaguariúna, Holambra, Santo Antonio de Posse, São João da Boa Vista, Vargem Grande do Sul, Paulínia, Cosmópolis, Sorocaba, Santos e GuarujáAirton de Jesus Almeida
OAB: 88288
Rua Celso Egídio de Souza Santos, 237, Jardim Chapadão, Campinas
Telefones: 19 35797800 19 98239-5062
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Tributário, Previdenciário e CriminalAgnes Nathaly Serrano de Souza
OAB:380732
Avenida Ary Rodrigues, 315, Campinas
Telefone: 19997376396
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor, Família, Juizados, Cartórios e Prefeituras, diligências para cópias, acompanhamentos, despachos, realização de audiências, diligências em cartórios extrajudiciais e Prefeitura
Cidades: Campinas e Região (Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré, Monte Mor, Indaiatuba, Jaguariúna, e outras)Agnese Caroline Conci Maggio
OAB-SP:236688
Rua Hermantino Coelho, 595, ap. 14 Torre B, Mansões Santo Antonio, Campinas
Telefone: (19) 3256.2048
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito Civil (Família, Sucessões, Contratos, Imobiliário, Consumidor), Direito Trabalhista, Direito Público (Administrativo, Constitucional, Eleitoral).
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos, Salto, Indaiatuba, Itu, Jaguariúna
Alba Valéria Sabino de Souza
OAB: 284613
Rua dos Bandeirantes, 614, Cambuí, Campinas
Telefones: 19 981317639
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível
Cidades: Campinas e Região MetropolitanaAlberto Antonio Savá
OAB-SP: 240321
Endereço: Av. Marechal Rondon, 700, Campinas
Telefone: (19) 98151-8076
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito Civil, de Consumidor, Empresarial, de Família, Sucessões, Tributário, Trabalhista, Criminal
Cidades: Campinas/SPAlessandra Cervellini
OAB: 298364
Rua Buenos Aires, 681, Curitiba
Telefones: (41) 3026-0721 / (41) 9811-1028
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Especialista em Tributário, diligências em Tribunal, Fórum, Receita Federal, Prefeitura
Cidades: Curitiba e região metropolitanaAlessandra Custódio Bueno
OAB: 282011
Rua Moises Gadia, 136, Campinas
Telefones: 19 992572634
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré e Paulínia
Alessandra Garbellini
OAB: 351771
Comendador Luiz José Pereira de Queiroz, 155, Botafogo, Campinas
Telefones: (19) 99751-4441
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Penal, Trabalhista e Consumidor
Cidades: Campinas e região
Alessandra Moraes de Alvarenga Rangel
OAB: 351770
Rua Barão de Paranapanema, 146, sala 101/102, Campinas
Telefones: (19) 99202-1713
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Criminal
Cidades: Campinas e regiãoAlessandra Morais Bravo
OAB: 307517
Rua Tiradentes,776 – Campinas
Telefones: (19) 3387-5281 / (91)91753643
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civel,Trabalhista,Consumidor,Previdenciário
Cidades: Campinas, Sumaré, Americana, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Paulínia, Jaguariúna, Piracicaba, Limeira, Santa Bárbara, Hortolândia, LouveiraAlexandra Lemos Souto
OAB: 366788
Rua José Paulino, Campinas
Telefones: 19-989012765
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Previdenciário
Cidades: Campinas, Vinhedo, Valinhos, Indaiatuba, JundiaíAlexandre C. Vasques
OAB: 329454
Av. Nossa Senhora de Fátima, 1271, sala 3, Taquaral, Campinas
Telefones: 99173-3127 /3252-2660
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível,Trabalhista, Empresarial,Inventários e Divórcio,Consumidor,Cartórios,Prefeitura,Ambiental,Criança e Adolescente, Trânsito,Criminal
Cidades: Campinas,Valinhos,Vinhedo,Louveira,Sumaré,Hortolândia,Monte Mor,Capivari,Americana,Santa Bárbara d’Oeste e Litoral PaulistaAlexandre Cintra Colleoni
OAB-SP:306.688
Rua Mario Prunes, 55, Campinas
Telefone: 19 991298247
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Familiar, Tributário, Administrativo, Trabalhista, Empresarial, Societário.
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, PaulíniaAlexandre Gimenes
OAB: 181085
Rua Antonio Lapa 280 ,6º andar, Campinas Telefones: 19 4062 8687
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Administrativo
Cidades: Região Metropolitana de Campinas
Alexandre Luiz da Costa
OAB: 367577
Rua Durval Faria Sobrinho, 401 b, Campinas
Telefones: 19 99191-2509
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Previdenciário
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)Alexandre Martinez Barraca
OAB: 330379
Av. Saudade, 467 – Ponte Preta, Campinas
Telefones: 19 – 32346918 – 19 – 997882439
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista – TRT
Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia, Valinhos, VinhedoAlexandre Souza Chaves
OAB-SP:403866
Rua Presidente Wenceslau, 1575, Campinas
Telefone: (19) 98819-1909
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Civil
Cidades: Região Metropolitana de Campinas, Capital e adjacênciasAline Berenguel Feltrin
OAB: 375898
Rua Dr. Albano de Almeida Lima 120-A, Jd. Guanabara, Campinas
Telefones: 19-996933979 /19-32014979
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Família e Sucessões, Consumidor
Cidades: CampinasAline Cristiane da Silva Modena
OAB:339.985
Rua Isolete Augusta Souza Aranha, 140, Campinas
Telefone: (19) 3236-1505, (19) 98820-7503
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Família, Sucessões e Trabalhista
Cidades: CampinasAline Fernanda Gozzo de Sousa
OAB-SP:400.169
Telefone: 19 33974302
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Tributário, Consumidor, Administrativo.
Cidades: Campinas, PaulíniaAline Kelly Monteiro Vaz
OAB:394455
Rua Luso Ventura, Campinas
Telefone: 19 33420019
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Família, Trabalhista e PrevidenciáriaAline Lara Pinto
OAB-SP:385.327
Rua Barão de Jaguara, Campinas
Telefone: (19)3579-4625
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível
Cidades: CampinasAline Nery Bonchristiani
OAB: 316381
Rua Luís Gama, 1128, Campinas
Telefones: (19) 2511-0052
Email: [email protected]
Áreas de Atuação:
Cidades: Campinas, Vinhedo, Valinhos, Hortolândia, Sumaré, PaulíniaAline Nozaki Sasaki
OAB: 341.203
Rua Sargo, 140, Vinhedo
Telefones: (19) 98306-0708
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Jundiaí, Sumaré e PaulíniaAline Rodrigues
OAB: 228968
Rua Barão de Jaguara, 655, sala 709, Campinas
Telefones: (19) 3254.0175
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Cosmópolis, HortolândiaAline Vitor de Lima
OAB-SP:417025
Avenida Antonio Carlos Couto de Barros, 1880, Campinas
Telefone: 19-993090774
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista; Cível; Previdenciário
Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia,PaulíniaAllan da Silva Araújo
OAB:394681
Rua Papa São Dionísio, 55, Campinas
Telefone: 19 98818-8389
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas, Sumaré, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, HortolândiaAlmir Spinula Costa
OAB: 235256
Rua Gal. Osório, 1.031, Conj. 77, Campinas
Telefones: (19) 4062-9112 / (11) 3522-3534 / Cel. (11) 9 9336-0640 (Wathsapp)
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista, Penal
Cidades: Campinas e Hortolândia (TRT15, Fórum Trabalhista, Varas Civis e Criminais da Cidade Judiciária e Fórum Criminal Central de Campinas)Amanda Beluomini
OAB: 204.887
Rua Regente Feijó, 1251, Campinas
Telefones: 19 32322099
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas, Hortolândia, Paulínia e VinhedoAmanda Cristina do Amaral
OAB-SP:268.205
Avenida Francisco Glicério, 1314, 8º andar, sala 81, Campinas
Telefone: 1933262224 / 991375354
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Previdenciário, Família e Sucessões
Cidades: Campinas e Região
Amanda Cristina Zamariolli
OAB-SP:374702
Rua Odete de Camargo Santos Vieira Ceccarelli, Campinas
Telefone: 19 32276588
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civel, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Monte-Mor, Jaguariuna, Santo Antonio Posse, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, IndaiatubaAmanda Lívia Ravagnani Camargo
OAB-SP:419288
Rua Doutor Antônio de Arruda Camargo, 136, Nova Campinas, Campinas
Telefone: (19)99637-5432
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Tributário (diligências em Tribunal, Fórum, Receita Federal, Prefeitura, etc…)
Cidades: Campinas e RegiãoAna Beatriz Marchi Alves
OAB:367.583
Rua José de Campos Sales, 330, Jardim Paraíso, Campinas
Telefone: 19971251227
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Empresarial, Tributário, Administrativo, Consumidor, Diligências e Audiências
Cidades: CampinasAna Carolina Bernardo Machado
OAB:303.694
Rua Aguaçu, 171, Campinas
Telefone: 19 999141424
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Empresarial, Cível, Trabalhista, Administrativo
Cidades: Região Metropolitana de CampinasAna Carolina Nader Ermel
OAB: 282021
Rua Treze de Maio, 140, sala 207, Campinas
Telefones: 19 3231-2162
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos, VinhedoAna Carolina Righetto Rossini
OAB: 292.688
Rua Dr. Quirino, 550 – sala 18, Campinas
Telefones: (19) 99198-8240
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Tributária
Cidades: Campinas, Valinhos
Ana Caroline Vasconcelos do Prado
OAB: 326.115
Rua General Osórion 971, Sala 46, Centro, Campinas
Telefones: 3325-6137
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, Federal, Juizados Especiais
Cidades: Campinas, Sumaré, Paulínia, Monte Mor e HortolândiaAna Cecilia Faleiro Camargo
OAB:380231
Rua Emilio Henking 656, sala 18,Campinas
Telefone: (19) 99504-0950 / (19) 3368-9718
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Previdenciário, Cível, Família
Cidades: Campinas e RegiãoAna Claudia Benatti Catozzi
OAB: 123658
Rua Ferreira Penteado, 709, sala 76, Campinas
Telefones: 19 991321239
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Juizados Especiais, Cejusc e Criminal
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Amparo, Pedreira, Serra NegraAna Cláudia Pedroso Ruiz
OAB:388444
Rua Itacy Duarte, 60, Campinas
Telefone: 19 988356984
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos,Sumaré, Hortolândia, PaulíniaAna Flávia Vernaschi
OAB: 342550
Avenida Francisco Glicério, Campinas
Telefones: 2519-1007
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Previdenciário e Trabalhista
Cidades: CampinasAna Lívia D’Ottaviano Coelho
OAB: 321805
Av. Francisco Glicério, nº 1058, cjto 501, Campinas
Telefones: 32375488
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Federal
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Valinhos, VinhedoAna Lucia Saugo Limberti Nogueira
OAB: 158.630
Av. José Bonifácio, 916, Campinas
Telefones: (19) 3294-3161
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista (peças processuais; audiências, sustentação oral)
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Indaiatuba, Hortolândia, Sumaré, Americana, Piracicaba, Jundiaí e São PauloAna Karina Goethe Margotta
OAB: 291838
Rua Anuar Murad Bufarah, 271, Campinas
Telefones: 19 32015586 / 19 983658800
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, juizados especiais, Trabalhista e Federal
Cidades: Campinas, Paulínia, ValinhosAna Luisa Wagner Pinheiro de Carvalho
OAB:387499
Rua José de Campos Sales, 330, Jardim Paraíso, Campinas
Telefone: 22981508452
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e sucessões,Trabalhista, Administrativo, Tributário, Consumidor, JEC, diligências
Cidades: Campinas e regiãoAna Luiza Daolio
OAB:394222
Rua Egle Belintane, 121, Campinas
Telefone: 19991575716
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Penal, Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos e VinhedoAna Luíza Provedel Carvalhaes
OAB:387001
Rua Barão de Anhumas, 154, Campinas
Telefone: 19-991137015
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Criminal
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, HortolândiaAna Márcia Ernesto da Cunha
OAB: 276.662
Rua José Paulino, 1123, 9a, sala 93, Centro, Campinas
Telefones: 19 – 3326-4650 /99360-9216
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: CampinasAna Maria Lopes Gobira
OAB: 308808
Rua Victório Alves dos Santos, 57, Campinas
Telefones: (19)98294-3650 e (19)99698-4918
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas e PaulíniaAna Maria Pitton Cuelbas
OAB: 135.448
Rua Dr. Quirino, 1319, Centro, Campinas
Telefones: 3201-5011 e 3232-9912
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Atibaia, Itatiba, Jaguariúna, Mogi-Mirim, Mogi-Guaçu, Sumaré, Hortolândia, Paulínia, CapivariAna Paula de Oliveira Machado
OAB:386193
Rua Padre Francisco de Abreu Sampaio, 269, Campinas
Telefone:(19) 3226-8623 / (19) 99859-3986
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Diligências em geral
Cidades: CampinasAna Paula Horta da Silva Maia
OAB-SP:407068
Rua Barreto Leme, 1939/124, Campinas
Telefone: (19) 996050897
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil
Cidades: Campinas, Hortolândia, SumaréAna Paula Lousada Dias
OAB-SP:320.121
Av. Herminia de Andrade Couto e Silva, 218, Campinas
Telefone: 19-997942555
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Consumerista, Previdenciário. Diligências para quaisquer área do direito
Cidades: CampinasAna Paula Oliveira da Costa
OAB:347433 Rua Pedro Alvares Cabral, 438 Bosque, Campinas
Telefone: 19 33814822
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal e Júri
Cidades: Campinas e regiãoAna Paula Ramos
OAB: 217195
Rua José Paulino, 1542, Campinas
Telefones: (19)2517-6760
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível, Trabalhista, FamíliaAna Paula Silva de Oliveira
OAB-SP:322310
Rua Elias Lobo Neto, 133, Campinas
Telefone: 19995622945
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil
Cidades: Campinas, Hortolândia, SumaréAna Paula Trefiglio Vianna
OAB:273461
Rua General Osório, 939, 3 andar, sala 8, Centro, Campinas
Telefone: 19 32363628
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível e Previdenciário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, PaulíniaAna Rita de Lima Santos Gobbo
OAB: 327486
Rua Irmã Serafina, 863 Conj. 26, Campinas
Telefones: 19-32322590
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Direito Imobiliário, ContratosAndery Nogueira de Souza
OAB: 216837
Rua Frei Manoel da Ressurreição,583,Campinas
Telefones: 19-324361941 /19-991245185
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré e PaulíniaAndiara Graciano Silva
OAB: 351051
Rua Praia do Camboriu, 120, Campinas
Telefones: 1932942976
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos e VinhedoAndré Betarello
OAB: 371561
Av. Pres. Getulio Vargas, 202, Paulinia
Telefones: (19) 3833-3084
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Família e Sucessões, Contratual e Imobiliário, Consumidor e Administrativo
Cidades: Toda a Região Metropolitana de CampinasAndré dos Santos Silva
OAB:387.505
Rua Dr. Emílio Ribas, 973, Cambuí, Campinas
Telefone: (19) 99246-5027
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito Militar, do Trabalho e Civil
Cidades: Campinas e Região MetropolitanaAndré Lourenço Dotto
OAB: 331.225
Rua Elisiário Pires de Camargo 308, Chapadão, Campinas
Telefones: 19 32418471
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, PrevidenciárioAndré Limoli Tozzi
OAB: 272027
Av. Andrade Neves, 295, sala 42, Campinas
Telefones: 19- 3243-4522
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível em geral, Família
Cidades: Região Metropolitana de CampinasAndré Luís Fray Casanova
OAB: 363367
Rua Jasmim, 560, Campinas
Telefones: (19) 3381-2635
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Consumidor e Trabalhista
Cidades: Campinas e RegiãoAndre Luis Silva de Castro Nogueira Neto
OAB: 234517
Rua Barão de Jaguara, 655, sl 1602, Centro, Campinas
Telefones: (19) 3234-2626
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)Andrea Borges de Souza
OAB: 325353
Av.Moises Gadia, 136, Jd. do Lago, Campinas
Telefones: 19.3268 7977 /19.99212 1457
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Consumidor, Empresarial, Administrativo
Cidades: Campinas, Paulínia, Jundiaí, Sumaré, Hortolândia, Mogi Mirim, Vinhedo, ValinhosAndréa Cristina de Souza Zamoro
OAB: 364658
Rua Benedicta Eugênio Lenne, 9, Res. Porto Seguro, Campinas
Telefones: (019)992556456
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Trabalhista, Empresarial e Previdenciário
Cidades: CampinasAndrea Cristina Godoy de Paula
OAB-SP:421661
Rua Olímpia, 13, Campinas
Telefone: 19991448704
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Consumidor, Penal, Previdenciário
Cidades: CampinasAndreia Aparecida Oliveira Bessa
OAB: 325571
Rua Hermantino Coelho, 255 apto 31 bl 3 Campinas
Telefones: (19) 3295-0106 / (19) 99214-3579
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Tributária e Eleitoral
Cidades: Campinas, Paulínia, Hortolândia, SumaréAndreia Molitor Alves
OAB-SP:193849
Rua Vargem Grande do Sul, 804, Nova Europa, Campinas
Telefone: 19 32121979
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Jundiaí, IndaiatubaAndressa Cotrin Macan
OAB: 300223
Rua Barão de Jaguara, 1091 – sala 604, Centro, Campinas
Telefones: 9 9726-7072/ 3203-6550
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: CampinasAndreza Botan Duarte
OAB-SP:377992
Rua Francisco Ferreira Pires, 616, Campinas
Telefone: (19) 3203-8324
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Imobiliário, Família, Empresarial, Trabalhista
Cidades: Campinas e região, Jundiaí e regiãoAndyara Cristina Borges
OAB: 298374
Avenida José Pancetti, 914 Jd. Aurélia, Campinas
Telefones: (19) 993225411
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Família
Cidades: Campinas, Sumaré, Paulínia, Vinhedo, ValinhosÂngela Ibanez Lyra
OAB: 247.580
Rua Barão de Jaguara, 1091, sl. 403, Centro, Campinas
Telefones: 19-98131-4976
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível (J.Federal e J.Estadual), Consumidor, Família, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré, Monte-Mor, Jaguariúna, PaulíniaAnna Carolina Lima Santiago
OAB: 346876
Rua Visconde de Cairu, 185, São Paulo
Telefones: 19 33083114
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário
Cidades: Campinas e São PauloAnna Maria Tortelli Maganha Metran
OAB: 63.375
Av. Dr. Campos Sales, 890 – Sala 803, Campinas
Telefones: (19) 33861158 /(19) 99143-3193
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Federal, Trabalhista, Administrativa, outras
Cidades: CampinasAparecida do Carmo Romano
OAB: 268869
Rua Luis Ferreira Pires, 165, Campinas
Telefones: 19-3241-8605 /19-99121.7849
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Campinas e regiãoAntonio Carlos Penteado Anderson
OAB: 237.967
Rua General Osório nº 1212 – 8º andar – sala 801 , Campinas
Telefones: (19) 33256452 / 988660698
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Justiça Federal e Juizado Federal, Administrativo
Cidades: Região Metropolitana de CampinasAntonio Clementoni Filho
OAB-SP:106468
Rua 13 de Maio, 608 – Ouro Fino (MG)
Telefone: 35-999041500
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Criminal, Trabalhista, Justiça Comum, Justiça Federal
Cidades: Pouso Alegre, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Bueno Brandão, Borda da Mata, Andradas, Poços de Caldas, Caldas, Santa Rita de Caldas, Águas de Lindoia, Itapira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Serra Negra, Espirito Santo do PinhalAntônio Fernando Cambiucci
OAB: 364924
Rua Manoel de Sousa Pinto, 90, Campinas
Telefones: 3325-8432
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: trabalhista, civel, consumidor, familia, e outrasAntonio Godoy Maruca
OAB: 80468
Rua Saint Hilarie, Campinas
Telefones: (19)981712324 / (19)988170788
Email: [email protected]Antônio Roberto da Silva Tavares Júnior
OAB-SP:240714
Av. José Rocha Bonfim 214, Sala 18, Ed. São Paulo CEP 13080-650, Center Santa Genebra, Campinas
Telefone: (19) 3709-2225 / Whatsapp: (19) 9.9810-6638
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Família
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jaguariúna, Paulínia, CosmópolisAriana Alves Rosa
OAB: 311837
Campinas
Telefones: 11999942825
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Justiça Criminal
Cidades: Região Metropolitana de CampinasAriane Alves de Oliveira Barboza
OAB: 357096
Rua 13 de Maio, 140 sala 404, centro, Campinas
Telefones: 19 988057555
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Criminal, Cível, Tributário
Cidades: Campinas, Sumaré, Hortolândia, ValinhosAriane Fucci Wady
OAB: 181174
Rua Sandra Regina Costa Coghi, 644, Campinas
Telefones: 19993934093
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Administrativo, Constitucional, ContratualAriane Tamara Francisco
OAB: 380783
Rua General Osório, 1441, comp. 63, Cambuí, Campinas
Telefones: 19 9 82143082 / 19 32311468
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Penal, Trabalhista, Família, Consumidor, Tributário
Cidades: Campinas e regiãoArinalda Silva Santos
OAB: 299557
Rua Barão de Jaguara, 1127, Campinas
Telefones: 19-3236-8212 / 19-99183-3012
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Trabalhista
Cidades: CampinasArmando Bergo Neto
OAB: 132.034
Rua Ana Telles Alves de Lima, 535, Campinas
Telefones: (19) 3242-4326 / 9 9605-7404 / 9 8316-1246 / 9 9117-4706
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Consumidor, Família, Juizados Especiais, Execuções, Infância e Juventude
Cidades: Campinas e Região Metropolitana (RMC)Armando Mendonça Junior
OAB: 131350
Rua Dr. Antônio Galizia, 155, Sala 04, Campinas
Telefones: 19 32011562
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Penal. Administrativo, Tributário
Cidades: CampinasArthur Biscuola Neto
OAB: 329316
Rua 03, n. 53, Condominio Seranila, Monte Mor
Telefones: (19) 996885519
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhistra; Cível; Consumidor, JEC, Tributário
Cidades: Campinas, Monte Mor, Hortolândia, Sumaré e CapivariArthur Raul Hernandes
OAB: 339607
Av. Francisco Glicério, 1424, sala 901, Campinas
Telefones: 19 994166651
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Penal, Previdenciário, Tributário, Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Hortolândia, Monte Mor, Vinhedo, SumaréArthur Venturini Romano
OAB-SP:396956
Campinas
Telefone: (19) 98360-9156
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito cível, Direito trabalhista, Direito tributário, Direito do consumidor
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, ValinhosBárbara Bezerra Saraiva
OAB:369025
Avenida Júlio de Mesquita,590, Campinas
Telefone: 19981112334
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, trabalhista e família.
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Paulínia, Monte Mor, Jaguariúna, SumaréBárbara Fernandes
OAB: 327052
Rua Paula Bueno, 1140, sala 5, Taquaral, Campinas
Telefones: (19) 3325-4762
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista
Cidades: CampinasBeatriz Anacleto
OAB: 348556
Rua Nova Granada, 106, Campinas
Telefones: (19) 3874-9987
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Trabalhista
Cidades: Paulínia, Campinas, Hortolândia e SumaréBeatriz Gomes da Silva
OAB: 329478
Rua Costa Aguiar, nº 98, 6° andar, sala 69,Campinas
Telefones: (19) 3025-1435 / (11) 9973931621
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Empresarial, Previdenciário
Cidades: Campinas, Indaiatuba, Salto, Itu, Porto Feliz, Tietê, Boituva, Hortolândia, Vinhedo, Valinhos, Paulínia, Monte MorBeatriz Marotta Bernardes
OAB:386210
Rua Sampaio Peixoto 183, sala 1, Cambuí, Campinas
Telefone: 19992222737
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil,Trabalhista,Criminal,Consumidor
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Itatiba, Sumaré, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste, Americana, Paulínia, Hortolândia, Monte Mor, Jundiaí, Campo Limpo Pta, Várzea Paulista e IndaiatubaBianca Borges Giachini
OAB: 364930
Rua São José do Rio Preto, Jardim Nova Europa, Campinas
Telefones: (19) 99110-1832
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e CívelBianca Rangel Fernandes
OAB: 349225
Rua Jasmim, Campinas
Telefones: 19 982973563
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Consumidor
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, PaulíniaBiancha Cristina de Arruda Vieira
OAB: 273478
Av. Francisco Glicério, 1314, sala 121, 12 andar, Edifício Progresso, Campinas
Telefones: 19 32319333
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível (cidade Judiciária e Vila Mimosa), Trabalhista e Federal(Vara e Juizado)
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Indaiatuba, Sumaré e HortolândiaBrian Felipe Casanova
OAB: 371619
Rua General Osório, 1031, sala 196, centro, Campinas
Telefones: 988256337
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Penal
Cidades: Valinhos, Campinas, Vinhedo, PaulíniaBruna Andrade Lima Vicentini
OAB-SP:318521
Travessa Jorge Norton, n. 61 ap 84, Campinas
Telefone: 19-993303449
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário, Consumidor
Cidades: Campinas, ValinhosBruna de Freitas Bason
OAB: 358880
Rua Castelnuovo, 190, Campinas
Telefones: (19) 3268-4989 / (19) 9-9346-4603
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário e Criminal
Cidades: Campinas e regiãoBruna dos Santos Anolfi
OAB:383233
Rua Carolina Prado Penteado, 617, Campinas
Telefone: (19) 3258-4544
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Família e Sucessões, Juizados Especiais
Cidades: Campinas e ValinhosBruna Longhi OAB: 362042
Rua Alfredo da Costa Figo, 123, Campinas
Telefones: (19) 99239-4897
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Criminal, Consumidor, Família, Diligencias
Cidades: Campinas e toda Região Metropolitana (RMC)Bruna Machado Brandão
OAB: 348.808
Rua Coelho Neto, 67, Campinas
Telefones: (19) 98268-9669
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Juizado Especial CívelBruna Mara Britez da Silva
OAB: 323520
Avenida Francisco José de Camargo Andrade, 858, Jd. Chapadão, Campinas
Telefones: (19) 78090681
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista e Criminal
Cidades: Campinas, Valinhos, Sumaré, Hortolândia, Vinhedo e PaulíniaBruna Ribeiro
OAB: 384899
Rua Elias Lobo Neto, 904, Campinas
Telefones: 19 98183-1041
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Criminal Administrativo, Família e Sucessões
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Valinhos e VinhedoBruno Alves Pedrosa
OAB: 333.905
Rua Antônio Lapa, 280, 6º andar, Cambuí, Campinas
Telefones: (19) 4062-7336
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas e RegiãoBruno Barbosa Souza e Silva
OAB: 331248
Av. Dr. Campos Sales, 890 – Sala 1801, Campinas
Telefones: 19 25133547
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Justiça Federal
Cidades: Americana, Campinas, Cosmópolis, Hortolândia, Indaiatuba, Itu, Jaguariúna, Jundiaí, Paulínia, Salto, Sumaré, Valinhos, VinhedoBruno Felipe Bachelli
OAB: 361555
Rua José Paulino, 1448, Campinas
Telefones: 19 999378575
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Campinas, Hortolândia, Valinhos e PaulíniaBruno Garbelini Chiquito
OAB: 359024
Rua 14 de Dezembro,80, Campinas
Telefones: (19) 97122-1654
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor, Família
Cidades: Campinas e Região MetropolitanaBruno José Capanema dos Reis
OAB: 325799
Rua Waldemar Cardoso Teixeira, 59, Campinas
Telefones: 19 991977293
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Tributário, Eleitoral, Penal, Administrativo, Ambiental, Internacional
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia e PaulíniaBruno Martins Trevisan
OAB: 368.085
Rua Uruguaiana, 762, Campinas
Telefones: (19) 98257-2627
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Consumidor, Cível
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Louveira, Jaguariúna e outras cidades da RegiãoCaio Alberto L’Astorina Stephan
OAB-SP:402.079
Rua Padre Joaquim Gomes, 108, Campinas
Telefone: 19 98136-9358
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Americana, Campinas, Jaguariúna, Valinhos, VinhedoCaio dos Santos Orilio Silva
OAB:375950
Rua São Carlos, 75, Sobreloja, Vila Industrial, Campinas
Telefone: (19) 3235-2400 / (19) 98332-2948
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Administrativo, Cível, Família, Trabalhista, Previdenciário, Penal, Trânsito.
Cidades: Região Metropolitana de Campinas
Camila Aparecida Dias Lima
OAB: 295.804
Rua dos Arapanés, 276, Campinas
Telefones: 19 3387-3874 / 19 99232-0200
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível – Bancária, Securitária, Trabalhista, Consumerista e Energia Elétrica Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Jaguariúna, Valinhos, Vinhedo, Indaiatuba, Mogi- Guaçu, Mogi-MirimCamila Arnache
OAB: 343243
Av. John Boyd Dunlop, 350, Campinas
Telefones: 19992772482
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor, Esportista
Cidades: Campinas e regiãoCamila Dayana Sousa Zanini Ribeiro
OAB: 360132 Rua Leonor Talarico, Campinas
Telefones: 019-974031351
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Família e Sucessões
Cidades: Campinas, Paulínia, Sumaré, HortolândiaCamilla de Caprio Villanova
OAB: 346.898
Rua São Miguel Arcanjo, 1539, Campinas
Telefones: (19) 991517499
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Hortolândia, Valinhos, Vinhedo, Santa Barbara D’oeste, Indaiatuba, Jaguariúna, entre outras cidades da regiãoCamila de Oliveira Santos
OAB-SP:224127
Avenida Diogo Álvares, 1015, Campinas
Telefone: (19) 4101-2820
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, ValinhosCamila de Sousa Melo
OAB: 287808
Av. Moraes Salles, 326, Campinas
Telefones: 19992348383
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal, Família, Execuções Criminais, JEC, JECrim, Previdenciário Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Monte Mor, Valinhos, VinhedoCamila Mandolesi de Almeida
OAB-SP:400878
Avenida Oswaldo Von Zuben, 1610, Campinas
Telefone: 19997748525 / 19997883555
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Penal, Trabalhista
Cidades: CampinasCamila Morais Gonçalves
OAB: 378422
Rua Pedro Vieira da Silva, 415, apto 11, Bloco F, Campinas
Telefones: 19 998421259
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Em toda a Região Metropolitana de CampinasCamila Rafacho Marques Carvalho
OAB: 302837
Rua Carolina Zanini, 97,Campinas
Telefones: 19-21216178 / 19-991934622
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Empresarial, Juizados.
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Campo Limpo, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Jaguariúna, Americana, Limeira, Nova Odessa, Rio ClaroCarina Canizares Souza
OAB: 140922
Rua Artur Ramos, 558, apto 13, Campinas
Telefones: 19 32514216
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Família, JEC, Federal Cidades:
Campinas, Paulínia, Hortolândia, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sumaré, Jaguariúna, Louveira, Itatiba, Atibaia , Americana, Nova Odessa, Bragança PaulistaCarina Mendonça
OAB: 300.238
Rua Antônio Lapa, 280 – 6º andar, Campinas
Telefones: (19) 991537148
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Tributário, Cível, Societário e Previdenciário
Cidades: Campinas, Paulínia, Cosmópolis, Nova Odessa, Sumaré, Vinhedo, Valinhos, Hortolândia, Jaguariúna, Americana, Piracicaba, Amparo, Serra NegraCarla Eliana Stipo Sforcini
OAB: 297099
Rua Frei Manoel da Ressurreição, 583, Guanabara, Campinas
Telefones: 19987470271
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, ValinhosCarla Ferreira da Silva
OAB: 316410
Av. Dr. Manoel Afonso Ferreira, Campinas
Telefones: 19-991298007
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Correspondente
Cidades: CampinasCarla Regina de Oliveira Souza
OAB: 302.035
Rua José Paulino, 1244 – Sala 43, Centro, Campinas
Telefones: (19) 997141572
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Comercial, Consumidor, Trabalho, Bancário, Penal, Previdenciário
Cidades: CampinasCarla Verônica Paraizo
OAB: 121486
Av. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 214 – sl 323,Campinas
Telefones: 19-3203-2111 / 19-99116-8377
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Consumidor
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, Hortolândia, JundiaíCarlos Cesar Ferreira da Cunha
OAB: 117022
Rua Professor Luiz de Padua, 200 c 13, Campinas
Telefones: 19-25122850
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Previdenciária, Trabalhista, Imobiliária
Cidades: Campinas,Americana, Limeira, Rio Claro, Araraquara, São Carlos, Ribeirão Preto, Sumaré, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Barretos, Bebedouro, Matão, JaboticabalCarlos Eduardo Moreno
OAB: 335010
Rua Regente Feijó, 712 – cj 92, Campinas
Telefones: (19)33245515
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Criminal
Cidades: Campinas e regiãoCarlos Ervino Biasi
OAB: 128898
Rua Antonio Cezarino, n. 555 – sala 71, Campinas
Telefones: 19-2117-7748
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista – Empresarial – Tributário -Tribunais
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Hortolândia, Sumaré, Americana, Piracicaba, Indaiatuba, Jaguariúna, e toda região metropolitana – São Paulo Capital – Tribunais e Baixada SantistaCarlos Guilherme Dobner Rodrigues Rocha
OAB: 233.312
Rua Padre Anselmo,117, Campinas
Telefone: 19-32531876
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível; Criminal; Cartas Precatórias
Cidades: Toda Região Metropolitana de Campinas e Circuito das Águas (Pedreira, Serra Negra, Águas de Lindóia, Amparo etc)Carlos Henrique Polis
OAB: 265.247
Rua Proença, 510, Bosque, Sl. 01, Campinas
Telefones: (19) 9.9294-8098 / (19) 9.9150-0051
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista (pós graduado em Direito e Processo do Trabalho)Carlos Roberto de Pontes
OAB: 184607
Rua Siqueira Campos, 17, sala 15, Sousas, Campinas
Telefones: 19 3308-2123 Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Imobiliário, TrabalhistaCarlos Zanella
OAB: 84145
Rua Rui Barbosa, 100, Valinhos
Telefones: 19 3869-5001
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Imobiliário, Sucessão, Partilha, Inventário, Família
Cidades: Valinhos, Campinas, VinhedoCarolina Basso Roni
OAB: 302.740
Rua João B. M do Canto, 1990, Campinas
Telefones: 19 2519-0304
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Empresarial, Cível, Consumidor
Cidades: Campinas e regiãoCarolina Cozatti de Camargo
OAB-SP:375224
Rua Erasmo Braga, 412, Campinas
Telefone: 19981200100
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Criminal, Tributário, Administrativo
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Monte MorCarolina Credidio Caligiuri
OAB: 342.954
Rua Frei Antônio de Pádua, 372, Campinas
Telefones: (19) 9 9219-6898 Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Trabalhista, Consumeirista, Empresarial, Previdenciário, Bancário
Cidades: Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Limeira, Louveira, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Piracicaba, Salto, Santa Bárbara D´Oeste, Santo Antônio de Posse, Valinhos, VinhedoCarolina Perissinotto Padovani Siqueira
OAB: 328122
Rua Maria Monteiro, 1277, Campinas
Telefones: (19)993688515 /(19)993688515
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista e Cível
Cidades: Rio Claro, Piracicaba, Americana, Sumaré, Nova Odessa, Campinas, Jaguariúna, Valinhos, Itatiba
Caroline Belizario Pinto Saltoris
OAB:387530
Rua Falcão Filho, 103, Sl. 143, Botafogo, Campinas
Telefone: (19) 99226.9803
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível e Tributário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sumaré, Hortolândia, Monte Mor, Capivari, Americana, Santa Bárbara D’Oeste e JaguariúnaCássia Regina Ramos
OAB: 295.812
Avenida Airton Senna, 133 – Sala 31 – Jd. Proença, Campinas
Telefones: 19-995302727
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família e Sucessões, Trabalhista, Federal, Juizados Especiais
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, Sumaré, HortolândiaCatia Regina Ceratti
OAB-SP:415390
Avenida Júlio de Mesquita, Campinas
Telefone: (19)997238199
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito de Família, Direito de Trânsito, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Digital.
Cidades: Campinas e RegiãoCélia Cristina da Silva
OAB: 143873
Av. Francisco Glicério, 1326, sl 23, Campinas
Telefones: 19-32690153/19-988259162
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível e Previdenciária
Cidades: Diligências na cidade de CampinasCeloir da Silva Dias
OAB: 357131
Rua Sampaio Vidal, 73, Jardim Chapadão, Campinas
Telefones: 19-33815848
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Militar, Família, Civil, Administrativo, Previdenciário
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Louveira, Sumaré, Hortolândia, Monte Mor, Capivari, Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Litoral PaulistaCelso Carlos da Silva Filho
OAB: 317730
Rua João Augusto de Toledo, nº 15, 3º andar, Campinas
Telefones: 19-992916366
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Todas
Cidades: Campinas e RegiãoCelso Dias Batista
OAB: 251.008
Av. Barão de Itapura, 1.518 sala 608, Campinas
Telefones: (19) 3232-7247 / (19) 99765-4983
Email: [email protected] Áreas de Atuação: cível, trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo,Itatiba, Jundiai, Varzea Paulista, Hortolandia, Sumaré,Monte-Mor,JaguariúnaCelso Paraíso Belisário Tupinambá
OAB: 327057
Rua Lino Guedes, 404 Jardim Proença, Campinas
Telefones: (19)33266114 / (19) 988075689
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas, Valinhos, SumaréCesar Augusto de Oliveira Andrade
OAB: 216501
Rua Cesar Bierremback, 24, Campinas
Telefones: 19982310077
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cívil, Previdenciário, Família, Empresarial
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, ValinhosCharliane Rodrigues Vieira
OAB:396991
Rua Caio Graco Prado, 103, Cidade Satélite Iris, Campinas
Telefone: 19-988246018
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, tributário, cartório, administrativo.
Cidades: Campinas, Valinhos, Hortolândia, Sumaré, PaulíniaChristian Avendano Bauer
OAB: 372816
Rua Manoel Castello, 18, Campinas
Telefones: 19992154610
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista
Cidades: Campinas e RMC, São Paulo e Grande São Paulo, LitoralCilene Helena Grunvald de Lima
OAB-SP:398411
Avenida Engenheiro Augusto de Figueiredo 357, Campinas
Telefone: 19 33954200
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Penal, Consumidor
Cidades: Campinas e regiãoCíntia de Paula Leão Fracalanza
OAB: 243.870
Rua Barão de Atibaia, 668, Campinas
Telefones: 19 – 3295-6633 / 99947-2563
Email: [email protected]
Áreas de Atuação:Previdenciária, Consumidor, Família e Sucessões, Cível e Criminal
Cidades: Campinas, PaulíniaClarice Patrícia Mauro
OAB: 276277SP
Rua José Paulino, 1123, sala 51, Centro, Campinas
Telefones: 19 30124134 / 19- 991695170
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Tributária, Administrativa e PrevidenciáriaCláudia Arlete Samora
OAB: 286946
Rua Barão de Jaguara, nº 1,091- Sala 213 – 2º Andar – Centro, Campinas
Telefones: 3043-5470 / 98717-7279
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista, Família, Consumidor
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sorocaba, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Hortolândia, Sumaré, Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D’Oeste, Piracicaba e São PauloClaudia Batista da Costa
OAB: 314.477
Rua Artur de Freitas Leitão, 897,Campinas
Telefones: 19-3253-1555 / 19-991996149
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Família e Sucessões, Cível, Trabalhista, Juizado Especial, Mediações
Cidades: Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí, Sumaré, Jaguariúna,Indaiatuba, Salto e ItuClaudia Borges Rosa
OAB: 273491
Avenida Francisco Glicério, 1046, Campinas
Telefones: 19 992445235
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: TrabalhistaCláudio José Ferrari
OAB: 109683
Avenida Francisco Glicério, 957 – cj. 42A, Centro, Campinas
Telefones: 19 – 32390927
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista patronal, Cível, Segurança Pública
Cidades: Estado de São PauloClayton Jose da Silva
OAB: 64.503
Av. Dr. Campos sales, 890 3º 301/302, Campinas
Telefones: 19 32326731 / 19 997712237
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Civil, Família Indenizações, Consumidor
Cidades: Campinas e RegiãoCleber Ruy Salerno
OAB: 272844
Rua Professor Luís Rosa, 105, Botafogo, Campinas
Telefones: 19-35791522 / 19- 992333220
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Criminal, Cível
Cidades: Campinas e RegiãoCleide Regina Nilson Formentini
OAB: 337766
Rua José Paulino, 416 – sala 301, Campinas
Telefones: (19) 98433-6502
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Civil, Criminal e Trabalhista
Cidades: Campinas e RegiãoCleonice de Freitas Machado
OAB:394771
Avenida Dr. Arlindo Joaquim de Lemos, 512, Vila Lemos, Campinas
Telefone: (19) 41410341 – (19) 981690702
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas e RegiãoCristiane Lucena de Oliveira Barbosa
OAB: 225.638
Rua Cesar Bierrembach, Campinas
Telefones: 19-98256-5521 / 19-99752-8875
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Empresarial, Federal, Consumidor
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, PaulíniaCristiane Martins Nelli
OAB: 273.494
Rua Dona Ana Gonzaga, 472, Taquaral, Campinas
Telefones: 19-3043-6940 e 19-992467905
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, trabalhista e Imobiliário
Cidades: Campinas e adjacênciasCristiane Rodrigues da Luz
OAB: 349926
Rua Cacilda Navarro Sampaio, 102, Campinas
Telefones: (19) 3282-2833
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível
Cidades: Campinas, Hortolândia, Sumaré, Vinhedo, Valinhos, PaulíniaCristina Andrea Pinto Barbosa
OAB: 306419
Avenida Dr. Morais Sales, 1340, Centro, Campinas
Telefones: 19-99790-9503/19-3255-7503
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Família, Penal
Cidades: Campinas, Indaiatuba, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Valinhos e VinhedoCristina Costa Carnauba
OAB:386839
Avenida Emílio Bosco, 307, Sumaré
Telefone: 19994625445
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Trabalhista, Cível, Consumidor e Previdenciário
Cidades: Sumaré, Campinas, Paulínia, Vinhedo, ValinhosChrys Emili
OAB: 334496
Av. José Carlos do Amaral Galvão, Campinas
Telefones: 19 32691971
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível, Trabalhista
Cidades: Campinas, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, HortolândiaCilene Helena Grunvald de Lima
OAB:398411
Avenida Engenheiro Augusto de Figueiredo, 357, Campinas
Telefone: 19 33954200
Email: [email protected]
Áreas de Atuação: Cível,Trabalhista,Penal
Cidades: Campinas e regiãoObservação no site da OAB Campinas:
Serviço gratuito exclusivo aos advogados inscritos nos quadros da 3ª Subseção Este serviço tem como objetivo facilitar o contato entre os advogados. OAB Campinas não faz qualquer intermediação sobre contratação de serviços correspondentes, não tendo responsabilidade sobre os contratos firmados entre as partes.
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Tópico: Token K50 Gemalto
Token K50 Gemalto para Certificados Digitais ICP-Brasil
O Token Gemalto K50 é um e-token que usa o programa Safesign compatível com Smart Cards.
Certificação Digital do Token Gemalto
O Token Gemalto K50 foi concebido para o armazenamento seguro de chaves criptográficas e certificados digitais com forte autenticação, criptografia e assinatura digital de e-mail e dados. Ele também suporta o não-repúdio, um papel crucial recurso para a prova de transações financeiras.
Função do Token
O Token Gemalto é um hardware eficaz em armazenar e proteger contra roubos ou violações às chaves criptográficas do modelo A3 da ICP-Brasil, que irão ser integradas aos certificados digitais e uma vez geradas, essas chaves estarão protegidas pelo fato de não ser possível exportá-las ou excluí-las do e-Token.
Suas principais funções além das citadas anteriormente, são de assegurar a identificação do usuário (utilizando uma senha pessoal e intransferível), permite o sigilo e a integridade das informações nele contidas.
O Token para Certificado Digital da Gemalto, também conhecido como K50, é compatível com chave criptográfica SHA-2 de 2048 bits.
