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  • 13/04/2024 às 13:15 #343071

    Tópico: Qual passaporte usar na hora da imigração no Brasil?

    no fórum Direito Internacional
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Qual passaporte usar na hora da imigração no Brasil?

    ronaldinho
    Créditos: Filipe Frazao | iStock

    Na hora da imigração no Brasil, você deve apresentar o passaporte que corresponde à sua nacionalidade. Se você é cidadão brasileiro, deve apresentar o passaporte brasileiro. Se você é cidadão de outro país e está entrando no Brasil como turista ou para outros fins temporários, deve apresentar o passaporte do seu país de origem.

    Caso você seja um cidadão brasileiro com múltiplas nacionalidades e possua mais de um passaporte, é recomendável apresentar o passaporte brasileiro ao entrar no Brasil, pois isso simplifica o processo de entrada e saída do país e garante que você seja tratado como cidadão brasileiro pelas autoridades brasileiras. No entanto, se você estiver entrando no Brasil com um propósito específico que exige a identificação com outra nacionalidade, como trabalho ou estudo, pode ser necessário apresentar o passaporte correspondente àquela nacionalidade junto com os documentos relevantes, como visto de trabalho ou de estudante.

    Em resumo, ao entrar no Brasil, sempre apresente o passaporte que corresponde à sua nacionalidade ou o passaporte brasileiro, se você for cidadão brasileiro. Certifique-se também de estar em conformidade com os requisitos de visto, se aplicável, e tenha todos os documentos de viagem necessários à mão para facilitar o processo de imigração.

    Procurando informações detalhadas sobre imigração, cidadania e passaportes? Leia nossos textos abrangentes e atualizados sobre esses tópicos importantes! Se você precisa de orientação personalizada ou assistência legal, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar! Clique aqui e fale conosco via WhatsApp!

    Passaporte de devedor
    Créditos: Rodrigo Bellizzi | iStock
    13/04/2024 às 12:05 #343059

    Tópico: Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios - Recurso de Multas de Trânsito

    no fórum Modelos de Documentos
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Abaixo, segue um modelo básico de contrato advocatício para a prestação de serviços jurídicos específicos para recorrer de multas de trânsito. É importante lembrar que este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades específicas do cliente e do advogado, bem como as particularidades da legislação local.

    notificação - multa de trânsito
    Crédito: Tommaso79 | Istock

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

    Contratante (Cliente): [Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [Número], CPF nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo].

    Contratado (Advogado): [Nome Completo do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [Número], com escritório profissional situado à [Endereço completo do escritório].

    Cláusula 1ª – Do Objeto

    O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios pelo Contratado ao Contratante, especificamente para a análise, orientação e interposição de recursos contra multas de trânsito aplicadas ao Contratante.

    Cláusula 2ª – Dos Serviços

    O Advogado se compromete a realizar:
    a) Análise detalhada da notificação de multa e demais documentos relacionados;
    b) Orientação jurídica acerca das possibilidades e viabilidade do recurso;
    c) Elaboração e interposição de recursos administrativos pertinentes;
    d) Acompanhamento do processo até a decisão final no âmbito administrativo.

    Cláusula 3ª – Dos Honorários Advocatícios

    O Contratante pagará ao Advogado a quantia total de R$ XXXX,XX [valor por extenso] pelos serviços advocatícios prestados, que deverá ser paga em parcela única no ato da contratação.

    Cláusula 4ª – Da Confidencialidade

    O Advogado compromete-se a manter confidencialidade total sobre as informações a ele fornecidas pelo Contratante, durante e após o término da vigência deste contrato.

    Cláusula 5ª – Da Vigência

    Este contrato terá a vigência necessária para a prestação dos serviços, considerando-se extinto ao final do acompanhamento do processo de recurso das multas de trânsito, com ou sem resolução favorável ao Contratante.

    Cláusula 6ª – Das Disposições Gerais

    Este contrato está sujeito ao Código de Ética da OAB e às demais normas aplicáveis ao exercício da advocacia.

    Cláusula 7ª – Do Foro

    Fica eleito o foro da comarca de [Nome da Comarca], estado de [Nome do Estado], para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

    [Localidade – UF], [data completa].

    [Nome Completo do Contratante]
    CPF: [Número]

    [Nome Completo do Advogado]
    OAB/[UF] nº [Número]

    Testemunhas:

    1. Nome: [Nome Completo]
      RG: [Número]

    2. Nome: [Nome Completo]
      RG: [Número]

    Este modelo de contrato é um ponto de partida e pode ser ajustado conforme necessário, incluindo cláusulas específicas sobre despesas adicionais, caso aplicável, e outras peculiaridades do caso concreto.

    multas de trânsito
    Créditos: Dolgachov

    13/04/2024 às 10:40 #343043

    Tópico: O Impacto da Internet no Mercado de Compra e Venda de Veículos no Brasil

    no fórum Internet
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    O Impacto da Internet no Mercado de Compra e Venda de Veículos no Brasil

    Mercado de Compra e Venda Online de Veículos
    Créditos: Rawpixel / Depositphotos

    A era digital trouxe consigo uma transformação significativa na forma como compramos e vendemos carros no Brasil. Com a ascensão de plataformas online como o iCarros, o processo de transação de veículos tornou-se mais acessível, eficiente e abrangente, beneficiando consumidores e vendedores em igual medida.

    iCarros é uma plataforma online no Brasil, especializada na compra e venda de veículos. O site permite que usuários naveguem por uma ampla gama de opções de carros novos e usados, comparando preços e características de diversos modelos. A plataforma também oferece serviços relacionados como simulação de financiamento e dicas para negociações de automóveis. Além disso, iCarros fornece informações úteis sobre o mercado automotivo, ajudando compradores e vendedores a fazerem transações mais informadas e seguras.

    A Ascensão das Plataformas Online

    Sites como o iCarros permitem aos usuários navegar por uma extensa lista de opções, comparando preços, modelos e especificações de veículos de diferentes marcas e condições. A facilidade de pesquisa e a disponibilidade de informações detalhadas sobre cada veículo tornam o processo de decisão muito mais informado e menos suscetível a pressões externas, frequentes em concessionárias tradicionais.

    Vantagens da Compra e Venda Online

    Uma das principais vantagens de utilizar plataformas online para a compra e venda de carros é a conveniência. Os consumidores podem acessar uma vasta quantidade de opções de qualquer lugar, a qualquer hora, sem a necessidade de visitar fisicamente as concessionárias. Além disso, muitos sites oferecem ferramentas para calcular financiamentos e simular planos de pagamento, facilitando o planejamento financeiro sem surpresas.

    Segurança e Confiabilidade

    A segurança continua sendo uma preocupação primordial, mas os avanços tecnológicos e as políticas rigorosas de verificação dos sites especializados têm aumentado a confiança dos usuários. A autenticação de anúncios e a verificação de antecedentes dos veículos são práticas comuns que ajudam a garantir que as transações sejam seguras e que os veículos estejam de acordo com o anunciado.

    Desafios e Considerações

    Apesar dos muitos benefícios, a compra e venda de veículos online também apresenta desafios. A avaliação física do veículo ainda é uma etapa crucial e muitas vezes os consumidores precisam confiar nas descrições e imagens disponíveis online antes de fazer uma visita para verificação pessoal. Além disso, a negociação de preços pode ser mais impessoal, o que exige uma nova habilidade para negociar digitalmente.

    O Futuro do Mercado Automotivo Online

    Olhando para o futuro, é provável que vejamos uma integração ainda maior das tecnologias digitais no mercado de automóveis. Desde realidade virtual até inteligência artificial, as ferramentas que permitem visualizações e avaliações mais precisas do estado dos veículos antes da compra estão se tornando cada vez mais sofisticadas.

    Em suma, a internet mudou radicalmente o mercado de compra e venda de veículos no Brasil, trazendo maior transparência, eficiência e conveniência para o processo. Enquanto o setor continua a evoluir, as plataformas online serão, sem dúvida, peças chave na forma como interagimos com o mercado automobilístico.

    FAQs

    1. O que é iCarros?
      iCarros é uma plataforma digital brasileira especializada em compra e venda de veículos. Oferece acesso a um vasto catálogo de carros novos e usados, facilitando transações entre compradores e vendedores.

    2. Quais serviços o iCarros oferece?
      Além da compra e venda de veículos, iCarros disponibiliza simulações de financiamento, avaliações de carros, e dicas para negociar melhor.

    3. É seguro comprar um carro através do iCarros?
      iCarros implementa várias medidas de segurança para proteger os usuários, incluindo verificações de anúncios e validações dos veículos listados.

    4. Posso vender meu carro no iCarros?
      Sim, você pode anunciar e vender seu carro na plataforma, que oferece ferramentas para ajudá-lo a definir o preço adequado e atrair compradores.

    5. **Como posso contactar o suporte do iCarros?
      O suporte pode ser contactado diretamente através do site da iCarros, onde há opções de e-mail e telefone para assistência.

    6. Como posso verificar a confiabilidade de um vendedor em plataformas de venda de carros online?
      É recomendável ler avaliações e feedbacks de outros compradores, conferir se o vendedor possui endereço físico e contato telefônico verificáveis, além de checar o suporte ao cliente oferecido pela plataforma.

    7. Quais são os métodos mais seguros para pagamento ao comprar um carro online?
      Métodos que oferecem proteção ao comprador, como PayPal ou cartões de crédito, são preferíveis pois permitem estornos em caso de fraude.

    8. Como posso garantir que um carro comprado online está em boas condições?
      Solicitar um histórico completo do veículo, incluindo manutenção e acidentes anteriores, e considerar uma inspeção mecânica antes de finalizar a compra.

    9. Existem vantagens financeiras em comprar um carro através de um site online em vez de uma concessionária tradicional?
      Comprar online pode ser mais econômico, pois os preços geralmente são mais baixos devido à redução de custos operacionais, e a comparação de ofertas é facilitada.

    10. Quais são os recursos comuns que as plataformas online oferecem para ajudar na decisão de compra de um carro?
      As plataformas costumam oferecer ferramentas de comparação de preços, simulações de financiamento, avaliações de especialistas e opiniões de outros consumidores, auxiliando na tomada de decisão informada.

