ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE __________-___
RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO:
Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que aduzo da seguinte forma:
DOS FATOS
No dia __/__/__, às 18 HORAS, na Av. __________, na cidade de ______, fui autuado como incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in verbis:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
No caso em tela o agente de trânsito que efetuou a autuação entendeu que eu me encontrava embriagado e solicitou que eu fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, ao qual eu prontamente me submeti.
De acordo com o agente autuador, o exame deu positivo. Porém, estranhamente, negou-se a mostrá-lo a mim ou a explicar como se deu o resultado. Solicitei que o exame fosse repetido mas o agente negou-se a repetir o teste, limitando-se a informar que eu seria enquadrado pela Lei Seca.
Ato contínuo, o Agente autuador preencheu o Auto de Infração, atestando que eu estaria alcoolizado, entregando-me para que eu o assinasse.
Neguei-me a assinar tal Auto de Infração pois não havia conferido o resultado e, principalmente, porque não havia ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica, não sendo possível o resultado positivo do bafômetro.
Tentei de todas as formas repetir o exame e verificar o resultado do Etilômetro, sem sucesso. Assim, não me restou outra alternativa senão a recusa em assinar o Auto de Infração.
Diante da minha recusa em assinar Auto de Infração, o Agente autuador lavrou também outros Autos de Infração baseados nos artigos ___ e ____, como pode ser observado no extrato de multas, com cópias em anexo.
O veículo Automóvel ___ , placas ____, RENAVAM ____, o qual na ocasião dos fatos, era conduzido por mim.
Ademais, dentre os fatos absolutamente sui generis que ocorreram naquela ocasião, cabe ressaltar que o Agente autuador, em total desconformidade com o que a legislação prevê, lavrou todos os autos de infrações e o termo de constatação de alcoolemia sem constar a data e a hora, sendo que a lei exige que a autuação seja preenchida com esses elementos.
Desta feita, diante da recusa em repetir o exame no etilômetro e por erros no preenchimento das autuações, não resta outra maneira senão intentar minha defesa, conforme segue.
DO DIREITO
O Auto de Infração de Imposição de Penalidade deverá ser considerado nulo, haja vista, que o mesmo não está em conformidade com o artigo 280, II, do CTB, in verbis:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Conforme já relatado no item DOS FATOS, acima, a suposta infração foi constatada aproximadamente às 18 horas, do dia __/__, entretanto o Agente autuador, contrariando o CTB e Resoluções do CONTRAN, não registrou a hora e a data exata das infrações, o que indubitavelmente anula as multas e o registro de alcoolemia.
Assim, entendo que o referido Auto de Infração é nulo de pleno direito, tendo em vista a não observância do artigo 280, II, do CTB e demais previsões legais.
Vale mencionar que eu estava em pleno uso e gozo de minhas faculdades mentais, não havia ingerido nem uma gota de álcool sequer e me dispus a realizar o teste do etilômetro novamente o que não me foi permitido.
Em momento algum apresentei sinais de embriaguez e não desrespeitei a legislação de trânsito, sendo que o Agente autuador recusou-se peremptoriamente a realizar novo exame de bafômetro.
Desta forma, solicito que sejam desconsiderados os autos de infrações e o processo de nº __________, haja vista nunca ter sido autuado como incurso no artigo 165 do CTB, sendo que no momento das supostas e injustas autuações era impossível expor riscos a terceiros.
Além disso, o artigo 265 do CTB, prevê que:
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requeiro:
a) seja reconhecida e declarada a nulidade do auto de infração por vicio de formação;
b) caso este não for o entendimento de V. Sa., requeiro sejam desconsiderados o Auto de Infração nº __________ e o processo __________, haja vista não me encontrar alcoolizado no momento da autuação, não estando incurso no artigo 165 do CTB;
c) seja atribuído-lhe efeito suspensivo ao recurso, caso este não seja julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, na conformidade do art. 285, parágrafo 3º do CTB;
Protesto ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
___________, __ de ___________ de 200_.
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Recorrente
RG n°__________
CPF n° ________
