Direito Administrativo
Convocação para matrícula em instituição de ensino superior deve ser com antecedência em diversos meios de comunicação
Estudante aprovada na 2ª chamada da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ingressou com ação na Justiça Federal, após ter a matrícula na Universidade Federal do Piauí (UFPI) recusada por perda de prazo.
Ministro pede informações ao governo sobre nomeações de reitores
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam solicitadas ao presidente da República, Jair Bolsonaro, informações sobre a nomeação de reitores de universidades federais e de diretores das instituições federais de ensino superior. Também foi solicitada a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Governador em exercício do RJ questiona proibição de prisão administrativa de policiais militares
Foi ajuizada pelo governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6595), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Federal 13967/2019 que veda a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional
Em sessão virtual encerrada no último dia 10/11, foi declarada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos.
Confirmada validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel
Na sessão virtual finalizada na sexta-feira (13), foi negado o agravo regimental apresentado pela defesa do do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foi mantida por maioria de votos, no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação (RCL 42358), que considerou regular a formação da comissão especial para o processo de impeachment.
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