Notícias

Instalador que teve roubada motocicleta própria que usava para trabalhar deve ser indenizado

Créditos: Oneinchpunch/ Shutterstock

A Justiça do Trabalho garantiu a um instalador, que teve roubada a moto própria que usava para trabalhar, o ressarcimento do valor do veículo e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil. Para o juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, como a empresa exigia que seu empregado utilizasse veículo próprio para execução dos serviços para os quais foi contratado, deve arcar com as consequências da sua escolha, uma vez que o fornecimento dos instrumentos de trabalho necessários para a prestação de serviços constitui sua obrigação.

O instalador contou, na reclamação trabalhista, que por exigência do empregador, teve que comprar uma motocicleta, e ainda foi obrigado a realizar seguro da moto. Narrou que, durante a realização de um serviço externo, em julho de 2014, foi abordado na rua e assaltado, ocasião em que teve roubada sua motocicleta, assim como outros bens pessoais e documentos. Diante desse fato, pediu o pagamento de danos materiais e morais por conta do ocorrido.

Responsabilidade

Com relação à questão da responsabilidade do empregador na reparação dos danos morais e materiais, o juiz disse entender que a lei não acolhe, em regra, a teoria da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o magistrado lembrou que o artigo 7º (inciso XXVIII) da Constituição Federal diz que ser direito dos trabalhadores “seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Assim, para o magistrado, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da culpa, uma vez que quando se trata de discutir judicialmente a reparação civil dela decorrente, não há como deixar de descobrir se há responsabilidade subjetiva da empresa no caso concreto, “sobretudo diante da excludente de responsabilidade consagrada no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal”, frisou.

Risco

O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao dispor que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", salientou o magistrado. Assim, explicou, o risco do negócio deve ser suportado, exclusivamente, pelo empregador, “visto que também é ele quem usufrui dos lucros desse negócio”.

No caso concreto, prosseguiu o juiz, a empresa exigia que seu empregado utilizasse veículo próprio para execução dos serviços para os quais foi contratado. Dessa forma, é o empregador que deve arcar com as consequências da sua escolha, uma vez que o fornecimento dos instrumentos de trabalho necessários para a prestação de serviços, constitui sua obrigação, sob pena de transferência dos riscos da atividade empresarial.

Para o juiz, o empregado não pode suportar o ônus da atividade empresarial. É a empresa que deve disponibilizar aos seus empregados as condições materiais para o cumprimento das atividades que lhe forem confiadas. “Com efeito, se era imprescindível a utilização da motocicleta para o desenvolvimento do serviço, a reclamada deveria fornecer a referida ferramenta de trabalho. Porém, se assim não procedeu, deve assumir os riscos da sua escolha”.

Com esses argumentos, o magistrado condenou a empresa a ressarcir ao autor da reclamação o valor da moto, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 001546-77.2014.5.10.0008

Fonte: Tribunal do Trabalho da 10° Região

Postagens recentes

Marcas e Nomes de Domínio: Navegando em Conflitos na Internet

Marcas e Nomes de Domínio: Navegando em Conflitos na Internet   Introdução No ambiente digital, marcas e nomes de domínio… Veja Mais

2 horas atrás

Tendências Futuras no Registro de Marcas: Inovações e Desafios Legais

O registro de marcas está em constante evolução para acompanhar as inovações tecnológicas e as mudanças no ambiente comercial. As… Veja Mais

7 horas atrás

Modelo de Pedido de revisão de multa por erro no preenchimento do auto de infração

Modelo de Pedido de revisão de multa por erro no preenchimento do auto de infração Ilmo. Sr. Presidente da JARI… Veja Mais

20 horas atrás

Modelo de Recurso contra multa por estacionamento em local destinado a idosos ou deficientes sem a devida credencial

Modelo de Recurso contra multa por estacionamento em local destinado a idosos ou deficientes sem a devida credencial Ilmo. Sr.… Veja Mais

1 dia atrás

Modelo - Recurso para cancelamento de multa por erro na medição de velocidade por radar

1. Falha Técnica do Equipamento de Medição: Alego que o equipamento de radar utilizado para medir a velocidade de meu… Veja Mais

1 dia atrás

Principais Erros Comuns no Processo de Registro de Marca

Registrar uma marca é um passo crucial para proteger a identidade e os ativos de um negócio. No entanto, muitos… Veja Mais

1 dia atrás

Newsletter

Assine e fique por dentro das novidades.
- Advertisement -

APLICATIONS

Startup de Out-of-Home recebe investimento de R$ 2,5 milhões do fundo...

0
A NOALVO, detentora de plataforma que entrega planos de mídia orientados a dados para campanhas em mídia exterior/OOH, conseguiu, em rodada seed, um aporte de R$ 2,5 milhões do Criatec 2, fundo de investimentos ligado ao BNDES. O Banco se une a ACE, Bossa Nova e Gravatech entre as empresas investidoras da startup.