Dados na memória de smartphone apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo

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Celular apreendido de forma legal não tem garantia de sigilo quanto a seus dados Créditos: LumineImages / iStock Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de smartphone apreendido de forma lícita não estão em garantia de sigilo. Com o entendimento aqui noticiado, a 4ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Alexandre d’Ivanenko, manteve a sentença e não deu provimento ao recurso de apelação criminal da defesa dos réus, que pleiteava a anulação da condenação com base na hipótese de quebra ilegal de sigilo telefônico. Dois homens foram condenados pela prática do crime de tráfico de drogas em cidade da Grande Florianópolis. Além de negar o recurso da defesa, a Câmara Criminal deu provimento ao apelo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para aumentar a pena dos condenados, fixadas em sete anos e 10 meses e 10 anos de reclusão, ambas em regime fechado. O fato de os policiais terem acesso às mensagens de texto contidas no aparelho celular no momento em que efetuaram a prisão em flagrante, interpretaram os desembargadores, não tem o condão de tornar inválida a prova. “A verificação das mensagens armazenadas no celular não macula

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