Aluno que ficou tetraplégico ao cair durante aula de judô em centro educacional municipal será indenizado

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença que condenou o município de Pindamonhangaba a indenizar um aluno, que ficou tetraplégico ao cair durante aula de judô em centro educacional municipal. Pelos danos morais e materiais, a ré deve pagar R$ 100 mil de indenização aos pais, além de pensão alimentícia vitalícia no valor de três salários mínimos, desde a data do acidente que vitimou o autor, com juros e correção monetária.

Segundo os autos (0005221-36.2013.8.26.0445), o aluno passou a necessitar de necessita de alimentação especial, fisioterapia, fraldas, medicamentos, terapia, consultas médicas frequentes com diferentes especialistas, situação se agravou diante dos poucos recursos financeiros da família.

O desembargador Ponte Neto, relator do recurso, afirmou que houve falha da Administração Pública, que se omitiu quanto ao dever de fiscalizar e evitar o acidente, preservando o bem-estar e a integridade física do aluno dentro de um espaço gerido pelo ente público. “A todo efeito, é de se ter que a atividade do judô pressupõe intenso contato físico, de modo a exigir o máximo de monitoramento pelos responsáveis na execução dos movimentos, justamente pelas graves consequências que podem advir da realização incorreta desses”, ponderou.

Para ele, o acidente e os danos sofridos, são incontestáveis. O magistrado considerou a Administração Pública omissa e negligente, “sendo certa a existência de dano e o nexo de causalidade entre ele e o acidente sofrido pelo autor, advindo da omissão do Município, há o dever de indenizar.”, concluiu.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

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