O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 3 de setembro, o evento “Aspectos Jurídicos do Registro Civil das Pessoas LGBTQIA+”, com o propósito de fortalecer a garantia de direitos fundamentais, promover a inclusão social e aperfeiçoar práticas registrais e políticas públicas voltadas a essa população.
A iniciativa integra as ações do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, no âmbito do Programa Justiça Plural — parceria de cooperação internacional firmada entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), voltada à ampliação do acesso à Justiça por grupos estruturalmente vulnerabilizados.
Registro civil como instrumento de reconhecimento da existência
Na abertura do evento, a conselheira Renata Gil, presidente do Fórum Nacional, destacou os avanços já produzidos, em especial no que tange à possibilidade de alteração registral por pessoas LGBTQIA+. Afirmou que o CNJ, na condição de órgão de controle da atividade registral no país, tem papel central na efetivação desses direitos.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Marcel Corrêa, reforçou a importância simbólica e prática do registro civil, afirmando que ele representa a documentação formal da existência humana:
“O registro trata do nascimento, da filiação, do matrimônio, da separação e da morte. Se o registro é o espelho jurídico da existência, deve refletir também a diversidade que compõe a sociedade brasileira.”
Enfrentamento à invisibilidade jurídica e à violência estrutural
A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do PNUD, Andrea Bolzon, chamou atenção para a violência estrutural e o apagamento social e jurídico enfrentados por pessoas LGBTQIA+:
“É fundamental romper com as desigualdades históricas que atravessam de forma sistemática a vida dessas populações.”
Durante os painéis, foi ressaltado o papel essencial do sistema de justiça no reconhecimento e na proteção dos direitos da população LGBTQIA+, especialmente em contextos de omissão legislativa e limitações operacionais do Poder Executivo.
A presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, pontuou que:
“O direito ao nome, frequentemente negado às pessoas trans e travestis, é basilar para o exercício pleno da cidadania. Milhares de pessoas ainda não possuem registro civil. Somos tratadas como invisíveis. O Judiciário tem se mostrado o guardião desses direitos, diante das barreiras enfrentadas nos demais poderes.”
Grupos temáticos e encaminhamentos práticos
A programação da tarde foi dividida em dois grupos temáticos, com enfoque técnico-jurídico:
- “Meu Direito Começa pelo Nome” — discussão sobre os aspectos legais e procedimentais do acesso ao registro civil por pessoas trans.
- “Para Além do Nome” — debates sobre outras questões registrárias que impactam a população LGBTQIA+, como filiação, união estável, parentalidade e retificação de registro pós-morte.
Ao final do evento, ficou deliberada a elaboração de um documento técnico contendo a sistematização das discussões. Esse material servirá de base para propostas normativas, medidas administrativas e articulações interinstitucionais, visando à efetividade dos direitos debatidos.
Justiça Plural: fortalecimento institucional em direitos humanos
O evento se insere no escopo do Programa Justiça Plural, que tem por objetivo fortalecer a atuação institucional do Poder Judiciário na promoção de direitos humanos e socioambientais, com foco na ampliação do acesso à justiça de grupos historicamente marginalizados, como indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua e a população LGBTQIA+.
(Com informações da Agência CNJ de Notícias)
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