    Mercado Online de Carros
    Créditos: Golden Sikorka / Depositphotos

    04/04/2024 às 13:11 #342304

    Tópico: Significado de Retrievel-Augmented Generation

    no fórum Inteligência Artificial
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Significado de Retrievel-Augmented Generation – RAG

    “Retrieval-Augmented Generation” (RAG) é uma técnica avançada de Inteligência Artificial que combina a recuperação de informações com a geração de texto. Isso permite que modelos de IA recuperem informações relevantes de uma fonte de conhecimento e as incorporem no texto gerado⁴.

    RAG otimiza a saída de um grande modelo de linguagem (LLM), fazendo referência a uma base de conhecimento confiável fora das suas fontes de dados de treinamento antes de gerar uma resposta¹. Isso estende os já poderosos recursos dos LLMs para domínios específicos ou para a base de conhecimento interna de uma organização sem a necessidade de treinar novamente o modelo¹.

    A RAG é importante porque os LLMs são uma tecnologia fundamental utilizada pela inteligência artificial (IA) que alimenta chatbots inteligentes e outras aplicações de processamento de linguagem natural (PLN). O objetivo é criar bots que possam responder às perguntas dos usuários em vários contextos, utilizando-se de fontes de conhecimento confiáveis¹.

    No entanto, os LLMs enfrentam uma série de desafios, como fornecer informações falsas quando não possuem uma resposta adequada, oferecer informações desatualizadas ou genéricas quando os usuários solicitam respostas específicas e atualizadas, gerar respostas baseadas em fontes não confiáveis, e criar respostas imprecisas devido à confusão terminológica¹.

    A abordagem RAG pode ser usada para solucionar alguns desses desafios. Ela direciona o LLM a recuperar dados relevantes, provenientes de fontes de conhecimento confiáveis e previamente definidas¹. Dessa maneira, as organizações ganham mais controle sobre o texto gerado e os usuários entendem melhor sobre o processo de geração de respostas do LLM¹.

    Fonte:
    (1) Inteligência Artificial em Alto Nível com LLMs e Retrieval-Augmented …. https://blog.dsacademy.com.br/inteligencia-artificial-em-alto-nivel-com-llms-e-retrieval-augmented-generation-rag-parte-1/.
    (2) O que é geração aumentada de recuperação (RAG)? – Explicação sobre a …. https://aws.amazon.com/pt/what-is/retrieval-augmented-generation/.
    (3) O que é geração aumentada de recuperação (Retrieval-Augmented …. https://www.oracle.com/br/artificial-intelligence/generative-ai/retrieval-augmented-generation-rag/.
    (4) Retrieval-Augmented Generation (RAG) | Technology Radar | Thoughtworks. https://bing.com/search?q=Significado+de+Retrievel-Augmented+Generation.
    (5) Retrieval-Augmented Generation (RAG) | Technology Radar | Thoughtworks. https://www.thoughtworks.com/pt-br/radar/techniques/retrieval-augmented-generation-rag.
    (6) ¿Qué es el retrieval augmented generation o RAG?. https://keepcoding.io/blog/que-es-el-retrieval-augmented-generation-o-rag/.

    03/04/2024 às 15:44 #342221

    Tópico: Como acessar o PJE do TJBA

    no fórum Processo Judicial Eletrônico
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Acessar o PJE do TJBA

    Para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), siga os passos abaixo. É importante notar que o sistema PJE é utilizado para a tramitação de processos de forma eletrônica, permitindo a advogados, partes, juízes e demais envolvidos no processo judicial um acesso facilitado às informações e a realização de diversas ações processuais de maneira online.

    Passo 1: Cadastro no Sistema

    1. Acesse o site do TJBA: O primeiro passo é acessar o site oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (https://www.tjba.jus.br/).
    2. Encontre a seção do PJE: No site, procure por uma seção dedicada ao PJE. Geralmente, há um link direto para o sistema PJE na página inicial ou no menu principal ou clique no link https://pje.tjba.jus.br/pje/login.seam.
    3. Realize o Cadastro: Caso você ainda não tenha cadastro, será necessário realizá-lo. O cadastro pode exigir dados pessoais, informações profissionais (no caso de advogados) e a criação de um usuário e senha. Advogados devem ter sua certificação digital para se cadastrar e acessar o sistema.

    Passo 2: Acesso ao PJE

    1. Login: Com o usuário e senha criados, faça login na plataforma do PJE do TJBA.
    2. Certificado Digital: Para advogados e partes que irão assinar documentos eletronicamente, o uso de um certificado digital é obrigatório. Certifique-se de que seu certificado digital está instalado e funcionando corretamente em seu computador.
    3. Navegação no Sistema: Após o acesso, você poderá visualizar processos, realizar novas petições, acompanhar andamentos e acessar documentos e informações dos processos aos quais tem vinculação ou interesse.

    Dicas Úteis

    • Suporte Técnico: Se encontrar dificuldades técnicas, procure a seção de suporte no site do TJBA ou as informações de contato para auxílio com o sistema PJE.
    • Treinamento: O TJBA pode oferecer materiais de treinamento ou tutoriais sobre como usar o PJE. Isso pode ser especialmente útil para usuários que estão acessando o sistema pela primeira vez.
    • Manuais e FAQs: Consulte manuais de usuário, FAQs (Perguntas Frequentes) e outros recursos disponibilizados no site para esclarecer dúvidas específicas sobre o uso do sistema PJE.

    Acessar o PJE do TJBA permite a gestão eficiente de processos judiciais de maneira eletrônica, facilitando a prática jurídica e promovendo a celeridade processual. É fundamental estar atento às atualizações do sistema e às orientações fornecidas pelo tribunal para garantir um uso adequado e seguro da plataforma.

    03/04/2024 às 10:10 #342162

    Tópico: Significado de Service Workers

    no fórum Internet
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Service Workers

    Service workers são scripts que o navegador executa em segundo plano, separados de uma página da web, proporcionando recursos que não necessitam de uma página da web ou interação do usuário. Eles são uma tecnologia fundamental por trás de Progressive Web Apps (PWAs) e permitem funcionalidades como o funcionamento offline, notificações push e atualizações em segundo plano. Service workers atuam como uma espécie de proxy entre o navegador e a rede, permitindo que desenvolvedores web criem experiências de usuário ricas e envolventes, semelhantes a aplicativos nativos.

    Características Principais dos Service Workers:

    1. Funcionamento Offline: Service workers podem interceptar e manipular as requisições de rede, possibilitando o carregamento de páginas e recursos mesmo sem uma conexão de internet, utilizando dados previamente armazenados em cache.

    2. Notificações Push: Eles permitem que os aplicativos web enviem notificações para o usuário, mesmo quando o aplicativo não está aberto no navegador, melhorando o engajamento.

    3. Atualizações em Segundo Plano: Service workers podem atualizar os dados em cache e os próprios scripts em segundo plano, garantindo que o usuário sempre tenha a versão mais recente do aplicativo sem necessidade de atualização manual.

    4. Desempenho Aprimorado: Ao armazenar conteúdos importantes em cache, os service workers podem reduzir significativamente o tempo de carregamento das páginas, melhorando a experiência do usuário, especialmente em conexões lentas ou instáveis.

    5. Segurança: São executados apenas sobre HTTPS, para garantir que o conteúdo não seja interceptado ou alterado por terceiros.

    Como Funcionam:

    • Registro: Um service worker é registrado por uma página da web. Esse registro diz ao navegador onde o service worker está localizado e para quais páginas ele deve ser aplicado.
    • Instalação: Uma vez registrado, o service worker passa pelo evento de instalação, onde geralmente os desenvolvedores definem quais arquivos devem ser armazenados em cache.
    • Ativação: Após a instalação, o service worker é ativado e pode começar a interceptar as requisições de rede, gerenciar o cache e executar outras tarefas.

    Limitações e Desafios:

    • Compatibilidade: Embora a maioria dos navegadores modernos suporte service workers, existem diferenças de implementação e recursos suportados entre eles.
    • Ciclo de Vida: O gerenciamento do ciclo de vida dos service workers (registro, instalação, ativação e atualização) pode ser complexo e requer uma compreensão clara de como eles funcionam para evitar problemas como caches obsoletos.

    Service workers são uma tecnologia poderosa que permite aos desenvolvedores oferecer experiências de usuário mais ricas e funcionais na web, aproximando os aplicativos web dos aplicativos nativos em termos de capacidades e desempenho.

    03/04/2024 às 06:49 #342010

    Tópico: Como integrar o ChatGPT ao WordPress?

    no fórum Tecnologia - Legal Techs - Law Techs
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Como integrar o ChatGPT ao WordPress?

    Integrar o ChatGPT ou qualquer outro modelo de linguagem da OpenAI ao WordPress pode ser uma maneira eficaz de melhorar a interatividade do seu site, oferecendo recursos como chatbots automatizados para suporte ao cliente, geração de conteúdo, ou respostas a perguntas frequentes. A integração geralmente envolve o uso de APIs (Application Programming Interfaces) e pode requerer algum desenvolvimento personalizado. Aqui está um guia básico sobre como você pode começar:

    Passo 1: Obtenha as Chaves da API da OpenAI

    1. Crie uma conta na OpenAI. Visite o site da OpenAI e inscreva-se para obter uma conta, se você ainda não tiver uma.

    2. Encontre suas chaves de API. Após o login, acesse a seção de gerenciamento de API para criar ou visualizar suas chaves de API, que serão necessárias para autenticar suas solicitações de API.

    Passo 2: Escolha ou Crie um Plugin para Integrar a API

    1. Use um plugin existente. Pesquise no diretório de plugins do WordPress por plugins que possam facilitar a integração com a API da OpenAI. Alguns plugins podem oferecer funcionalidades específicas do ChatGPT sem a necessidade de codificação personalizada.

    2. Desenvolva um plugin personalizado. Se você tem habilidades de desenvolvimento ou acesso a um desenvolvedor, criar um plugin personalizado pode oferecer mais flexibilidade. Você usará as chaves de API obtidas para fazer solicitações à API da OpenAI diretamente do seu site WordPress.

