O juiz da 2ª vara do JEC de São Paulo condenou o Banco do Brasil a indenizar, em danos materiais e morais, um aposentado prejudicado por compras fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito.
O aposentado, correntista do Banco do Brasil, só utiliza a conta para receber proventos da aposentadoria. Em fevereiro de 2018, percebeu débitos em sua conta no valor de R$ 3.853,36, além de compras no cartão de crédito no valor de R$ 1.247,00. Ele nunca utilizou a modalidade de compra.
O magistrado entendeu que o banco possui responsabilidade objetiva em reparar o dano, aplicando-se ao caso o CDC, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Para ele, não há excludente de responsabilidade, pois, “como se sabe, os mecanismos de fraude de cartões tornam-se mais eficientes a cada dia, cabendo às instituições financeiras e administradoras de cartão criarem mecanismos para proteger seus clientes contra atos dessa natureza, não configurada a isenção prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC”.
O juiz entendeu que houve falha na prestação do serviço, porque os sistemas de segurança do banco não detectaram nenhum tipo de anomalia. E pontuou que é “inquestionável a responsabilidade do requerido, bem como o direito do autor a devolução da quantia indevidamente deitada de sua conta bancária e/ou paga por meio de utilização de cartão de crédito”.
Por isso, o BB pagará ao aposentado R$ 2 mil, por danos morais, e R$ 5.024,36 por danos materiais. (Com informações do Migalhas.)
Processo: 1008066-74.2018.8.26.0016 - Sentença (disponível para download)
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais