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  • 06/05/2024 às 06:56 #345584

    Tópico: Por que o Uber é proibido em alguns lugares?

    no fórum Direito de Trânsito
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Por que o Uber é proibido em alguns lugares?

    O Uber e outros serviços de compartilhamento de caronas enfrentam proibições e restrições em alguns lugares devido a uma variedade de razões, muitas vezes relacionadas à regulamentação e segurança. Aqui estão algumas razões comuns:

    1. Questões de Regulamentação: Em muitos lugares, o Uber foi proibido porque não cumpria as leis e regulamentos locais². Por exemplo, na Alemanha, o Uber foi banido porque o governo considerou que a empresa não possuía as licenças necessárias para oferecer serviços com carros alugados².

    2. Segurança dos Passageiros: Em alguns casos, a segurança dos passageiros foi uma preocupação. Por exemplo, em Austin, Texas, EUA, o Uber decidiu suspender suas operações depois que o governo local solicitou a verificação dos antecedentes criminais de todos os motoristas cadastrados².

    3. Concorrência com Táxis Locais: Em muitos lugares, os taxistas locais se sentem ameaçados pelo Uber e outros serviços de compartilhamento de caronas e pressionam os governos locais para impor restrições ou proibições⁵.

    4. Problemas Trabalhistas: Em alguns casos, questões trabalhistas foram um fator. Por exemplo, no Alasca, EUA, houve uma disputa sobre se os motoristas do Uber seriam contratados como terceirizados ou se seriam registrados como taxistas².

    Por favor, note que a situação pode variar muito de um lugar para outro, e as leis e regulamentos estão sempre mudando. É sempre uma boa ideia verificar as informações mais recentes antes de viajar.

    Fonte:
    (1) UBER VAI SAIR DO BRASIL? Confira 14 lugares no mundo que a empresa … – JC. https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/mobilidade/2023/02/15175334-uber-vai-sair-do-brasil-confira-14-lugares-no-mundo-que-a-empresa-esta-banida.html.
    (2) Uber foi proibido, a concorrência também | Minuto do Saber. https://minutodosaber.com/2015/07/uber-proibido/.
    (3) Uber pode recusar 4 passageiros? Entenda de uma vez por todas! – AutoPapo. https://autopapo.uol.com.br/noticia/uber-4-passageiros-entenda/.
    (4) Mototáxi de Uber é proibido por prefeituras e gera guerra judicial – UOL. https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2023/02/24/mototaxi-de-uber-e-proibido-por-prefeituras-e-servico-vira-disputa-judicial.htm.
    (5) UBER FILES: veja quais países já proibiram o funcionamento da … – NE10. https://ne10.uol.com.br/noticias/2022/07/15044723-uber-files-veja-quais-paises-ja-proibiram-o-funcionamento-da-uber-antes-do-escandalo-vir-a-tona.html.

    06/05/2024 às 06:44 #345583

    Tópico: Como se chama o GMAIL na Alemanha?

    no fórum Propriedade Industrial
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Como se chama o GMAIL na Alemanha?

    O Gmail na Alemanha é conhecido simplesmente como “Google Mail” em vez de “Gmail”. Isso se deve a uma disputa de marca registrada que ocorreu quando o Gmail foi lançado na Alemanha. Uma empresa alemã já havia registrado o nome “G-Mail” para um serviço de e-mail antes do Google introduzir o seu produto no país. Como resultado, para evitar problemas legais e confusão, o Google optou por usar o nome “Google Mail” na Alemanha. Esta alteração afetou apenas o nome, mantendo os serviços e funcionalidades iguais aos oferecidos globalmente pelo Gmail.

    Google será investigada por cinquenta estados e territórios dos EUA
    Créditos: inbj | iStock
    06/05/2024 às 06:13 #345579

    Tópico: Quais são os endereços do PJe do TJPE?

    no fórum Processo Judicial Eletrônico
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quais são os endereços do PJe do TJPE?

    O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) utiliza o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a tramitação de processos de forma eletrônica. Os endereços para acesso ao PJe no TJPE são:

    PJe – Primeiro Grau

    PJe – Segundo Grau

    Esses links direcionam, respectivamente, para as áreas de primeiro e segundo grau do sistema PJe do TJPE, permitindo a consulta e o manejo de processos judiciais eletrônicos.

    Para usuários que precisam de mais informações sobre como utilizar o sistema, o TJPE disponibiliza uma página com tutoriais, manuais, e outras informações úteis relacionadas ao PJe:

    Na página do PJe do TJPE, você pode encontrar detalhes sobre como acessar o sistema, realizar cadastro, consultar processos, entre outras funcionalidades. É importante estar atento às atualizações e comunicados oficiais disponibilizados pelo tribunal para garantir o uso adequado do sistema.

    Caso tenha dificuldades ou dúvidas específicas sobre o uso do PJe no TJPE, recomenda-se entrar em contato diretamente com o tribunal ou buscar assistência através dos canais de atendimento disponibilizados no site oficial.

    06/05/2024 às 06:08 #345578

    Tópico: Quais são os endereços do PJe do TJPB?

    no fórum Processo Judicial Eletrônico
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quais são os endereços do PJe do TJPB?

    O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pode ser acessado através de diferentes endereços, dependendo se o processo é de primeiro ou segundo grau. Abaixo estão os links para acesso ao PJe no TJPB:

    PJe – Primeiro Grau

    PJe – Segundo Grau

    Esses endereços são específicos para a consulta de processos no sistema PJe do Tribunal de Justiça da Paraíba. Para realizar outras operações, como protocolar petições ou acessar outras funcionalidades do sistema, é necessário estar cadastrado no sistema e utilizar as credenciais de acesso.

    Além disso, o TJPB oferece uma página de acesso ao PJe que pode conter links atualizados, tutoriais, avisos importantes e outras informações relevantes para os usuários do sistema. Recomenda-se visitar regularmente:

    Lembre-se de que os sistemas judiciários estão em constante atualização, então é sempre uma boa prática verificar diretamente no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para obter as informações mais recentes e precisas.

    PJE - Sistema Processo Judicial Eletrônico
    Créditos: Reprodução / TRE-RN
    05/05/2024 às 11:49 #345543

    Tópico: Informações Relevantes sobre o Poupatempo

    no fórum Temas Variados
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Poupatempo

    Poupatempo - Logotipo

    O Poupatempo é um programa do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital. Ele foi criado para centralizar uma série de serviços ao cidadão em um único local, facilitando assim o acesso a esses serviços.

    Atualmente, o Poupatempo possui mais de 230 unidades físicas em funcionamento, além de mais de 70 postos fixos instalados em bairros de São Paulo, na Região Metropolitana, no litoral e no interior. O Poupatempo disponibiliza mais de 400 serviços, incluindo:

    1. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
    2. Emissão da 1ª e 2ª via do RG
    3. Licenciamento de veículos
    4. Emissão de atestado de antecedentes criminais
    5. Liberação de veículo apreendido pelo Detran-SP
    6. Emissão da carteirinha da pessoa com autismo
    7. Consulta do valor do IPVA
    8. Emissão da carteira de trabalho
    9. Acesso à carteira digital de vacinação contra a Covid-19

    Além dos serviços presenciais, o Poupatempo também oferece canais eletrônicos para realizar serviços de forma online, como o portal http://www.poupatempo.sp.gov.br, o aplicativo Poupatempo Digital, totens de autoatendimento e o Assistente Virtual, o “P”, que atende no WhatsApp, pelo número (11) 95220-2974.

    Para ser atendido presencialmente, é obrigatório marcar data e horário pelos canais oficiais, de forma gratuita. O atendimento presencial nas mais de 190 unidades do Estado é totalmente gratuito, pessoal e intransferível. É importante destacar que o Poupatempo não cobra pelo agendamento.

    Desde o início da gestão, a Prodesp trabalha para ampliar a oferta de atendimentos online do Poupatempo, com segurança, autonomia e comodidade, 24 horas por dia.

    05/05/2024 às 11:22 #345541

    Tópico: Contato WhatsApp do DETRAN-RJ

    no fórum Temas Variados
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    DETRAN-RJ

    Através do popular aplicativo de mensagens WhatsApp, os cidadãos podem esclarecer dúvidas a respeito de serviços como licenciamento de veículos, transferência de propriedade, renovação de carteira de habilitação (CNH) e emissão da primeira e segunda vias da carteira de identidade, além de obter informações gerais sobre os serviços oferecidos pelo DETRAN-RJ

    Para iniciar o contato, os usuários devem ligar para o número (21) 3460-4040 ou acessar um link localizado no canto inferior direito do site do Detran.RJ. O atendimento começa com a atendente virtual, Drica, mas caso as dúvidas persistam, o usuário pode ser transferido para um funcionário real.

    Esta iniciativa faz parte de uma estratégia mais ampla do Governo do Estado do Rio de Janeiro para expandir a disponibilidade de serviços digitais aos cidadãos fluminenses. Além do WhatsApp, o Detran.RJ também disponibiliza, desde setembro de 2023, um serviço de chat através da seção Fale Conosco em seu site, permitindo interações em tempo real com atendentes do departamento.

    DETRAN-RJ

    Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

    Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

    Avenida Presidente Vargas, 817 – Centro, Rio de Janeiro – RJ | 20.071 – 004

    05/05/2024 às 10:44 #345539

    Tópico: Lista de contatos do Detran-SP: TELEFONE, WhatsApp, Ouvidoria, ETC

    no fórum Temas Variados
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Lista de contatos do Detran-SP

    O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP) é o departamento estadual responsável pela gestão das estradas e veículos em sua jurisdição. Ele aplica as leis e medidas administrativas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, além de arrecadar dinheiro através de taxas, multas e impostos.

    Hoje, vamos conferir o Detran do Estado de São Paulo, explorando seus meios de contato, localização, horários e outras funcionalidades.

    Localização da Sede:

    A sede do Detran está localizada na Rua Boa Vista, 209 – Centro Histórico de São Paulo, SP, 01014-001. No entanto, esta unidade não atende ao público.

    Horário de Funcionamento do Detran-SP:

    O Detran de São Paulo opera das 8h às 17h. É aconselhável verificar o horário de funcionamento das outras unidades para garantir que não haja variações.

    Telefones do Detran-SP:

    Para entrar em contato com o Detran de São Paulo, você pode usar os seguintes números: Para a capital e municípios com DDD 11: 3322-3333, para outras localidades: 0300-101-3333.

    WhatsApp do Detran SP:

    ]O Detran de São Paulo (DETRAN-SP) está disponível no WhatsApp com um sistema de respostas automatizadas. Pode ser contatado no número (11) 2178-9494 ou através do Poupatempo no (11) 95220-2974.

    Agendamento de Atendimento no Detran-SP:

    Os agendamentos podem ser feitos através do site do Poupatempo, na seção de Agendamento, onde é necessário estar registrado para fazer um agendamento.

    Poupatempo:

    Funcionalidades do Site:

    O site do Detran São Paulo oferece várias funcionalidades, incluindo verificar sua carteira de motorista, renová-la, obter sua CNH definitiva e até mesmo verificar multas e fazer pagamentos. Também fornece serviços relacionados a veículos, como verificações de licenciamento anual, IPVA, obtenção de duplicatas de documentos e mais.

    CNH Social:

    Embora o estado de São Paulo não ofereça o programa CNH Social, que permite que indivíduos de baixa renda obtenham suas licenças de dirigir gratuitamente, ele oferece benefícios para pessoas que vivem em áreas de risco, como zonas de enchente.

    Ouvidoria do Detran-SP:

    A ouvidoria do Detran de São Paulo pode ser contatada através da seção Ouvidoria do site do Detran (clique aqui), onde é possível enviar feedback, seja crítica, sugestão, elogio ou um relatório de irregularidades.

    Para mais dúvidas, por favor, entre em contato com o Detran local ou mais próximo. Esperamos que estas informações tenham sido úteis.

    04/05/2024 às 18:45 #345453

    Tópico: Quais são os tipos de infrações de trânsito?

    no fórum Direito de Trânsito
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quais são os tipos de infrações de trânsito?

    As infrações de trânsito são categorizadas de acordo com a gravidade da infração e o risco que ela representa para a segurança viária. No Brasil, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações são divididas em quatro categorias:

    1. Infrações Leves: São infrações de menor gravidade, como estacionar em local proibido, dirigir com o braço para fora do veículo, entre outras. A penalidade é uma multa leve.

    2. Infrações Médias: Incluem infrações como estacionar em local proibido para carga e descarga, conduzir veículo com equipamento obrigatório inoperante, entre outras. A penalidade é uma multa de valor maior que as infrações leves.

    3. Infrações Graves: São infrações que representam um risco maior para a segurança do trânsito, como estacionar em fila dupla, transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, entre outras. A penalidade inclui multa e possibilidade de aplicação de medidas administrativas, como a suspensão do direito de dirigir.

    4. Infrações Gravíssimas: São as infrações mais sérias, como dirigir sob efeito de álcool, ultrapassar o sinal vermelho, transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, entre outras. As penalidades incluem multa de valor alto, medidas administrativas (como suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo) e até mesmo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dependendo da gravidade da infração.

    Além dessas categorias, as infrações também podem ser agravadas se forem cometidas em situações específicas, como em caso de reincidência, por exemplo.

    CNH Digital
    Créditos: Detran MG

    04/05/2024 às 18:25 #345450

    Tópico: Veja como acompanhar a cotação do dólar hoje em tempo real

    no fórum Economia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Cotação do Dólar Americano

    Você já pensou em como monitorar a cotação do dólar em tempo real hoje? O valor da moeda americana varia ao longo do dia e, evidentemente, de um dia para o outro. Por isso, se você planeja realizar transações financeiras com o exterior e deseja economizar, é crucial manter-se informado sobre as tendências do mercado financeiro.

    Caso você não saiba como verificar o valor atual do dólar, dê uma olhada no artigo abaixo para descobrir a melhor maneira de acompanhar a cotação em tempo real hoje.

    A relevância da cotação do dólar hoje em tempo real

    O dólar continua a ser um pilar fundamental da economia mundial e serve como moeda de reserva para o comércio e as finanças internacionais.

    Entretanto, é um erro pensar que somente quem está diretamente ligado à economia precisa se preocupar com o valor do dólar em tempo real. Mesmo sem perceber, a flutuação dessa moeda afeta sua vida cotidiana de várias maneiras. Isso inclui:

    • A inflação no Brasil;
    • O custo de viagens internacionais;
    • O preço de bens de consumo, como combustível e gás de cozinha;
    • Os valores recebidos em transações internacionais;
    • Os preços de produtos e serviços importados e exportados.

    Existem diversos fatores econômicos que influenciam a valorização ou desvalorização do dólar. Dentre os principais, destacam-se:

    • Política monetária do Federal Reserve (FED): As decisões sobre taxas de juros e outras políticas econômicas afetam diretamente o valor do dólar.
    • Inflação: Aumentos nos preços podem depreciar o valor da moeda.
    • Demanda e oferta do dólar: Como qualquer outro produto, o valor do dólar é influenciado pela sua demanda e oferta no mercado.
    • Crescimento econômico dos EUA: A saúde econômica dos EUA pode fortalecer ou enfraquecer o dólar.
    • Balança comercial: A diferença entre o que é importado e exportado pelos EUA afeta o valor do dólar.
    • Estímulo fiscal dos EUA: Políticas fiscais, como cortes de impostos ou aumento de gastos públicos, podem impactar o valor da moeda.
    • Crises políticas e mundiais: Eventos como instabilidades políticas ou crises globais, como a pandemia de COVID-19, podem afetar a cotação.
    • Relações comerciais globais: Acordos comerciais ou tensões podem influenciar o valor do dólar.
    • Taxa de juros: Altas nas taxas de juros podem atrair investidores à procura de maiores retornos, fortalecendo o dólar.
    • Atividades das instituições financeiras: Grandes movimentos de compra e venda de dólares por instituições financeiras influenciam sua cotação.

    Como acompanhar o dólar em tempo real

    Acompanhar o dólar em tempo real é crucial, especialmente para quem realiza transações internacionais. Isso porque a cotação do dólar afeta diretamente o preço de bens no Brasil, como a gasolina. Existem várias maneiras de se manter atualizado sobre o valor da moeda:

    • Jornais diários e sites de confiança: Muitos meios de comunicação oferecem atualizações regulares sobre a cotação do dólar.

    Site de bancos e casas de câmbio

    Bancos e casas de câmbio também disponibilizam essa informação, mas geralmente incluem uma taxa de lucro adicional. Por isso, o valor apresentado pode ser o do dólar turismo, e não o câmbio comercial real.

    É importante destacar que a Remessa Online não inclui essa margem de lucro, então o valor apresentado na página de cotação é o real, sem taxas ocultas.

    Conclusão

    O dólar é a moeda mais importante do mundo, e acompanhar sua cotação em tempo real é fundamental para economizar em operações internacionais e entender as dinâmicas do mercado financeiro global.

    (Com informações de Andrea Cortes do site Remessa Online)

    Dólares Americanos - Lavagem de dinheiro
    Créditos: Dian_S_Cahya / iStock
    04/05/2024 às 09:09 #345422

    Tópico: Detran-PB: Telefones para atendimento da população

    no fórum Temas Variados
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Telefones do Detran do Estado da Paraíba

    O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) disponibiliza para o atendimento da população 6 números de telefone celular, para que os usuários possam obter orientações sobre procedimetnos referentes a veículos e à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Para ser informado sobre veículos, as ligações devem ser feitas para os números  (83) 98802-9895, (83) 98828-7162 e (83) 98831-6696. Já para atendimento sobre CNH, os telefones são  (83) 99671-1486, (83) 98831-6674 e (83) 98828-7189.

    A Gerência Executiva de Informações do Detran-PB informa que atendimento é realizado exclusivamente de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Os números ficarão disponíveis no site http://www.detran.pb.gov.br.

    (Com informações do site do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-PB)

    04/05/2024 às 07:07 #345418

    Tópico: Qual o motivo da extinção do SEF em Portugal?

    no fórum Internacional
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Qual o motivo da extinção do SEF em Portugal?

    A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Portugal foi motivada principalmente pela intenção do governo de modernizar e tornar mais eficiente o sistema de imigração do país. Esta decisão faz parte de uma estratégia mais ampla para desburocratizar e melhorar os serviços de imigração e asilo, distribuindo as responsabilidades do SEF entre várias entidades diferentes, com o objetivo de agilizar os processos e focar mais na integração e assistência aos migrantes e solicitantes de asilo.

    Principais motivos para a extinção do SEF:

    • Melhoria da Eficiência: Com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o governo procurou especializar e concentrar os serviços administrativos de migração e asilo em uma única entidade, separando-os das funções de controle de fronteiras, que agora são atribuídas a outras entidades policiais.
    • Resposta a Críticas: O SEF foi alvo de diversas críticas e controvérsias, especialmente em relação ao tratamento de imigrantes e à burocracia excessiva. A reestruturação busca responder a essas críticas, melhorando a transparência e a eficácia na gestão da imigração.
    • Foco na Integração de Migrantes: O novo arranjo visa promover uma melhor integração dos migrantes na sociedade portuguesa, com serviços mais acessíveis e centrados no usuário.

    A transição para a AIMA é vista como uma tentativa de adaptar o sistema de imigração português às necessidades contemporâneas, enfatizando a importância da integração e do suporte aos imigrantes, ao invés de apenas controlar e monitorar as fronteiras oai_citation:1,Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) starts work – ePortugal.gov.pt.

    04/05/2024 às 06:57 #345416

    Tópico: Significado de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

    no fórum Internacional
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Significado de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

    O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) era a agência governamental de Portugal responsável pelo controle de fronteiras, imigração, e a gestão da permanência de estrangeiros no país. Suas principais funções incluíam a fiscalização das fronteiras, a emissão de vistos e autorizações de residência, além da investigação de atividades ilegais relacionadas à imigração. O SEF também colaborava com outras agências internacionais de imigração para controlar o fluxo de pessoas que entravam e saíam de Portugal.

    Em 2023, o SEF foi substituído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que assumiu muitas de suas funções administrativas e operacionais, com o objetivo de melhorar a integração e gestão dos processos de migração e asilo oai_citation:1,Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) starts work – ePortugal.gov.pt.

    04/05/2024 às 06:28 #345415

    Tópico: Conheça o Visto de Residência para Aposentados ou Titulares de Renda (Visto D7) para Portugal

    no fórum Direito Internacional
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre
    Créditos: speedfighter17 / Depositphotos
    Créditos: speedfighter17 / Depositphotos

    Conheça o Visto de Residência para Aposentados ou Titulares de Renda (Visto D7) para Portugal

    O Visto D7, também conhecido como Visto de Residência para Aposentados ou Titulares de Renda, é uma opção popular para não europeus que desejam residir em Portugal. Este visto é especialmente atrativo para aposentados, empreendedores digitais, freelancers e indivíduos que possuem rendimentos estáveis de fontes como aluguéis, pensões ou investimentos. Aqui estão os detalhes importantes sobre o Visto D7:

    Elegibilidade

    • Rendimento Regular: Candidatos devem demonstrar ter rendimentos regulares suficientes para viver em Portugal. As exigências específicas podem variar, mas geralmente, uma pessoa sozinha precisa provar um rendimento mínimo anual que gira em torno de €8.460. Para casais, esse valor aumenta e há adições para dependentes.
    • Independência Financeira: O rendimento pode vir de pensões, aluguéis, investimentos, dividendos ou outros meios que não dependam de trabalho em Portugal.

    Benefícios

    • Residência de Longa Duração: O Visto D7 permite a residência inicial de um ou dois anos, que pode ser renovada e eventualmente levar à obtenção da residência permanente e cidadania após cinco anos.
    • Acesso ao Espaço Schengen: Com o Visto D7, os titulares podem viajar livremente dentro do Espaço Schengen, o que facilita a exploração de outros países da União Europeia sem a necessidade de vistos adicionais.
    • Inclusão de Familiares: Dependentes, como cônjuges e filhos, também podem se beneficiar deste visto, permitindo que a família viva legalmente em Portugal.

    Processo de Aplicação

    1. Preparação de Documentação: Reunir documentos que comprovem a renda, como declarações fiscais, comprovantes de propriedade, entre outros.
    2. Abertura de Conta Bancária Portuguesa: É recomendável ter uma conta em um banco português para facilitar o processo.
    3. Seguro de Saúde: Adquirir um seguro de saúde que cubra a estadia em Portugal.
    4. Requerimento de Visto: Apresentar a solicitação junto à embaixada ou consulado português no país de residência.
    5. Entrevista e Análise: Após a submissão dos documentos, pode ser necessária uma entrevista. O processo de aprovação pode levar alguns meses.

    Após a Chegada a Portugal

    • Autorização de Residência: Após entrar em Portugal com o Visto D7, é necessário solicitar a Autorização de Residência. Este processo inclui submeter-se a um exame médico e apresentar documentação adicional às autoridades locais.
    • AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo Registrar-se na AIMA para obter o título de residência.

    Renovações

    • O Visto D7 é inicialmente válido por um ou dois anos e pode ser renovado por períodos sucessivos de dois anos. Após cinco anos de residência legal, é possível solicitar a residência permanente.

    O Visto D7 é uma excelente opção para indivíduos que desejam desfrutar de um estilo de vida europeu, beneficiando-se do clima ameno, cultura rica e custo de vida relativamente baixo em Portugal. Para muitos, representa uma porta de entrada para uma residência mais permanente na Europa.

     

    03/05/2024 às 07:36 #345341

    Tópico: DETRAN-GO – Endereços, Telefones, E-mails e Horários de Atendimento

    no fórum Temas Variados
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Endereços, Telefones, E-mails e Horários de Atendimento – DETRAN-GO

    SEDE – Av. Eng. Atílio Corrêa Lima, 1875 – Cidade Jardim, Goiânia – GO, 74425-030