    Passo 3: Implementação do Código

    Se você optar por desenvolver um plugin personalizado ou integrar diretamente no tema do seu WordPress, o processo básico geralmente envolverá:

    1. Fazer solicitações à API da OpenAI. Use funções PHP wp_remote_post() ou cURL para fazer solicitações POST à API da OpenAI, enviando prompts e recebendo respostas.

  • Autenticação. Inclua sua chave de API no cabeçalho de autorização de suas solicitações.

  • Manipulação da resposta. Processe a resposta JSON da API da OpenAI e implemente a lógica para exibir essa resposta em seu site WordPress conforme necessário.

    • Exemplo de Código PHP Básico:


    $response = wp_remote_post( 'https://api.openai.com/v1/engines/davinci-codex/completions', array(

'headers' => array(

'Authorization' => 'Bearer SUA_CHAVE_DE_API',

'Content-Type' => 'application/json',

),

'body' => json_encode(array(

'prompt' => 'Aqui vai sua solicitação para o ChatGPT',

'temperature' => 0.7,

'max_tokens' => 150,

)),

));

 

if (is_wp_error($response)) {

$error_message = $response->get_error_message();

echo "Algo deu errado: $error_message";

} else {

$body = wp_remote_retrieve_body($response);

$data = json_decode($body);

echo $data->choices[0]->text;

}

    Nota: Certifique-se de substituir "SUA_CHAVE_DE_API" pela sua chave de API real.

     

    Passo 4: Teste e Ajuste

    Após implementar a integração, teste-a extensivamente para garantir que está funcionando conforme esperado. Ajuste a implementação com base nos resultados do teste e no feedback dos usuários.

    Considerações de Privacidade e Uso

    Ao integrar funcionalidades baseadas em IA como o ChatGPT no seu site, considere as implicações de privacidade e obtenha o consentimento dos usuários quando apropriado. Além disso, esteja ciente das limitações e custos associados ao uso da API da OpenAI.

    Integrar o ChatGPT ao WordPress pode exigir um esforço técnico considerável, mas pode enriquecer significativamente a experiência do usuário em seu site.

02/04/2024 às 16:56 #341976

Tópico: Significado de PWA - "Progressive Web Application"

no fórum Internet
Avatar de JuristasJuristas
Mestre

PWA – “Progressive Web Application”

PWA significa “Progressive Web Application” ou, em português, “Aplicativo Web Progressivo”. Trata-se de um tipo de aplicativo desenvolvido utilizando tecnologias web, como HTML, CSS e JavaScript, mas que oferece uma experiência de usuário similar à de aplicativos nativos disponíveis em smartphones e tablets.

As PWAs são projetadas para trabalhar em qualquer plataforma que utilize um navegador web padrão. Isso significa que elas são essencialmente websites, mas podem ser instaladas na tela inicial de um dispositivo, enviar notificações push e acessar recursos do hardware do dispositivo, como a câmera ou o GPS, melhorando significativamente a experiência do usuário em comparação com websites tradicionais.

Algumas características-chave das PWAs incluem:

  • Responsividade: Elas se ajustam automaticamente para funcionar em qualquer dispositivo, seja um desktop, um tablet ou um smartphone.
  • Independência de Conexão: Graças ao uso de Service Workers, as PWAs podem funcionar offline ou em redes de baixa qualidade, permitindo acesso contínuo ao conteúdo.
  • Semelhança com Aplicativos Nativos: As PWAs podem ser adicionadas à tela inicial de um dispositivo, enviar notificações push e acessar hardware do dispositivo, proporcionando uma experiência similar à de um aplicativo nativo.
  • Atualizações Automáticas: Como são baseadas na web, as PWAs são atualizadas automaticamente sem a necessidade do usuário ir à loja de aplicativos para baixar atualizações.
  • Segurança: São servidas via HTTPS para prevenir invasões e garantir que o conteúdo não seja adulterado.

As PWAs oferecem uma alternativa eficaz aos aplicativos nativos, especialmente para empresas e desenvolvedores que desejam alcançar seu público através de múltiplas plataformas sem o custo e a complexidade de desenvolver e manter múltiplos aplicativos nativos.

01/04/2024 às 18:26 #299869

Tópico: Telefones, E-mails e Endereço – JFSP – São Paulo – Varas Criminais – 1ª Subseção Judiciária

no fórum Telefones, E-mails e Endereço – JFSP – São Paulo – Varas Criminais – 1ª Subseção Judiciária
Avatar de JuristasJuristas
Mestre

 

SÃO PAULO – CRIMINAL – 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

Endereço: Alameda Min. Rocha Azevedo, 25 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01410-001.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a sexta, das 13hs às 19hs.

 

TELEFONES E E-MAILS

PABX: (11) 2172-6600

1ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 1ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6621
Sala de Audiência: (11) 2172-6651
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6611 | (11) 2172-6601(fax)
Secretaria da 1ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6661 | (11) 2172-6681
Secretaria Exec. Penais: (11) 2172-6691

2ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 2ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6622
Sala de Audiência: (11) 2172-6652
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6612
Secretaria da 2ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6662 (fax)

3ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 3ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6623
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6613
Secretaria da 3ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6603 | (11) 2172-6663(fax)

4ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 4ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6624
Sala de Audiência: (11) 2172-6654
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6614 (fax)
Secretaria da 4ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6604

5ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 5ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6625
Sala de Audiência: (11) 2172-6655
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6615 (fax)
Secretaria da 5ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6605

6ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 6ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6626
Sala de Audiência: (11) 2172-6656
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6616
Secretaria da 6ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6606 (fax)

7ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 7ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6627
Sala de Audiência: (11) 2172-6657
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6617 (fax)
Secretaria da 7ª VARA
[email protected]

8ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 8ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6628
Sala de Audiência: (11) 2172-6658
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6618
Secretaria da 8ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6608 (fax)

9ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 9ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6629
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6619
Secretaria da 9ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6609

10ª VARA CRIMINAL
Gabinete da 10ª VARA
[email protected]
Oficial de Gabinete: (11) 2172-6630
Diretor de Secretaria: (11) 2172-6620
Secretaria da 10ª VARA
[email protected]
Secretaria: (11) 2172-6610
ADMINISTRAÇÃO
NUAD: (11) 2172-6730 | (11) 2172-6728 | (11) 2172-6726
[email protected]

Plantão Judiciário: (11) 2172-6830

INFORMÁTICA (SUIC): (11) 2172-6670

[email protected]

Comunicação: (11) 2172-6720
[email protected]

Segurança e Transportes: (11) 2172-6703 | (11) 2172-6743 | (11) 2172-6733(fax)
[email protected]

OAB: (11) 2172-6797

Portaria: (11) 2172-6710

Portaria Garagem 2º subsolo: (11) 2172-6807

Limpeza: (11) 2172-6810 | (11) 2172-6750 | (11) 2172-6850

Cela: (11) 2172-6788

Defensoria Pública da União: (11) 3627-3400

Copa: (11) 2172-6805

Telefonista: (11) 2172-6600

 

CEPEMA – Central de Penas e Medidas Alternativas

[email protected]
Diretoria: (11) 2172-6833
SUMD – Seção de Atendimento e Controle das Penas e Medidas Alternativas
Supervisão: (11) 2172-6834
Outros telefones: (11) 2172-6846/ (11) 2172-6845 / (11) 2172-6839 / (11) 2172-6838 /  (11) 2172-6837
SUSS – Seção de Serviço Social e Psicologia
Supervisão: (11) 2172-6835 | (11) 2172-6836
Outros telefones: (11) 2172-6832 / (11) 2172-6848 / (11) 2172-6846 / (11) 2172-6838
SUOV-Seção de Operação das Salas Passivas e Videoconferência
e-mail: [email protected]
Telefone: (11) 2172-6675

 

_______________________________________________________

ATENÇÃO:

Prezados, a Seção de Distribuição e a Seção de Protocolo estão atendendo no Fórum  Pedro Lessa.
Segue abaixo a lista dos telefones/e-mails:

 

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO (CEDIS – NUDP)
Diretoria: (11) 2172-4496
[email protected]

Distribuição e Protocolo (SUDP – Cível)
Supervisão –  (11) 2172-4245
[email protected]

Distribuição e Protocolo (SUDP – Criminal e Previdenciário)
Supervisão: (11) 2172-4230
[email protected]
[email protected]

Distribuição e Protocolo (SUDP – Fiscal)
Supervisão: (11) 2172-4242
[email protected]

Protocolo (Cível, Criminal, Previdenciário e Fiscal)
Telefone: (11) 2172-4399
Fax: (11) 2172-4398

PLANTÃO JUDICIAL

 

Período: 07/06 a 16/06/2023

Vara: 5ª Vara Federal  Criminal

E-mail: [email protected]   /  [email protected]

Telefone: (11) 2172-6830

Atençao: Este Telefone somente estará disponível na Subseção no período indicado acima

Portaria SP-CR-PR-COORD Nº 305, DE 30 DE maio DE 2023

 

JURISDIÇÃO

Observação: você será remetido ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Varas Federais

 Publicado em 21/06/2021 às 15h39 e atualizado em 29/05/2023 às 17h35

 

01/04/2024 às 18:26 #247975

Tópico: Tipos de flagrante

no fórum Direito Penal
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Tipos de flagrante

Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
Créditos: Africa Studio / Shutterstock.com
O artigo 302 do Código de Processo Penal, ao regular a prisão em flagrante, descreve as situações em que a pessoa pode ser considerada como em flagrante delito. O mencionado artigo prevê 3 modalidades:
1) Flagrante Próprio – previsto nos incisos I e II: ocorre quando a pessoa é pega no momento em que pratica a infração penal ou logo após de ter cometido o crime.
2) Flagrante Impróprio – previsto no inciso III: é quando a pessoa é perseguida logo após a ocorrência do crime, em situação na qual aparente ser a autora do delito.
3) Presumido – previsto no inciso IV: nessa hipótese a pessoa é encontrada logo depois do crime, portando instrumentos, armas ou ferramentas que demonstrem ser a possível autora da infração penal.
Importa ressaltar que, a doutrina elenca outros tipos de flagrante que não estão previstos na lei, tais como: preparado, forjado, esperado e prorrogado.
Conforme o texto do artigo 306 do CPP, a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz competente no prazo de 24 horas, além de também ter que ser informada ao Ministério Público, família do preso ou pessoa que ele indique. Com a alteração trazida pela Lei nº 13.964, de 2019, após o juiz receber o auto de prisão, deve marcar audiência de custódia, no prazo de 24 horas para avaliar a legalidade do ato de restrição de liberdade.

Veja o que diz a lei:

 

Código de Processo Penal – Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Da Prisão em Flagrante

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

 

O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação.

prisão em flagrante
Créditos: jirkaejc / Envato Elements

FONTE:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/tipos-de-flagrante

01/04/2024 às 05:57 #341745

Tópico: Dúvida sobre Direito de Preferência sobre Imóvel Locado

no fórum Direito Imobiliário
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Mestre

O proprietário quer vender o apartamento que alugo. Quanto tempo dura meu direito de preferência?

De acordo com a Lei do Inquilinato (8.245/1991) do Brasil, o inquilino tem preferência para adquirir o imóvel alugado em igualdade de condições com terceiros, caso o proprietário decida vender o imóvel¹²⁵.

O locador deve notificar o inquilino sobre a venda do imóvel por meio de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca¹²⁴. Após receber a notificação, o inquilino tem um prazo de 30 dias para manifestar interesse em comprar o imóvel¹².

Se o inquilino não exercer o direito de preferência dentro desse prazo, o proprietário pode vender o imóvel para terceiros¹². No entanto, se o contrato de locação estiver registrado na matrícula do imóvel, o novo proprietário deve respeitar o prazo de locação¹.

Portanto, é importante que você, como inquilino, esteja atento a qualquer notificação do proprietário sobre a venda do imóvel. Se você tiver interesse em comprar o imóvel, deve manifestar esse interesse dentro do prazo de 30 dias após receber a notificação¹².

Fonte:

(1) Venda de imóvel alugado e direito de preferência | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/venda-de-imovel-alugado-e-direito-de-preferencia/1337862488.
(2) Compra e Venda: Direito de Preferência sobre o bem imóvel alugado. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/compra-e-venda-direito-de-preferencia-sobre-o-bem-imovel-alugado/1806376255.
(3) Como funciona o direito de preferência do locatário na venda de um imóvel?. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-o-direito-de-preferencia-do-locatario-na-venda-de-um-imovel/1694770904.
(4) Direito de preferência: a venda de imóveis alugados. https://www.lopes.com.br/blog/mercado-imobiliario/direto-preferencia/.
(5) Venda de imóvel alugado e direito de preferência | Jusbrasil. https://bing.com/search?q=direito+de+prefer%c3%aancia+na+venda+de+im%c3%b3vel+alugado+Brasil.
(6) Direito de preferência: o que é e como funciona? – Viva Real. https://www.vivareal.com.br/blog/dicas-de-compra/direito-de-preferencia/.

30/03/2024 às 13:06 #341653

Tópico: História do Vinho no Brasil

no fórum Temas Variados
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Mestre

História do Vinho em Território Brasileiro

A história do vinho no Brasil é um relato fascinante de adaptação, persistência e inovação, marcada por distintas fases de desenvolvimento e contribuições de diferentes povos e culturas. A seguir, uma revisão dessa jornada:

Primeira Fase: Os Pioneiros e as Primeiras Vinhas

Com a chegada dos portugueses em 1500, a cultura do vinho, já profundamente enraizada na Europa, foi introduzida no Brasil. A tentativa pioneira de adaptação da vinicultura ao novo mundo foi feita por Brás Cubas em 1532, na região de Santos, São Paulo. Apesar dos desafios climáticos, que inicialmente frustraram os esforços em Santos, a perseverança de Cubas levou ao sucesso em regiões de clima mais ameno, como Tatuapé, marcando a produção do primeiro vinho brasileiro.

Nesse período, a presença jesuíta, particularmente a de Padre Roque Gonzalez, foi significativa no Rio Grande do Sul, onde videiras foram cultivadas a partir de 1626, integrando o vinho na cultura e nos rituais religiosos locais. A tentativa de Maurício de Nassau de estabelecer a viticultura no Nordeste, embora breve, evidencia a diversidade de esforços para desenvolver a vinicultura no país.

A chegada da Corte Portuguesa em 1808 incentivou ainda mais a produção vinícola, respondendo ao aumento do consumo de vinho pela comunidade portuguesa no Brasil.

Segunda Fase: Renascimento Italiano e Desenvolvimento

A imigração italiana para o Rio Grande do Sul, a partir de 1871, marcou o início de uma nova era para a vinicultura brasileira. Esses imigrantes trouxeram consigo não apenas as tradições vinícolas, mas também variedades de uvas e técnicas de cultivo que se adaptaram bem ao clima e ao solo da região, especialmente na Serra Gaúcha, promovendo um renascimento da vinicultura brasileira.

O uso de uvas americanas, como Isabel e Niágara, adaptadas às condições locais, e a formação de cooperativas, como a Federação das Cooperativas do Rio Grande do Sul em 1912, foram cruciais para o sucesso e a sustentabilidade da vinicultura na região. Essas iniciativas foram apoiadas por políticas governamentais e pelo conhecimento técnico trazido por especialistas, como José Stefano Paterno.

A Era Moderna: Internacionalização e Inovação

A chegada de vinícolas estrangeiras, a partir dos anos 50, introduziu novas técnicas de manejo, vinificação e conceitos de qualidade no Brasil. Empresas como Georges Aubert, e posteriormente Almadén e Chandon, trouxeram investimentos significativos, elevando os padrões de produção e incentivando a produção de uvas de qualidade superior.

A abertura econômica dos anos 90 representou um ponto de inflexão para a indústria vinícola brasileira, promovendo a modernização através do acesso a insumos e tecnologias avançadas e expondo o vinho brasileiro à concorrência global. Isso estimulou uma evolução significativa na qualidade dos vinhos nacionais e impulsionou o desenvolvimento profissional no setor.

O Reconhecimento das Indicações Geográficas

O reconhecimento de Indicações Geográficas, começando pelo Vale dos Vinhedos em 2002, fortaleceu a identidade e a qualidade do vinho brasileiro, estabelecendo padrões rigorosos de produção e promovendo a excelência e a singularidade dos vinhos de regiões específicas.

Atualidade: Crescimento e Diversificação

Hoje, o Brasil é um dos principais produtores de vinho do Hemisfério Sul, com a vinicultura se espalhando por diversas regiões, além do Rio Grande do Sul. O enoturismo tem se tornado uma atividade importante, atraindo visitantes nacionais e internacionais, enquanto a indústria continua a investir em qualidade, sustentabilidade e inovação.

O vinho brasileiro vive um momento de reconhecimento internacional, especialmente por seus espumantes, refletindo a maturidade e a diversidade alcançadas pela vinicultura no país. A trajetória do vinho no Brasil é uma história de desafios superados e sucessos alcançados, simbolizando a paixão e a dedicação dos viticultores brasileiros à arte da vinificação.

(Com informações do Site Vinho Brasileiro)

28/03/2024 às 09:13 #341303

Tópico: Um adulto pode namorar uma menor de idade?

no fórum Direito Penal
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Mestre

Posso namorar uma menor de idade?

É crime ter um relacionamento com uma menina de 13 anos?

Segundo a legislação, a idade mínima para consentimento em relações é de 14 anos. Assim, envolver-se amorosamente com alguém com menos de 14 anos pode acarretar sérias implicações legais, visto que qualquer atitude de cunho sexual com menores de 14 é considerada estupro de vulnerável, com penalidades que variam de 8 a 15 anos de reclusão, conforme estipulado pelo artigo 217-A do Código Penal.

E quanto a namoros sem envolvimento sexual?

Mesmo na ausência de relações sexuais, qualquer comportamento íntimo, como beijos e carícias, pode ser enquadrado como estupro de vulnerável, independente do consentimento da pessoa menor.

Consentimento é relevante nesses casos?

Não. A legislação desconsidera o consentimento de menores de 14 anos em tais situações, argumentando que a idade não permite um consentimento válido, visando proteger jovens de exploração sexual.

E se ambos forem menores de idade?

Caso ambos os envolvidos sejam menores, tecnicamente não configura um crime, mas é tratado como um ato infracional, seguindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, e pode ser considerado equivalente ao estupro de vulnerável.

Posso iniciar um namoro ao completar 14 anos?

A partir dos 14 anos, não é considerado crime estabelecer um namoro, desde que haja consentimento mútuo. No entanto, diferenças significativas de idade exigem atenção especial às dinâmicas de poder e maturidade no relacionamento.

E se houver oposição dos pais?

Menores de 18 anos estão sob a autoridade dos pais ou responsáveis, que podem vetar relacionamentos que considerem inapropriados.

Os pais podem se opor ao casamento?

Ao atingir 18 anos, a pessoa alcança a maioridade para casar sem necessidade de consentimento parental. Contudo, com o consentimento dos pais, é possível casar a partir dos 16 anos. O casamento pode ser autorizado por um juiz antes dessa idade em casos específicos, como gravidez.

Fugir com a namorada menor de idade é considerado crime?

Induzir menor de 18 anos a se afastar do lar dos responsáveis é crime, com punição de detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. Menores de 16 anos só podem viajar para fora da comarca com autorização expressa dos responsáveis ou permissão judicial.

Relacionamento com prostitutas menores de idade é crime?

A lei proíbe relações sexuais com menores de 18 anos em contextos de prostituição, sendo essa ação considerada crime, independente do pagamento.

Pedofilia é classificada como crime?

Pedofilia é identificada como um transtorno psiquiátrico caracterizado pela atração sexual por menores. Embora o termo “pedofilia” não esteja especificado como crime no código penal, as ações resultantes desse comportamento podem constituir diversos crimes sexuais, incluindo estupro de vulnerável e pornografia infantil.

(Com informações do Portal Jus)

24/03/2024 às 10:12 #340846

Tópico: LuzIA é Gratuita?

no fórum Inteligência Artificial
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Mestre

LuzIA é Gratuita?

Sim, a Luzia é uma assistente inteligente que pode ser acessada gratuitamente. Ela oferece uma variedade de serviços, como transcrição de áudios, criação de imagens, tradução de textos e muito mais, tudo isso sem necessidade de registro123. Você pode utilizar a Luzia através do WhatsApp ou Telegram para facilitar tarefas do dia a dia2.

 

24/03/2024 às 10:08 #340845

Tópico: Como falar com LuzIA por WhatsApp?

no fórum Inteligência Artificial
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Mestre

Como falar com a LuzIA via WhatsApp

Para falar com a LuzIA pelo WhatsApp, siga os passos abaixo, utilizando o número de telefone e o link direto fornecidos:

  1. Salvar o Número da LuzIA: Primeiramente, salve o número +55 11 97255-3036 em seus contatos no celular. Este é o número associado à LuzIA, permitindo que você inicie uma conversa com ela via WhatsApp.

  2. Iniciar uma Conversa via Link Direto: Caso prefira um método mais rápido, você pode iniciar uma conversa diretamente pelo link do WhatsApp: Iniciar conversa com LuzIA. Ao clicar neste link, você será redirecionado para uma conversa do WhatsApp com a LuzIA, sem a necessidade de salvar o número manualmente.

  3. Enviar uma Mensagem de Saudação: Após abrir a conversa no WhatsApp, seja pelo contato salvo ou pelo link direto, envie uma mensagem de saudação para ativar a LuzIA. Algumas plataformas podem pedir que você envie uma palavra-chave específica ou um comando para começar.

  4. Seguir as Instruções da LuzIA: A LuzIA pode solicitar informações adicionais ou apresentar várias opções para você escolher. É importante seguir as instruções dadas para que você possa ser devidamente assistido.

  5. Realizar a sua Consulta: Com a conversa agora ativa, você pode fazer perguntas ou solicitar o tipo de assistência de que precisa. A LuzIA, operada por inteligência artificial, irá responder às suas perguntas ou orientá-lo conforme necessário.

Esses passos devem facilitar a comunicação direta com a LuzIA pelo WhatsApp, permitindo que você aproveite o suporte ou informações oferecidas por este serviço virtual.

24/03/2024 às 09:37 #340843

Tópico: Importância do Google Ads para Advogados

no fórum Advocacia
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Mestre

Importância do Google Ads para Advogados

Google Adwords - Links Patrocinados
Créditos: bigtunaonline / Depositphotos

Escritórios de advocacia têm a possibilidade de obter benefícios imensos ao incorporar o Google Ads em sua estratégia de marketing. Com o cenário digital em constante evolução, usar o Google Ads de maneira eficaz pode ser um diferencial para escritórios de advocacia que buscam expandir sua base de clientes e aumentar sua presença online.

Este guia abrangente explora a importância do Google Ads para advogados e analisa como essa poderosa ferramenta pode revolucionar a forma como os escritórios de advocacia atraem clientes no mercado competitivo de hoje.

A Importância do Google Ads para Advogados

Imagine poder alcançar potenciais clientes que estejam buscando ativamente serviços jurídicos online, exatamente no momento em que manifestam interesse. Essa é a beleza do Google Ads para advogados. Oferecendo uma maneira direcionada e econômica de se conectar com indivíduos que precisam de assistência jurídica, o Google Ads permite que os escritórios de advocacia coloquem seus anúncios estrategicamente na frente de uma audiência relevante. Ao utilizar essa plataforma de forma eficaz, os escritórios de advocacia podem se posicionar no topo dos resultados de pesquisa do Google, aumentando significativamente a visibilidade e gerando leads de qualidade.

Vantagens do Google Ads

  1. Alcance Segmentado: O Google Ads permite segmentar com precisão o público-alvo com base em diferentes critérios, como localização geográfica, interesses e palavras-chave específicas relacionadas ao setor jurídico. Isso garante que os anúncios sejam exibidos para usuários com maior probabilidade de precisarem de serviços jurídicos.

  2. Mensuração de Resultados: Uma das maiores vantagens do Google Ads é a capacidade de rastrear e analisar o desempenho das campanhas em tempo real. Os advogados podem acessar métricas detalhadas, como cliques, impressões, taxa de cliques e conversões, para avaliar o retorno do investimento e otimizar continuamente as campanhas.

  3. Controle Total sobre o Orçamento: Com o Google Ads, os advogados têm a flexibilidade de definir um orçamento diário ou mensal, garantindo que não haja gastos excessivos. Além disso, o sistema de leilão do Google Ads significa que os anunciantes pagam apenas quando os usuários interagem com seus anúncios, tornando a publicidade altamente eficaz em termos de custo.

Faça a Diferença com Google Ads

Você está pronto para levar os esforços de marketing de seu escritório de advocacia para o próximo nível? Incorporar o Google Ads em sua estratégia pode ser a chave para desbloquear um mundo de oportunidades. Com a capacidade de alcançar um público altamente segmentado, mensurar o desempenho da campanha de maneira eficaz e manter controle total sobre a alocação de recursos, o Google Ads capacita advogados a se destacarem em um cenário online altamente competitivo. Não perca a chance de elevar a visibilidade de sua firma e atrair leads de qualidade com essa poderosa ferramenta de publicidade.

FAQs sobre a Importância do Google Ads para Advogados

  1. Como o Google Ads pode ajudar os advogados a aumentar sua visibilidade online?

O Google Ads possibilita que os advogados coloquem seus anúncios exatamente onde potenciais clientes estão procurando por serviços jurídicos, aumentando significativamente a visibilidade online da firma de advocacia.

  1. Por que a mensuração de resultados é tão importante no marketing digital para advogados?

A mensuração de resultados no Google Ads permite que os advogados avaliem o desempenho das campanhas e façam ajustes com base em dados concretos, maximizando o retorno do investimento em publicidade.

  1. Qual a vantagem de ter controle total sobre o orçamento no Google Ads?

A capacidade de definir um orçamento específico para a publicidade no Google Ads garante que os advogados possam gerir eficazmente seus gastos e ajustar a alocação de recursos conforme necessário.

  1. Quais são as principais métricas que os advogados devem acompanhar ao utilizar o Google Ads?

Ao implementar campanhas no Google Ads, é fundamental acompanhar métricas-chave, como taxa de cliques, taxa de conversão, custo por conversão e retorno sobre o investimento (ROI). Essas métricas fornecem informações valiosas sobre o desempenho das campanhas e ajudam os advogados a avaliar a eficácia de sua publicidade no Google Ads.

Conclusão

O Google Ads é uma ferramenta poderosa que oferece inúmeras vantagens para escritórios de advocacia que buscam expandir sua presença online e atrair novos clientes. Com recursos avançados de segmentação, mensuração detalhada de resultados e controle total sobre o orçamento, o Google Ads capacita advogados a alcançar um público altamente qualificado e a obter um retorno significativo sobre seus investimentos em publicidade.

Se você deseja dar um impulso às estratégias de marketing de seu escritório de advocacia, considerar a incorporação do Google Ads pode ser o passo certo para alcançar seus objetivos de negócios. Aproveite ao máximo essa poderosa ferramenta de publicidade online e destaque-se em um mercado competitivo, atraindo leads de qualidade e solidificando a reputação de sua firma de advocacia no cenário digital atual.

Lembre-se de que a adaptação e otimização contínuas de suas campanhas no Google Ads são essenciais para garantir resultados duradouros e alavancar o sucesso de sua estratégia de marketing digital. Com o Google Ads ao seu lado, você pode estar na vanguarda da conquista de novos clientes e expandir os horizontes de seu escritório de advocacia.

Se precisar de mais informações ou assistência sobre como utilizar o Google Ads para impulsionar os negócios de seu escritório de advocacia, não hesite em enviar suas dúvidas neste Tópico do Fórum Juristas, que a nossa comunidade poderá colaborar muito.

Links Patrocinados - Concorrência Desleal - Perdas e Danos
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23/03/2024 às 20:08 #340795

Tópico: Como pode consultar um CNPJ na Internet?

no fórum Internet
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Mestre

Como pode consultar um CNPJ na Internet?

Para consultar um CNPJ na internet e obter informações cadastrais básicas de uma empresa no Brasil, você pode seguir os passos abaixo:

### 1. Site da Receita Federal
– **Receita Federal do Brasil (RFB)**: Acesse o site oficial da Receita Federal e utilize a ferramenta de consulta CNPJ disponível. Este serviço é gratuito e fornece dados como nome empresarial, endereço, situação cadastral, data de abertura, natureza jurídica, atividades econômicas principais e secundárias, entre outros.
– **Endereço**: [http://www.receita.fazenda.gov.br](http://www.receita.fazenda.gov.br)
– **Como Fazer**: Na página inicial, procure por “CNPJ” na área de serviços ou na busca do site. Depois, insira o número do CNPJ desejado na ferramenta de consulta e siga as instruções para acessar as informações.

### 2. Portal Nacional da Rede Simples
– **RedeSim**: O Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios oferece acesso a informações básicas sobre empresas registradas no Brasil, incluindo dados cadastrais obtidos por meio do CNPJ.
– **Endereço**: [https://www.redesim.gov.br](https://www.redesim.gov.br)

### 3. SERPRO
– **Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)**: Oferece uma plataforma para consulta de CNPJ que disponibiliza informações similares às fornecidas pela Receita Federal, podendo ser acessada por sistemas de terceiros mediante integração.
– Nota: Acesso direto por consumidores finais pode não estar disponível, sendo mais comum seu uso por empresas e desenvolvedores de software.

### Dicas para a Consulta:
– **Preparação**: Tenha em mãos o número do CNPJ que deseja consultar.
– **Cuidado com Sites Falsos**: Sempre verifique se você está em um site oficial do governo ou em serviços reconhecidos para evitar golpes ou vazamento de informações.
– **Privacidade**: Lembre-se de que as informações acessíveis publicamente pelo CNPJ são limitadas aos dados cadastrais básicos da empresa. Informações mais detalhadas ou sensíveis não estão disponíveis para o público geral sem autorização.

