Modelo de Petição com Pedido de Concessão de Benefício Assistencial a Deficiente (Amparo Social) – Artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX/UF
PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF XXXXXX, e-mail (correio eletrônico), residente e domiciliado na (endereço completo), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na XXXX (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos:
A parte autora afirma que requereu, perante à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial a deficiente (amparo social), sendo este indeferido, conforme documento anexo.
Alega ainda preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, uma vez que é portador de deficiência (descrever qual a deficiência da parte autora) e que a renda mensal per capita do seu grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família que possui uma renda total de R$ XXXXX (valor por extenso) e é composta pelos seguintes familiares e suas respectivas rendas:
1- (Elencar os membros da família e a renda de cada um)
2-
3-
Destaca que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, não deve ser visto como uma limitação aos meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado, mas tão somente como um parâmetro legal para tal aferição.
Restando atendidos os requisitos do artigo 203, V, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.213/91, pede e requer a Vossa Excelência:
- Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
- A condenação do INSS a conceder o benefício assistencial em favor do(a) Autor(a), pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
- A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
- A intimação do Ministério Público Federal – MPF (em se tratando de incapacidade mental);
- A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;
- A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), para efeitos meramente fiscais.
Fortaleza, Data do Protocolo.
ASSINATURA
NOME DO ADVOGADO
Advogado – OAB/UF XXXXX
(Com informações da Justiça Federal do Ceará – JFCE)
