Senadores, incluindo membros do centrão, aliados ao governo Lula, e da oposição, preparam-se para votar, no plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece limites às decisões individuais dos ministros.
A proposta em questão, datada de 2021, veda que qualquer ministro tome decisões monocráticas, ou seja, sem a necessidade de aval colegiado. A PEC, que passou rapidamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), surge em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário, refletindo uma reação após decisões do STF contrariarem o que foi discutido e aprovado por líderes do Congresso, como o marco temporal.
Conforme o texto, decisões individuais ficam proibidas quando se trata de suspender leis com efeitos gerais ou atos dos presidentes dos Poderes Legislativo e Executivo, como o presidente da República, Lula (PT) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O governo Lula ainda não emitiu um posicionamento oficial sobre a proposta, mas algumas lideranças governistas já manifestaram oposição. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), estão entre os discordantes.
O tema, que não é consensual, promete gerar divergências em diversos partidos, como o PSD, que possui três ministérios no governo Lula e pode liberar a bancada para decidir. Para garantir apoio no colégio de líderes, o relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC), eliminou um dispositivo que restringia os pedidos de vista, focando exclusivamente nas decisões individuais.
Inicialmente, o texto exigia que os pedidos de vista fossem coletivos e limitados a seis meses, com a possibilidade de renovação por mais três, em caso de divergência entre os ministros.
Como uma PEC, a aprovação requer votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores em ambos os turnos. Após a conclusão no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Em 2022, o STF já havia promovido mudanças nas regras internas, estabelecendo um prazo de 90 dias para estender a análise de processos, número menor do que o proposto pela PEC. Contudo, apenas um ministro poderia requerer tal prazo. Decisões individuais continuam permitidas, desde que sejam posteriormente avaliadas pelo plenário.
Conforme a jornalista Gabriela Vinhal, colunista do UOL, paralelamente as discussões sobre a PEC, há debates no Senado sobre outro projeto que limita o mandato dos ministros do Supremo, que atualmente se encerra compulsoriamente aos 75 anos.
Com informações do UOL.
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