Recurso foi interposto pelo Rio Grande do Sul
O pagamento de adicional noturno a policiais militares teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão unânime foi tomada por meio do Plenário Virtual. O tema chegou à Corte pelo Recurso Extraordinário 970823, relatado pelo ministro Marco Aurélio.
O RE foi interposto pelo Rio Grande do Sul contra acórdão Tribunal de Justiça estadual.
O TJRS concedeu mandado de injunção a 16 policiais militares confirmando adicional noturno de 20%.
Eles alegam omissão legislativa para encaminhar projeto de lei que regulamente a remuneração.
No recurso ao STF, o estado alega que já tramita no Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional sobre o tema e que a PEC confirmaria a ausência do direito. Sendo assim, a concessão do TJRS seria inconstitucional.
Entretanto, de acordo com o ministro Marco Aurélio, a discussão dos autos se resume à constitucionalidade do direito concedido pelo TJ estadual. Ainda não há previsão de julgamento do mérito do recurso.
Clique aqui para ler o processo.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Saiba mais:
- Prorrogação de adicional noturno pode deixar de ocorrer se houver compensação em norma coletiva
- Exposição esporádica a condições perigosas justifica pagamento de adicional
- TST entende que manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade
- Jornada noturna de seis horas garante direito a intervalo de 60 minutos
- Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
