Plano de saúde deve indenizar segurada que teve ambulância negada e perdeu o tio
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou decisão estabelecendo que uma segurada de plano de UTI móvel de uma operadora de saúde da Grande Florianópolis, seja indenizada por dano moral, pela negativa de atendimento emergencial via ambulância, em função de suposto extravio da sua documentação.
Juíza condena operadora de telefonia a indenizar mãe por cobrança em nome do filho falecido
A juíza Maria de Lourdes Simas Porto, da 1ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz -SC condenou a operadora de telefonia celular Tim Sul, anexada a Tim Brasil S/A, a indenizar uma mulher por cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em acidente automobilístico há dois anos.
STJ entende que seguradora de viagem não é responsável por continuidade de tratamento médico após segurado retornar ao Brasil
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento médico após retorno de segurado (a) ao Brasil.
Supremo declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas de cinco estados que fixavam uma alíquota maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Pai é condenado por não pagar faculdade do filho que teve o nome incluído no SPC
A Justiça, a despeito de acordo previamente firmado em juízo, condenou um pai que não pagou a faculdade do filho, ao pagamento de R$ 3.000 a título de danos morais, ao rapaz, que em 2019 teve o nome incluído no SPC. A decisão foi da juíza Caroline Bundchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville-SC.