Audiência de conciliação no STJ trata de acordo sobre TAC do Degase (RJ)

Data:

TAC do Degase (RJ)
Créditos: Vladimir Cetinski | iStock

Sob a presidência do ministro Sérgio Kukina, do STJ, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e chefes do MP-RJ e da DP-RJ (José Gossem e Rodrigo Pacheco, respectivamente) estiveram em uma audiência de conciliação para formalizar, em 60 dias, uma proposta de acordo para a finalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que viabilizará políticas de aprimoramento do atendimento de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas naquele estado. 

É o chamado TAC do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio). Firmado em 2006, ele previa ajustes sobre separação dos adolescentes por certos critérios (idade e gravidade da infração), construção de novas unidades de internação, fornecimento de refeições diárias e oferta de educação nos níveis fundamental e médio.

No entanto, em 2009, o MPE ajuizou ação de execução de título judicial devido ao não cumprimento integral do TAC pelo Estado do Rio de Janeiro. No mesmo ano, o juiz da infância deferiu liminar e impôs multa diária de R$ 30 mil se não fossem finalizadas todas as obrigações contidas no termo.

Posteriormente, o TJ-RJ concedeu efeito suspensivo ao recurso do Estado, e o MP-RJ interpôs recurso especial no STJ. A audiência de conciliação foi determinada pelo próprio ministro Sérgio Kukina, que suspendeu a tramitação na instância primeva da ação de execução do TAC e da ação de embargos conexa.

Com o acordo previsto, Kukina manteve a suspensão do REsp 1.517.809 e do REsp 1.520.347, da ação executiva e do pedido de tutela provisória formulado nos autos pelo Ministério Público. 

Processos: REsp 1517809, REsp 1520347 e AREsp 1418651

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços

O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.

UFSC não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, decide justiça

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU) pelo furto de seu veículo em um estacionamento do campus aberto ao público. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal de Blumenau, que considerou que, como o local do furto era de acesso público e gratuito, a universidade não tinha o dever de vigilância.