OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
1.1. Nome | |||||
1.2. Estado Civil | |||||
1.3. Endereço | Logradouro: | N.º: | |||
Bairro: | Complemento: | ||||
Cidade: | UF: | ||||
Ponto de referência: | Tel: | ||||
1.4. Data em que completou 65 ou 60 anos | |||||
1.5. Data de vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral da Previdência Social | |||||
1.6. Data da cessação do último contrato ou última contribuição | |||||
1.7. Número do requerimento administrativo | |||||
1.8. Data do requerimento administrativo | |||||
1.9. Razões do Indeferimento | |||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma o(a) Autor(a) que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria, sendo este indeferido, conforme documento anexo.
Informa que se enquadra em hipótese do art. 11, da Lei 8.213/91 e, ainda, que já completou a idade necessária à concessão do beneficio, nos termos do art. 48 da mesma lei.
Salienta que, à época do requerimento administrativo, já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido, porquanto aplicável à hipótese a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49, I, da citada lei.
Restando preenchidos os requisitos legais, pede e requer:
1.Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.Que seja condenado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o beneficio de aposentadoria, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento;
3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;
5.A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
_____________________________________________________
ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais