Processo contra grupo Silvio Santos está suspenso.
A autuação de R$ 2 bilhões, aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual, começou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, pediu vista e o processo foi suspenso.
O grupo está sendo cobrado pela Fazenda por insuficiência na declaração e recolhimento de PIS e Cofins (janeiro de 2011), no valor de R$ 3,35 bilhões. A Fazenda recorreu Câmara Superior após decisão que fixou entendimento contra a incidência das contribuições, momento em que se entendeu que o socorro financeiro era um investimento, não despesas que diminuem o lucro ou aumentam o prejuízo do conglomerado.
A relatora do caso, conselheira Tatiana Midori Migiyama, entendeu que o recurso não deve ser julgado pela Turma, mas se posicionou para cancelar a autuação. Para ela, “O caso não se trata de perdão de dívida, mas dação em pagamento. Por isso, as decisões paradigma apresentadas pela PGFN para recorrer à Câmara Superior não se aplicam ao caso”. E completou dizendo que “a diferença da dívida não geraria receita tributável por não se tratar de receita”. (Com informações do Consultor Jurídico.)
16327.720855/2014-11
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