TST diz que digitalização de processos físicos é obrigação da Justiça
A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser inconstitucional a resolução do TRT da 3ª região que transferia a obrigação de digitalização das peças processuais para conversão dos autos físicos em eletrônicos às partes.
Juíza fixa honorários sucumbenciais em 59 centavos em GO
Em Quirinópolis, Goiás, um advogado deverá receber R$ 0,59 de honorários sucumbenciais. Decisão é da juíza de Direito Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da 1ª vara Cível, que fixou os honorários em 10% do valor da condenação, referente a devolução da cobrança indevida de R$ 5,90...
Corregedoria de Justiça do TJ-PB implanta Central de Chamados para agilizar solicitações
A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-PB implantou a Central de Chamados para atender às solicitações de magistrados e servidores da justiça estadual, além do público externo, especialmente os delegatários dos serviços dos Cartórios Extrajudiciais. A ferramenta confere eficiência e agilidade às respostas da Corregedoria.
Primeira Câmara Cível do TJPB fará a primeira sessão virtual da justiça estadual
O primeiro Órgão Colegiado do TJ-PB a realizar uma sessão de julgamento totalmente virtual será a 1ª Câmara Cível (Resolução nº 06/2019). A iniciativa não obsta a realização das duas sessões presenciais que já acontecem semanalmente. A Turma Recursal da Comarca de Campina Grande agendou sua primeira sessão virtual para o mês de outubro.
Lei torna ilícito violar prerrogativas dos advogados no MT
A cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, tem agora uma lei que veda violação às prerrogativas da advocacia na Administração Pública municipal. A Sanção foi feita hoje (9), em comemoração ao Dia do Advogado, no próximo dia 11 de agosto.