Direito Constitucional
A Controvérsia Envolvendo o Direito ao Esquecimento - Jefferson Sifuentes
No ultimo dia 11 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. O tema segue sendo debatido e neste vídeo, o Professor Jefferson Sifuentes fala sobre a controvérsia que envolve o direito ao esquecimento.
OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná
Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6671, contra dispositivos de duas leis paranaenses que aumentaram o valor das custas e dos emolumentos extrajudiciais no estado.
STF declara inconstitucional Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular
Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da Lei 2.569/2011 d o Estado de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 12/2, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4739, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma
Entendendo que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso (RMS 63160) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negando mandado de segurança que visava restabelecer a designação, do filho do falecido titular de cartório em Campos dos Goytacazes (RJ)como interino.
Plenário do STF mantém prisão do deputado Daniel Silveira
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). No entanto, a palavra final sobre a manutenção da prisão será do plenário da Câmara dos Deputados, que precisará votar se mantém ou não a decisão.