    Telefones

    NomeTelefoneHorário de AtendimentoE-mailEndereço
    Detran Acessível(62) 9994428178h às 17h
    Disque Detran – dúvidas e informações gerais154 (capital e região metropolitana) (62) 3269-8800 (demais regiões)24 horas
    Ouvidoria – Elogios, Denúncias, Solicitações, Reclamações, Sugestões e CríticasNova Manifestação8h às 12h/14h às 18h
    ASDEG – Associação dos Servidores do Detran-GO(62)3295-1472 (62)3272-81328h às 12h/14h às 18h
    CETRAN-GO(62) 3282-39088h às 12h/14h às 18h
    Gerência de Ação Integrada(62) 3595-66778h às 12h/14h às 18h[email protected]
    Gerência de Apoio Administrativo e LogísticaAtendimento (62) 3272-8454/8069 Almoxarifado (62) 3272-8100/8378 Copa (62) 3272-8128 Limpeza (62) 3272-8212 Malote dos Correios (62) 3272-8341 Manutenção (62) 3272-8125 Transporte (62) 3272-8123/84008h às 12h/14h às 18hSede – Bloco 12 B
    Gerência de Atendimento ao Cidadão1548h às 17h[email protected]Sede – Bloco 5
    Gerência de Atendimento RegionalAtendimento aos CIRETRAN’S 3272-8320/83218h às 12h/14h às 18hgerenciaregional @detran.go.gov.br
    Gerência de AuditoriaRecepção (Triagem, Certidões) 3272-8114 Atendimento (Bloqueio/Desb) 3272-80218h às 12h/14h às 18h[email protected]Sede – Bloco 4 B
    Gerência de Compras GovernamentaisRecepção 3272-8173 Contratos e Convênios 3272-8070/8216 Pregoeiros 3272-8140/80808h às 12h/14h às 18hangeline-fb @detran.go.gov.brSede – Bloco 2
    Gerência de Contabilidade3272-8121/81378h às 12h/14h às 18hcontabilidade @detran.go.gov.br
    Gerência do Contencioso3272-81188h às 12h/14h às 18h
    Gerência de Credenciamento e ControleAtendimento 3272-8429 CFC/Instrutores 3272-8428 Desmanche/Oficinas 3272-8431 Despachantes, Inst. Financeiras 3272-8431 Médicos, Clínicas e Psicólogos 3272-8430/83998h às 12h/14h às 18hcredenciamento @detran.go.gov.brSede – Bloco 15
    Gerência de Desenvolvimento de Sistemas3272-82078h às 12h/14h às 18hSede – Bloco 7
    Gerência de Educação de TrânsitoRecepção 3272-8079/8421 Averbação de Curso 3272-8422 Reciclagem 3272-84208h às 12h/14h às 18hbaladaeducativa @detran.go.gov.br
    Gerência de Engenharia de TrânsitoAtendimento 3272-8154/8209/84068h às 12h/14h às 18hengtrafego @detran.go.gov.brSede – Bloco 12 B
    Gerência de Execução Orçamentária e FinanceiraAtendimento 3272-8039/8104 Arrecadação 3272-8107 Empenho 3272-8105 Tesouraria 3272-81068h às 12h/14h às 18h[email protected]
    Gerência de Fiscalização e de Aplicação de PenalidadesRecepção 3272-8113/8072/8323 Balada Responsável 3272-8156 CNH Apreendida 3272-8325 Fiscalização 3272-8323 Processos de Pontuação 3272-8038 Processos Suspensão de CNH 3272-8465/80738h às 12h/14h às 18hfiscaldetran @detran.go.gov.brSede – Bloco 8
    Gerência de Gestão e Desenvolvimento de PessoasRecepção 3272-8340 Dossiê 3272-8116 Férias 3272-8115 Aposent./Lic. Prêmio 3272-8034 Frequência Atestado 3272-8374 Folha de Pagamento 3272-8374 Serviço Social/Pto Elt/Estágio 3272-8155 Creche 3272-8127/8146 SESMT 3272-80788h às 12h/14h às 18h[email protected]Sede – Bloco 2 B
    Gerência de Habilitação e Exames de TrânsitoRecepção 3272-8145 CNH 3272-8217/8308/8310/8304 Malote CNH 3272-8344 Sl Prova (Mirante) 3272-8222 Habilitação Estrangeira 3272-8137 Junta Médica 3272-8333 Junta Técnica 3272-8310/82178h às 12h/14h às 18h[email protected]Sede – Bloco 4
    Gerência da Ouvidoria SetorialNova Manifestação8h às 12h/14h às 18h
    Gerência de Planejamento InstitucionalProjetos/ Estat./Orçamento 3272-8202/82038h às 12h/14h às 18hggplanejamento @detran.go.gov.br
    Gerência de Processos Administrativos3272-80108h às 12h/14h às 18h
    Gerência de Regularização de VeículosRecepção 3272-8218/8214/8317 Baixa de Veículos 3201-4761 Comissão de Leilão de Veículos 3272-8407 Desbloqueio de CND 3272-8339 Sinistro/Embargo/Desembargo 3272-8317 Renavam 3272-8350 SINDEGO 3272-83178h às 12h/14h às 18hgerenciaveiculos @detran.go.gov.brSede – Bloco 6
    Gerência da Secretaria-GeralAtendimento 3272-8012/8005 Recepção 3272-8013/8163 Arquivo Interno 3272-8014 Arquivo Externo 3201-4752 Protocolo Geral 3272-8015 3201-4745 Suporte SEI 3201-5723/57278h às 12h/14h às 18hsecretariageral @detran.go.gov.br
    Gerência de ServiçosSuporte aos Sistemas 3272-8205/8260/8324/8327 Sup. Téc.Manut./Equipamentos 3272-8213/8405 Sup. Téc.Redes 3272-8309/8085 Sup.Téc./Inov. Tecn. 3272-8143 Sup. Impressoras 3272-83498h às 12h/14h às 18h
    Gerência de Suporte Técnico3272-8405/82138h às 12h/14h às 18h
    Gerência de Transportes3272-8123/81268h às 12h/14h às 18h
    Comissão de Alteração de CaracterísticasAtendimento 3272-8166/82158h às 12h/14h às 18h
    Comissão de Defesa PréviaAtendimento 3272-8135 3201-47298h às 12h/14h às 18hdefesaprevia @detran.go.gov.br
    Informações Gerais: Sobre CNH ou VeículosAtendimento 3269-8800/8832/8833/88998h às 12h/14h às 18h
    Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito-JARIAtendimento 3201-4734/47358h às 12h/14h às 18h[email protected]
    Padrão de Atendimento – Pessoa FísicaAtendimento 3272-8111/8062/81298h às 17h
    Padrão de Atendimento – Pessoa JurídicaAtendimento 3272-8111/8062/81298h às 17h
    Serviço SocialAtendimento 3272-81558h às 12h/14h às 18h
    Gabinete do PresidenteRecepção 3272-80028h às 12h/14h às 18hpresidencia @detran.go.gov.brSede – Bloco 3
    Assessoria de Controle InternoAtendimento 3272-81608h às 12h/14h às 18h
    Chefe de GabineteAtendimento 3272-8002/80978h às 12h/14h às 18hSede – Bloco 3
    Comunicação SetorialAtendimento 3272-8007 Fax 3272-8027 Mídia Institucional 3272-8401/82048h às 12h/14h às 18h[email protected]Sede – Bloco 2
    Corregedoria SetorialRecepção 3272-8016/84818h às 12h/14h às 18hcorregedoriasetorial @detran.go.gov.brSede – Bloco 4 B
    Diretoria de Atendimento e Inovação InstitucionalAtendimento 3272-8100/8101/81028h às 12h/14h às 18h[email protected]Sede – Bloco 3
    Diretoria de Gestão IntegradaAtendimento 3272-8068/8074 Assessória Contábil 3272-8121/81378h às 12h/14h às 18h[email protected]Sede – Bloco 3
    Diretoria de OperaçõesAtendimento 3272-8300 RENAINF 3201-4740/47498h às 12h/14h às 18hSede – Bloco 3
    Diretoria de Tecnologia da InformaçãoRecepção 3272-83128h às 12h/14h às 18h[email protected] apoioaousuario @detran.go.gov.brSede – Bloco 7
    Diretoria TécnicaAtendimento 3272-8200/8152/80428h às 12h/14h às 18hSede – Bloco 3
    Procuradoria SetorialSecretaria (sobre Processos) 3272-8010 Gabinete 3272-84808h às 12h/14h às 18h[email protected]Sede – Bloco 2
    Secretaria ExecutivaAtendimento 3272-84448h às 12h/14h às 18h
    Ciretran Abadia de Goiás3503-10407h às 17habadiadegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. Pau Brasil Qd. 1 Lt. 41A Jardim Nova Abadia CEP: 75.345-000
    Ciretran Abadiânia3343-17668h às 17habadianiaciretran @detran.go.gov.brAv. Geraldo Rodrigues dos Santos, 712 Centro CEP: 72.940-000
    Ciretran Acreúna(64) 3645-40508h às 17hacreunaciretran @detran.go.gov.brAv. Rio Branco, 76 Qd. 09 Lt. B Centro CEP: 75.960-000
    Ciretran Adelândia8h às 17hadelandiaciretran @detran.go.gov.brRua João Afonso Qd. 5 Lt. 1A14 St. Ouro Preto CEP: 76.155-000
    Ciretran Água Fria de Goiás8h às 17haguafriadegoiasciretran @detran.go.gov.brRua 12 Qd. 17 Lt. 1 Centro CEP: 73.780-000
    Ciretran Água Limpa(64) 9 9341-27497h às 17hagualimpaciretran @detran.go.gov.brRua Jose Candido Guimaraes S/Nº Centro CEP: 75.655-000
    Ciretran Águas Lindas de Goiás (Agendar)8h às 17haguaslindasdegoiasciretran @detran.go.gov.brRua Sem Nome Qd. 72 Conj. B Lt. 62 Setor 09 CEP: 72.925-003
    Ciretran Aloândia(64) 3496-14027h às 17haloandiaciretran @detran.go.gov.brAv. 11 de novembro, 42A Centro CEP: 75.615-000
    Ciretran Alto Horizonte8h às 17haltohorizonteciretran @detran.go.gov.brRua Silva Frois Qd. 5 Lt. 1 Centro CEP: 76.560-000
    Ciretran Alto Paraíso de Goiás3346-20208h às 17haltoparaisodegoiasciretran @detran.go.gov.brRua das Araras, 36 Centro CEP: 73.770-000
    Ciretran Amaralina3384-31457h às 17hamaralinaciretran @detran.go.gov.brAv. Antonio Lalipio Dias, 3 Centro CEP: 76.493-000
    Ciretran Americano do Brasil(64) 3504-10658h às 17hamericanodobrasilciretran @detran.go.gov.brAv. Goiás S/N° Centro CEP: 76.165-000
    Ciretran Amorinópolis8h às 17hamorinopolisciretran @detran.go.gov.brAv. Macadeus, 641 casa 1 Centro CEP: 76.140-000
    Ciretran Anápolis (Agendar)3313-59598h às 17hanapolisciretran @detran.go.gov.brAv. Brasil Sul, 495 Centro CEP: 75.123-350
    Ciretran Aparecida de Goiânia (Fechada por tempo indeterminado)3201-70618h às 17haparecidadegoianiaciretran @detran.go.gov.brAv. Rio Verde Qd. 1B Lt. 2 Cond. Cidade Empresarial CEP: 74.935-900
    Ciretran Aparecida do Rio Doce(64) 3637-14438h às 17haparecidadoriodoceciretran @detran.go.gov.brRua Adalto Fernandes, 201 Centro CEP: 75.827-000
    Ciretran Aporé8h às 17h30aporeciretran @detran.go.gov.brAv. Joao Nunes, 373 Centro CEP: 75.825-000
    Ciretran Araçu3527-14858h às 17haracuciretran @detran.go.gov.brRua Jose Jacinto da Silva, 26 Centro CEP: 75.410-000
    Ciretran Aragarças(64) 3638-25037h às 17haragarcasciretran @detran.go.gov.brAv. Pedro Ludovico Teixeira, 2769 Setor Araguaia CEP: 76.240-000
    Ciretran Aragoiânia3550-22068h às 17haragoianiaciretran @detran.go.gov.brAv. Brasil S/N° Centro CEP: 75.330-000
    Ciretran Araguapaz8h às 17haraguapazciretran @detran.go.gov.brAv. 15 S/Nº Setor São Geraldo CEP: 76.720-000
    Ciretran Arenópolis7h às 17harenopolisciretran @detran.go.gov.brAv. Leonídio de Castro Silva S/N° Centro CEP: 76.235-000
    Ciretran Aruana3376-10898h às 17haruanaciretran @detran.go.gov.brRua Joao  Artiaga Qd. 12 Lt. 1 sala 2 Centro CEP: 76.710-000
    Ciretran Aurilândia(64) 3684-17728h às 17haurilandiaciretran @detran.go.gov.brAv. Antunes de Santana Qd. 8 Lt. 2 St. Sao Domingos CEP: 76.120-000
    Ciretran Avelinópolis8h às 17havelinopolisciretran @detran.go.gov.brAv. Mato Grosso S/Nº Centro CEP: 75.395-000
    Ciretran Baliza7h às 17hbalizaciretran @detran.go.gov.brAv. Goiás, 250 Centro (prédio da prefeitura) CEP: 76.245-000
    Ciretran Barro Alto8h às 17hbarroaltociretran @detran.go.gov.brRua 2 Qd. 1 Lt. 5 Bairro Extrema CEP: 76.390-000
    Ciretran Bom Jardim de Goiás7h às 17hbomjardimdegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. Maria Antunes Teixeira, 870 Centro CEP: 76.245-000
    Ciretran Bonfinópolis8h às 18hbonfinopolisciretran @detran.go.gov.brGO010 com Rua 4e5 Centro CEP: 75.195-000
    Ciretran Bonópolis3393-12008h às 17hbonopolisciretran @detran.go.gov.brRua Sergipe com Rua Sao Jose, 6 Centro CEP: 76.555-000
    Ciretran Brazabrantes8h às 17hbrazabrantesciretran @detran.go.gov.brRua Jose Aureliano Caetano, 294 Praça Joao Batista
    Ciretran Britânia3383-12138h às 17hbritaniaciretran @detran.go.gov.brAv. Jose Camelo Pinto, 366 Centro CEP: 76.280-000
    Ciretran Buriti de Goiás7h às 17hburitidegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. Deputado Solon do Amaral Qd. 6 Lt. 12 Centro CEP: 76.152-000
    Ciretran Buritinópolis7h às 17hburitinopolisciretran @detran.go.gov.br’Av. Bruriti Qd. 24 Lt. 07 Centro CEP: 73.975-000
    Ciretran Cabeceiras8h às 17hcabeceirasciretran @detran.go.gov.brRua Martins de Godoi S/Nº Centro CEP: 73.870-000
    Ciretran Cachoeira Alta8h às 17hcachoeiraaltaciretran @detran.go.gov.brAv. Presidente Vargas, 604 Centro CEP: 75.870-000
    Ciretran Cachoeira de Goiás7h às 17hcachoeiradegoiasciretran @detran.go.gov.brRua 6, 115 Centro CEP: 76.125-000
    Ciretran Cachoeira Dourada(64) 3434-14387h às 17hcachoeiradouradaciretran @detran.go.gov.brAv. Brasil S/Nº sala 3 Centro CEP: 75.560-000
    Ciretran Caçu(64) 3656-15778h às 17hcacuciretran @detran.go.gov.brRua Jose Reinaldo Vieira, 442 Qd. 19 Lt. 14 sala 3 Centro CEP: 75.813-000
    Ciretran Caiapônia (Agendar)(64) 3663-17178h às 17hcaiaponiaciretran @detran.go.gov.brRua Jose Raul, 401 St. Nova Caiaponia CEP: 75.850-000
    Ciretran Caldas Novas (Agendar)(64) 3455-62428h às 17hcaldasnovasciretran @detran.go.gov.brRua Benjamim Alves Almeida Qd. GLA Lt. 3R Estancia Itaici II CEP: 75.690-000
    Ciretran Caldazinha3561-11908h às 17hcaldazinhaciretran @detran.go.gov.brRua João Salviano com Rua Tiradentes, 50 Centro CEP: 75.245-000
    Ciretran Campestre de Goiás8h às 17hcampestredegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. Brasil S/Nº Centro CEP: 75.396-000
    Ciretran Campinaçu8h às 17hcampinacuciretran @detran.go.gov.brRua 6, 300 Centro Administrativo CEP: 76.440-000
    Ciretran Campinorte3347-34268h às 17hcampinorteciretran @detran.go.gov.brAv. Maranhão, 649 Centro CEP: 76.410-000
    Ciretran Campo Alegre de Goiás7h às 17hcampoalegredegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. Alvaro Teixeira Filho Qd. 68 Lt. 4 Bairro Santa Catarina II CEP: 75.795-000
    Ciretran Campo Limpo de Goiás9 9507-67888h às 17hcampolimpodegoiasciretran @detran.go.gov.brRua Urias Martins, 151 Centro CEP: 75.160-000
    Ciretran Campos Verdes7h às 17hcamposverdesciretran @detran.go.gov.brAv. Central S/Nº Centro (antiga creche) CEP: 76.515-000
    Ciretran Carmo do Rio Verde3337-70288h às 17hcarmodorioverdeciretran @detran.go.gov.brRua dos Reis, 1 Qd. 9 Lt. 9 Vila Reis CEP: 76.340-000
    Ciretran Castelândia8h às 17hcastelandiaciretran @detran.go.gov.brRua Prof. Maria J. Miguel Andrade, S/Nº Centro CEP: 75.925-000
    Ciretran Catalão (Agendar)(64) 3442-4329 e 3411-47058h às 17hcatalaociretran @detran.go.gov.brAv. 20 de agosto, 1882 Centro CEP: 75.701-230
    Ciretran Caturaí3528-15227h às 17hcaturaiciretran @detran.go.gov.brPraça 14 de novembro, 110 Centro CEP: 75.430-000
    Ciretran Cavalcante8h às 17hcavalcanteciretran @detran.go.gov.brRua Cristã, 11 Centro CEP: 73.790-000
    Ciretran Cezarina7h às 17hcezarinaciretran @detran.go.gov.brAv. Castro Alves Qd. 3 Lt. 12 Centro (Piso 1) CEP: 76.195-000
    Ciretran Chapadão do Céu (Agendar)(64) 3634-19158h às 17hchapadaodoceu @detran.go.gov.brAv. Marte Sul Qd. 58 Nº 154 Centro CEP: 75.828-000
    Ciretran Cidade Ocidental(61) 3605-14028h às 17hcidadeocidentalciretran @detran.go.gov.brSQ07 Qd. 1 Lt. 1 Area Especial CEP: 72.880-353
    Ciretran Cocalzinho de Goiás3339-13428h às 17hcocalzinhodegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. 3 de julho Qd. 1 Lt. 19 Centro CEP: 72.975-000
    Ciretran Córrego do Ouro7h30 às 17hcorregodoourociretran @detran.go.gov.brAv. Castelo Branco S/Nº Centro CEP: 76.145-000
    Ciretran Corumbá de Goiás8h às 17hcorumbadegoiasciretran @detran.go.gov.brPraça da Matriz, 143 Centro CEP: 72.960-000
    Ciretran Corumbaíba(64) 3447-254407h às 11h e 13h às 17hcorumbaibaciretran @detran.go.gov.brPraça Philco Qd. 9 Nº 100 Apto. 2 Centro CEP: 75.680-000
    Ciretran Cristianópolis3652-14477h às 17hcristianopolisciretran @detran.go.gov.brAv. Goias Qd. B5 Lt. 13 Setor Palestina CEP: 75.230-000
    Ciretran Cromínia7h às 17hcrominiaciretran @detran.go.gov.brPraça Antonio Parreira Duarte Setor Castelo Branco CEP: 75.635-000
    Ciretran Cumari8h às 18hcumariciretran @detran.go.gov.brRua Jose Miguel S/Nº Centro CEP: 75.760-000
    Ciretran Damianópolis8h às 18hdamianopolisciretran @detran.go.gov.brAv. Goiás S/Nº Centro CEP: 73.980-000
    Ciretran Damolândia3337-31337h às 17hdamolandiaciretran @detran.go.gov.brPraça Hugo Costa, 1 Vila Mineira CEP: 75.420-000
    Ciretran Davinópolis(64) 3697-11508h às 17hdavinopolisciretran @detran.go.gov.brRua Jose Rita, 45 Centro CEP: 75.730-000
    Ciretran Diorama3689-13848h às 17hdioramaciretran @detran.go.gov.brRua Deputado Jose de Assis Qd. 29 Lt. 270 Centro CEP: 76.260-000
    Ciretran Doverlândia(64) 3664-19068h às 17hdoverlandiaciretran @detran.go.gov.brAv. Independencia, 470 Centro CEP: 75.855-000
    Ciretran Edealina8h às 18hedealinaciretran @detran.go.gov.brRua 21, 950 Centro CEP: 75.945-000
    Ciretran Edéia (Agendar)8h às 17hedeiaciretran @detran.go.gov.brAv. Presidente Kenedy, 161 Setor Alegrete CEP: 75.940-000
    Ciretran Estrela do Norte8h às 17hestreladonorteciretran @detran.go.gov.brRua Goias Qd. 34 Lt. 1 Centro CEP: 76.485-000
    Ciretran Faina8h às 17hfainaciretran @detran.go.gov.brAv. Ferreira Avelar,20 Centro CEP: 76.740-000
    Ciretran Fazenda Nova3382-11137h às 17hfazendanovaciretran @detran.go.gov.brAv. Goiás, 467 Qd. 78 Lt. 15 Centro CEP: 76.220-000
    Ciretran Firminópolis(64) 3681-20007h30 às 17h30firminopolisciretran @detran.go.gov.brAv. Rui Barbosa, 300 Centro CEP: 76.105-000
    Ciretran Flores de Goiás7h30 às 17h30floresdegoiasciretran @detran.go.gov.brPraça Matriz, 44 Centro CEP: 73.890-000
    Ciretran Formosa (Agendar)(61) 3631-29788h às 17hformosaciretran @detran.go.gov.brAv. Pedro Monteiro Guimarães, 715 Centro CEP: 73.801-690
    Ciretran Formoso3377-64648h às 17hformosociretran @detran.go.gov.brRua Teodoro de Morais Qd. 29 Lt. 6 Centro CEP: 76.470-000
    Ciretran Gameleira de Goiás8h às 17hgameleiradegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. 3, 486 Centro CEP: 75.184-000
    Ciretran Goianápolis8h às 17hgoianapolisciretran @detran.go.gov.brAv. Câmara Filho, 570 Centro CEP: 75.170-000
    Ciretran Goiandira(64) 3462-19248h às 17hgoiandiraciretran @detran.go.gov.brAv. Ferroviaria, 1 Centro (Praça Jose Abdala) CEP: 75.740-000
    Ciretran Goianésia3353-3295 e 3353-77458h às 17hgoianesiaciretran @detran.go.gov.brRua 29, 575B Setor Euripedes Barsanulfo CEP: 76.380-000
    Ciretran Guapó3552-11558h às 17hguapociretran @detran.go.gov.brRua Waldemar G. de Menezes Qd. 16 Lt. 2D Centro CEP: 75.350-000
    Ciretran Guaraíta8h às 17hguaraitaciretran @detran.go.gov.brRua Jose Bueno de Jesus, 101 Centro CEP: 76.690-000
    Ciretran Guarani de Goiás8h às 17hguaranidegoiasciretran @detran.go.gov.brRua Urias Jose Dourado, 42 Centro CEP: 73.910-000
    Ciretran Guarinos8h às 17hguarinosciretran @detran.go.gov.brRua Jose Ferreira da Silva Qd. 8 Lt. 11 N° 9 Centro CEP: 76.374-000
    Ciretran Heitoraí7h às 11h/13h às 17hheitoraiciretran @detran.go.gov.brRua Ari Teodoro de Souza, 40 Centro CEP: 76.670-000
    Ciretran Hidrolina8h às 17hhidrolinaciretran @detran.go.gov.brRua Antonio Braga S/N° Centro CEP: 76.375-000
    Ciretran Iaciara8h às 17hiaciaraciretran @detran.go.gov.brAv. Alfredo Nasser Qd. 7 Lt. 29 Centro CEP: 73.920-000
    Ciretran Inaciolândia(64) 3435-15207h às 17hinaciolandiaciretran @detran.go.gov.brRua Jose Goes, 7B Centro CEP: 75.550-000
    Ciretran Indiara(64) 3547-24107h às 17hindiaraciretran @detran.go.gov.brAv. Jose Aldemar Ferreira, 265 Qd. 16 Lt. 6 Centro CEP: 75.955-000Av. Jose Aldemar Ferreira, 265 Qd. 16 Lt. 6 Centro CEP: 75.955-000
    Ciretran Inhumas8h às 17hinhumasciretran @detran.go.gov.brRua Jose de Arimateia e Silva, 26 Centro CEP: 75.400-782
    Ciretran Ipiranga de Goiás8h às 17hipirangadegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. Ceres Qd. 4 Lt. 15 Centro CEP: 76.304-000
    Ciretran Israelândia8h às 17hisraelandiaciretran @detran.go.gov.brRua Melquiades Antonio Claudio Qd. M Lt. 7 Centro CEP: 76.205-000
    Ciretran Itaberaí8h às 17hitaberaiciretran @detran.go.gov.brRua Luiz Antonio com Rua Quinca Neto Qd. 27 Lt. 6 Centro CEP: 76.630-000
    Ciretran Itaguari8h às 17hitaguariciretran @detran.go.gov.brRua Panama com Av. Goias Setor Três Poderes CEP: 76.650-000
    Ciretran Itaguaru8h às 17hitaguaruciretran @detran.go.gov.brAv. Antonio Lourenço de Sá Qd. 23 Centro CEP: 76.660-000
    Ciretran Itajá(64) 3648-17488h às 17hitajaciretran @detran.go.gov.brRua Pio Cantarido de Medeiros, 401 Centro CEP: 75.815-000
    Ciretran Itapaci3361-13768h às 17hitapaciciretran @detran.go.gov.brRua Manoel de Oliveira, 51 Qd. 29 Lt. 403 Centro CEP: 76.360-000
    Ciretran Itapirapuã3374-25957h às 17hitapirapuaciretran @detran.go.gov.brPraça Marechal Rondon Prédio da Prefeitura CEP: 76.290-000
    Ciretran Itarumã(64) 3659-15577h às 17hitarumaciretran @detran.go.gov.brPraça Sebastião Assis de Freitas, 18 Qd. 30 Lt. 1 Centro CEP: 75.810-000
    Ciretran Itumbiara (Agendar)(64) 3404-11168h às 18hitumbiaraciretran @detran.go.gov.brAv. Modesto de Carvalho, 3501 Bairro Dom Velloso CEP: 75.355-725
    Ciretran Ivolândia8h às 17hivolandiaciretran @detran.go.gov.brRua do Comercio S/Nº Centro CEP: 76.130-000
    Ciretran Jandaia(64) 3563-13757h às 17hjandaiaciretran @detran.go.gov.brAv. JK de oliveira, 64 Centro CEP: 75.950-000
    Ciretran Jaraguá (Agendar)3326-65197h às 17hjaraguaciretran @detran.go.gov.brAv. Moacir Rios, 214 Jardim Ana Edith CEP: 76.330-000
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    Ciretran Jussara3373-29908h às 17hjussaraciretran @detran.go.gov.brRua Goiás Qd. 1 Lt. 3 Setor Araxá CEP: 76.270-000
    Ciretran Lagoa Santa7h às 17hlagoasantaciretran @detran.go.gov.brRua Maria Batista Nunes Qd. 9 Lt. 6 Centro CEP: 75.819-000
    Ciretran Leopoldo de Bulhões8h às 17h30leopoldodebulhoesciretran @detran.go.gov.brRua Jose Pires, 135 Centro CEP: 75.190-000
    Ciretran Mairipotaba8h às 18hmairipotabaciretran @detran.go.gov.brRua Joaquim David S/N° Centro CEP: 75.630-000
    Ciretran Mambaí8h às 17hmambaiciretran @detran.go.gov.brRua Jose Moreira dos Santos Qd. 16 Lt. 8 Centro CEP: 73.970-000
    Ciretran Mara Rosa3366-14668h às 17hmararosaciretran @detran.go.gov.brRua Bahia Qd. 24 Lt. 10 Centro CEP: 76.490-000
    Ciretran Marzagão(64) 3450-15727h às 17hmarzagaociretran @detran.go.gov.brAv. Catulino Frauzino, 253 Centro CEP: 75.670-000
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    Ciretran Maurilândia7h às 17hmaurilandiaciretran @detran.go.gov.brRua Ondina R. C. Rezende Qd. 32 Lt. 7 Centro CEP: 75.390-000
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    Ciretran Monte Alegre de Goiás8h às 17hmontealegreciretran @detran.go.gov.brPraça da Matriz S/N° Centro CEP: 73.830-000
    Ciretran Montes Claros de Goiás3370-19098h às 17hmontesclarosdegoiasciretran @detran.go.gov.brRua Araguaia, 743 Qd. 6 Lt. 16 Setor Leste CEP: 76.255-000
    Ciretran Montividiu(64) 3629-15127h às 17hmontividiuciretran @detran.go.gov.brAv. Heide Outa Qd. 8 Lt. 14 Setor Vera Cruz CEP: 75.915-000
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    Ciretran Morrinhos (Agendar)(64) 3413-28778h às 17hmorrinhosciretran @detran.go.gov.brAv. Genoveva Rezende Cardoso, 440 Setor Aeroporto CEP: 75.650-000
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    Ciretran Mundo Novo3391-35638h às 18hmundonovociretran @detran.go.gov.brRua Dom Pedro I Qd. 19 Lt. 14 Setor São Vicente CEP: 76.520-000
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    Ciretran Nazário8h às 17hnazariociretran @detran.go.gov.brAv. Marechal Emilio Ribas Sala 4 Centro CEP: 76.180-000
    Ciretran Niquelândia (Agendar)AgendarAgendar7h às 17hniquelandiaciretran @detran.go.gov.brRua Bela Vista com Rua Tocantins Qd. D Lt. 1 Jardim Ipanema CEP: 76.420-000
    Ciretran Nova América8h às 18hnovaamericaciretran @detran.go.gov.brRua 4 Qd. 14 Lt. 6 Centro CEP: 76.345-000
    Ciretran Nova Aurora(64) 3698-13247h às 17hnovaauroraciretran @detran.go.gov.brRua Bahia, 70 Centro CEP: 75.750-000
    Ciretran Nova Crixas (Agendar)3385-32407h às 17hnovacrixasciretran @detran.go.gov.brRua Regente Qd. 11 Lt. 15C Setor Aeroporto CEP: 76.520-000
    Ciretran Nova Glória3345-39427h às 17hnovagloriaciretran @detran.go.gov.brRua Geyder Santos Teixeira Qd. 1 Lt. 71 Setor Bela Vista CEP: 76.305-000
    Ciretran Nova Iguaçu de Goiás8h às 17hnovaiguacudegoiasciretran @detran.go.gov.brRua Hugo Valadão Qd. 4 Lt. 5 Centro CEP: 76.495-000
    Ciretran Nova Roma8h às 18hnovaromaciretran @detran.go.gov.brRua Joaquim Nere Sobrinho Qd. L Lt. 6 Centro CEP: 73.820-000
    Ciretran Nova Veneza7h às 17hnovavenezaciretran @detran.go.gov.brAv. Jose Francisco da Silva, 72 Centro CEP: 75.470-000
    Ciretran Novo Brasil3381-15858h às 17hnovobrasilciretran @detran.go.gov.brRua Pedro Ludovico Teixeira com Praça Castelo Branco Qd. C Lt. 7 CEP: 76.285-000
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    Ciretran Palestina de Goiás(64) 3662-14177h às 17hpalestinadegoiasciretran @detran.go.gov.brAv. Bastos Qd. 10 Lt. 1A3 Centro CEP: 75.845-000
    Ciretran Palmelo8h às 17hpalmelociretran @detran.go.gov.brRua Ambrosio Gonçalves S/Nº Centro CEP: 75.210-000
    Ciretran Palminópolis(64) 3675-16258h às 17hpalminopolisciretran @detran.go.gov.brRua Deputado Antonio de Queiroz Barreto Qd. 7 Lt. 2 Centro CEP: 75.990-000
    Ciretran Panamá8h às 17hpanamaciretran @detran.go.gov.brRua Maria Eleodora Qd. 9 Lt. 1 Centro CEP: 75.580-000
    Ciretran Paranaiguara8h às 17hparanaiguaraciretran @detran.go.gov.brRua Frued Amuy Qd. 12 Lt. 3 Centro CEP: 75.880-000
    Ciretran Perolândia(64) 3639-13858h às 18hperolandiaciretran @detran.go.gov.brRua Joaquim Mariano Marciel S/Nº Camara Municipal CEP: 75.823-000
    Ciretran Petrolina de Goiás7h às 17hpetrolinadegoiasciretran @detran.go.gov.brPraça Teofilo Vieira Mota, 101 Centro CEP: 75.480-000
    Ciretran Pilar de Goiás8h às 17hpilardegoiasciretran @detran.go.gov.brPraça das Cavalhadas, 195 Centro CEP: 76.372-000
    Ciretran Piranhas(64) 3665-27718h às 18hpiranhasciretran @detran.go.gov.brRua Getulio Vargas, 387 Centro CEP: 76.230-000
    Ciretran Pontalina (Agendar)(64) 3471-18657h30 às 17hpontalinaciretran @detran.go.gov.brAv. A com Av. Bahia Centro CEP: 75.620-000
    Ciretran Porteirão(64) 3643-13868h às 17hporteiraociretran @detran.go.gov.brAv. Joao Alves Vasconcelos S/Nº Centro CEP: 75.603-000
    Ciretran Portelândia8h às 17hportelandiaciretran @detran.go.gov.brAv. Santos Dumont S/Nº Centro CEP: 75.835-000
    Ciretran Professor Jamil(64) 3498-13257h às 17hprofessorjamilciretran @detran.go.gov.brRua Matilde Ferreira Safady S/Nº Setor Boa Nova CEP: 75.645-000
    Ciretran Rianápolis8h às 17hrianapolisciretran @detran.go.gov.brAv. Francisco Valois, 735 Centro CEP: 76.315-000
    Ciretran Rio Quente8h às 17hrioquenteciretran @detran.go.gov.brRua Fauna Prata do Ype S/Nº Setor Fauna 1 CEP: 75.667-000
    Ciretran Rio Verde (Agendar)7h às 17hrioverdeciretran @detran.go.gov.brAv. Presidente Vargas, 2.223 Vila Maria CEP: 75.905-310
    Ciretran Sanclerlândia(64) 3679-17717h às 17hsanclerlandiaciretran @detran.go.gov.brAv. 5 de janeiro, 1.595 Qd. 14 Lt. 46 Centro CEP: 76.610-000
    Ciretran Santa Bárbara de Goiás8h às 18hsantabarbaradegoiasciretran @detran.go.gov.brPraca Jeronimo Bento, 64 Centro CEP: 75.398-000
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    Ciretran Santa Fé de Goiás8h às 17hsantafedegoiasciretran @detran.go.gov.br’Av. Araguaia, 1201 Centro CEP: 76.265-000
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    03/05/2024 às 04:51 #345319

