OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SEGURADO ESPECIAL) COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A RENDA MENSAL
1.1. Nome | |||||
1.2. Estado Civil | |||||
1.3. Endereço | Logradouro: | Nº: | |||
Bairro: | |||||
Complemento: | |||||
Cidade: | UF: | ||||
Ponto de referência: | Tel: | ||||
1.4.Deficiência/doença | Data de início: | ||||
1.5. Período que exerceu atividade rural/ pesca artesanal (carência) | <DIB_Falecido> | ||||
1.6. Número do requerimento administrativo | |||||
1.7. Data do requerimento administrativo | |||||
1.8. Razões do indeferimento | |||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma a Parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
A pretensão da Parte Autora vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.
Ainda, em virtude da gravidade de sua deficiência/doença, necessita da assistência permanente e outra pessoa, fazendo jus, portanto, ao acréscimo de 25% sobre seu benefício, em conformidade com o art. 45 da Lei de Benefícios Previdenciários.
A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.
Dessa forma, pede e requer:
1.Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no endereço declinado acima, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a conceder à Parte Autora o benefício de aposentadoria, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na forma legal;
5.A produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva das seguintes testemunhas:
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
_____________________________________________________
ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
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