TRF3 determina demolição de construções feitas em área de preservação

Data:

Lei de Parcelamento Urbano
Créditos: Valio84sl | iStock

Foi mantida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a sentença da A 5ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP que determinou a demolição das edificações instaladas dentro de Área de Preservação Permanente (APP), localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana/SP. A decisão também confirmou que o local deverá ser recuperado.

Para os magistrados, documentos juntados aos autos comprovaram que o imóvel e as construções invadiram a APP. “As edificações estão inseridas dentro dos 500 metros limítrofes impostos pela legislação àquele entorno”, frisou a desembargadora federal Diva Malerbi, relatora do processo (5002095-26.2019.4.03.6112).

imobiliária / reintegração de posse
Créditos: Brian A Jackson | iStock

Ao analisar o caso, a magistrada explicou que o Código Florestal considera APP “as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros”.

A relatora destacou que as exceções previstas nos artigos 61-A e 65, não podem ser aplicadas aos autos, tendo em vista a natureza da ocupação, as características da área (sujeita a inundações), bem como a impossibilidade de regulamentação do terreno.

Fórum sobre Direito Ambiental
Fórum sobre Direito Ambiental do Portal Juristas – Créditos: Petmal / iStock

“Os réus não desenvolvem atividade agrossilvipastoril, também não fomentam o ecoturismo, e nem tampouco praticam o turismo rural. A legislação municipal, que declara um espaço como área rural ou urbana, não supre o processo de regularização fundiária”, acrescentou. Por fim, o colegiado seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a responsabilidade por lesão ao meio ambiente é objetiva. O colegiado julgou improcedentes os pedidos de indenização, feitos pelo MPF e União, mantendo a sentença com as obrigações de fazer e não fazer referentes à recuperação ambiental da APP.

“O dano ambiental efetivamente ocorreu, sendo inerente à desautorizada intervenção no local, que sabidamente gera supressão de vegetação nativa, resíduos e efluentes domésticos, e, portanto, a reparação da área danificada é determinação constitucional e deve ser promovida pelos seus causadores”, concluiu a relatora.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo