Direito do Consumidor
Por erro em rótulo, empresa deve retirar produto vendido como “sem glúten” dos supermercados
O juiz de Direito da 21ª vara Cível de São Paulo, Rodrigo Ramos, deferiu uma liminar determinando que uma empresa do setor alimentício retire do mercado todas as unidades de um lote do produto "macarrão penne sem glúten". Para o magistrado, há forte evidência de que o produto contenha algum nível da substância.
Cobrança duplicada enseja dever de indenizar
Uma loja efetuou cobrança duplicada e terá de indenizar consumidora por danos morais e materiais. Foi o que decidiu a juíza de Direito Maria Rosa Vieira Santos, do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE. A ação foi ajuizada também contra a instituição bancária, mas esta não foi responsabilizada.
Empresas de telefonia pagarão R$ 9 milhões por adicionar SVA à conta de consumidor
A Vivo, a Claro e a Oi foram multadas em R$ 9,3 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, por adicionarem os chamados serviços de valor adicionado (SVA) à conta de um consumidor, ofendendo o direito básico do consumidor à informação clara.
Advogado que negou relação entre cliente e empresa de telefonia é condenado por má-fé
O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Colíder/MT, Fernando Kendi Ishikawa, julgou improcedente a ação de uma consumidora contra a empresa de telefonia Vivo onde alegava negativação indevida de seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Ishikawa também condenou o advogado da autora da ação por litigância de má-fé por ter aduzido inexistir qualquer relação jurídica entre a cliente e a Vivo.
Procon-SP multa empresas por contatarem consumidores por telemarketing
Inúmeras empresas, como Bradesco, BMG, Santander, Caixa, Itaú, Vivo, Oi, Claro, Nextel e Tim foram multadas pelo Procon-SP por descumprirem a proibição legal de não contatarem consumidores inscritos no cadastro de bloqueio.
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