STF declarou inconstitucional ato da OAB de impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia
A vedação aos juízes de exercerem a advocacia decorre do artigo 95, inciso V, da CF, que afirma em seu texto que fica vedado...
Associação de magistrados ajuiza ação no STF sobre projeto de abuso de autoridade
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. A ação ainda não tem relator.
Pedido da OAB sobre permanência provisória de advogados presos em estabelecimentos militares é negada pelo TJPB
O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, pela permanência provisória de advogados presos em estabelecimentos militares foi negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada é recebida no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por maioria, a queixa-crime de uma advogada que acusa o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), dos crimes de injúria e difamação. Quanto ao crime de calúnia, a queixa na APn 886 foi rejeitada por atipicidade da conduta. A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada.
Lei de SP é questionada no STF por impedir que promotores concorram ao cargo de procurador-geral de Justiça
Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei complementar estadual 734/1993), que versam sobre a escolha do procurador-geral de Justiça, são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no Supremo Tribunal Federal (STF).