Direito Constitucional
PGR questiona lei do RJ que aumenta ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7077), com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação.
STF invalida leis estaduais relacionadas a imposto sobre heranças e doações no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis de 14 estados que instituem a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em heranças instituídas no exterior. A decisão se deu em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (18), no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mantida decisão que negou indenização por fazenda desapropriada por demarcação de reserva indígena
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença que negou provimento ao pedido de pagamento de indenização pela desapropriação indireta da Fazenda "Queixada do Corriola", localizada no município de Minaçu/GO, abarcada pela demarcação da reserva indígena Avá-Canoeiro.
STF invalida lei estadual que veda inclusão de usuário de serviço de água em cadastro de inadimplentes
Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade de lei do Estado de Minas Gerais que veda a inscrição do nome de usuário do serviço de abastecimento de água e de esgotamento em cadastro de inadimplentes. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6668).
TJES suspende lei municipal que considerava essencial atividade de educação física
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) deferiu liminar para suspender os dois primeiros parágrafos do artigo 1º, da Lei 1412/2021, do município de Venda Nova do Imigrante (ES), que estabelecia como essenciais as atividades ligadas à educação física no Município.