Dias Toffoli concede tutela de urgência em ação que questiona artigo da Lei de Propriedade Industrial

Foi deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liminar que suspende parcialmente os efeitos do art. 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996. A chamada, Lei de Propriedade Industrial (LPI), trata sobre o prazo de vigência de patentes de invenção e modelo de utilidade, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão diz respeito à prorrogação do prazo de vigência das patentes em hipótese de demora na análise dos pedidos por parte do Instituto de Propriedade Industrial (Inpi), referente exclusivamente a produtos e processos farmacêuticos e equipamentos ou materiais de uso em saúde.

O pedido de tutela provisória foi apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, devido à atual situação de crise sanitária causada pela covid-19. Segundo ele, o dispositivo da LPI “impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”. O art. 40 garante a prorrogação do prazo de 20 e 15 anos, respectivamente, para a vigência das patentes de invenção e modelos de utilidade, na hipótese de demora administrativa de apreciação do pedido de concessão pelo Inpi.

Segundo Toffoli, o dispositivo contraria os princípios constitucionais da livre concorrência e da defesa do consumidor, por dificultar a atuação da indústria por prazo prolongado de forma incerta, permitindo longa e injustificada proteção à propriedade industrial. “A regra impugnada proporciona também uma situação anti-isonômica no tratamento dos depositantes de pedidos de patente perante o Inpi, pois os requerentes usufruirão de prazos de vigência distintos, mesmo sendo portadores do mesmo direito e ainda que tenham depositado o pedido na mesma data”, pontuou Toffoli.

O ministro avaliou que a extensão da vigência de patentes para além dos prazos previstos no caput do art. 40, independentemente do caso concreto, de requerimento ou qualquer outra condição, “tende a elevar sobremaneira os períodos de exploração exclusiva dos inventos, para além da razoabilidade preconizada pela Constituição de 1988 e pelo Acordo Trips” – tratado internacional sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.

O documento esclarece que devido à situação excepcional de emergência em saúde pública, causada pela covid-19 e consequente escassez de recursos destinados à saúde, há urgência em revogar os efeitos do art. 40 da LPI. “O enfrentamento de uma crise de tamanha magnitude envolve a gestão de recursos escassos de diversas categorias, não somente de medicamentos com possível indicação para o tratamento da doença”, argumentou Toffoli na decisão. “A pandemia evidenciou a necessidade premente de investimentos em saúde pública, pressionando ainda mais pelo gasto racional de recursos públicos na área e demandando a adaptação de estruturas”, defendeu o ministro do STF. A decisão será encaminhada para referendo do Plenário do Supremo.

Com informações da Procuradoria-Geral da República.

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