A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2709/2024, que determina a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos de conteúdos digitais envolvendo violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caso não haja recurso para análise do Plenário, a proposta seguirá para o Senado.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo que as campanhas incluam informações sobre tecnologias capazes de identificar e remover materiais que explorem a imagem de crianças em situações comprometedoras. A proposta é de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e tem relatoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA).
Em seu parecer, o relator destacou que, “ao prever campanhas educativas permanentes, a proposta concretiza o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente e da ordem constitucional vigente”.
(Com informações do IBDFAM)
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