Agravo de instrumento é conhecido mesmo sem indexação de peças facultativas

Data:

Agravo de instrumento é conhecido mesmo sem indexação de peças facultativas | Juristas
Créditos: artisteer | iStock

​​A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que não conheceu do agravo de instrumento interposto por um banco. O tribunal regional entendeu que havia irregularidade formal na juntada das peças facultativas.

Conforme os autos, o processo se iniciou fisicamente, e os os autos do agravo de instrumento já eram eletrônicos. No recebimento do recurso, o TJRS disse que a documentação foi anexada desordenadamente, modo que afetava os princípios da economia e da celeridade processual. Assim, pediu a retificação da documentação em 5 dias. 

O prazo venceu, e o tribunal não conheceu do agravo alegando desinteresse da parte na apreciação do recurso, conforme Ato 017/2012 da presidência do TJRS. De acordo com o ato, editado com base na Lei 11.419/2006, tribunais podem regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico no âmbito de suas jurisdições.

O banco disse que a decisão de que o recurso não conforme as peculiaridades do processo eletrônico não indicou qual seria essa desconformidade.

No STJ, o relator entendeu que tribunal gaúcho "peca pelo excesso de formalismo processual, uma vez que não houve manifestação judicial acerca da possibilidade de julgamento do mérito do agravo de instrumento".

Ele lembrou que a decisão é dissonante com a tese firmada no Tema 462 dos recursos repetitivos, que abrandou o formalismo na formação do instrumento de agravo: "Na vigência do CPC/2015, diploma processual orientado pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, não parece haver lugar para um retrocesso em termos de formalismo processual, como o que se mostrou no caso dos autos".

Sanseverino também salientou que, mesmo diante das orientações para otimizar a formação do instrumento de agravo, o tribunal pode solicitar a indexação de todos os documentos se entender que não há condições de analisar antecipadamente as peças processuais necessárias para a compreensão da controvérsia recursal.

Assim, por unanimidade, o colegiado determinou que o TJRS prossiga no juízo de admissibilidade do agravo instrumento.

 

Processo: REsp 1810437

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

Leia também:

 

Conheça o Juristas Signer , a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital.

 

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Arquiteta é condenada por não concluir reforma em apartamento de cliente

A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proferiu sentença condenando uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente. Além disso, a profissional foi condenada a pagar uma indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10 mil.

A primeira turma do STF decide tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da PMDF por omissão em atos antidemocráticos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A sessão de julgamento, que é virtual, está prevista para durar até 20 de fevereiro. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Falta o voto do ministro Luiz Fux.

STF inspaciona desintrusão da Terra Indígena Trincheira-Bacajá (PA)

Uma missão oficial liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência da República, esteve em operação no último dia 4 para inspecionar o progresso da desintrusão da Terra Indígena (TI) Trincheira-Bacajá, localizada no estado do Pará (PA). Durante a visita, foram realizados sobrevôos em áreas-chave da reserva e reuniões com líderes indígenas do povo Xikrin.

Dupla é condenada por saída do país com dinheiro não declarado à Receita Federal

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu sentença, no dia 6 de fevereiro, condenando dois indivíduos pelo crime de evasão de divisas. Ambos foram flagrados transportando dinheiro em espécie para fora do país sem declará-lo à Receita Federal.