Especificações Técnicas
Sistemas Operacionais: Windows XP/Vista, Windows 7, Windows 8, Linux, Mac OS 10.5;
Suporte para API e Padrões: PKCS#11, Microsoft CSP, PC/SC (CCID);
Algoritmos de Segurança: RSA 2048 bit, 3-DES, AES, DSA, DPA, SPA, ECDSA, ECDH, SHA-224, SHA-256, SHA-384, SHA-512 e RNG de acordo com NIST;
Certificado de Segurança: Common Criteria EAL5+;
Dimensões: 56mm x 16mm x 9.5mm;
Peso: 5 gramas;
Suporte para Especificação: ISO 7816, T=1;
Temperatura Operacional: 0°C a 70°C;
Temperatura de Armazenamento; -20°C a 85°C;
Umidade Relativa: 90% RH
Conector USB: Compatível com USB 2.0 (Full Speed);
Revestimento: plástico rígido moldado, inviolável;
Informações Gerais
Este Token para certificado digital pode ser usado nas principais certificadoras brasileiras, tais como: AC CertiSign, AC Serasa, AC Soluti, Correios, Caixa (CEF), AC OAB, AC Valid, AC DigitalSign, AC Boa Vista, SERPRO, Receita Federal, Casa da Moeda do Brasil, AC PR e AC JUS.
* Verifique a compatibilidade com sua certificadora digital antes de comprar Token para Certificado Digital.
* Caso tenha alguma dúvida referente ao produto, entrar em contato com o fabricante.
Tópico: TOKEN G&D STARSIGN® CRYPTO USB
Token USB Starsign Crypto da Giesecke & Devrient (G&D) para Certificados Digitais
O Token da G&D possui compatibilidade com todos certificados digitais gerados pelas autoridades certificadoras ICP-Brasil como:
AC – Presidência da República
AC – SERPRO
AC – SERASA
AC – VALID
AC – BOA VISTA
AC – CERTISIGN
AC – IMESP
AC – SOLUTI
AC – SAFEWEB
AC – DIGITALSIGN
AC – SRF (Receita Federal)
AC – CEF (Caixa Econômica Federal)
AC – JUS , e outros.Token USB para Certificados Digitais ICP-Brasil: e-CPF, e-CNPJ, e-PF, e-PJ, entre outros do tipo A3.
Sistema operacional: SmartCafé® Expert 7.0 Java Card OS
Hardware: Security controller – Infineon SLE78CUFX5000PH com EEPROM – 180 KB e Interface – Contact-based T=1, T=0
Criptografia: RSA ate 4096bits, AES 256 bits; DSA até 1024bits; Triple-key triple-DES; ECDSA até 521 bits, ECDH até 521 bits; SHA-224, SHA-256, SHA-384, SHA-512 e RNG: de acordo com NIST SP 800-90
Padrões: Java Card 3.0.4 Classic; GlobalPlatform 2.1.1 + Amendment D (SCP03); ISO® 7816; USB 2.0 full speed; CCID Device Class Specification (2005) e ICP Brasil / INMETRO
Outras características: Multiplos Security Domains; Multiplo DAP (3DES, AES, RSA, ECDSA); Authorized e Delegated Management; RMI e PKCS#11
Sistemas Operacionais
Windows 98 / ME, 2000 / XP (32 bits);
Windows 2003 Server;
Windows CE 5.0 / CE.NET (dependendo do hardware);
Windows XP 64 bits;
Windows Vista (32 bits / 64 bits);
Windows 7 (32 bits / 64 bits);
Windows 8 (32 e 64 bits);
Windows 10 (32 e 64 bits);
Mac OS X v10.6 “Leopard”;
Mac OS X v10.7 “Lion”;
Mac OS X v10.8 “Mountain Lion”
Mac OS X v10.9 “Mavericks”
Mac OS X v10.10 “Yosemite”
Mac OS X v10.11 “El Capitan”Middleware: SafeSign® versão 3.0.124 e 3.5
Interfaces: PKCS#11; Microsoft CSP; USB 2.0 e PC/SC (CCID)
Certificações: Chip: Common Criteria EAL 5+; Operating system: FIPS 140-2 level 3 e Token: CE, FCC, WEEE, RoHS
* Verifique a compatibilidade com sua cerficadora antes de comprar Token para Certificado Digital.
* Caso tenha alguma dúvida referente ao produto, entrar em contato com o fabricante.
Adquira seu Certificado Digital com a Juristas Certificação Digital (clique aqui para comprar).
Token Criptográfico eToken 5110 Safenet da Gemalto
O eToken SafeNet 5110 é um dispositivo altamente seguro, com altos padrões criptográficos para guardar certificados digitais ICP-BRASIL dos tipos e-NF-e, e-CT-e, e-CPQ, e-PF, e-PJ, e-CNPJ, e-CPF, entre outro.
Homologado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o Token Criptográfico eToken 5110 Safenet para certificado digital armazena suas chaves criptográficas do modelo A3 da ICP-Brasil. À partir do momento em que essas chaves forem criadas, será impossível retirá-las ou exportá-las do Token USB.
Função do Token Criptográfico para Certificado Digital
Além de sua principal função, que é de proteger seus dados (chaves e certificados digitais) de riscos, roubo e/ou violação, impossibilitando a separação do certificado digital ou chave criptográfica do hardware.
O eToken SafeNet 5110 (Gemalto) também assegura a identificação do portador (através de uma senha para acessá-lo) para garantir a integridade e o sigilo das informações criptografadas nele.
O Token Criptográfico para certificado digital da SafeNet é compatível com aplicativos de gerenciamento de PKI, ferramentas de desenvolvimento de software, perfeitamente adaptável aos softwares de terceiros com suporte de ferramentas de desenvolvimento de autenticação da SafeNet, permite ainda customizar os softwares e estender as funcionalidades por meio do applets Java Integrados.
O Token USB da SafeNet também é compatível com o SAC (SafeNet Authentication Client) para simplificar todas as operações de autenticação reduzindo os custos gerais de TI, veja alguma dessas operações: Cadastro e manutenção contínua, distribuição, provisão de serviços, etc.
* O Token USB é compatível com a chave criptográfica SHA-2 de 2048 bits.
Especificações Técnicas
· Sistemas operacionais compatíveis: Windows Server 2003/R2, Windows Server 2008/R2, Windows 7, Windows XP/Vista, Mac OS, Linux;
· Suporte para API e padrões: PKCS#11, Microsoft CAPI, PC/SC, X.509 v3 Certificate Storage, SSL v3, IPSec/IKE;
· Memória: 72K;
· Algoritmos de segurança on board: RSA 1024-bit / 2048-bit, DES, 3DES (Triple DES), SHA1, SHA251;
· Certificados de segurança: Common Criteria EAL4+;
· Dimensões: 5200 – 16,4 mm X 8,4 mm X 40,2 mm (5205 – 16,4 mm X 8,4 mm X 53,6 mm);
· Suporte para especificação ISO: suporte para especificações ISO 7816-1 a 4;
· Temperatura operacional: 0˚ C a 70˚ C (32˚ F a 158˚ F);
· Temperatura de armazenamento: -40˚ C a 85˚ C (-40˚ F a 185˚ F);
· Umidade relativa: 0 a 100% sem condensação;
· Certificação de resistência à água: IP X7 – IEC 529;
· Conector USB: USB tipo A, compatível com USB 1.1 e 2.0 (full speed e high speed);
· Revestimento: plástico rígido moldado, inviolável;
· Retenção de dados na memória: 10 anos, no mínimo;
· Regravações na célula da memória: 500.000, no mínimo.
Informações Gerais
O Token SafeNet 5110 veio para substituir o e-Token Aladdin PRO 72k, e também o Safenet 5100, sendo mais compacto, moderno e seguro.
Este Token para certificado digital pode ser usado nas principais certificadoras brasileiras, tais como: AC CertiSign, AC Serasa, AC Soluti, Correios, Caixa (CEF), AC OAB, AC Valid, AC Digital Sign, AC Boa Vista, SERPRO, Receita Federal, Casa da Moeda do Brasil, AC PR e AC JUS.
* Verifique a compatibilidade com a certificadora digital antes de comprar o eToken SafeNet 5110.