    Tópico: Quem pode ter passaporte da União Europeia?

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    Quem pode ter passaporte da União Europeia?

    O passaporte da União Europeia é emitido aos cidadãos de um dos Estados-membros da União Europeia (UE). Para ter direito a um passaporte da UE, o indivíduo precisa ser cidadão de um país membro, o que implica ter a nacionalidade desse país. Aqui estão os principais detalhes sobre quem pode obter um passaporte da UE:

    Cidadania de um Estado-Membro

    • Por Nascimento: A maioria das pessoas obtém a cidadania de um país da UE pelo nascimento, seja pelo princípio do “jus soli” (direito do solo, menos comum na UE, onde o local de nascimento confere cidadania) ou do “jus sanguinis” (direito de sangue, mais comum, onde a cidadania é adquirida através dos pais).
    • Por Ascendência: Muitos países da UE permitem a aquisição de cidadania por descendência direta de cidadãos nacionais, não importando o local de nascimento.
    • Por Casamento: Alguns Estados-membros da UE permitem que cônjuges de seus cidadãos solicitem a cidadania após um período de casamento e residência no país.
    • Por Naturalização: Residentes de longa duração em países da UE podem se naturalizar, o que geralmente requer residência contínua por um período mínimo, conhecimento da língua e integração cultural. O período de residência necessário varia de país para país, mas normalmente é entre 5 e 10 anos.
    • Por Investimento: Alguns países da UE oferecem programas de “cidadania por investimento” ou “vistos de ouro” que permitem a aquisição de cidadania através de investimentos significativos no país, como compra de imóveis, criação de empregos ou investimento em ativos financeiros.

    Emissão de Passaporte da UE

    • Procedimento: Uma vez que a cidadania é concedida, o indivíduo pode solicitar um passaporte através das autoridades locais ou consulados, se estiver residindo no exterior.
    • Documentação: Para solicitar um passaporte, geralmente são necessários um documento de identidade, certidão de nascimento ou naturalização, e prova de cidadania.

    Vantagens do Passaporte da UE

    • Livre Circulação: Permite a livre circulação e residência em qualquer um dos Estados-membros da UE, além do Espaço Econômico Europeu (EEE) e Suíça.
    • Facilidade de Viagem: Oferece facilidades de viagem para muitos países fora da UE sem a necessidade de visto prévio.
    • Direitos Políticos: Permite participar em eleições europeias e locais no país de residência, bem como em seu país de cidadania.

    Em resumo, o passaporte da União Europeia é um documento poderoso que oferece uma vasta gama de direitos e liberdades, e está disponível para os cidadãos de qualquer um dos Estados-membros da UE.

    Passaporte Português
    Créditos: IvanSemenovich / Depositphotos
    03/05/2024 às 04:09 #345313

    Tópico: Diferenças entre CNH Digital e Física

    no fórum Direito de Família
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre
    CNH Digital
    Créditos: Detran MG

    Diferenças entre CNH Digital e Física

    A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil está disponível em duas versões: física e digital. Ambas possuem a mesma validade legal, mas diferem em formato e maneira de uso. Vou detalhar as principais diferenças entre a CNH Digital e a CNH Física:

    Formato

    • CNH Física: É um documento impresso, similar a um cartão, contendo informações sobre o motorista, como nome, foto, data de nascimento, filiação, categoria da habilitação, além de outros dados e características de segurança, como hologramas.
    • CNH Digital: É uma versão eletrônica da CNH física, acessível por meio de um aplicativo para smartphones (app Carteira Digital de Trânsito – CDT). Contém todas as informações presentes na versão física, além de um QR Code para validação rápida da autenticidade do documento.

    Conveniência

    • CNH Física: Necessita ser carregada fisicamente pelo motorista e pode ser mais suscetível a perdas ou danos.
    • CNH Digital: Pode ser acessada facilmente através de um smartphone, eliminando o risco de esquecer ou perder o documento físico. Além disso, a CNH digital pode ser acessada offline, uma vez que tenha sido baixada no dispositivo.

    Processo de Obtenção

    • CNH Física: É emitida pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) após o motorista passar pelos processos de aquisição ou renovação da carteira, incluindo exames e pagamento de taxas.
    • CNH Digital: Pode ser ativada pelo aplicativo, usando o código de segurança que é enviado ao motorista ou utilizando o certificado digital. O motorista precisa ter a versão física mais recente da CNH, que contém um QR Code, para ativar a versão digital.

    Segurança

    • CNH Física: Contém várias características de segurança para evitar falsificações, como microimpressões, tintas especiais e elementos holográficos.
    • CNH Digital: Além de reproduzir as informações da CNH física, inclui um QR Code que permite a rápida verificação da autenticidade do documento através de dispositivos móveis.

    Aceitação Legal

    • Ambas as Versões: Tanto a CNH Digital quanto a CNH Física são legalmente aceitas em todo o território brasileiro para fins de identificação e comprovação de habilitação para dirigir. A CNH Digital é reconhecida e pode ser apresentada em qualquer situação que exija a CNH, incluindo em abordagens de trânsito e checkpoints.

    Uso Internacional

    • CNH Física: É aceita em alguns países para turistas que dirigem por períodos curtos, especialmente quando acompanhada da Permissão Internacional para Dirigir (PID).
    • CNH Digital: Sua aceitação no exterior pode não ser garantida como a versão física, especialmente porque a verificação digital pode não ser reconhecida por autoridades estrangeiras.

    Em resumo, enquanto a CNH Física continua sendo um documento crucial, a CNH Digital oferece uma alternativa conveniente, segura e inovadora, permitindo que motoristas tenham sempre o documento à mão através de seus dispositivos móveis. Ambas são legalmente válidas e têm a mesma funcionalidade em termos de direitos de condução no Brasil.

     

    02/05/2024 às 10:40 #345271

    Tópico: Defensorias Públicas – Telefones, Endereços e E-Mails

    no fórum Diversos
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Defensorias Públicas

    As alterações cadastrais somente serão efetuadas mediante solicitação formal da instituição enviada para o e-mail [email protected].

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
    Defensor público geral:  Simone Jaques de Azambuja Santiago
    Subdefensor público geral:  Juliana Marques Cordeiro
    Corregedor-geral:  Roberta de Paula Caminha Melo
    Endereço:  Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 3057; Bairro Santa Quitéria; Rio Branco/AC
    CEP:  69.918-700
    Telefone:  (68) 3223-2554 | (68) 3223-8318
    Site:   defensoria.ac.def.br/
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
    Defensor público geral:  Carlos Eduardo de Paula Monteiro
    Subdefensor público geral:  Fabrício Leão Souto
    Corregedor-geral:  Djalma Mascarenhas Alves Neto
    Endereço:  Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes – Maceió – AL
    CEP:  57.052-000
    Telefone:  (82) 3315-2785
    Site:   http://www.defensoria.al.gov.br
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
    Defensor público geral:  José Rodrigues dos Santos Neto
    Subdefensor público geral:  Elena de Almeida Rocha
    Corregedor-geral:  Eduardo Pereira dos Anjos
    Endereço:  Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 – Centro, Macapá – AP
    CEP:  68900-074
    Telefone:  (96) 98142-1863 / (96) 99167-3035
    Site:   defensoria.ap.def.br/
    E-mail:  [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
    Defensor público geral:  Ricardo Queiroz de Paiva
    Subdefensor público geral:  Manuela Cantanhede Veiga Antunes
    Corregedor-geral:  Marco Aurélio Martins da Silva
    Endereço:  Rua André Araújo, 679, Aleixo – Manaus/AM
    CEP:  69.060-000
    Telefone:  129 | (92) 3198-1422 | Telegram: (92) 98436-1791
    Celular:  Telegram: Saúde: (92) 98416-6319 | Mulher Vítima de Violência: (92) 98417-3249 | Infância e Juventude: (92) 98435-3811 | Interesses Coletivos: (92) 98416-676 | Dias úteis – 08h às 14h
    Site:   http://www.defensoria.am.gov.br
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected], https://transparencia.defensoria.am.def.br/fale-conosco/

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
    Defensor público geral:  Firmiane Venâncio do Carmo Souza
    Subdefensor público geral:  Soraia Ramos Lima
    Corregedor-geral:  Janaína Canário Carvalho Ferreira
    Endereço:  Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial – Sussuarana, Salvador/Bahia
    CEP:  41.219-400
    Telefone:  (71) 3117-9002 | (71) 3117-9009 | (71) 3117-9086
    Site:   http://www.defensoria.ba.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
    Defensor público geral:  Sâmia Costa Farias Maia
    Subdefensor público geral:  Leandro Sousa Bessa
    Corregedor-geral:  Sandra Dond Ferreira
    Endereço:  Av. Pinto Bandeira, 1111 – Luciano Cavalcante – Fortaleza – CE
    CEP:  60.811-170
    Telefone:  (85) 3101-3424 | (85) 3194-5041
    Fax:  (85) 3101-3428
    Site:   http://www.defensoria.ce.def.br/
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
    Defensor público geral:  Celestino Chupel
    Subdefensor público geral:  Emmanuela Saboya
    2º Subdefensor público geral:  Fabrício Rodrigues de Sousa
    Corregedor-geral:  Juliana Leandra de Lima Lopes
    Endereço:  SIA Trecho 17 Rua 7 Lote 45 Brasília/DF
    CEP:  71200-219
    Telefone:  (61) 2196-4300 / 4301 | (61) 2196-4323 / 4324
    Site:   http://www.defensoria.df.gov.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Defensor público geral:  Vinícius Chaves de Araújo
    Subdefensor público geral:  Saulo Alvim Couto
    Corregedor-geral:  Gilmar Alves Batista
    Endereço:  Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54 – Centro, Vitória – ES
    CEP:  29010-390
    Telefone:  (27) 3198-3300 | 3009 | 3010
    Site:   http://www.defensoria.es.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
    Defensor público geral:  Tiago Gregório Fernandes
    Subdefensor público geral:  Allan Montoni Joos
    2º Subdefensor público geral:  Mayara Batista Braga
    Endereço:  Alameda Cel. Joaquim de Bastos, nº 282, Qd. 217, Lt. 14, Setor Marista, Goiânia-GO
    CEP:  74175-150
    Telefone:  (62) 3201-7400 | (62) 3201-7418
    Fax:  (62) 3201-7022
    Site:   www2.defensoria.go.def.br/
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
    Defensor público geral:  Gabriel Santana Furtado Soares
    Subdefensor público geral:  Cristiane Marques Mendes
    Corregedor-geral:  Aldy Mello de Araújo Filho
    Endereço:  Rua da Estrela, 421, Praia Grande, Centro, São Luís – MA
    CEP:  65.010-200
    Telefone:  (98) 3221-1343 | (98) 3231-0958 (98) | 3221-6110 | (98) 3231-5819
    Site:   defensoria.ma.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
    Defensor público geral:  Maria Luziane Ribeiro de Castro
    Subdefensor público geral:  Rogério Borges de Freitas
    2º Subdefensor público geral:  Maria Cecília Alves da Cunha
    Corregedor-geral:  Carlos Roika
    Endereço:  Rua Engenheiro Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, s/nº – Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT
    CEP:  78049-912
    Telefone:  (65) 3613.3400 | (65) 3613-3424 | (65) 3613-3428 | (65) 3648-8415
    Site:   http://www.defensoriapublica.mt.gov.br
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
    Defensor público geral:  Pedro Paulo Gasparini
    Subdefensor público geral:  Homero Lupo Medeiros
    2º Subdefensor público geral:  Lucienne Borin Lima
    Corregedor-geral:  Salete de Fátima do Nasciment
    Endereço:  Av. Desembargador José Nunes da Cunha – Bloco 04 – Campo Grande ? MS
    CEP:  79031-310
    Telefone:  (67) 3318-2500 / 2502 (gabinete)
    Site:   http://www.defensoria.ms.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    Defensor público geral:  Raquel da Costa Dias
    Subdefensor público geral:  Nikolas Stefany Macedo Katopodis
    Corregedor-geral:  Galeno Gomes Siqueira
    Endereço:  Rua dos Guajajaras, 1707 – Barro Preto Belo Horizonte, Minas Gerais
    CEP:  30.180.099
    Telefone:  (31)3526-0500 | (31)3526-0311 | (31) 3526-0510
    Site:   http://www.defensoria.mg.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
    Defensor público geral:  João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo
    Subdefensor público geral:  Monica Palheta Furtado Belém Dias
    Corregedor-geral:  Edgar Moreira Alamar
    Endereço:  Rua Padre Prudêncio, nº 154, Belém – Pará
    CEP:  66019-080
    Telefone:  (91) 3201-2700 | (91) 3239-4050 | (91) 32012713 | (91) 3201-2656
    Site:   defensoria.pa.def.br/
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
    Defensor público geral:  Maria Madalena Abrantes Silva
    Subdefensor público geral:  Ricardo José Costa Souza Barros
    2º Subdefensor público geral:  Sylvio Pelico Porto Filho
    Corregedor-geral:  Coriolano Dias de Sá Filho
    Endereço:  Av. Dep. Barreto Sobrinho, 168 – Tambiá – João Pessoa – PB
    CEP:  58.020-680
    Telefone:  83 3221-6922 / 3218-4503
    Site:   http://www.defensoria.pb.gov.br
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
    Defensor público geral:  André Ribeiro Giamberardino
    Subdefensor público geral:  Olenka Lins e Silva Martins Rocha
    2º Subdefensor público geral:  Bruno Müller Silva
    Corregedor-geral:  Henrique de Almeida Freire Gonçalves
    Endereço:  Rua Mateus Leme, 1908 – Centro – Curitiba/PR
    CEP:  80530-010
    Telefone:  (41) 3219-7300 | (41) 3313-7390 | (41) 3313-7362 / 7363
    Site:   http://www.defensoriapublica.pr.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
    Defensor público geral:  Henrique Costa da Veiga Seixas
    Subdefensor público geral:  Clodoaldo Battista
    Corregedor-geral:  Manoel Jerônimo de Melo Neto
    Endereço:  Rua Marquês do Amorim, 127 – Boa Vista – Recife – PE
    CEP:  50.070-330
    Telefone:  (81) 3182-3700 / 3701 / 3702
    Site:   http://www.defensoria.pe.def.br/
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
    Defensor público geral:  Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior
    Subdefensor público geral:  Verônica Acioly de Vasconcelos
    Corregedor-geral:  Francisco de Jesus Barbosa
    Endereço:  Rua Nogueira Tapety, 138, Bairro Noivos – Teresina-PI
    CEP:  64046-020
    Telefone:  (86) 99426-1053
    Site:   http://www.defensoria.pi.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Defensor público geral:  Patrícia Cardoso Maciel Tavares
    Subdefensor público geral:  Marcelo Leão Alves
    Corregedor-geral:  Katia Varela Mello
    Endereço:  Avenida Marechal Câmara, 314 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ
    CEP:  20.020-080
    Telefone:  (21) 2332-6224 | (21) 2332-0939 | 2332-6234 | 2332-6191
    Site:   http://www.defensoria.rj.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    Defensor público geral:  Antonio Flávio de Oliveira
    Subdefensor público geral:  Caroline Lima e Silva Mazzola Panichi
    2º Subdefensor público geral:  Alexandre Brandão Rodrigues
    Corregedor-geral:  Marcelo Turela de Almeida
    Endereço:  Rua Sete de Setembro, 666 – Centro Histórico – Porto Alegre – RS
    CEP:  90.010-190
    Telefone:  (51) 3211-2233 | (51) 3210-9407 | (51) 3212-4421 | (51) 3210-9400
    Site:   http://www.defensoria.rs.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Defensor público geral:  Victor Hugo de Souza Lima
    Subdefensor público geral:  Marcus Edson de Lima
    Corregedor-geral:  Hans Lucas Immich
    Endereço:  Rua Padre Chiquinho,n° 913 – Bairro Pedrinhas – Porto Velho – RO
    CEP:  76.801-490
    Telefone:  (69) 3217-4700 | (69) 3217-4710
    Fax:  (69) 3216-5053
    Site:   http://www.defensoria.ro.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
    Defensor público geral:  Oleno Inácio de Matos
    Subdefensor público geral:  Natanael de Lima Ferreira
    Corregedor-geral:  Francisco Francelino de Souza
    Endereço:  Rua Gen. Penha Brasil, nº 730 – São Francisco – Boa Vista/RR
    CEP:  69.305-130
    Telefone:  (95) 2121-4751 | (95) 3623-1615
    Site:   http://www.defensoria.rr.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    Defensor público geral:  Renan Soares de Souza
    Subdefensor público geral:  Dayana Luz
    Corregedor-geral:  Glenda Rose Gonçalves Chaves
    Endereço:  Avenida Othon Gama D’Eça, nº 622 – Ed. Luiz Carlos Brunet – Centro – Florianópolis – SC
    CEP:  88.015-240
    Telefone:  (48) 3665-6370 / 6371 | 3665-6589 | (48) 3665-2725
    Site:   http://www.defensoria.sc.def.br/
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Defensor público geral:  Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior
    Subdefensor público geral:  Juliana Saad
    2º Subdefensor público geral:  Rodrigo Sardinha de Freitas Campos
    Corregedor-geral:  Davi Eduardo Depine Filho
    Endereço:  Rua Boa Vista, nº 200 – Centro – São Paulo – SP
    CEP:  01.014-000
    Telefone:  (11) 3105-9040 | (11) 3101-8173
    Site:   http://www.defensoria.sp.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
    Defensor público geral:  Vinícius Menezes Barreto
    Subdefensor público geral:  Jesus Jairo Almeida de Lacerda
    Corregedor-geral:  José Léo de Carvalho Neto
    Endereço:  Travessa João Francisco da Silveira, n° 44, Bairro Centro – Aracaju – Sergipe
    CEP:  49.010-360
    Telefone:  (79) 3205-3800 / 3830 / 3831 / 3823
    Site:   http://www.defensoria.se.def.br/
    E-mail:  [email protected], [email protected], [email protected]

     

    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
    Defensor público geral:  Estellamaris Postal
    Subdefensor público geral:  Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves
    2º Subdefensor público geral:  Danilo Frasseto Michelini
    Corregedor-geral:  Arassônia Figueiras
    Endereço:  Quadra AA SE 50 (502 Sul) Av. Joaquim Teotônio Segurado – Palmas
    CEP:  77.021-654
    Telefone:  (63) 3228-8505
    Site:   http://www.defensoria.to.def.br
    E-mail:  [email protected], [email protected]

     

    02/05/2024 às 06:24 #345263

    Tópico: Quais são os concorrentes da Uber mundialmente?

    no fórum Internet
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quais são os concorrentes da Uber mundialmente?

    Uber - Aplicativo - Motorista
    Crédito:Andrei Stanescu / istock

    A Uber, como uma das principais empresas de transporte por aplicativo no mundo, enfrenta concorrência em vários mercados globais. Aqui estão alguns dos seus principais concorrentes internacionalmente:

    1. Lyft: Principal concorrente da Uber nos Estados Unidos, oferecendo serviços semelhantes de carona.

    2. DiDi: Gigante chinesa do transporte por aplicativo, presente em vários países, incluindo Austrália, México e Brasil.

    3. Ola: Empresa indiana de transporte por aplicativo que opera na Índia, Austrália, Nova Zelândia e Reino Unido.

    4. Grab: Baseada em Cingapura, atua no Sudeste Asiático, oferecendo não apenas transporte, mas também serviços de entrega e soluções financeiras.

    5. Bolt (anteriormente Taxify): Originária da Estônia, esta empresa oferece serviços de transporte em várias cidades europeias e africanas.

    6. Careem: Com sede nos Emirados Árabes Unidos, Careem opera no Oriente Médio, Norte da África e Paquistão. Foi adquirida pela Uber em 2019, mas ainda opera como marca separada em seus mercados.

    7. Gojek: Inicialmente focada em mototáxis na Indonésia, agora oferece uma ampla gama de serviços, incluindo caronas e entregas em vários países do Sudeste Asiático.

    8. Gett: Empresa israelense que começou focando em táxis e agora oferece serviços de transporte em Israel, Rússia e Reino Unido.

    9. Cabify: Empresa espanhola que opera principalmente na Espanha e América Latina, oferecendo serviços de transporte por aplicativo.

    10. Yandex.Taxi: Parte do grupo Yandex, é um dos principais serviços de transporte por aplicativo na Rússia e em alguns outros países da antiga União Soviética.

    Esses concorrentes representam uma variedade de abordagens para o transporte por aplicativo, com alguns focando em nichos de mercado específicos, enquanto outros oferecem uma gama mais ampla de serviços, como entregas e soluções financeiras, além do transporte.

    02/05/2024 às 06:15 #345261

    Tópico: Como funcionam os Transportes Públicos em Lisboa?

    no fórum Turismo
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    Mestre
    Portugal - Imigração - Guia Completo
    Créditos: Portumen / Depositphotos

    Como funcionam os Transportes Públicos em Lisboa?

    Os transportes públicos em Lisboa oferecem uma rede abrangente e eficiente que inclui metrô, ônibus, bondes, e elevadores. Aqui está uma visão geral de como cada modalidade funciona:

    1. Metrô

    O Metropolitano de Lisboa é uma das formas mais rápidas e eficientes de se deslocar pela cidade. Com quatro linhas (Azul, Amarela, Verde e Vermelha), cobre muitas das principais áreas turísticas e residenciais, além de conectar-se ao aeroporto. Os trens funcionam aproximadamente das 6h30 até a 1h00.

    2. Ônibus

    Operados pela Carris, os ônibus em Lisboa abrangem extensas rotas que não são atendidas pelo metrô. Os ônibus são frequentes, mas o tráfego pode influenciar o tempo de viagem. Além disso, existem os autocarros da madrugada que operam após a meia-noite quando a maioria dos outros serviços de transporte público já encerrou.

    3. Bondes

    Os bondes são um ícone de Lisboa e uma maneira pitoresca de explorar a cidade, especialmente a famosa linha 28 que passa por muitos locais históricos. Os bondes são mais utilizados por turistas mas também servem como um meio de transporte prático para os locais.

    4. Elevadores e Funiculares

    Lisboa é uma cidade de muitas colinas, o que justifica a existência de três elevadores e vários funiculares (conhecidos como “ascensores” e “funiculares”). Estes são essenciais para conectar partes da cidade separadas por grandes desníveis, como o Elevador de Santa Justa, que liga a Baixa ao Bairro Alto.

    5. Comboios

    A CP (Comboios de Portugal) opera linhas de trens suburbanos que conectam Lisboa a subúrbios e cidades vizinhas como Sintra e Cascais. Estas linhas são úteis para quem deseja explorar além dos limites da cidade.

    6. Cartão Viva Viagem

    Para utilizar o transporte público, os passageiros podem adquirir o cartão Viva Viagem, um cartão recarregável usado para pagar viagens de metrô, ônibus e bonde. Esse cartão pode ser carregado com créditos ou com um passe que permite viagens ilimitadas por um período específico.

    7. Apps de Mobilidade

    Para complementar o sistema de transporte público, também há várias opções de aplicativos de mobilidade como Uber, Bolt e aplicativos específicos para bicicletas e scooters elétricas, que são populares em Lisboa.

    Lisboa está empenhada em melhorar continuamente seu sistema de transporte público para torná-lo mais acessível, eficiente e conveniente para residentes e visitantes.

     

    01/05/2024 às 15:12 #345210

    Tópico: Telefones da Comarca de Maceió – TJAL

    no fórum Temas Variados
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    Endereços

    Comarca de Maceió


    Fórum da Capital
    Endereço: Av. Juca Sampaio, 206, Barro Duro – 57040-600

    1ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3507
    Fax: 82993229268
    Ramal(is): 3507

    2ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3567
    Fax: 82991072638
    Ramal(is): 3567

    3ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3509
    Fax: 82993230277
    Ramal(is): 3509

    4ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3510
    Fax: 82993266648
    Ramal(is): 3610

    5ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3511
    Fax: 82991082901
    Ramal(is): 3611

    6ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3512
    Fax: 82993710087
    Ramal(is): 3512

    7ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3513
    Fax: 82991298207
    Ramal(is): 3513

    8ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3514
    Fax: 82991227994
    Ramal(is): 3514

    9ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3515
    Fax: 82991212233
    Ramal(is): 3515

    10ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3516
    Fax: 82991226805
    Ramal(is): 3516

    11ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3517
    Fax: 82991316604
    Ramal(is): 3517

    12ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3502
    Fax: 82991160312
    Ramal(is): 3502

    13ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3501
    Fax: 82991064784
    Ramal(is): 3501

    14ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal
    Telefone: (82) 4009-3523
    Fax: 82991079807
    Ramal(is): 3523

    15ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal
    Telefone: (82) 4009-3663
    Fax: 82993231669
    Ramal(is): 3713

    16ª Vara Cível da Capital Fazenda Estadual
    Telefone: (82) 4009-3506
    Fax: 82993711408
    Ramal(is): 3506

    17ª Vara Cível da Capital Fazenda Estadual
    Telefone: (82) 4009-3521
    Fax: 82991057685
    Ramal(is): 3521

    18ª Vara Cível da Capital Fazenda Estadual
    Telefone: (82) 4009-3522
    Fax: 82993513389
    Ramal(is): 3522

    19ª Vara Cível da Capital Fazenda Estadual
    Telefone: (82) 4009-3582
    Fax: 82993159312
    Ramal(is): 3582

    20ª Vara Cível da Capital Sucessões
    Telefone: (82) 4009-3519
    Fax: 82993517017
    Ramal(is): 3519

    21ª Vara Cível da Capital Sucessões
    Telefone: (82) 4009-3520
    Fax: 82991310032
    Ramal(is): 3520/3533

    22ª Vara Cível da Capital Família
    Telefone: (82) 4009-3685
    Fax: 82993217922
    Ramal(is): 3685

    23ª Vara Cível da Capital Família
    Telefone: (82) 4009-3505
    Fax: 82993247521
    Ramal(is): 3505

    24ª Vara Cível da Capital Família
    Telefone: (82) 4009-3504
    Fax: 82993316047
    Ramal(is): 3504

    27ª Vara Cível da Capital Família
    Telefone: (82) 4009-3503
    Fax: 82993232901
    Ramal(is): 3503

    3ª Vara Criminal da Capital
    Telefone: (82) 4009-3529
    Fax: 82993047214
    Ramal(is): 3529

    4ª Vara Criminal da Capital
    Telefone: (82) 4009-3530
    Fax: 82993714009
    Ramal(is): 3530

    5ª Vara Criminal da Capital
    Telefone: (82) 4009-3545
    Ramal(is): 5784

    6ª Vara Criminal da Capital
    Telefone: (82) 4009-3677/3532
    Fax: 82991115785
    Ramal(is): 3677/3532

    7ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Júri
    Telefone: (82) 4009-3712
    Fax: 82993115281
    Ramal(is): 3712

    8ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Júri
    Telefone: (82) 4009-3534
    Fax: 82993719257
    Ramal(is): 3534

    9ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Júri
    Telefone: (82) 4009-3595
    Fax: 82991283923
    Ramal(is): 3595

    10ª Vara Criminal da Capital
    Telefone: (82) 4009-3537
    Fax: 82993296901
    Ramal(is): 3537

    11ª Vara Criminal – Entorpecentes
    Telefone: (82) 4009-3593
    Fax: 82993353338
    Ramal(is): 3593

    12ª Vara Criminal da Capital
    Telefone: (82) 4009-3527
    Fax: 82991290832
    Ramal(is): 3527

    13ª Vara Criminal da Capital Auditoria Militar
    Telefone: (82) 4009-3538
    Fax: 82993119186
    Ramal(is): 3538

    14ª Vara Criminal da Capital – Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulneráve
    Telefone: (82) 4009-3577
    Fax: 82993516114
    Ramal(is): 3577

    15ª Vara Criminal da Capital Juizado de Entorpecentes
    Telefone: (82) 4009-3661
    Fax: 82993336367
    Ramal(is): 3661

    17ª Vara Criminal da Capital
    Telefone: (82) 4009-3562/3546
    Fax: 82993357388
    Ramal(is): 3562

    30ª Vara Cível da Capital
    Telefone: (82) 4009-3545
    Fax: 82991889537
    Ramal(is): 5784

    32ª Vara Cível da Capital – Fazenda Municipal

    Fórum Agrário de Alagoas
    Endereço: Terminal Rodoviário João Paulo II – Térreo, Avenida Governador Lamenha Filho, Feitosa – 57041-970

    29ª Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários
    Telefone: (82) 3235-9850

    Fórum Ponta verde
    Endereço: Rua Hélio Pradines, 600, Ponta Verde – 57035-220

    28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude
    Telefone: (82) 2126-4700/4747
    Fax: 82991250039

    1ª Vara Criminal da Capital Infância e Juventude
    Telefone: (82) 2126-4722
    Fax: 82991232059
    Ramal(is): (82) 2126-4722 – Cartório

    Fórum Regional da Universidade Federal de Alagoas
    Endereço: Campus Universitário A C Simões – UFAL, BR 104, KM 97,6 – sn, Tabuleiro dos Martins – 57072-970

    26ª Vara Cível da Capital Família
    Telefone: (82) 4009-3864, (82) 4009-3865
    Fax: 82993327383
    Ramal(is): 3864

    16ª Vara Criminal da Capital Execuções Penais
    Telefone: (82) 4009-3860
    Fax: 82991057521
    Ramal(is): 3860

    Fórum Regional do Benedito Bentes
    Endereço: Praça Padre Cícero, s/n, Benedito Bentes – 57084-040

    25ª Vara Cível da Capital Família
    Telefone: (82) 4009-3880
    Fax: 82993222874

    01/05/2024 às 11:43 #345167

    Tópico: Preciso de advogado para obter a cidadania portuguesa?

    no fórum Internacional
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    Mestre

    Preciso de advogado para obter a cidadania portuguesa?

    Não é estritamente necessário contratar um advogado para obter a cidadania portuguesa, pois você pode seguir o processo por conta própria. No entanto, dependendo da complexidade da sua situação pessoal, você pode optar por contratar um advogado especializado em direito de imigração ou cidadania portuguesa para ajudá-lo.
    Aqui estão algumas considerações a ter em mente ao decidir se deve ou não contratar um advogado:
    1. Complexidade do caso: Se a sua situação é simples, como ter um dos pais portugueses, o processo pode ser direto e você pode ser capaz de lidar com ele por conta própria. No entanto, se houver circunstâncias complicadas, como falta de documentação adequada, antecedentes criminais ou questões legais anteriores, pode ser útil ter a orientação de um advogado.

    2. Conhecimento das leis e procedimentos: Um advogado especializado em direito de imigração ou cidadania portuguesa terá um conhecimento aprofundado das leis e procedimentos aplicáveis, o que pode ajudar a evitar erros ou atrasos no processo.

    3. Representação legal: Um advogado pode representá-lo perante as autoridades portuguesas, lidar com a papelada em seu nome e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente. Isso pode economizar tempo e reduzir o estresse associado ao processo.

    4. Resolução de problemas: Se surgirem problemas durante o processo, como a necessidade de documentação adicional ou a contestação de uma decisão, um advogado estará lá para orientá-lo e defender seus interesses.

    5. Custo: Contratar um advogado terá um custo adicional, então você deve considerar suas próprias habilidades, a complexidade do seu caso e seu orçamento antes de tomar uma decisão.

    Em resumo, embora não seja obrigatório, contratar um advogado pode ser benéfico para garantir que o processo de obtenção da cidadania portuguesa seja feito corretamente e sem complicações. Se você não tem certeza sobre a necessidade de um advogado, pode valer a pena consultar um para obter orientação inicial antes de prosseguir por conta própria.

    Cidadania Portuguesa
    Créditos: sergoua / Depositphotos

    01/05/2024 às 11:30 #345166

    Tópico: Quantas gerações têm direito à cidadania portuguesa?

    no fórum Internacional
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quantas gerações têm direito à cidadania portuguesa?

    A elegibilidade para a cidadania portuguesa por descendência pode estender-se por várias gerações, mas a aplicação prática depende de vários fatores, incluindo a maneira como a nacionalidade é transmitida e os documentos disponíveis para comprovar a ascendência. Eis os detalhes para diferentes casos:

    1. Filhos de cidadãos portugueses: Se você é filho direto de mãe ou pai português, tem direito à nacionalidade portuguesa por atribuição, independentemente do local de nascimento. Esta cidadania é adquirida automaticamente ao nascimento.

