Direito Administrativo
“Eu não julgo por achismo”: relator rebate crítica de advogado durante sessão do TJ-AM
O TJ-AM rejeitou agravo interno apresentado por uma feirante em disputa envolvendo a utilização de um boxe em feira pública e manteve, nesta fase, decisão favorável ao município. O relator afirmou que a permissão de uso é pessoal e não autoriza a transferência do espaço a terceiros sem autorização municipal. O mérito da apelação ainda não foi definitivamente julgado.
TCM-BA determina suspensão de pagamento antecipado por show de Gusttavo Lima
O TCM-BA determinou que a Prefeitura de Ribeira do Pombal não realize o pagamento integral e antecipado de R$ 1,5 milhão pela contratação de um show de Gusttavo Lima. O Tribunal apontou falta de elementos que comprovassem a necessidade da antecipação e destacou os riscos de prejuízo ao município caso a apresentação não fosse realizada. O prefeito, o secretário responsável e a empresa contratada terão 20 dias para apresentar defesa.
Bares e restaurantes de SP não poderão mais oferecer molhos em bisnagas
A partir de 4 de outubro, bares, restaurantes e lanchonetes de São Paulo não poderão mais disponibilizar bisnagas compartilhadas de ketchup, maionese, mostarda e outros condimentos aos clientes. A exigência está prevista na Portaria CVS nº 3/2026, do Centro de Vigilância Sanitária, que determina que molhos e temperos sejam oferecidos em porções individuais. A norma foi publicada em junho e estabeleceu prazo de 90 dias para adaptação dos estabelecimentos.
Provedores contestam no STF exigências da Anatel para certificação de empresas
A Abrint ajuizou a ADI 8020 no STF para questionar regras da Anatel que exigem das empresas de telecomunicações a comprovação periódica de regularidade trabalhista, fiscal e de saúde e segurança do trabalho. A entidade também contesta a delegação à Feninfra da análise documental e emissão do Atestado de Regularidade, além da cobrança de valores conforme o porte das empresas. O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça.
Governo aciona a Justiça contra 17 bets e cobra R$ 1 bilhão em indenização
A AGU ajuizou ação civil pública contra 17 empresas de apostas on-line e cobra ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do SUS atribuídas aos impactos do jogo. A União também pede a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A iniciativa ocorre após a edição de medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país, cuja constitucionalidade também é questionada judicialmente por entidades do setor.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil