Decisão abstrata não pode determinar quebra de sigilo telefônico. Esse foi entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, a corte anulou interceptação telefônica feita contra ex-vereador de Ribeirão Preto (SP).
O político teve o telefone interceptado pela Operação Sevandija, que investigava crimes contra a administração pública do município em 2016.
A defesa do ex-vereador solicitou o Habeas Corpus. Argumentou que o pedido de interceptação telefônica feito pelo Ministério Público foi genérico. Também foi questionada a fundamentação das decisões que autorizaram a medida.
O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJ, destacou que a Constituição autoriza a quebra de sigilo telefônico desde que determinada por ordem judicial devidamente fundamentada.
A corte entendeu que a representação do Ministério Público violou a os pressupostos legais exigidos pela Lei 9.296/1996, já que não não apontou indícios razoáveis de participação do ex-vereador no crime de corrupção passiva.
“Não verifico plausibilidade jurídica no pedido formulado, razão pela qual a medida de urgência não deve ser deferida” disse o ministro.
HC 424122
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Notícia feita com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça
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