Direito Administrativo
CNJ afasta cinco magistrados do TJ-BA por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste
O CNJ aplicou pena de disponibilidade a cinco magistrados do TJBA por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste, determinando o afastamento imediato de suas funções e o encaminhamento do caso à AGU para ajuizamento de ação de perda dos cargos no STF. O Conselho também extinguiu o processo disciplinar contra um magistrado falecido e arquivou as acusações contra outro juiz.
STJ fixa critérios para indenizações por desapropriação e modula efeitos da decisão
O STJ estabeleceu critérios para calcular indenizações por desapropriação, fixando limites de um ano para avaliações em casos de utilidade pública ou interesse social e de 90 dias para reforma agrária, contados do ajuizamento da ação. A decisão também disciplina a desapropriação indireta e determina que a valorização decorrente da própria atuação estatal seja descontada do valor indenizatório.
TJ-BA retoma julgamento sobre abertura de processo disciplinar contra juiz acusado de racismo religioso
O Tribunal de Justiça da Bahia retoma o julgamento sobre a abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz César Augusto Borges de Andrade, acusado de racismo religioso após a retirada de uma fotografia de uma liderança do Candomblé de uma exposição no Fórum de Camaçari. O magistrado nega ter determinado a remoção específica da imagem. A decisão será tomada pelo Órgão Especial do tribunal.
OAB Nacional aprova Rafael Horn e Misabel Derzi para novos cargos na diretoria
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou Rafael Horn como diretor executivo e Misabel Derzi como diretora administrativa do Conselho Federal. As nomeações implementam cargos previstos na Lei nº 15.511/2026, que ampliou a estrutura administrativa da entidade e estabeleceu mudanças nas normas internas.
STJ afasta servidores suspeitos de irregularidades e anuncia programa de segurança digital
O STJ adotou medidas administrativas contra servidores suspeitos de irregularidades e anunciou o Programa Confiança Digital, voltado à proteção de informações institucionais, ao reforço dos controles internos e à prevenção de incidentes envolvendo sistemas e soluções tecnológicas
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