A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2379/25, que assegura ao cidadão o direito de escolher outro meio de identificação que não a biometria facial, exceto nos casos em que o uso seja obrigatório por lei.
De acordo com a proposta, a recusa em fornecer a biometria não poderá impedir o acesso a serviços presenciais ou digitais, sendo garantida a possibilidade de identificação por modalidades alternativas. O texto também determina que plataformas digitais apresentem de forma clara e visível as opções de uso de outros dados biométricos.
O projeto, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Marangoni (União-SP). Ele destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) proíbe a exigência de dados sensíveis para acesso a direitos e alertou para os riscos de fraude no uso dessas informações.
“O projeto está bem fundamentado ao garantir que, salvo previsão legal expressa, o uso de biometria facial seja facultativo, com meios alternativos de identificação, essenciais para preservar a privacidade e prevenir coação”, afirmou Marangoni.
Tramitação
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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