A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que obriga o Banco Inter S/A a indenizar um cliente devido à negativação de seu nome após compras realizadas com um cartão de crédito furtado. A sentença determinou a anulação de um débito no valor de R$ 6.382,91, o cancelamento de empréstimos automáticos realizados na fatura, a exclusão do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito e o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.
Segundo informações do processo (0739773-88.2023.8.07.0016), em 1º de abril de 2023, o autor foi vítima de furto de seu cartão de crédito em Orlando, nos Estados Unidos. Após o incidente, foram feitas quatro compras, sendo que apenas duas foram bloqueadas por suspeita de fraude. Apesar de contestar as transações junto ao banco, o cliente teve seu nome negativado devido ao não pagamento da fatura e foi submetido a empréstimos compulsórios na fatura do cartão.
No recurso, o banco argumentou que as compras feitas com o cartão foram recusadas por suspeita de fraude, o que, segundo a instituição, excluiria a possibilidade de indenização por danos morais. No entanto, a Turma Recursal explicou que o suspeito conseguiu realizar quatro compras com o cartão da vítima, das quais duas foram bloqueadas. Além disso, ressaltou que a contestação bancária foi rejeitada, sob a justificativa de que as transações foram feitas com o uso do chip e senha do cartão. A decisão destacou que, embora o banco não seja responsável pelo furto do cartão, a falha ocorreu devido à falta de implementação de medidas de segurança capazes de bloquear compras suspeitas e fora do perfil do cliente.
Por fim, para o colegiado, a presunção de segurança das operações que possuem cartão com chip não é absoluta e, nesse contexto, a instituição financeira “responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor”, finalizou a Juíza relatora.
Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Descubra como os modelos de petição do Portal Juristas elevam a eficiência na Advocacia. Aumente sua agilidade e precisão jurídica. Veja Mais
O marketing jurídico, quando bem aplicado, pode ser uma ferramenta poderosa para advogados que atuam com Direito de Trânsito. Esta… Veja Mais
Advogar na área do Direito de Trânsito envolve uma série de conhecimentos específicos e habilidades práticas. Esta área lida com… Veja Mais
Se você tem um filho(a) entre 05 (cinco) e 16 (dezesseis) anos, com absoluta certeza você já se desesperou com… Veja Mais
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) [Inserir nome do órgão que emitiu a multa, ex.:… Veja Mais
Descubra tudo sobre o custo de vida em Portugal em 2024 com nosso guia prático e atualizado para planejar sua… Veja Mais