Concedida liminar que suspende todos os benefícios ao ex-presidente Lula

Data:

Concedida liminar que suspende todos os benefícios ao ex-presidente Lula | Juristas
MBL | Crédito: Movimento Brasil Livre

O coordenador nacional e advogado do MBL, Rubens Nunes, promoveu uma ação popular tramitada pela 6ª Vara Federal da 3ª Regiao (Campinas) na qual acaba de ser concedida, nesta última quarta-feira, 16 de maio, uma liminar (tutela de urgência) que suspende imediatamente todos os benefícios outorgados pelo Decreto 6.381/2008 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, o juiz indaga a necessidade dos benefícios concedidos à Lula, ele alegou que “sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social. Não há utilidade alguma a essa assessoria. Logo, a permanência desses benefícios e, principalmente, seu pagamento à custa da União são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos”.

DECISÃO

Inicialmente, ressalto que, embora na fundamentação o autor aborde suposta concessão de aposentadoria especial e de cartão corporativo ao ex presidente da república demandado, não faz pedido final quanto a essa suposição, nem traz documentos sobre a mesma.

Quanto aos benefícios de disponibilidade de agentes de segurança, veículos com motorista e assessores, previstos no Decreto n. 6.381/2008, o autor não questiona o Decreto em si, a prerrogativa de qualquer ex-presidente da república, mas apenas a manutenção dela ao ex presidente Lula da Silva, em vista da sua prisão. Traz como fundamentação do pedido a condenação criminal em segunda instância e o início do cumprimento de pena de reclusão.

Assim, não se trata aqui da legalidade do Decreto, até porque regulamenta a Lei n. 7.474/86, tampouco da possibilidade de perda dos benefícios antes do trânsito em julgado da condenação. Trata-se, neste ponto, do ato administrativo de manutenção do fornecimento e custeio de serviço de seguranças individuais, veículos com motoristas e assessores a um ex presidente que cumpre pena longa, de doze anos e um mês de reclusão.

Mesmo a possibilidade de progressão, além de mera expectativa no momento, ocorreria apenas após mais de dois anos.

Portanto, relevante à questão é a evidência indiscutível da inexistência de motivos, senão desvio de finalidade, da manutenção desses serviços, custeados pelo Erário.

O ex presidente está sob custódia permanente do Estado, em sala individual (fato notório), ou seja, sob proteção da Polícia Federal, que lhe garante muito mais segurança do que tivera quando livre, com alguns agentes a acompanhar-lhe aonde fosse.

Também é absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem o direito de locomoção restrito ao prédio público da Polícia Federal em Curitiba e controlado pelos agentes da carceragem. Qualquer necessidade de transporte a outro local é de responsabilidade policial federal e sob escolta.

Por fim, sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social. Não há utilidade alguma a essa assessoria.

Logo, a permanência desses benefícios e, principalmente, seu pagamento à custa da União são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos.

(Justiça Federal de Primeiro Grau, Ação Popular (66) Nº 5003204-33.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal De Campinas Autor: Rubens Alberto Gatti Nunes Advogado Do(A) Autor: Rubens Alberto Gatti Nunes – SP306540 Réus: Luiz Inacio Lula Da Silva, Uniao Federal. Data da decisão: 16 de maio de 2018.)

Clique e leia na íntegra:Liminar – Ação Popular (66) Nº 5003204-33.2018.4.03.6105

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juliana Ferreira
Juliana Ferreirahttps://juristas.com.br/
Gestora de conteúdo do Portal Juristas.com.br

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo