Direito Digital

O governo dos Estados Unidos passou a exigir autorização federal para que empresas tenham acesso aos modelos mais avançados de inteligência artificial da OpenAI e da Anthropic. A medida representa uma mudança na política da administração Trump, que anteriormente defendia menor intervenção estatal no setor. O novo controle foi justificado por preocupações relacionadas à segurança cibernética e ao potencial uso estratégico dessas tecnologias, gerando críticas da indústria e preocupações de governos estrangeiros sobre o acesso às ferramentas de IA.

O Supremo Tribunal Federal concluiu os ajustes na tese de repercussão geral que trata da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. A Corte fixou prazo de 60 dias para implementação de medidas relacionadas ao dever de cuidado e confirmou a possibilidade de responsabilização das empresas em casos de falha sistêmica na prevenção ou remoção de conteúdos ligados a crimes graves. A decisão possui efeito vinculante e deverá ser observada por todo o Judiciário.

Relatório do Instituto Reuters revela que Facebook, YouTube e TikTok se tornaram a principal fonte de informação no mundo, superando pela primeira vez os veículos de comunicação tradicionais. A mudança reforça os desafios econômicos enfrentados pela imprensa e destaca o crescimento do consumo de notícias em plataformas digitais e audiovisuais.

O avanço da inteligência artificial no Judiciário brasileiro tem aumentado a produtividade de tribunais e escritórios de advocacia, mas também criado novos riscos. Casos recentes de prompt injection — técnica que utiliza comandos ocultos para manipular sistemas de IA — acenderam o alerta sobre a necessidade de controles mais rigorosos. Embora a tecnologia seja amplamente utilizada como ferramenta de apoio, especialistas e tribunais defendem que decisões judiciais continuem sob supervisão humana para preservar a segurança jurídica, a ética e a imparcialidade do sistema de Justiça.

O CNJ aprovou uma manifestação técnica com recomendações para proteger os sistemas de inteligência artificial do Judiciário contra ataques de prompt injection, prática que utiliza comandos ocultos para manipular respostas geradas por IA. O documento prevê filtros de segurança, rastreabilidade de documentos, supervisão humana e medidas de prevenção para garantir a integridade das decisões judiciais diante da crescente adoção da inteligência artificial pelos tribunais brasileiros.