Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas em todo o país, destacando a importância desses órgãos como instrumentos de controle social, transparência e participação popular.
As ouvidorias externas são compostas por representantes da sociedade civil e têm como função acompanhar e fiscalizar a atuação das Defensorias Públicas, sem integrar a carreira institucional. Seus titulares são escolhidos a partir de lista tríplice formada com participação de entidades sociais e movimentos populares.
Criadas a partir dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, as Defensorias Públicas têm a missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, além de atuar na defesa de direitos individuais e coletivos e na promoção dos direitos humanos.
Durante o debate, a presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, Maria Aparecida Lucca Caovilla, destacou que, apesar de sua relevância, muitas ouvidorias enfrentam limitações estruturais, como ausência de orçamento próprio, falta de sede adequada e insuficiência de recursos humanos.
Segundo ela, o modelo brasileiro de ouvidorias externas é composto por lideranças comunitárias e ativistas em direitos humanos, selecionados por meio de processos que envolvem a sociedade civil, com o objetivo de representar populações em situação de vulnerabilidade. No entanto, a atuação dessas unidades varia significativamente entre os estados, em razão da falta de estrutura padronizada.
Atualmente, existem 20 ouvidorias externas em funcionamento no país, abrangendo 18 estados, além do Distrito Federal e da Defensoria Pública da União. Entre os estados que ainda não possuem o modelo estão Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), responsável pela realização do debate, destacou que as ouvidorias externas representam um importante mecanismo de controle social dentro do sistema de Justiça, justamente por serem compostas por representantes fora da carreira institucional.
Para a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, o sistema de Justiça somente deixará de ser elitista quando houver ouvidorias externas estruturadas em todas as unidades da Defensoria Pública.
Ela também chamou atenção para a defasagem na cobertura da Defensoria Pública da União, que está presente em apenas 78 das 276 subseções judiciárias federais, apesar da previsão constitucional de expansão proporcional à demanda populacional, conforme a Emenda Constitucional 80.
Outro ponto abordado no debate foi a necessidade de autonomia financeira das Defensorias Públicas. Nesse sentido, foi mencionada a proposta legislativa que permite destinar até 2% da receita corrente líquida dos entes federativos ao orçamento das Defensorias, com o objetivo de garantir maior estabilidade e reduzir o risco de contingenciamentos.
A proposta, em análise no Senado Federal, ainda deverá ser apreciada pela Câmara dos Deputados caso seja aprovada pelos senadores.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Luiz Cláudio Canuto)
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