    2. Netos de cidadãos portugueses: Netos de cidadãos portugueses também podem reivindicar a cidadania portuguesa. No entanto, para netos, a nacionalidade não é automática e deve ser solicitada. Os netos precisam provar a ligação efetiva à comunidade portuguesa e cumprir outros requisitos, como conhecimento suficiente da língua portuguesa e a inexistência de antecedentes criminais.

    3. Bisnetos e gerações seguintes: A partir da geração dos bisnetos, a obtenção da cidadania portuguesa torna-se mais complexa. Normalmente, a cidadania não é diretamente acessível aos bisnetos a menos que seus pais tenham obtido a cidadania enquanto ainda eram menores, continuando assim a cadeia de transmissão. Em muitos casos, bisnetos e gerações subsequentes precisam passar por um processo de naturalização, que pode incluir residência legal em Portugal.

    Além disso, existe uma via específica para descendentes de judeus sefarditas portugueses, que permite que pessoas com provas de descendência sefardita portuguesa solicitem a cidadania, independentemente da geração.

    É importante consultar as leis e regulamentos atualizados ou falar com um especialista em direito de imigração ou cidadania portuguesa, pois as políticas e procedimentos podem mudar com o tempo.

    Procurando informações detalhadas sobre imigração, cidadania e passaportes? Leia nossos textos abrangentes e atualizados sobre esses tópicos importantes! Se você precisa de orientação personalizada ou assistência legal, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!

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    Passaporte Português
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    01/05/2024 às 10:44 #345156

    Tópico: Lei de Nacionalidade Portuguesa

    no fórum Internacional
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    Mestre

    Lei de Nacionalidade Portuguesa

    Diploma
    Lei da Nacionalidade
    A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
    Título I
    Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
    Capítulo I
    Atribuição da nacionalidade
    Artigo 1.º
    (Nacionalidade originária)
    1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. 3 – A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.º 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo.

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05, em vigor a partir de 2024-04-01
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2020 – Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10, em vigor a partir de 2020-11-11
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05, em vigor a partir de 2018-07-06
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 9/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29, em vigor a partir de 2006-12-15
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/94 – Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19, em vigor a partir de 1994-11-01

    Capítulo II
    Aquisição da nacionalidade
    Secção I
    Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
    Artigo 2.º
    (Aquisição por filhos menores ou incapazes)
    Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.
    Artigo 3.º
    Aquisição em caso de casamento ou união de facto
    1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.

    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/94 – Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19, em vigor a partir de 1994-11-01

    Artigo 4.º
    (Declaração após aquisição de capacidade)
    Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.
    Secção II
    Aquisição da nacionalidade pela adopção
    Artigo 5.º
    Aquisição por adoção
    O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.
    Secção III
    Aquisição da nacionalidade por naturalização
    Artigo 6.º
    (Requisitos)
    1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, e que no caso de terem completado a idade de imputabilidade penal cumpram os requisitos das alíneas d) e e) do número anterior, desde que, no momento do pedido, preencham uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; b) Um dos progenitores tenha residência legal em território nacional; c) O menor aqui tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional. 3 – Tratando-se de criança ou jovem com menos de 18 anos, acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 72.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabe ao Ministério Público promover o respetivo processo de naturalização com dispensa das condições referidas no número anterior. 4 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 5 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham nascido em território português; b) Sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento; c) Aqui residam, independentemente de título, há pelo menos cinco anos. 6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses originários, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. 7 – O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Demonstrem a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral; b) Tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados. 8 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenham residência, independentemente de título, há pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português. 9 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária. 10 – O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.º 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa. 11 – A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.º 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes portugueses; b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. 12 – O procedimento de naturalização das pessoas abrangidas pelos n.os 2, 3, 5 e 9 é gratuito. 13 – A certificação da demonstração de tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, referida na alínea a) do n.º 7, é sujeita a homologação final por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do governo responsável pela área da justiça, integrando representantes dos serviços competentes em razão da matéria, investigadores ou docentes em instituições de ensino superior em estudos sefarditas e representantes de comunidades judaicas com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicadas em Portugal.

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05, em vigor a partir de 2024-04-01
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2020 – Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10, em vigor a partir de 2020-11-11
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05, em vigor a partir de 2018-07-06
    Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 9/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29, em vigor a partir de 2015-06-23
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 8/2015 – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22, em vigor a partir de 2015-06-23
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2013 – Diário da República n.º 144/2013, Série I de 2013-07-29, em vigor a partir de 2013-04-02
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/94 – Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19, em vigor a partir de 1994-11-01

    Artigo 7.º
    (Processo)
    1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo.

    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15
    Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 25/94 – Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19, em vigor a partir de 1994-11-01

    Capítulo III
    Perda da nacionalidade
    Artigo 8.º
    (Declaração relativa à perda da nacionalidade)
    Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.
    Capítulo IV
    Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
    Artigo 9.º
    (Fundamentos)
    1 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada. 2 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. 3 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos. 4 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.º 1 é aplicável o disposto no n.º 11 do artigo 6.º

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05, em vigor a partir de 2024-04-01
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2020 – Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10, em vigor a partir de 2020-11-11
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05, em vigor a partir de 2018-07-06
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 8/2015 – Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22, em vigor a partir de 2015-06-23
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/94 – Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19, em vigor a partir de 1994-11-01

    Artigo 10.º
    (Processo)
    1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do registo da aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.º 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior.

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05, em vigor a partir de 2024-04-01
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15

    Capítulo V
    Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
    Artigo 11.º
    (Efeitos da atribuição)
    A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.
    Artigo 12.º
    (Efeitos das alterações de nacionalidade)
    Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.
    Artigo 12.º-A
    Nulidade
    1 – É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado.
    Artigo 12.º-B
    Consolidação da nacionalidade
    1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2 – O prazo referido no número anterior é de 18 meses para os menores com nascimento no registo civil português. 3 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 4 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.º 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos.
    Capítulo VI
    Disposições gerais
    Artigo 12.º-C
    Recolha de dados biométricos
    1 – Para efeitos de verificação da fidedignidade dos dados apresentados no processo de nacionalidade, podem ser recolhidos os seguintes dados biométricos dos interessados: a) Imagem facial; b) Impressões digitais; c) Altura. 2 – A recolha e o tratamento dos dados referidos no número anterior podem ser efetuados por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), ou pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, ou através de terminais de autosserviço providos pelo IRN, I. P., ou pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., nos espaços cidadão. 3 – Em caso de deferimento do pedido de nacionalidade, os dados referidos no n.º 1 podem ser reutilizados para as finalidades previstas na Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, sendo conservados nos termos aí previstos. 4 – Em caso de indeferimento do pedido de nacionalidade, os dados referidos no n.º 1 são eliminados após o decurso do prazo de impugnação judicial do despacho de indeferimento ou, em caso de impugnação, após o trânsito em julgado da decisão que anule ou declare nulo o despacho de indeferimento.
    Artigo 13.º
    Suspensão de procedimentos
    1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se igualmente enquanto o interessado for destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto. 3 – Com a suspensão prevista nos números anteriores suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º 4 – São nulos os atos praticados em violação do disposto nos n.os 1 e 2.

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05, em vigor a partir de 2024-04-01
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15
    Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 25/94 – Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19, em vigor a partir de 1994-11-01

    Artigo 14.º
    (Efeitos do estabelecimento da filiação)
    1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. 2 – Quando a filiação seja estabelecida na maioridade, só pode ser atribuída a nacionalidade originária nos casos em que o estabelecimento da filiação ocorra na sequência de processo judicial ou quando seja objeto de reconhecimento em ação judicial, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do estabelecido em matéria de revisão de decisão estrangeira. 3 – No caso referido no número anterior, a atribuição deve ser requerida nos três anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.
    Notas

    Artigo 5.º, Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05 O prazo de três anos, previsto no n.º 3 do artigo 14.º da presente lei, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, ou seja, 1 de abril de 2024, em relação aos casos de estabelecimento da filiação que tenham ocorrido antes da sua entrada em vigor.

    Artigo 15.º
    Residência
    1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. 4 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência temporária, desde que a mesma venha a ser deferida. 5 – Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção.

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05, em vigor a partir de 2024-04-01
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05, em vigor a partir de 2018-07-06
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15
    Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 25/94 – Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19, em vigor a partir de 1994-11-01

    Título II
    Registo, prova e contencioso da nacionalidade
    Capítulo I
    Registo central da nacionalidade
    Artigo 16.º
    (Registo central da nacionalidade)
    As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.
    Artigo 17.º
    (Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares)
    As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.
    Artigo 18.º
    (Actos sujeitos a registo obrigatório)
    1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – (Revogado.)
    Artigo 19.º
    Registo da nacionalidade
    O registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.
    Artigo 20.º
    (Registos gratuitos)
    REVOGADO

    Revogado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 194/2003 – Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, em vigor a partir de 2003-09-22, produz efeitos a partir de 2003-09-22

    Capítulo II
    Prova da nacionalidade
    Artigo 21.º
    (Prova da nacionalidade originária)
    1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – É também havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento conste a menção de os progenitores estrangeiros não se encontrarem ao serviço do respetivo Estado. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 5 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional.

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2020 – Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10, em vigor a partir de 2020-11-11
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2006 – Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-12-15

    Artigo 22.º
    (Prova da aquisição e da perda da nacionalidade)
    1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.º 1 do artigo anterior.
    Artigo 23.º
    (Pareceres do conservador dos Registos Centrais)
    Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular.
    Artigo 24.º
    (Certificados de nacionalidade)
    1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular.
    Capítulo III
    Contencioso da nacionalidade
    Artigo 25.º
    (Legitimidade)
    Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados directos e o Ministério Público.
    Artigo 26.º
    Legislação aplicável
    Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.
    Título III
    Conflitos de leis sobre a nacionalidade
    Artigo 27.º
    (Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira)
    Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.
    Artigo 28.º
    (Conflitos de nacionalidades estrangeiras)
    Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita.
    Título IV
    Disposições transitórias e finais
    Artigo 29.º
    Aquisição da nacionalidade por adotados
    Os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração.
    Artigo 30.º
    (Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro)
    1 – A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.º e 10.º 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.

    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2020 – Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10, em vigor a partir de 2020-11-11
    Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05, em vigor a partir de 2018-07-06
    Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2004 – Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15, em vigor a partir de 2004-01-20

    Artigo 31.º
    (Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)
    1 – Quem, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, excepto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.º e 10.º 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.º 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira.
    Artigo 32.º
    (Naturalização imposta por Estado estrangeiro)
    É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.
    Artigo 33.º
    (Registo das alterações de nacionalidade)
    O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação.
    Artigo 34.º
    (Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior)
    1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.
    Artigo 35.º
    (Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo)
    1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram. 2 – Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize
    Artigo 36.º
    (Processos pendentes)
    REVOGADO
    Artigo 37.º
    (Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses)
    1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.
    Artigo 38.º
    (Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro.)
    1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes portugueses. 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adopção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento.
    Artigo 39.º
    (Regulamentação transitória)
    REVOGADO
    Artigo 40.º
    (Disposição revogatória)
    É revogada a Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.
    Aprovada em 30 de Junho de 1981. O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. Promulgada em 19 de Agosto de 1981. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. – O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
    01/05/2024 às 04:53 #345123

    Tópico: Diferenças entre execução e cumprimento de sentença

    no fórum Direito Processual Civil
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Diferenças entre execução e cumprimento de sentença

    Cumprimento de Sentença¹[1]²[2]:
    – É uma “fase executiva” dentro do Processo de Conhecimento¹[1].
    – Ocorre após a prolação da Sentença, em geral, condenatória (fase de conhecimento), caso o devedor não cumpra a obrigação de forma voluntária¹[1].
    – Serve para qualquer sentença que reconheça a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, pagar ou entregar coisa¹[1].
    – Essa fase executiva se dá como continuação do mesmo processo em que já se desenvolveu a fase de conhecimento¹[1].
    – Pode ocorrer nos próprios autos, ou não, mas sempre levando em conta a mesma relação processual¹[1].

    Processo de Execução¹[1]²[2]:
    – É uma ação autônoma¹[1]³[3].
    – Exige, apenas, a existência de um título executivo extrajudicial para satisfação do crédito, sem a necessidade de uma relação processual anterior¹[1].
    – A lista do que sejam títulos executivos extrajudiciais consta no art. 784 do CPC, como a escritura pública assinada pelo devedor, o contrato de seguro de vida, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, entre outros ali enumerados¹[1].
    – A obrigação constante no título executivo extrajudicial deve ter três requisitos básicos, ser certa, líquida e exigível¹[1].

    Fonte:
    (1) Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução …. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/diferencas-entre-o-cumprimento-de-sentenca-e-o-processo-de-execucao/689293810.
    (2) Entenda a diferença entre cumprimento de sentença e ação de execução. https://modeloinicial.com.br/artigos/execucao-cumprimento-sentenca.
    (3) Execução de Sentença – Entenda as diferenças | e-Diário Oficial. https://bing.com/search?q=diferen%c3%a7as+entre+execu%c3%a7%c3%a3o+e+cumprimento+de+senten%c3%a7a.
    (4) Execução de Sentença – Entenda as diferenças | e-Diário Oficial. https://e-diariooficial.com/processo-de-execucao-sentenca-diferencas/.
    (5) Afinal, qual diferença entre execução e cumprimento de sentença?. https://diariooficial-e.com.br/blog/dicas-para-contadores/diferenca-entre-execucao-e-cumprimento-de-sentenca/.

    30/04/2024 às 21:50 #345111

    Tópico: Brasileiros precisam de visto para ir ao Panamá?

    no fórum Turismo
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Brasileiros precisam de visto para ir ao Panamá?

    Brasileiros que desejam visitar o Panamá para turismo ou negócios não precisam de um visto prévio para entradas de até 180 dias. No entanto, é essencial que os visitantes estejam de posse de um passaporte válido por pelo menos três meses a partir da data prevista de entrada no Panamá. Este é um requisito básico para garantir a entrada no país sem problemas na imigração.

    Além do passaporte, os viajantes brasileiros devem estar preparados para apresentar alguns documentos adicionais se solicitados pelas autoridades de imigração panamenhas. Esses documentos podem incluir:

    1. Prova de meios financeiros: Geralmente, é necessário demonstrar que você possui fundos suficientes para cobrir sua estadia no Panamá. Isso pode ser feito por meio de extratos bancários recentes, dinheiro em espécie, cartões de crédito ou outros meios que comprovem a capacidade financeira.

    2. Passagem de retorno ou continuação da viagem: Você deve ser capaz de apresentar uma passagem de volta para o Brasil ou para um terceiro país, confirmando que sua estadia no Panamá tem data para terminar. Este é um requisito comum para garantir que os visitantes não excedam o período permitido de estadia.

    3. Comprovante de hospedagem: Pode ser solicitado que você mostre onde ficará hospedado durante sua visita. Isso pode ser um comprovante de reserva de hotel, carta convite de um residente no Panamá, ou qualquer outra forma de alojamento.

    É importante também estar ciente das condições de saúde e de possíveis exigências relacionadas à vacinação. Por exemplo, visitantes provenientes de países com risco de febre amarela podem ser obrigados a apresentar o certificado internacional de vacinação ou profilaxia (CIVP).

    Por fim, enquanto cidadãos brasileiros têm uma entrada facilitada no Panamá, é sempre recomendado verificar as últimas atualizações em relação à política de imigração, especialmente em contextos de alterações diplomáticas ou questões de saúde pública, como pandemias. Manter-se informado sobre as exigências de entrada pode garantir uma viagem sem contratempos.