* Caso tenha alguma dúvida referente ao produto, entrar em contato com o fabricante.
Drivers para Download do eToken 5100 Safenet da Gemalto:
– Clique aqui para baixar a versão do Driver para Microsoft Windows
– Clique aqui para baixar a versão do Driver para Apple MacOS
Tópico: Token Safenet eToken 5100
Token Criptográfico Modelo eToken 5100 da Safenet Gemalto
O Token Criptográfico eToken 5100 da Safenet (Gemalto) para utilização com certificado digital ICP-BRASIL dos tipos e-CPF, e-CNPJ, entre outros.
Criado para armazenar o certificado digital tipo A3 da ICP-Brasil e oferecer autenticação segura, verificação e serviços de criptografia de informações como criptografia de e-mails, assinatura digital de documentos eletrônicos, acesso a sistemas e aplicativos, autenticação de Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, acesso a Conectividade Social®, CT-E, entre outros.
A sua capacidade de armazenamento é de 72 kb e a liberação do certificado digital gravado no Token USB é através de uma senha PIN.
Produto compatível com certificados digitais da ICP-BRASIL gerados pelas autoridades certificadoras ICP-Brasil como AC SERASA, AC SERPRO, AC CERTISIGN, AC IMESP, AC FENACOR, AC FENACON, AC Notarial, AC Petrobras, AC PRODENGE, AC PRODERJ, AC SINCOR, AC Presidência da República, AC CEF (Caixa Econômica Federal), AC JUS, entre outras.
* Compatível com chave Criptográfica SHA-2 de 2048 bits
Sistemas operacionais compatíveis:
Windows 10 (Plug in Play);
Windows: 8;
Windows: 7;
Windows Vista;
Windows: XP;
Windows: Server*
Apple Mac OS X*;
Linux*.
Especificações Técnicas
- Sistemas operacionais compatíveis: Windows Server 2003/R2, Windows Server 2008/R2, Windows 7, Windows XP/Vista, Mac OS, Linux;
- Suporte para API e padrões: PKCS#11, Microsoft CAPI, PC/SC, X.509 v3 Certificate Storage, SSL v3, IPSec/IKE;
- Memória: 72K;
- Algoritmos de segurança on board: RSA 1024-bit / 2048-bit, DES, 3DES (Triple DES), SHA1, SHA251;
- Certificados de segurança: Common Criteria EAL4+;
- Dimensões: 5200 – 16,4 mm X 8,4 mm X 40,2 mm (5205 – 16,4 mm X 8,4 mm X 53,6 mm);
- Suporte para especificação ISO: suporte para especificações ISO 7816-1 a 4;
- Temperatura operacional: 0˚ C a 70˚ C (32˚ F a 158˚ F);
- Temperatura de armazenamento: -40˚ C a 85˚ C (-40˚ F a 185˚ F);
- Umidade relativa: 0 a 100% sem condensação;
- Certificação de resistência à água: IP X7 – IEC 529;
- Conector USB: USB tipo A, compatível com USB 1.1 e 2.0 (full speed e high speed);
- Revestimento: plástico rígido moldado, inviolável;
- Retenção de dados na memória: 10 anos, no mínimo;
- Regravações na célula da memória: 500.000, no mínimo.
Informações Gerais
O Token SafeNet 5100 é o sucessor do e-Token Aladdin PRO 72k, modelo esse, que não é mais produzido pela SafeNet.
* Verifique a compatibilidade com a certificadora digital antes de adquirir seu Token Criptográfico.
* Caso tenha alguma dúvida referente ao produto, entrar em contato com o fabricante.
Drivers para Download do eToken 5100 Safenet da Gemalto:
– Clique aqui para baixar a versão do Driver para Microsoft Windows
– Clique aqui para baixar a versão do Driver para Apple MacOS
Quais são os documentos necessários para emitir Certificado Digital Pessoa Física – E-CPF / E-CPQ / E-PF?
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Inicialmente, deve ser dito que para emitir o seu Certificado Digital E-CPF / E-CPQ / E-PF é preciso comparecer pessoalmente a uma Autoridade de Registro como a AR Juristas.
Tendo em vista, que é o Certificado Digital é um arquivo eletrônico que comprova a sua identidade e a sua assinatura em determinado documento eletrônico, que se autenticou em determinada aplicação ou que protocolizou uma petição, com valor jurídico e comprovação legal de autoria e autenticidade; a validação presencial é de extrema importância para evitar fraudes e aumentar a segurança no momento da emissão do certificado digital.
Através da validação presencial é que se faz a coleta biométrica (face e digitais), bem como a verificação in loco da apresentação dos documentos exigidos que variam de acordo com o tipo de certificado digital que irá adquirir. Esse processo se adequa a Resolução 114, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) – ITI.
O procedimento de validação é muito simples, compareça em uma das unidades da Juristas e/ou parceiros, apresente a documentação listada abaixo para que a coleta e registro dos dados biométricos seja realizada. Para simplificar ainda mais o processo de emissão você pode agendar a sua em uma de nossas unidades ou em parceiros, clique aqui.
Faça o seu agendamento e se dirija a Juristas Certificação Digital com os documentos listados abaixo em mãos.
Documento de identificação pessoal legível com foto, preferencialmente CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Também são aceitos: RG (Carteira de Identidade), Carteiras profissionais (OAB, CRC, CRM, CRO, CREA etc.) e passaporte. A data de validade, se houver, não pode estar expirada. Se o titular for casado e a documentação apresentada estiver com sobrenome de solteiro, será necessário a apresentação da certidão de casamento. Se for divorciado, deve-se apresentar a averbação de divórcio.
Comprovante de Residência em nome do titular, com data de emissão inferior a 90 dias. São aceitos: tarifas de água, luz, telefone ou gás. Na ausência de comprovante, o titular preencherá uma declaração manual. Documento opcional.
Não é necessário levar o CPF (Cadastro de Pessoa Física), porém será conferida a sua validade no ato da emissão, pelo AGR (agente de registro).
Casos especiais:
Para emissão de Certificados Digitais para Pessoas Físicas, não são aceitas procurações de nenhum tipo.
A representação de pessoas físicas para a emissão de Certificados Digitais do tipo E-CPF é realizada nos casos em que clientes titulares de Certificados Digitais sejam menores de idade. No ato da emissão, ambos (tutor e menor), devem comparecer na validação presencial.
Essa representação também pode ser feita mediante a apresentação de decisão judicial (Interdição), nesse caso é imprescindível a apresentação da decisão judicial recente que tenha nomeado o respectivo tutor ou curador.
Nessas duas situações acima, é só apresentar a documentação citada anteriormente tanto para o representante (tutor/curador) quanto para o representado (menor/interditado).
Procedimentos conforme Resolução 79, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Conectividade social
Se você vai adquirir o seu Certificado Digital Pessoa Física (E-CPF) e utilizá-lo no programa Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal (CEF), estes são os documentos necessários.
Empregador Pessoa Física: Para empregadores, além dos documentos citados anteriormente, será necessário comprovar a numeração do seu CAEPF (antigo CEI). Ele deve ser impresso na mesma data da validação presencial do Certificado Digital.
Pessoa Física – Outorgado ou Substabelecido pela Empresa: seus Certificados Digitais devem ser emitidos contendo a numeração do seu PIS ou PASEP em sua composição. Para tanto, além da documentação de pessoa física citada acima, ele deve apresentar um dos seguintes documentos: Extrato FGTS; Cartão Cidadão; Cartão Bolsa Família ou outro documento de identificação que contenha numeração do PIS/PASEP.
Com a documentação aprovada, é só emitir o seu certificado digital na Juristas Certificação Digital.
(Com informações de Christopher Santiago / Soluti)