Na última quarta-feira (2), durante da abertura do Ano Legislativo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, entregou ao Congresso Nacional o relatório anual de atividades do CNJ realizadas ao longo de 2021.
A sessão solene foi semipresencial e reuniu o presidente do Poder Executivo, Jair Bolsonaro, o presidente do Senado Federal e do Congresso, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Em sua fala o ministro Luiz Fux afirmou: “Os relatórios que agora entrego demonstram cabalmente que o Poder Judiciário brasileiro se reinventou para continuar garantindo o acesso à Justiça e assegurando os direitos fundamentais da população afetada pela pandemia. Congratulo a liderança dos presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira na condução do Congresso Nacional, bem como desejo êxito aos integrantes do Parlamento brasileiro no exercício de suas funções legislativas. Deus protegerá o Brasil”.
A entrega do relatório pelo presidente do Judiciário está prevista no inciso VII, parágrafo 4º, art. 103-B da Constituição Federal. O relatório detalha as ações promovidas pelo órgão no ano passado, dando especial atenção aos eixos prioritários enfocados na gestão do ministro Fux à frente do CNJ. São eles: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, a garantia da segurança jurídica e o melhoramento do ambiente de negócios no Brasil, o combate à corrupção e a consequente recuperação de ativos para o país e o incentivo ao acesso à Justiça digital.
O relatório traz mensagem do presidente do órgão ressaltando as ações que permitiram ampliação do acesso à justiça para população privada de liberdade. Ele cita o Programa Justiça 4.0, de inovação tecnológica e inteligência artificial que permitiu a realização e o acesso à Justiça para milhões de pessoas em 2021. As ações impulsionam, de forma colaborativa, a transformação digital do Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.
Garantidor de políticas de proteção do meio ambiente e dos direitos humanos, em especial os que dizem respeito aos grupos de maior vulnerabilidade social, como as crianças, os idosos e as minorias sociais, o Judiciário, por meio do Observatório dos Direitos Humanos, desenvolveu propostas apresentadas pelos seus integrantes durante quatro reuniões virtuais. Entre elas, está a de levantar dados sobre crimes cometidos contra a população LGBTQIA+ e de instituir Grupo de Trabalho denominado voltado ao acesso à justiça de populações indígenas.
O relatório também apresenta a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), que já participou de audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativas à supervisão de sentença nos casos Damião Ximenes Lopes, Gomes Lund e Herzog, Favela Nova Brasília, e à supervisão de medidas provisórias relativas ao Complexo de Pedrinhas, Complexo do Curado, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e UNIS (Unidade de Internação Socioeducativa), entre outros.
Essas ações reforçam outra iniciativa do CNJ, o programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que incide em diferentes fases dos ciclos penal e socioeducativo. Estão sendo desenvolvidas 28 ações de forma simultânea, desde a qualificação das audiências de custódia ao estímulo da cidadania dentro e fora das unidades de privação de liberdade.
Sobre a atividade processual do CNJ, o relatório informa que foram distribuídos 9.752 processos durante 2021. No ano, foram julgados 1.011 em 37 sessões e arquivados 11.861. As resoluções possuem força vinculante após sua publicação – todos os tribunais devem acatar as orientações de seu texto – e podem ser aplicadas a todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto ao STF. Em 2021, foram editadas 76 Resoluções, sendo 46 sobre direitos humanos.
Já a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, em 2021, realizou 27 inspeções virtuais, oito inspeções presenciais e sete correições presenciais. As inspeções têm a finalidade de verificar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades. Já as correições têm o objetivo de apurar fatos determinados relacionados com deficiências graves desses mesmos serviços.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça.
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