    Panamá
    Créditos: jkraft5 / Depositphotos

    30/04/2024 às 11:11 #345051

    Tópico: Manual de configuração do computador para acessar o PJE do TRE-GO

    no fórum Processo Judicial Eletrônico
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    1. Pré-requisitos :

    A utilização do PJE necessário deve atender aos seguintes requisitos:

    • O usuário deve possuir um certificado digital válido;
    • Utilizar computador com sistema operacional Windows XP ou  superior ou Linux distribuição Ubuntu 14.04 (homologada);
    • Utilizar o navegador de Internet Mozilla Firefox 38 ou superior;
    • Instalar o software Java-JRE (Java Runtime Enviroment), versão 1.8 ou superior;
    • Instalar o software (driver) do dispositivo de armazenamento do certificado digital (leitora de cartão inteligente ou token);
    • Instalar a cadeia de certificados da AC Raiz da ICP-Brasil (v2);
    • Instalar a cadeia de certificados da AC emissora do certificado digital do usuário.

     

    2. Obtenção das cadeias de certificados digitais:

    Para informações sobre como obter as cadeias de certificados acesse o endereço:http://www.iti.gov.br/certificacao-digital/como-obter

     

    3. Detectando a versão do Windows

     

    Para saber qual a versão do seu Windows, siga os passos descritos  no endereço: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/which-operating-system. No caso do Ubuntu digite o comando: uname -a no prompt de comando.

     

    4. INSTALAÇÕES

    4.1 Instalação portável

    Essa opção não é atualizada automaticamente. Se houver o Firefox instalado na máquina ele deve ser fechado antes de executar o PJe Portátil.

     

    4.2 Instalação do Mozilla Firefox

     

    • Verifique o local onde o computador salvou o instalador do Firefox, em seguida execute o programa seguindo os passos informados na tela.

     

    4.2.1 Atualizações do Firefox

    Para que o PJE funcione corretamente, é recomendável que o Firefox só seja atualizado se for imprescindível, tendo em vista que a atualização do mesmo pode exigir que alguma configuração no computador do usuário seja refeita. Além disso, a nova versão do Firefox pode não ser compatível com a última versão do PJE.

    Para configurar o Firefox e impedir a sua atualização automática, clique em Ferramentas → Opções → Avançado → Aba “Atualizações” → Marque a opção “Verificar, mas perguntar se desejo instalar”.

     

    5. Instalação do Java JRE (Java Runtime Enviroment)

    O PJE necessita do software Java para rodar corretamente. É recomendado a instalação da versão 1.8 ou superior. Para instalar o Java, acesse o sitehttp://www.java.com/pt_BR/download/manual.jspe clique em “Windows Off-line”. Verifique o local onde o computador salvou o instalador e após o download execute o arquivo seguindo os passos solicitados.

     

    6. Atualizações do Java

    Para que o PJE funcione corretamente, é recomendável que o Java só seja atualizado se for imprescindível, tendo em vista que a atualização do mesmo pode exigir que alguma configuração no computador do usuário seja refeita. Além disso, a nova versão do Java pode não ser compatível com a última versão do PJE.

    7. Instalação do software (driver) do dispositivo de armazenamento do certificado digital (leitor de cartão inteligente ou token).

    Instale o driver da sua leitora de cartão (ou Token USB). Este programa normalmente acompanha o produto ou pode ser obtido no site do fabricante. Existem leitoras de cartão e tokens USB que são “plug and play” (não necessitam de instalação de programas específico para funcionar, ou seja, o próprio sistema operacional reconhece e instala um programa de suporte adequado). Caso não disponha do driver do seu dispositivo de armazenamento tente localizá-lo no site http://www.certisign.com.br/atendimento-suporte/downloads ou em: https://site.solutinet.com.br/2015/manuais/instaladores/

     

    8. Acesso ao PJE do TRE-GO

     

    8.1 Desbloqueio de janelas popup

    Antes de acessar o sistema pela primeira vez, é necessário desbloquear as janelas popup do navegador. Para isso, execute o Firefox, acesse o menu “Ferramentas” na parte superior da tela (caso o menu não esteja visível, tecle Alt+F). Na janela “Opções”, escolha a aba “Conteúdo” e desmarque o item “Bloquear janelas popup”. Clique em OK para finalizar a configuração.

     

    8.2 Endereço de acesso

    Acesse o PJE por meio do endereço: http://pje.tre-go.jus.br/pje ou clique na figura do PJE apresentada no canto superior direito da página inicial do Portal de Internet do TRE-GO: http://www.tre-go.jus.br. Aguarde que seja carregado o botão “Acessar com certificado digital” e caso solicitado, marque a opção “Eu aceito o risco e desejo executar essa aplicação“, e em seguida clique no botão Executar. Se preferir, clique em “Mostrar Opções” e marque “Sempre confiar no Java”, para que esta solicitação não seja exibida a cada novo acesso.

     

    8.3 Tela inicial do sistema

    Após a execução das etapas anteriores, será exibida a tela do PJE do TRE-GO. Caso você já esteja cadastrado no sistema, insira seu token ou cartão inteligente e acesse o sistema utilizando seu certificado digital, clicando no botão “Acessar com certificado digital”. Caso ainda não esteja cadastrado, siga as instruções da tela para efetuar o seu cadastro.

     

    9. Questões Frequentes

     

    9.1 Quando acesso o PJE, ele mostra a mensagem “Carregando o assinador”indefinidamente :

     

    • Neste caso pode ser necessário realizar a limpeza de cache do Firefox. Este procedimento pode variar de acordo com a versão do navegador;
    • Nas versões mais recentes do Firefox, vá no menu Históricos, item “Limpar dados de navegação…” (se não encontrar esta opção, digite simultaneamente as teclas Ctrl + Shift + Delete). Na caixa de dialogo “Limpar este período”, selecione a opção”Tudo” e clique no botão “Limpar agora”. Após realizar estes procedimentos, reinicie o Firefox e tente acessar o PJE novamente;
    • Acesse a página da Receita Federal (http://receita.fazenda.gov.br) com seu certificado digital, para verificar se este site também apresenta erro de acesso. Caso positivo, o problema provavelmente é na instalação dos drivers do token ou leitor de cartão inteligente no seu computador. Entre em contato com a empresa responsável pela emissão do seu certificado, para obter suporte específico para o modelo do seu dispositivo.
    27/04/2024 às 11:13 #344867

    Tópico: Qual o significado de Cidadania por Matrimônio?

    no fórum Internacional
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Qual o significado de Cidadania por Matrimônio?

    “Cidadania por Matrimônio” refere-se à obtenção da cidadania de um país através do casamento com um cidadão desse país. Em muitos países, o casamento com um cidadão pode ser uma via para adquirir direitos de residência ou até mesmo a cidadania.

    Normalmente, os procedimentos e requisitos para a obtenção da cidadania por meio do matrimônio variam de acordo com as leis de imigração de cada país. Geralmente, o cônjuge estrangeiro pode solicitar uma residência permanente após o casamento e, após um certo período de tempo e cumprimento de certos requisitos, como prova de convivência contínua e genuína, pode ser elegível para solicitar a cidadania.

    É importante ressaltar que o casamento como meio de obtenção de cidadania pode ser sujeito a verificações rigorosas para evitar fraudes, como casamentos de conveniência. Portanto, os casais que desejam usar essa via para a cidadania devem estar preparados para fornecer evidências substanciais de seu relacionamento genuíno e duradouro.

    Procurando informações detalhadas sobre imigração, cidadania e passaportes? Leia nossos textos abrangentes e atualizados sobre esses tópicos importantes! Se você precisa de orientação personalizada ou assistência legal, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!

    Clique aqui e fale conosco via WhatsApp!

    Noite de Núpcias - Casamento - Indenização
    Créditos: dvulikaia / iStock
    26/04/2024 às 18:50 #344782

    Tópico: Solicitar ISSN

    no fórum Direito Autoral
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Solicitar ISSN

    Para todos os tipos de suporte da publicação, além do envio dos documentos, o Centro Brasileiro do ISSN (CBISSN) observará:

    1. Se o título aparece escrito de forma idêntica em todos os locais da publicação (ex.: capa, folha de rosto, expediente, editorial ou apresentação etc);

    2. Se a publicação apresenta designação numérica e/ou cronológica (ano, volume, fascículo), na capa do periódico, independente de possuir a menção de periodicidade;

    • O termo edição não deverá ser usado na área de designação numérica para publicações periódicas (Fonte: ABNT NBR 6021:2015. 5.7.2.3).

    3. Se a instituição responsável (autor corporativo) apresenta o logradouro completo no expediente, editorial ou na folha de rosto da publicação;

    1. Se for solicitar dois ISSN para o mesmo titulo em suportes diferentes (físico e eletrônico), cada solicitação deverá vir acompanhada de seu próprio formulário e documentos.

    5. Para comprovação de periodicidade, no caso dos Anais de eventos, o ISSN somente poderá ser solicitado após o segundo número publicado, tendo o mesmo título e o mesmo suporte. O código ISSN será retroagido ao primeiro número;

    6. Para comprovação de periodicidade, no caso de publicações de divulgação, o ISSN somente poderá ser solicitado após o segundo número publicado. O código ISSN será retroagido ao primeiro número.

    7. Não são cobradas taxas para a emissão do código ISSN.

    8. O prazo para atendimento da demanda é, em média, de dez dias, podendo variar conforme a demanda de solicitações.

    Observações:

    • Caso a publicação seja encerrada, o CBISSN deverá ser informado em que volume, número e ano a mesma deixou de ser publicada;
    • O procedimento para a solicitação de ISSN para Anais de evento é o mesmo quando para periódicos;
    • O código ISSN é único para todas as edições se não houver modificação no título ou no suporte da publicação (Impresso, CD-Rom, On-line);
    • O Centro Brasileiro do ISSN não faz análise prévia de documentos enviados pelo e-mail;
    • Qualquer mudança na URL da publicação o Centro Brasileiro do ISSN (CBISSN) deverá ser informado por e-mail ([email protected]);
    • Por meio do Portal ISSN, gerenciado pelo Centro Internacional do ISSN, é possível consultar as publicações seriadas que tiveram código ISSN atribuído. Informamos que, após atribuição do código ISSN pelo Centro Brasileiro do ISSN (CBISSN), o prazo para que a publicação seriada esteja disponível no Portal Internacional do ISSN será de, aproximadamente, uma (1) hora.  

    O Centro Brasileiro do ISSN passou a receber, também, as solicitações para atribuição do código ISSN por e-mail ([email protected]).

    Orientações para envio da solicitação ao Centro Brasileiro do ISSN:

    • Encaminhar a solicitação do código ISSN para o e-mail do Centro Brasileiro do ISSN ([email protected]). Neste e-mail deverá encaminhar um arquivo único no formato PDF (não deve ser salvo como imagem). Esse arquivo único, no formato PDF, deve ser composto por:
      – Formulário de solicitação do ISSN e, na sequência, anexar os documentos referentes à publicação (observe a documentação solicitada para cada suporte).
      – O formulário do ISSN e os demais documentos do arquivo único devem estar legíveis.
      – O arquivo único no formato PDF deve ser anexado ao e-mail para encaminhamento ao Centro Brasileiro do ISSN. Não deve ser inserido no corpo da mensagem do e-mail ou em formato de link e disponibilizado em nuvem (Dropbox, Onedrive, GoogleDrive etc).
    • No assunto do e-mail deverá ter o título de publicação e entre parênteses o suporte (on-line, impresso, pendrive etc.);
    • Se for solicitar dois códigos ISSN para o mesmo título, mas em suportes diferentes (físico e eletrônico), cada solicitação deverá vir acompanhada de seu arquivo PDF. Encaminhar um e-mail para cada solicitação, conforme orientações acima;
    • Se for solicitar códigos ISSN para títulos diferentes, cada solicitação deverá ser acompanhada de seu respectivo arquivo PDF. Encaminhar um e-mail para cada solicitação, conforme orientações acima.
    26/04/2024 às 15:19 #344767

    Tópico: Significado de Câmara Brasileira do Livro (CBL)

    no fórum Direito Autoral
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Câmara Brasileira do Livro (CBL)

    A Câmara Brasileira do Livro (CBL) é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1946, que representa o setor editorial brasileiro. Sua principal missão é promover o livro e a leitura no Brasil, além de representar e defender os interesses dos profissionais e empresas envolvidas na cadeia produtiva do livro.

    A CBL também é responsável por organizar eventos importantes como a Bienal Internacional do Livro de São Paulo, um dos maiores eventos literários da América Latina.

    A CBL desempenha um papel crucial na promoção da cultura e na defesa dos direitos autorais no mercado editorial, trabalhando para fomentar políticas públicas de incentivo à leitura e à educação. Além disso, a entidade atua na coleta e divulgação de dados sobre o mercado editorial brasileiro, oferecendo um importante recurso para o entendimento das tendências e do desempenho do setor.

    Para mais informações sobre as atividades e programas da Câmara Brasileira do Livro, você pode visitar o site oficial da CBL aqui.

    26/04/2024 às 13:10 #344746

    Tópico: Onde deve ser feito o registro da Sociedade de Advogados?

    no fórum Advocacia
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Onde deve ser feito o registro da Sociedade de Advogados?

    O registro da sociedade de advogados deve ser feito na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) onde a sociedade estabelecerá sua sede principal.

    Este processo de registro é essencial para que a sociedade de advogados possa operar legalmente e é um requisito para a prática da advocacia sob forma societária no Brasil.

    Passos para o registro da sociedade de advogados:

    1. Documentação: A sociedade deve preparar e submeter um conjunto de documentos, incluindo o contrato social da sociedade, que deve estar de acordo com as normas da OAB e da legislação brasileira. Este contrato deve especificar, entre outras coisas, o nome da sociedade, os sócios participantes, o objeto social (que deve ser exclusivamente a prática da advocacia), e a distribuição de quotas.

    2. Nome da Sociedade: O nome da sociedade deve incluir o nome de pelo menos um dos sócios e ser acompanhado pela expressão “Sociedade de Advogados”. O uso de denominações que não seguem esse formato precisa ser aprovado pela OAB.

    3. Pagamento de Taxas: Há taxas associadas ao registro da sociedade que devem ser pagas à OAB.

    4. Análise pela OAB: Após a submissão, a documentação é analisada pela comissão competente dentro da seccional da OAB para garantir que todos os requisitos legais e éticos estejam sendo cumpridos.

    5. Aprovação e Registro: Uma vez aprovada, a sociedade é registrada oficialmente e recebe um número de registro na OAB. A sociedade também precisa ser inscrita em órgãos como a Receita Federal para obter um CNPJ e outros registros locais, dependendo das atividades e localização.

    6. Publicação: Em alguns estados, é necessário publicar o ato de constituição da sociedade em um jornal de grande circulação ou no Diário Oficial do Estado.

    Esse registro assegura que a sociedade de advogados esteja legalmente apta para exercer a advocacia e cumpra com as normas de ética e disciplina estabelecidas pela OAB. Uma vez registrado, o escritório pode iniciar suas atividades jurídicas, representar clientes e oferecer serviços legais dentro do escopo definido pelas leis e regulamentações da advocacia brasileira.

    Modelo de Contrato
    Créditos: PantherMediaSeller / Depositphotos

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