Barroso se posiciona contra PEC do voto monocrático que limita decisões do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expressou sua discordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, conhecida como PEC do Voto Monocrático. A PEC, aprovada rapidamente na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado, busca limitar as decisões de tribunais superiores, mas Barroso argumenta que o STF desempenhou um papel fundamental na proteção da democracia brasileira e não é o momento de restringir seu papel.

Barroso compreende a natureza dos debates públicos no Congresso, mas enfatiza que o STF tem sido um guardião da democracia desde a redemocratização do Brasil e que suas ações foram particularmente cruciais em tempos de extremismos políticos.

O presidente do STF acredita que, dada a atual situação política do país, é fundamental manter o papel da Alta Corte como defensora da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

“[O STF] foi um bom guardião da Constituição contra o autoritarismo e contra as posições extremistas. O STF é passível de críticas como qualquer instituição democrática, mas em uma instituição que vem trabalhando bem, eu não vejo razão para que haja modificações no funcionamento do STF”, disse o presidente.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), representa uma resposta do Senado alegando "invasões de competência" por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em questões relacionadas a temas sociais, como a legalização da maconha e do aborto, bem como em questões políticas alinhadas ao governo, como a cobrança do imposto sindical e a rejeição do marco temporal para terras indígenas.

A estratégia do Senado visa evitar que decisões tomadas por um único juiz do STF tenham um impacto significativo sobre as ações previamente estabelecidas pelo Congresso Nacional. O objetivo é restringir decisões individuais de magistrados do STF e dar prioridade às decisões do colegiado da Corte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enfatizou a importância de o Supremo Tribunal Federal (STF) respeitar os limites estabelecidos pela Constituição. Ele argumentou que é necessário delimitar claramente o campo de atuação de cada um dos Poderes. Essa declaração foi feita durante a abertura de um evento em comemoração aos 35 anos da promulgação da Constituição.

Por outro lado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido a ideia de estabelecer mandatos para os ministros do STF. Ele mencionou que esse assunto pode ser debatido no Senado após a nomeação do substituto da ministra Rosa Weber, que recentemente se aposentou do STF.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

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