NOME DO AUTOR, menor, nascido em (Data), representado neste ato por sua mãe, NOME COMPLETO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portadora do CPF nº ____, (Endereço Eletrônico), residindo na Rua __, na cidade de ___, (CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente constituído, apresentar
contra NOME DO RÉU, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador do CPF nº ___, (Endereço Eletrônico), residente na Rua ___, na cidade de ___, (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:
O Autor, representado por sua genitora, busca através desta ação o reconhecimento judicial do abandono afetivo e a respectiva indenização por danos morais.
O Réu, ciente de sua paternidade em relação ao Autor, tem consistentemente falhado em suas responsabilidades parentais, negando apoio e cuidado ao filho, como será demonstrado pelas provas a serem apresentadas.
Esta conduta tem impactado profundamente o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, que, apesar de seus esforços, nunca recebeu o suporte necessário do pai.
Após tentativas infrutíferas de resolver a situação diretamente com o Réu, o Autor se vê compelido a buscar reparação judicial.
O direito do Autor encontra amparo nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que ambos os pais, independentemente da guarda, têm deveres de cuidado, manutenção e educação para com seus filhos, que vão além do mero suporte financeiro.
A convivência e a assistência moral são fundamentais para o desenvolvimento saudável da criança, sendo deveres inalienáveis dos pais. A ausência desses cuidados caracteriza um ato ilícito, passível de indenização.
O abandono afetivo, portanto, não se resume à falta de amor, mas sim à negação de assistência moral e psicológica essencial, prejudicando o desenvolvimento integral da criança.
Conforme jurisprudência do STJ (RESP 1159242) e decisões de tribunais inferiores, como o TJSP (APL 1001096-83.2014.8.26.0344), o abandono afetivo é passível de reparação civil.
Autores como Maria Berenice Dias e Rolf Madaleno reforçam a necessidade de responsabilização dos pais pelo abandono moral, destacando as consequências psicológicas e sociais para a criança ou adolescente.
O Autor apresentará as seguintes provas:
a) Documentos comprovando a filiação do Autor ao Réu (Certidão de Nascimento);
b) Depoimento pessoal do Réu sobre ___;
c) Testemunhas, a serem arroladas oportunamente, para demonstrar a conduta do Réu;
d) Documentos anexos, incluindo e-mails e publicações em redes sociais;
e) Avaliação psicossocial do Autor, evidenciando os danos causados pelo abandono.
O Autor, atualmente desempregado, não possui meios financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme comprovado pela declaração de hipossuficiência e documentos anexos.
Com base no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil - CPC, solicita-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Diante do exposto, PEDE e REQUER:
Valor da causa: R$ XXXXX,XX (valor por extenso)
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Local, Data do Protocolo Eletrônico.
Advogado - OAB/UF XXXXX
ANEXOS
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- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é… Veja Mais
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