Essas consultas são ferramentas úteis tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, permitindo verificar a regularidade de empresas, conhecer melhor seus fornecedores e parceiros comerciais, além de cumprir com diligências legais e administrativas.

22/03/2024 às 17:04 #340590

Tópico: Dicionário Jurídico Virtual do Portal Juristas: Sua Fonte Definitiva de Conhecimento Legal

no fórum Dicionário Jurídico
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Dicionário Jurídico

Se você está em busca de um recurso confiável e abrangente para expandir seu conhecimento jurídico, o Dicionário Jurídico do Portal Juristas é a ferramenta que você precisa. Acesse aqui para explorar uma vasta coleção de termos e conceitos jurídicos, elaborada com precisão e profundidade.

Este dicionário destaca-se como um dos melhores do âmbito jurídico, fornecendo explicações claras e acessíveis para estudantes, profissionais do direito e qualquer pessoa interessada em entender a terminologia legal. Com uma interface amigável e uma organização intuitiva, o Dicionário Jurídico do Portal Juristas facilita a busca e o aprendizado de definições jurídicas, tornando-o um recurso indispensável para quem deseja aprofundar-se no estudo do direito.

Ao escolher o Dicionário Jurídico do Portal Juristas, você tem acesso a:
– Definições detalhadas: Cada termo vem acompanhado de uma explicação completa, ajudando a compreender melhor o contexto e a aplicação no direito.
– Atualizações constantes: O mundo jurídico está sempre em evolução, e o dicionário acompanha essas mudanças, garantindo que você tenha acesso às informações mais recentes.
– Recursos adicionais: Links para artigos, notícias e outros materiais relevantes oferecem uma oportunidade de expandir seu estudo sobre os termos consultados.

Esteja você preparando-se para um exame, trabalhando em um caso ou simplesmente buscando ampliar seus conhecimentos, o Dicionário Jurídico do Portal Juristas é uma ferramenta inestimável. Visite agora e faça dele o seu companheiro de estudo e prática jurídica.

22/03/2024 às 17:01 #340589

Tópico: Alguns tipos de Sugar Daddies

no fórum Temas Variados
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Tipos de Sugar Daddies

Existem vários tipos de Sugar Daddies, cada um com suas próprias características e objetivos de vida. Aqui estão alguns dos tipos mais comuns:

  1. Sugar Daddy Mentor: Este é um homem muito bem-sucedido, muitas vezes uma referência em sua área de atuação profissional. Ele pode ser o parceiro ideal para a Sugar Baby empreendedora ou que quer evoluir na carreira, já que ele vai oferecer conselhos profissionais valiosos e ajudar a Baby a atingir os objetivos profissionais dela¹.

  2. Sugar Daddy Tradicional: Este tipo de Sugar Daddy é bem-sucedido e influente. Ele geralmente é separado e mais velho, podendo ter a idade do seu pai ou do seu avô. Ele possui uma vida cheia de compromissos, mas mesmo assim se sente sozinho e procura por companhia².

  3. Jovem Sugar Daddy: Um jovem cheio de ambição, dedicado e estudioso pode chegar ao sucesso em bem pouco tempo. Este é o caso de muitas pessoas na área de tecnologia da informação. Porém com tanto tempo dedicado ao trabalho, sobra pouco tempo para socializar².

  4. Sugar Daddy Casado: Se é certo ou errado sair com homem casado, só você pode decidir. No fim quem tomou a decisão de trair foi ele. Este é o tipo de homem que gosta de estabilidade, mas depois de algum tempo se sente entediado na relação².

  5. Sugar Daddy Iniciante: O que faz dele um iniciante não é a idade mas sim a falta de experiência em relacionamentos sugar².

Lembre-se, cada relacionamento é único e o mais importante é que ambos os parceiros estejam confortáveis e felizes com o acordo.

Fonte:
(1) Tipos de sugar daddy: conheça os principais nesse universo. https://www.meupatrocinio.com/tipos-de-sugar-daddy/.
(2) Tipos de Sugar Daddies – Blog My Sugar daddy. https://blog.mysugardaddy.com.br/tipos-de-sugar-daddies/.
(3) Los 9 tipos de Sugar Daddy – ViceVersa Magazine. https://www.viceversa-mag.com/los-9-tipos-de-sugar-daddy/.

22/03/2024 às 10:48 #340534

Tópico: Por que você precisa de um Dicionário Jurídico?

no fórum Dicionário Jurídico
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Por que você precisa de um Dicionário Jurídico?

Introdução

No mundo jurídico, a precisão é tudo. Entender exatamente o que cada termo significa pode mudar o rumo de uma argumentação, influenciar uma decisão judicial, ou até mesmo determinar o resultado de um caso. Aqui, exploraremos a importância de um recurso indispensável para estudantes, profissionais do direito, e qualquer pessoa que deseje navegar pelo complexo universo legal: o dicionário jurídico.

O que é um Dicionário Jurídico?

Definição

Um dicionário jurídico é uma obra de referência que compila termos e expressões utilizados no âmbito do direito, fornecendo suas definições, aplicações e, em muitos casos, contextos de uso e exemplos práticos.

Utilidades e Benefícios

Esses dicionários são ferramentas essenciais para desvendar o jargão legal, permitindo que os usuários compreendam a terminologia complexa que permeia documentos, leis, e procedimentos jurídicos.

Por que você precisa de um Dicionário Jurídico?

Compreensão do Jargão Legal

O direito é uma área repleta de terminologia específica. Entender esses termos é crucial para interpretar corretamente leis, contratos, e outros documentos legais.

Auxílio em Processos Judiciais

Para quem está envolvido em um processo judicial, seja como parte ou como profissional, ter um dicionário jurídico à mão ajuda a navegar pelo labirinto legal com mais confiança.

Melhor Comunicação com Advogados

Entender o linguajar jurídico facilita a comunicação com advogados, permitindo que você faça perguntas mais precisas e entenda as respostas de forma clara.

Empoderamento Pessoal

Conhecimento é poder. Compreender os termos jurídicos empodera indivíduos, permitindo-lhes tomar decisões informadas sobre seus direitos e obrigações.

Principais Recursos de um Dicionário Jurídico

Termos e Definições

A base de qualquer dicionário jurídico são os termos e suas definições claras e precisas.

Exemplos Práticos

Muitos dicionários oferecem exemplos de como os termos são usados no contexto legal, o que é extremamente útil para compreender sua aplicação prática.

Referências Cruzadas

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As referências cruzadas entre termos relacionados aumentam o entendimento e facilitam a pesquisa dentro do dicionário, criando uma rede de conhecimento interconectado.

Atualizações Regulares

O direito está sempre em evolução. Por isso, é vital que um dicionário jurídico seja atualizado regularmente para refletir as mais recentes mudanças legislativas e jurisprudenciais.

Como Escolher um Dicionário Jurídico?

Credibilidade e Autoria

A autoridade e a credibilidade dos autores ou da instituição responsável pela publicação são fundamentais. Escolha obras reconhecidas por profissionais e acadêmicos da área.

Facilidade de Uso

Um bom dicionário deve ser acessível e fácil de consultar, seja em formato impresso ou digital, com uma organização clara que permita encontrar rapidamente as informações necessárias.

Atualização e Abrangência

Opte por dicionários que se comprometam com atualizações periódicas e que cubram uma ampla gama de termos e conceitos, desde os mais básicos aos mais complexos e especializados.

Dicionários Jurídicos Digitais vs. Impressos

Vantagens e Desvantagens

Os dicionários digitais oferecem a conveniência da pesquisa rápida e a possibilidade de atualizações constantes. Por outro lado, os impressos têm o charme tradicional e a facilidade de consulta rápida sem a necessidade de dispositivos eletrônicos.

Dicas para Utilizar um Dicionário Jurídico

Leitura Ativa

Ao se deparar com um termo desconhecido, consulte o dicionário imediatamente. Isso ajuda a fixar o conhecimento e torna a leitura de textos jurídicos mais produtiva.

Notas e Marcadores

Faça anotações e use marcadores para destacar termos que requerem atenção especial ou que são frequentemente utilizados em sua área de estudo ou trabalho.

Consulta Regular

Incorporar a consulta ao dicionário jurídico em sua rotina diária enriquece seu vocabulário legal e aprimora sua compreensão do direito.

Conclusão

O domínio do jargão legal é fundamental para qualquer pessoa que interaja com o mundo do direito. Um dicionário jurídico não apenas desmistifica a linguagem técnica, mas também empodera indivíduos, permitindo-lhes tomar decisões informadas e navegar pelo sistema jurídico com confiança. Seja você um estudante de direito, um profissional da área, ou simplesmente alguém que busca entender melhor os direitos e obrigações, um dicionário jurídico é um recurso inestimável.

FAQs

  1. O dicionário jurídico é útil apenas para profissionais do direito?

– Não, ele é uma ferramenta valiosa para qualquer pessoa que precise entender termos legais, seja por motivos profissionais, acadêmicos ou pessoais.

  1. Como saber se um dicionário jurídico está atualizado?

– Verifique a data de publicação e prefira edições que indiquem compromisso com atualizações regulares, especialmente em versões digitais que facilitam esse processo.

  1. É necessário ter um dicionário jurídico impresso e digital?

– Depende das suas preferências e necessidades. Ambos têm vantagens, e muitos profissionais optam por ter acesso às duas versões para maior conveniência.

  1. Posso confiar em dicionários jurídicos disponíveis gratuitamente na internet?

– Enquanto muitos recursos online são confiáveis, é crucial verificar a credibilidade das fontes. Prefira dicionários publicados por instituições renomadas ou profissionais reconhecidos na área do direito.

  1. Um dicionário jurídico pode substituir a consulta a um advogado?

– Embora seja uma ferramenta de aprendizado e esclarecimento valiosa, um dicionário jurídico não substitui o aconselhamento legal personalizado de um profissional qualificado.

22/03/2024 às 05:51 #340451

Tópico: Diferenças entre assinatura eletrônica, assinatura digital e assinatura física

no fórum Direito Digital
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Diferenças entre assinatura eletrônica, assinatura digital e assinatura física

As diferenças entre assinatura eletrônica, assinatura digital e assinatura física estão relacionadas aos métodos de assinatura, ao uso de tecnologia e à validade legal. Aqui estão as principais distinções entre eles:

  1. Assinatura Física:

– A assinatura física é feita manualmente, utilizando caneta ou outro instrumento de escrita, em um documento em papel.
– É a forma tradicional de assinatura e pode ser reconhecida pela caligrafia única de cada indivíduo.
– A validade legal da assinatura física depende das leis locais e pode exigir a presença física da parte que assina.

  1. Assinatura Eletrônica:

– A assinatura eletrônica é uma representação digital de uma assinatura física ou uma marcação feita por meio de métodos eletrônicos em um documento digital.
– Pode incluir uma simples marcação digital (por exemplo, uma imagem escaneada da assinatura), digitando o nome ou utilizando métodos mais avançados, como códigos PIN, senhas, ou biometria.
– A assinatura eletrônica é geralmente usada para agilizar processos e transações online, mas sua validade legal pode variar dependendo da jurisdição e dos requisitos específicos de autenticação.

  1. Assinatura Digital:

– A assinatura digital é uma forma avançada de assinatura eletrônica que utiliza criptografia para garantir a autenticidade, integridade e não repúdio de um documento digital.
– Envolve o uso de certificados digitais emitidos por uma autoridade de certificação confiável e chaves criptográficas para criar uma assinatura única e segura.
– A assinatura digital é considerada legalmente vinculativa e é amplamente utilizada em transações comerciais e governamentais onde a autenticidade e a segurança são essenciais.

Em resumo, as assinaturas físicas são feitas manualmente em documentos em papel, enquanto as assinaturas eletrônicas e digitais são utilizadas em documentos digitais, sendo que a assinatura digital é uma forma mais avançada e segura de assinatura eletrônica, com validade legal reconhecida em muitas jurisdições.

O que é assinatura eletrônica
Créditos: canbedone / iStock
22/03/2024 às 05:25 #340443

Tópico: Modelo - Contrato entre Sugar Daddy e Sugar Baby

no fórum Modelos de Documentos
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ACORDO DE RELACIONAMENTO MUTUAMENTE BENÉFICO

Este Acordo é celebrado no dia [inserir data] entre [Nome do Sugar Daddy], doravante referido como “Patrocinador”, e [Nome da Sugar Baby], doravante referida como “Beneficiária”.

CONSIDERANDO QUE:

  1. O Patrocinador deseja proporcionar apoio financeiro e/ou presentes à Beneficiária em troca de companhia, que pode incluir, mas não se limita a, saídas sociais, eventos, jantares e viagens.
  2. A Beneficiária aceita receber tal apoio financeiro e/ou presentes do Patrocinador, comprometendo-se a fornecer a companhia acordada.
  3. Ambas as partes desejam estabelecer os termos deste apoio e companhia de maneira clara e definida, assegurando que este acordo não constitua uma união estável, casamento, parceria doméstica, ou qualquer outra forma de relação reconhecida legalmente como entidade familiar.

ACORDA-SE O SEGUINTE:

1. Termos do Apoio:

A. O Patrocinador concorda em fornecer à Beneficiária [detalhar o apoio financeiro, periodicidade, presentes ou benefícios específicos].

B. A Beneficiária concorda em disponibilizar-se para o Patrocinador para companhia nas condições especificadas [detalhar as expectativas de companhia, incluindo, se aplicável, frequência de encontros, tipos de eventos, etc.].

2. Duração:

Este Acordo terá a duração de [inserir duração], começando na data de assinatura, a menos que seja terminado anteriormente conforme disposto neste Acordo.

3. Confidencialidade:

Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade de todos os aspectos deste Acordo, incluindo, mas não se limitando a, termos financeiros e circunstâncias pessoais.

4. Independência das Partes:

Ambas as partes declaram e concordam que são independentes entre si e que este Acordo não estabelece nenhuma forma de parceria, emprego, representação comercial ou relação familiar.

5. Rescisão:

Este Acordo pode ser rescindido por qualquer uma das partes com aviso prévio de [inserir período de aviso prévio] dias, sem necessidade de justificação.

6. Lei Aplicável e Jurisdição:

Este Acordo será regido pelas leis de [inserir jurisdição], e qualquer disputa será resolvida exclusivamente nos tribunais de [inserir localidade].

ASSINATURAS:

Este Acordo foi lido, entendido e aceito por:

[Nome do Sugar Daddy] [Nome da Sugar Baby]

Data: _______________ Data: _______________

Este exemplo é meramente ilustrativo e não substitui a necessidade de aconselhamento jurídico especializado. É crucial que ambas as partes entendam completamente seus direitos e obrigações sob a lei aplicável antes de entrar em qualquer acordo.

Contrato entre Suggar Daddy e Suggar Baby
Créditos: TarasMalyarevich / Depositphotos
20/03/2024 às 16:31 #340335

Tópico: Como acessar o E-SAJ do TJSP?

no fórum Processo Judicial Eletrônico
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Como acessar o E-SAJ do TJSP?

Para acessar o e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e consultar processos, siga os passos abaixo, utilizando o link fornecido para facilitar o acesso direto:

  1. Acesse o site oficial do e-SAJ: Você pode acessar diretamente a plataforma e-SAJ do TJSP pelo link https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000. Este link leva diretamente à página inicial do e-SAJ, onde são disponibilizados diversos serviços judiciários eletrônicos.

  2. Localize a opção de consulta de processos: Na página do e-SAJ, procure por uma opção que diga “Consulta de Processos” ou algo similar. Essa opção pode estar em um menu principal ou ser destacada na página para facilitar o acesso.

  3. Acesso ao sistema de consulta: Ao clicar na opção de consulta de processos, você será direcionado para uma página específica onde poderá realizar buscas de processos. Aqui, você pode precisar escolher entre consulta pública (sem necessidade de login) e consulta detalhada (requer login e, em alguns casos, certificado digital).

  4. Realize a consulta desejada: Na página de consulta, selecione o tipo de busca que deseja realizar (por exemplo, número do processo, nome das partes, CPF/CNPJ, entre outros), preencha as informações solicitadas e, se necessário, complete o captcha para prosseguir.

  5. Visualize os resultados: Após submeter as informações, os resultados da sua busca serão exibidos. Clique em um processo específico para ver mais detalhes, como movimentações, documentos disponíveis e informações sobre as partes.

  6. Acesso a informações e documentos: Dependendo do seu interesse e da sua autorização no sistema, você poderá visualizar e baixar documentos, além de acompanhar as movimentações do processo escolhido.

Lembre-se de que, para acessar informações mais detalhadas ou realizar certas ações dentro do sistema e-SAJ, pode ser necessário ter um cadastro prévio e, em alguns casos, possuir certificação digital.

Caso encontre dificuldades para acessar ou utilizar o sistema e-SAJ, o próprio site do TJSP oferece recursos como tutoriais, FAQs e informações de contato para suporte técnico, facilitando a resolução de problemas e dúvidas.

20/03/2024 às 16:26 #340334

Tópico: Como consultar processos no TJSP?

no fórum Processo Judicial Eletrônico
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Como consultar processos no TJSP?

Para realizar a consulta processual no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) de forma mais direta, você pode acessar o sistema e-SAJ pelo link específico para consultas processuais. Siga os passos abaixo utilizando o link fornecido:

  1. Acesso direto ao sistema de consulta: Clique ou cole o link direto para a consulta processual do e-SAJ no seu navegador: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090.

  2. Escolha o tipo de consulta: Nesta página, você tem a opção de realizar diferentes tipos de consultas, como por número do processo, nome das partes, nome do advogado, número da OAB, entre outros. Selecione a opção que melhor atende à sua necessidade.

  3. Preencha os dados solicitados: Dependendo do tipo de consulta escolhida, insira as informações necessárias, como o número do processo ou o nome das partes envolvidas.

  4. Código de segurança: Antes de prosseguir, será necessário preencher um código de segurança (captcha) mostrado na página. Isso é uma medida de segurança para confirmar que a consulta está sendo realizada por uma pessoa e não por um programa automatizado.

  5. Consultar: Após preencher todos os dados necessários e o código de segurança, clique no botão de consulta para prosseguir.

  6. Visualize os resultados: Se as informações fornecidas estiverem corretas, você visualizará os resultados da busca. Clique no número do processo de interesse para acessar detalhes mais específicos, como movimentações processuais, partes envolvidas, entre outras informações relevantes.

Observações importantes:

  • Acesso a informações detalhadas: Algumas informações detalhadas do processo podem requerer que você esteja cadastrado no sistema e-SAJ e, dependendo do caso, que possua um certificado digital.
  • Privacidade e segurança: Lembre-se de que o acesso a determinadas informações processuais pode ser restrito para proteger a privacidade e a segurança das partes envolvidas.
  • Suporte: Se encontrar dificuldades na consulta, o site do TJSP oferece suporte e informações adicionais que podem ajudar no processo.

Através deste link direto para consulta processual no e-SAJ, o acesso às informações desejadas é facilitado, tornando o processo mais rápido e eficiente.

20/03/2024 às 14:33 #340328

Tópico: Significado de Perspectiva Jurídica

no fórum Dicionário Jurídico
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Perspectiva Jurídica 

A “perspectiva jurídica” refere-se à maneira como se analisa e interpreta uma questão ou situação sob o ponto de vista do direito¹. Essa perspectiva pode envolver diferentes abordagens e teorias jurídicas, dependendo do contexto e do problema em questão².

Por exemplo, uma perspectiva jurídica pode considerar as implicações legais de uma ação, os direitos e deveres das partes envolvidas, a aplicação das normas legais ao caso concreto, entre outros aspectos⁵.

Além disso, a perspectiva jurídica pode variar dependendo do ramo do direito considerado (por exemplo, direito civil, direito penal, direito administrativo, etc.) e da jurisprudência aplicável¹.

Em resumo, a perspectiva jurídica é uma abordagem crítica e reflexiva que busca interpretar as normas jurídicas à luz de diferentes correntes de pensamento³.

Fonte:
(1) Teoria da Norma Jurídica | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/teoria-da-norma-juridica/1305915103.
(2) Compreendendo o Conceito de Dupla Perspectiva: Uma Análise Detalhada. https://reyabogado.com/brasil/o-que-e-dupla-perspectiva/.
(3) Entendendo a tese jurídica: significado e importância na prática jurídica. https://reyabogado.com/brasil/o-que-e-uma-tese-juridica/.
(4) A Perspectiva Filosófica sobre o Direito: Explorando as Teorias e Conceitos. https://bing.com/search?q=significado+de+perspectiva+Jur%c3%addica.
(5) A Perspectiva Filosófica sobre o Direito: Explorando as Teorias e Conceitos. https://reyabogado.com/brasil/o-que-a-filosofia-diz-sobre-o-direito/.
(6) O Conceito de Direito à Escolha na Perspectiva Jurídica Brasileira. https://reyabogado.com/brasil/o-que-e-direito-a-escolha/.

20/03/2024 às 14:22 #340327

Tópico: Significado de Caso Concreto

no fórum Dicionário Jurídico
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Caso Concreto

“Caso concreto” é uma expressão usada no campo jurídico para se referir a uma situação específica que ocorreu no mundo real e que gerou implicações no mundo jurídico¹.

Trata-se de um fato específico, envolvendo duas ou mais partes em uma relação jurídica, que gerou uma atividade legal, como um processo judicial, por exemplo¹. É a situação fática que é narrada e apresentada ao juiz competente para análise e julgamento do pedido¹.

Por exemplo, imagine a situação em que um cidadão sempre paga suas contas de energia elétrica em dia, mas recebe um aviso de que a energia será cortada. Se ele consegue resolver o problema com a concessionária sem que o corte aconteça, essa situação será um problema de viés meramente administrativo. No entanto, se a concessionária insiste na cobrança de débito indevido e na interrupção do serviço, causando prejuízos ao cidadão, então essa situação se torna um “caso concreto” que pode ser levado ao Poder Judiciário¹.

Fonte:
(1) O que é Caso Concreto? Conceito e Exemplos – Dicionário Direito. https://dicionariodireito.com.br/caso-concreto.
(2) Análise de caso concreto sob uma perspectiva jurídica e … – Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/analise-de-caso-concreto-sob-uma-perspectiva-juridica-e-psicologica/798475714.
(3) Caso concreto em si mesmo: nem fácil, nem difícil, nem trágico. https://www.conjur.com.br/2020-fev-01/diario-classe-concreto-si-mesmo-nem-facil-nem-dificil-nem-tragico/.

20/03/2024 às 11:04 #340288

Tópico: Significado de Dimensão Jurídica

no fórum Dicionário Jurídico
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Dimensão Jurídica 

A “dimensão jurídica” refere-se a diferentes abordagens e perspectivas que podem ser adotadas na análise de questões jurídicas¹. Cada dimensão traz consigo implicações específicas, moldando a forma como as leis são interpretadas e aplicadas¹.

Por exemplo, no campo do direito constitucional, a dimensão política é uma das principais. Ela envolve a análise das relações de poder entre os órgãos do Estado e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos frente ao Estado¹. A dimensão política busca equilibrar o exercício do poder e a proteção dos direitos individuais, garantindo uma sociedade justa e democrática¹.

Outra dimensão importante é a dimensão social. Ela se concentra na análise das relações sociais e econômicas sob uma perspectiva jurídica¹. Nesse contexto, são considerados não apenas os direitos individuais, mas também os direitos coletivos e difusos, que visam proteger interesses de grupos ou da sociedade como um todo¹. A dimensão social busca promover a justiça social e a igualdade, garantindo o acesso de todos às oportunidades e recursos necessários para uma vida digna¹.

Além dessas, existem diversas outras dimensões no direito, como a dimensão moral, a dimensão histórica, a dimensão econômica, entre outras¹. Cada uma delas traz uma perspectiva única e enriquecedora para a compreensão e aplicação das leis¹.

Em resumo, o conceito de dimensão no direito refere-se a diferentes abordagens e perspectivas que podem ser adotadas na análise de questões jurídicas¹. Cada dimensão traz consigo implicações específicas, moldando a forma como as leis são interpretadas e aplicadas¹.

Source: Conversation with Bing, 20/03/2024
(1) O Significado de Dimensão no Direito: Uma Análise Detalhada. https://reyabogado.com/brasil/o-que-significa-dimensao-no-direito/.
(2) A importância da dimensão e sua aplicação prática: entenda seu propósito. https://reyabogado.com/brasil/para-que-serve-a-dimensao/.
(3) O Significado de Dimensão no Direito: Uma Análise Detalhada. https://bing.com/search?q=significado+de+dimens%c3%a3o+juridica.
(4) Dimensão Normativa (norma) – Direito Plus. https://direitoplus.com.br/dimensao-normativa-norma/.

20/03/2024 às 10:52 #340286

Tópico: Significado de Processo Estrutural

no fórum Dicionário Jurídico
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Processo Estrutural 

O “processo estrutural” é um termo usado no campo jurídico para descrever um tipo de processo que tem como objetivo resolver um problema estrutural. Um problema estrutural é um problema enraizado, uma situação de desconformidade permanente que requer uma série de ações para ser resolvida³.

Diferentemente dos litígios tradicionais, onde uma única decisão judicial resolve a lide, o processo estrutural possui uma solução complexa, com a finalidade de corrigir o problema estrutural que gerou a demanda².

O conceito de processo estrutural é relativamente novo na ciência jurídica brasileira. Sua origem remonta à década de 1950, a partir da decisão proferida pela Suprema Corte Norte-Americana no caso Brown vs. Board of Education of Topeka¹.

Em resumo, o processo estrutural é uma forma de conduzir o processo, não um processo específico. Ele é definido pelo seu objeto, ou seja, um problema enraizado, uma situação de desconformidade permanente para cuja solução há necessidade da tomada de uma série de atos de reestruturação².

Fonte:
(1) Entender Direito: especialistas debatem sobre processos estruturais. https://bing.com/search?q=significado+de+processo+estrutural.
(2) Entender Direito: especialistas debatem sobre processos estruturais. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18072022-Entender-Direito-especialistas-debatem-sobre-processos-estruturais.aspx.
(3) BREVES NOTAS ACERCA DO PROCESSO ESTRUTURAL, SUA ORIGEM E…. https://jus.com.br/artigos/96236/breves-notas-acerca-do-processo-estrutural-sua-origem-e-sua-visao-a-luz-do-ordenamento-juridico-brasileiro.
(4) Processos estruturais são o tema do programa Entender Direito desta semana. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Processos-estruturais-sao-o-tema-do-programa-Entender-Direito-desta-semana.aspx.
(5) O tal do processo estrutural Portal Jurídico Magis – AGEJ. https://magis.agej.com.br/o-tal-do-processo-estrutural/.

20/03/2024 às 07:37 #340254

Tópico: Significado de Dolus Malus

no fórum Dicionário Jurídico
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Dolus Malus

“Dolus Malus” é um termo latino usado no campo do direito penal e civil. No direito penal, refere-se à consciência e à vontade de realizar uma ação que se sabe ser ilícita¹. Tradicionalmente, o “Dolus Malus” era entendido como a consciência e a vontade de praticar um fato que se sabe juridicamente proibido¹.

No entanto, atualmente, a maioria dos juristas adota um conceito mais restrito de dolo, que não inclui o conhecimento da ilicitude do fato (conhecido como dolo natural). Segundo esse entendimento, o dolo compreende apenas o conhecimento do tipo objetivo, mas não o conhecimento da sua proibição, que pertence à culpabilidade¹.

Em resumo, “Dolus Malus” refere-se à intenção consciente de cometer um ato sabendo que é contrário à lei¹.

Source: Conversation with Bing, 20/03/2024
(1) Dolus malus | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/dolus-malus/121941922.
(2) No campo dos negócios jurídicos o que se entende por “dolus bonus” e …. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/no-campo-dos-negocios-juridicos-o-que-se-entende-por-dolus-bonus-e-dolus-malus-rodrigo-luiz-pereira/104981.
(3) Definición de dolo malo – Diccionario panhispánico del español jurídico …. https://bing.com/search?q=significado+de+Dolus+Malus.
(4) Significado de DOLUS MALUS – vademecumbrasil.com.br. https://vademecumbrasil.com.br/palavra/dolus-malus.
(5) Definición de dolo malo – Diccionario panhispánico del español jurídico …. https://dpej.rae.es/lema/dolo-malo.

20/03/2024 às 06:59 #340251

Tópico: Diferenças entre Recorrente e Recorrido

no fórum Direito Processual Civil
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Diferenças entre Recorrente e Recorrido

“Recorrente” e “recorrido” são termos usados no direito para se referir às partes envolvidas em um recurso judicial¹²³:

  • Recorrente: É a parte que discorda de uma decisão judicial e interpõe um recurso contra ela. O recorrente pode ser tanto o autor quanto o réu da ação. O objetivo do recorrente é contestar e solicitar uma revisão da decisão proferida pelo órgão competente, buscando reverter a decisão a seu favor¹²³.

  • Recorrido: É a parte contrária ao recorrente, ou seja, é aquele que se defende do recurso apresentado. O recorrido é a parte que foi favorecida pela decisão judicial em questão e, portanto, busca a manutenção dessa decisão. O recorrido deve apresentar sua defesa e contrargumentar os pontos levantados pelo recorrente no recurso¹²³.

Em resumo, a principal diferença entre recorrente e recorrido reside em seus interesses opostos em relação à decisão judicial. O recorrente busca reverter a decisão, enquanto o recorrido busca a manutenção da mesma¹²³.

Fonte:
(1) Recorrente e recorrido: Você sabe o que Significa? – Jurídicos. https://www.juridicos.com.br/recorrente-e-recorrido/.
(2) O que são Recorrente e Recorrido no Direito? – Dicionário Direito. https://dicionariodireito.com.br/recorrente-e-recorrido.
(3) Entenda a Diferença entre Recorrente e Recorrido no Direito.. https://rabiscodahistoria.com/entenda-a-diferenca-entre-recorrente-e-recorrido-no-direito/.

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