A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a suspensão de uma lei estadual de São Paulo que nomeou um trecho de rodovia em Paraguaçu Paulista com o nome de “Deputado Erasmo Dias”, um personagem associado à ditadura. A AGU argumenta que as homenagens públicas devem estar em conformidade com os princípios constitucionais, especialmente os relacionados ao Estado Democrático de Direito. A ação foi proposta por partidos políticos e entidades da sociedade civil, alegando inconstitucionalidade na homenagem.
De acordo com a AGU, a Constituição de 1988 estabeleceu princípios democráticos como fundamentais, rejeitando atos que glorifiquem práticas antidemocráticas. A manifestação da AGU destaca que a ditadura foi um período de graves violações dos direitos humanos e que a justificativa para a lei em questão exalta um regime autoritário, o que é incompatível com a democracia.
Para a AGU, “não se deve permitir, nem mesmo de forma simbólica, a reabilitação de regime ditatorial, mensagem passada pelo ato normativo contestado, o qual concede honraria que, apesar de direcionada a indivíduo, busca celebrar o regime em nome do qual o homenageado atuou”.
Por fim, a Advocacia-Geral da União lembra que os episódios do dia 8 de janeiro de 2023, quando golpistas invadiram e depredaram os edifícios que abrigam a sede dos Três Poderes, reforçam a necessidade de defesa da ordem democrática. “Assim, estaremos, de um lado, sempre atentos à concretização dos valores democráticos em todas as ações estatais, na elaboração das políticas públicas, produção das leis, prestação jurisdicional e, principalmente, na educação, para que as futuras gerações preservem e aprimorem o inestimável legado democrático. De outro lado, estaremos alertas e de prontidão para atacarmos atos de exaltação à barbárie”, completa a AGU na manifestação.
A ação ainda não tem data para ser julgada e está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Com informações da Advocacia-Geral da União (AGU).
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