Município não será indenizado por críticas de morador ao ente público no Facebook
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter sentença que negou pedido do Município de Santana de Parnaíba para que um morador tirasse de sua página no Facebook um vídeo contendo críticas ao ente público. O Município também pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, que foi negado.
Facebook é condenado a indenizar usuária que teve conta sequestrada
A justiça do Distrito Federal condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma usuária que teve a conta do aplicativo Instagram invadida e sequestrada por estelionatários. A decisão é da juíza Wannessa Dutra Carlos do Juizado Especial Cível do Guará.
Justiça garante direitos de consumidora que comprou apartamento e não recebeu
A Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul (AC) condenou uma construtora e uma imobiliária pela não entrega de apartamento em condomínio fechado, adquirido por uma consumidora mediante pagamento de entrada e financiamento bancário. Autora da ação pagou mais de R$ 80 mil e realizou financiamento bancário; somente após atraso na entrega do imóvel ela foi informada de que construção não seria mais realizada.
Mesmo estando inadimplente cliente que teve carro sinistrado deve ser indenizado por associação de proteção veicular
O juiz Eduardo Walmory Sanches, do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, condenou a Mais Proteção Veicular – Associação Brasileira dos Condutores e Proprietários de Veículos Automotores e Transportadores de Carga, a indenizar um cliente que teve seu carro sinistrado com outro veículo, mesmo estando inadimplente com a mensalidade.
Telefônica deve indenizar cliente que foi vítima de golpe no WhatsApp
O juiz da Vara Única de Águia Branca (ES), Ronaldo Domingues de Almeida, condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma mulher que foi vítima de golpe, com a utilização de sua sua linha telefônica, por meio do aplicativo WhatsApp.