Governador de Santa Catarina questiona lei que regulamenta ocupação de condutor de ambulâncias

Data:

ADI 5876 indaga lei estadual que reconhece a profissão e estabelece condições para seu exercício, como a proibição de transportes de pacientes sem o acompanhamento de um profissional da área da saúde

Raimundo Colombo, governador de Santa Catarina, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5876, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de ir contra uma lei estadual que autoriza a profissão de condutor de ambulância.

Para que a análise dessa questão judicial fosse possível, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, requisitou às autoridades locais informações com caráter de urgência durante o período em que os ministros estavam de férias coletivas e a magistrada estava de plantão.

A norma que está sendo revogada é a Lei 17.115/2017, de Santa Catarina, que reconhece a profissão de condutor de ambulâncias. Além disso, a Lei também apresenta condições específicas para exercer a profissão, como a obrigatoriedade da presença de um médico, enfermeiro ou assistente de enfermagem para o transporte de pacientes.

O governador Raimundo Colombo vetou todo o texto, mas esse veto foi colocado abaixo pela Assembléia Legislativa.

Razões Que Motivaram o Veto do Governador de SC

Na ADI 5876, o governador de Santa Catarina reitera todas as razões que o motivaram a ingressar com o veto e diz que é responsabilidade da União legislar a respeito das condições necessárias para o exercício de qualquer profissão, conforme consta no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República.

Ao solicitar a medida cautelar, o motivo que foi alegado pelo governador é de que exigir a presença de médicos, enfermeiros ou assistentes de enfermagem trará efeitos muito negativos, tanto no que tange à Administração Pública quanto às empresas privadas que atuam como prestadoras de serviços para deslocar pacientes e remover acidentados do local do acidente.

Você também pode gostar de: França proíve o uso de celulares a menores de 15 anos

Fonte oficial: STF

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Casas de Apostas Sofrem Bloqueio no Rio

O mercado de apostas online no Brasil está fervendo,...

Empresa condenada por uso indevido de marca registrada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.

Planejamento Sucessório: Como evitar problemas ao dividir a herança de imóveis

Conheça o que fazer para evitar conflitos familiares em...

Como os jogos afetam as crianças? As respostas estão aqui!

Você já se perguntou como os jogos on-line estão afetando seus filhos? Com tantas crianças passando horas grudadas em suas telas, é importante entender tanto o lado bom quanto o ruim. Vamos mergulhar no mundo dos jogos on-line e ver o que realmente está acontecendo.