Modelo de Defesa de Autuação em Infração de Trânsito

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
(Município) – (UF)

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DEFESA DE AUTUAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº (informar) e RG nº (informar), residente no endereço (endereço completo), apresenta este Recurso de Multa de Trânsito pelas razões a seguir expostas.

De acordo com a notificação recebida, o veículo (marca e modelo), placa (informar), registrado em meu nome, foi autuado conforme descrito na notificação, infringindo o artigo (informar) do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, o auto de infração deve ser considerado nulo pois a notificação não foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias após a ocorrência da infração, como manda o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração foi cometida em (data), mas a notificação foi postada apenas em (data), totalizando (quantidade) dias.

RAZÕES DO RECURSO

Baseado no parágrafo único do artigo 281, solicito o arquivamento do auto de infração e o cancelamento da multa, incluindo a retirada dos pontos do meu prontuário.

PEDIDO E REQUERIMENTOS

Solicito a aceitação deste recurso pela não observância do prazo legal, resultando no arquivamento do auto de infração e no cancelamento do registro da multa, bem como a eliminação dos pontos correspondentes.

Caso o recurso não seja julgado em até 30 dias, requeiro que seja concedido efeito suspensivo, conforme artigo 285, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Desejo comprovar o exposto por meio de provas documentais.

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

(Município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do motorista)

Certifique-se de adaptar os detalhes específicos deste modelo de recurso, conforme necessário.