Direito Administrativo

A OAB-SP suspendeu preventivamente a advogada Deolane Bezerra pelo prazo inicial de 90 dias, impedindo o exercício da advocacia enquanto tramita procedimento disciplinar sigiloso no Tribunal de Ética e Disciplina. A medida pode ser prorrogada por até 360 dias. Presa preventivamente desde maio de 2026, Deolane responde a acusações de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Paralelamente, a OAB-SP buscou garantir suas prerrogativas profissionais por meio de habeas corpus, pedido que foi negado pelo TJSP.

O STF prosseguiu com o julgamento das ADIs 7156 e 7236, que questionam pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021. A Corte declarou inconstitucionais dispositivos que restringiam o bloqueio de bens, limitavam a atuação dos juízes, exigiam manifestação prévia dos tribunais de contas e afastavam a responsabilidade solidária pelo ressarcimento ao erário. O Tribunal também reafirmou a natureza civil da ação de improbidade e manteve a possibilidade de responsabilização de partidos políticos com base na Lei de Improbidade. O julgamento ainda não foi concluído.

A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a responsabilização do Município de Casa Branca após uma criança conseguir sair sozinha de uma creche municipal sem que os funcionários percebessem. O menino foi encontrado posteriormente fora da instituição, acompanhado por pessoas desconhecidas. O colegiado reconheceu a falha no dever de vigilância e fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida aos pais e à criança. A decisão foi unânime.

A Anac autorizou as companhias estrangeiras Wamos Air (Espanha) e Air Peace (Nigéria) a operar voos regulares de passageiros e carga com origem e/ou destino no Brasil. A medida, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica, visa ampliar a conectividade internacional e promover maior concorrência no setor aéreo brasileiro.

O governo federal publicou o Decreto nº 13.034/2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). Integrado ao Sinesp, o sistema reunirá dados sobre celulares roubados, furtados e recuperados, permitindo o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. O decreto também estabelece normas de proteção de dados pessoais, veda o monitoramento de indivíduos e cria um comitê gestor para acompanhar a implementação da nova ferramenta