Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Carro Vendido sem Documentação – JEC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA [Cidade-UF]
Processo nº [número do processo]
[Nome dos Requerentes], já qualificados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA
à contestação ofertada por [Nome da Requerida], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os Requerentes reiteram seu pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, apesar de possuírem rendimentos, estes são destinados ao sustento e pagamento de obrigações diversas, conforme pode ser observado nas declarações de imposto de renda acostadas aos autos. A aquisição do veículo foi realizada mediante financiamento, evidenciando a não liquidez financeira para arcar com custos processuais sem prejuízo de seu sustento.
2. DO MÉRITO
Contrariamente ao alegado pela Contestante, os Requerentes demonstram que houve falha na prestação de serviços e na entrega de documentação do veículo, obrigação que cabia exclusivamente à Requerida, conforme prevê o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
A demora na regularização documental do veículo, que excedeu o prazo razoável, configurou falha na prestação do serviço, gerando direito à reparação por danos materiais, como claramente previsto pela legislação consumerista.
3. DA NEGATIVA DO DISTRATO
É importante destacar que a proposta de distrato foi uma imposição da Requerida frente à impossibilidade de cumprir com a obrigação inicialmente contratada, não cabendo falar em acordo mútuo. A devolução do valor pago não exime a Requerida das perdas financeiras adicionais sofridas pelos Requerentes, inclusive quanto à depreciação do veículo retomado e os custos com IPVA e transferência, conforme documentação já apresentada.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reitera-se o pedido de inversão do ônus da prova, dado o evidente relacionamento de consumo e a complexidade da matéria fática envolvida, que favorece a parte Requerida. Tal medida visa a garantir a adequada instrução do processo e a justa resolução do litígio, em conformidade com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, os Requerentes solicitam o total deferimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas, conforme fundamentado na inicial e nesta réplica, condenando-se a Requerida nos ônus da sucumbência.
Nestes termos, pedem deferimento.
[Comarca – UF], [data].
[Assinatura do advogado]
[Nome do advogado]
OAB/[Seção]/[Número]
