A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que veta qualquer diferenciação entre homens e mulheres nos concursos públicos e nas carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. O texto também impede a aplicação de critérios distintos de avaliação física para cada gênero.
O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou alterações ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1203/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Bilynskyj incluiu no texto a vedação de critérios de seleção e progressão funcional diferenciados por gênero, argumentando que a medida fortalece a isonomia nas carreiras militares.
Segundo o relator, a unificação de parâmetros físicos, sempre que compatíveis com as exigências do cargo, promove igualdade de tratamento entre candidatos e reforça o compromisso das corporações com eficiência, capacidade técnica e prontidão operacional.
A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que organiza as PMs e os Corpos de Bombeiros, e a Lei 9.713/98, que atualiza essa estrutura normativa.
Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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