Aluno inadimplente deve ser indenizado por ser impedido de ter acesso a recursos pedagógicos
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença de primeiro grau que condenou uma faculdade a indenizar um aluno de graduação que alegou ter sido impedido de ter acesso a recursos pedagógicos em razão de débito pendente com a instituição.
Justiça condena consumidor por litigância de má-fé em pedido de indenização a Oi Móvel S/A
O 7º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, condenou um homem ao pagamento de R$ 190,00 a Oi Móvel S/A e, também, a arcar com multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé. A decisão foi do juiz Danilo Farias Batista Cordeiro.
Justiça proíbe realização shows sem pagamento de direitos autorais das músicas
O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) deferiu o pedido de tutela de urgência provisória incidental, feito pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e determinou que uma empresa se abstenha de realizar eventos utilizando repertório protegido por direitos autorais, até que obtenha a prévia e necessária autorização, sob pena de multa por evento realizado de R$50 mil.
Mantida condenação de empresas de indenizar clientes impedidas de embarcar em cruzeiro
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve condenação à duas empresas de indenizar duas clientes que compraram pacote de cruzeiro marítimo, mas foram impedidas de embarcar. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 8 mil para cada coautora, além do ressarcimento das despesas com alimentação e hospedagem, no valor de R$ 423,90.
TJAC mantém pagamento de seguro DPVAT sobre duas lesões sofridas em acidente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento à Apelação da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A mantendo a obrigação da empresa indenizar uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito, no montante de R$ 4.725,00.