CNJ revisa decisão do TJPB e aplica pena de censura à juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho

Data:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade alterar a sanção imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) à juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho. A decisão foi tomada na última sessão extraordinária do ano, do CNJ, realizada na terça-feira (13/12). Em abril de 2015, o Pleno do TJPB aplicou à magistrada a pena de “disponibilidade com vencimentos proporcionais”. Mas seguindo o voto do conselheiro Carlos Levenhagen, o Plenário modificou a pena da juíza para a sanção de “censura”, reservada a faltas disciplinares menos graves.

Originalmente, o TJPB condenou a magistrada após julgá-la por ter questionado a imparcialidade de um colega de tribunal – o desembargador José Ricardo Porto revertera uma decisão da juíza em julgamento de um recurso. Outro fundamento da aplicação da pena de disponibilidade à magistrada foi o fato de ela ter representado contra o mesmo desembargador no Conselho Nacional de Justiça. Com o Pedido de Providências (PP 0004790-71.2011.2.00.0000), a juíza pretendia evitar que o desembargador tomasse “quaisquer medidas administrativas contra a magistrada, tais como o encaminhamento de peças à Corregedoria” do TJPB.

No seu relatório, o conselheiro Levenhagen afirmou que faltaram elementos que levassem à conclusão de que a juíza agira com “interesses escusos” ou que pretendera “auferir benefícios indevidos” por meio dos atos julgados pelo TJPB. “Vê-se, assim, que no Processo Administrativo Disciplinar n. 0588335-90.2013.815.0000, onde o Tribunal de Justiça concluiu pela aplicação da pena de “disponibilidade, com proventos proporcionais”, em nenhum momento restou demonstrado que a magistrada tenha agido de forma parcial, tendente a beneficiar uma ou outra parte. Nada foi apurado que possa importar em desonestidade, improbidade ou mesmo que teria a Requerente (juíza Maria de Fátima) praticado ilícito de qualquer natureza no exercício da jurisdição”, afirmou Levenhagen no seu relatório.

No seu voto, o conselheiro relator do processo lembrou que apenas as faltas mais graves devem ser punidas com as penas de aposentadoria compulsória e disponibilidade, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “As condutas praticadas pela magistrada não indicam reiteração de condutas repreensíveis na condução de processos, nem tampouco um modus operandi (maneira de agir, operar) arbitrário e recorrente ou manifesta desídia, ao contrário, não restou demonstrado que a magistrada agiu com parcialidade, a desautorizar a aplicação das penas de disponibilidade e aposentadoria”.

Segundo a conclusão do Plenário, houve desproporcionalidade na pena aplicada inicialmente pelo tribunal. A magistrada cometeu apenas “equívocos processuais”, de acordo com o relatório do conselheiro Levenhagen. “A conduta da magistrada possui, de fato, evidente nível de reprovabilidade, mas não a ponto de justificar sua colocação em disponibilidade. A sanção aplicada pelo Tribunal requerido, como afirmado, encontra-se em evidente descompasso com o princípio da proporcionalidade. A pena de censura, na gradação normativa, se apresenta como a mais adequada […] ao caso”, disse Levenhagen.

Histórico – A pena de disponibilidade e, consequentemente o afastamento da magistrada, foram aprovados pelo Pleno do TJPB, por maioria, em sessão no dia 29 de abril de 2015, tendo a decisão transitado em julgado (sem direito a recurso) em 25 de junho do mesmo ano. A magistrada recorreria ao CNJ em 23 de setembro, com uma revisão disciplinar. Liminar do Conselho, concedida em 12 de novembro de 2015 e ratificada pelo Plenário em 23 de março do ano seguinte, determinou a suspensão dos efeitos da portaria que formalizava a punição à juíza e sua reintegração ao TJPB até o julgamento final do CNJ sobre a questão, o que ocorreu na última terça-feira.

Autoria: Manuel Carlos Montenegro – Agência CNJ de Notícias
Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo