Modelo de Ação Indenizatória por Fraude Bancária Via PIX

Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Fraude Bancária Via PIX

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[Seu Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e do CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX

em face de [Nome do Banco ou Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço do Banco], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1. O(a) Autor(a) é titular da conta corrente nº [Número da Conta] na agência [Número da Agência] do Réu, [Nome do Banco].

2. Em [Data], o(a) Autor(a) identificou transações não autorizadas via PIX, totalizando o valor de [Valor da Fraude], conforme extratos bancários anexos.

3. O(a) Autor(a) não realizou nem autorizou tais transações e prontamente notificou o Réu, requerendo a investigação do incidente e o estorno dos valores.

4. Após análise, o Réu negou o reembolso, alegando não identificar falhas de segurança em seu sistema, transferindo a responsabilidade ao(à) Autor(a).

II - DO DIREITO

Consoante ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas.

III - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS*

Face ao exposto, requer-se e pede-se:

a) A condenação do Réu ao reembolso do montante das transações fraudulentas via PIX, com correção monetária e juros legais;

b) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, dada a angústia e transtornos experimentados pelo(a) Autor(a), em valor a ser estipulado por este Juízo;

c) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Valor da causa: [Valor da Causa por Extenso].

Finalmente, requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito, particularmente documental.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

[Localidade - UF], [Data do Protocolo Eletrônico].

[Seu Nome Completo]
[Assinatura do Advogado]
[OAB do Advogado]

Documentos Anexos:

• Cópia da Identidade e CPF;
• Procuração;
• Extratos bancários evidenciando as transações via PIX não autorizadas;
• Notificação ao banco sobre as transações suspeitas e resposta deste;
• Demais documentos pertinentes.

Este modelo de petição serve como base para uma ação indenizatória por fraude bancária via PIX. É essencial personalizar o documento de acordo com as particularidades do caso e contar com assessoria jurídica de um advogado para assegurar a adequada representação de seus direitos e interesses.